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Resultados para "1011369-06.2024.8.26.0269"

Municipio De Belo Horizonte x Lucas Gregorio Martins Santo

ID: 276221381

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1011369-88.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Polo Passivo:

LUCAS GREGORIO MARTINS SANTO

80

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1011369-88.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE EXECUTADO : LUCAS GREGORIO MARTINS SANTO Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: …

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Processo nº 5013770-84.2024.8.13.0134

ID: 260247940

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013770-84.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE ALMEIDA LISBOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR DIAS LUCAS

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MAIANNY ROCHA DE MORAES COSTA

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KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

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LETICIA MARCELINO DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5013770-84.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: TEREZINHA DE ALMEIDA LISBOA CPF: 047.980.486-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos, etc. TEREZINHA DE ALMEIDA LISBOA, qualificada, ajuizou ação declaratória para a concessão de aposentadoria especial rural em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é segurada da previdência social na qualidade de trabalhadora rural desde o seu casamento ocorrido em 22/11/1974, exercendo a atividade rurícula por intermédio de contratos verbais de parceria agrícola e de serviços prestados a terceiros. Afirma que realizou requerimento de aposentadoria por idade rural pela via administrativa, mas restou indeferido. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido inicial, declarando válida sua condição de segurada especial rural, bem como requer o pagamento das parcelas vencidas deste a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. (ID:10308916082 e seguintes). Ao ID: 10309473670 a exordial foi recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré. Ao ID: 10318119380 a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que discorreu sobre a ausência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora. Após, teceu considerações acerca do benefício requerido, bem como pugnou pela extinção do feito com/sem resolução do mérito. Juntou documentos (ID: 10318119380 e seguintes). Impugnação à contestação apresentada ao ID: 10335353364. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10339411929), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID: 10346974431). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos. Designada audiência de instrução ao ID: 10378595753. Juntada de rol de testemunhas pela parte autora ao ID: 10417051095. Ata de audiência acostada ao ID: 10422963606 oportunidade em que vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade. Pretende a autora o reconhecimento da qualidade de trabalhadora rural desde a data de 22/11/1974 e, como consequência, a concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que implementa todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a demandante enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção do benefício pleiteado. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz dos artigos 25, inciso II, e 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com os referidos dispositivos, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o implemento de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e para a mulher, respectivamente, acha-se previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, caput, c/c §1º, da Lei nº. 8.213/1991. Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que este restou devidamente comprovado, haja vista que a requerente contava com 71 (setenta e um) anos de idade quando da realização do requerimento administrativo (ID: 10308908092 e 10308925518). No tocante à questão probatória relativa a qualidade de segurada especial e ao período de carência exigido em lei, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclareço que a prova material não precisa abranger todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, desde que a prova testemunhal amplie-lhe a eficácia. Para comprovar a sua condição de segurada especial, bem como o período de carência exigido em lei, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) certidão de casamento datada de 22/11/1974 constando a profissão da autora como “doméstica” e de seu esposo como “vaqueiro”; 2) autodeclaração de segurado especial constando apenas o período de exercício de atividade rural (22/03/1964 a 09/04/2024) e as culturas produzidas, sem informações sobre o grupo familiar e sobre a propriedade onde a atividade é exercida; 3) ficha de matrícula escolar dos filhos da autora constando a profissão de seu esposo como “lavrador”, sem a indicação de data. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pela autora no período de 15 (quinze) anos, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque a parte autora trouxe aos autos apenas dois documentos indicando o exercício de atividade rural pelo seu esposo, inexistindo no feito quaisquer informações sobre os produtos cultivados, o local onde a atividade é exercida e informações sobre os supostos contratos de parcerias agrícolas pactuados, não sendo possível o reconhecimento da implementação do tempo de carência exigido em lei. Ainda que a parte autora pretenda o reconhecimento do exercício de atividade rural desde a data de 22/11/1974 é de se ressaltar que não há no feito elementos robustos que denotem o desempenho de atividades rurícolas desde de tal período. Considerando que a parte requerente afirma na peça inicial que sempre se dedicou ao trabalho rural, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos, o que, com a devida vênia, não visualizo nos autos. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial, os documentos e os testemunhos prestados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurada especial da demandante. Em virtude disso, não é justo que a autora venha ser beneficiada com a concessão de um benefício voltado para os desamparados. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 12/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, entre outros, a seguinte documentação: comprovante de endereço em nome de terceira pessoa; ficha de matrícula dos filhos datadas do ano de 1993; declaração de ITR referente a propriedade rural, todavia, com informação de endereço do contribuinte urbano, em São Francisco de Goiás; certidão de casamento datada de 1992, na qual consta sua profissão como agropecuarista. 5. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, a escritura pública de divisão amigável da propriedade rural informa como endereço do autor a cidade de São Francisco de Goiás, cidade diversa da localização da propriedade rural localizada em Petrolina, demonstrando insuficiência de provas de vínculo rural para formar convicção da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo que se pretende provar, além de que os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária revelam que sua esposa é funcionária pública. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011369-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifos deste julgador). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2016 (nascimento em 07/04/1961) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2016). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, celebrado em 2014; comprovante de endereço (fatura de energia elétrica) em nome de seu genitor; certidão de casamento, celebrado em 1979, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho em comum registrado em 1983 na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, além da presença de vínculos empregatícios em seu CNIS. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1005568-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acerca da qualidade de segurada especial da parte autora, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5015364-36.2024.8.13.0134

ID: 311892844

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015364-36.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NORETE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA BRANDAO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5015364-36.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: NORETE PEREIRA DA SILVA CPF: 687.841.636-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. NORETE PEREIRA DA SILVA, qualificada, ajuizou ação declaratória para a concessão de aposentadoria por idade em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que atualmente exerce atividade rural em terras situadas no Município de Santa Bárbara do Leste, plantando, capinando e colhendo milho, feijão e hortaliças em geral, dentre outras atividades rurais. Afirma que realizou requerimento de aposentadoria por idade rural pela via administrativa, mas restou indeferido. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido inicial, declarando válida sua condição de segurada especial rural, bem como requer o pagamento das parcelas vencidas deste a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. (Id 10326784066 e seguintes). Ao Id 10327453349 a exordial foi recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e indeferido o pedido de tutela antecipada, bem como determinada a citação da parte ré. Ao Id 10336393374 a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que discorreu sobre a ausência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora. Após, teceu considerações acerca do benefício requerido, bem como pugnou pela extinção do feito com/sem resolução do mérito. Juntou documentos (Id 10336393375 e seguintes). Impugnação à contestação apresentada ao Id 10356070034. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (Id 10370101682), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (Id 10379861478). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos. Designada audiência de instrução ao Id 10395087045. Redesignada audiência ao Id 10412155347. Juntada de rol de testemunhas pela parte autora ao Id 10429295398. Ata de audiência acostada ao Id 10443470973 oportunidades em que vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade. Pretende a autora o reconhecimento da qualidade de trabalhadora rural e, como consequência, a concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que implementa todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a demandante enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção do benefício pleiteado. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz dos artigos 25, inciso II, e 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com os referidos dispositivos, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o implemento de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e para a mulher, respectivamente, acha-se previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, caput, c/c §1º, da Lei nº. 8.213/1991. Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que este restou devidamente comprovado, haja vista que a requerente contava com 59 (cinquenta e nove) anos de idade quando da realização do requerimento administrativo (Id 10336393378). No tocante à questão probatória relativa a qualidade de segurado especial e ao período de carência exigido em lei, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclareço que a prova material não precisa abranger todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, desde que a prova testemunhal amplie-lhe a eficácia. Para comprovar a sua condição de segurada especial, bem como o período de carência exigido em lei, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) certidão de nascimento do filho datada de 17/12/2001 constando a profissão da autora como “lavradora”; 2) ficha de matrícula escolar dos filhos da autora constando a profissão como “lavradora”; 3) folha de resumo do cadastro único, datada de 03/07/2023, onde consta ser a autora trbalhadora temporária em área rural; 4) ficha de saúde em nome da autora, datada de 03/08/2023, onde consta a profissão desta como trabalhadora volante da agricultura; 5) ficha cadastral da autora com data de 10/11/2023, constando a profissão desta como "lavradora"; 6) ITR, DARF e Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural em nome de FRANCISCO MARTINS DE MEDEIROS. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pela autora no período de 15 (quinze) anos, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque a parte autora, ao colacionar aos autos documentos rurais, os trouxe, em sua maioria, em nome de Francisco Martins de Medeiros (Ids 10326760405 e 10326764050), não restando suficientemente demonstrada a relação de trabalho firmada com este. Com efeito, a parte autora deixou de acostar aos autos início de prova material suficiente que ateste o exercício de atividades rurícolas na propriedade Sr. Francisco, não havendo no feito contrato de parceria agrícola, de meação ou outros documentos que comprovem a relação entre ambos. Além disso, em que pese a parte autora tenha acostado ao feito documentos como certidão de nascimento e ficha escolar de seus filhos onde constam a sua profissão como lavradora, tais documentos, isoladamente, não são suficientes para atestar o exercício de atividade rural pela demandante, sendo necessária a corroboração destes por outros meios de provas que não a exclusivamente testemunhal. Ademais, o CNIS (Id 10326787516) da demandante evidencia períodos de vínculo urbano como empregada doméstica e eventual vínculo celetista, enfraquecendo a tese de labor exclusivamente rural. Ainda que a parte autora pretenda o reconhecimento do exercício de atividade rural é de se ressaltar que não há no feito elementos robustos que denotem o desempenho de atividades rurícolas equivalente à carência legal exigida. Considerando que a parte requerente afirma na peça inicial que se dedicou ao trabalho rural por longo período, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos, o que, com a devida vênia, não visualizo nos autos. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial, os documentos e os testemunhos prestados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurada especial da demandante. Em virtude disso, não é justo que a autora venha ser beneficiada com a concessão de um benefício voltado para os desamparados. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 12/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, entre outros, a seguinte documentação: comprovante de endereço em nome de terceira pessoa; ficha de matrícula dos filhos datadas do ano de 1993; declaração de ITR referente a propriedade rural, todavia, com informação de endereço do contribuinte urbano, em São Francisco de Goiás; certidão de casamento datada de 1992, na qual consta sua profissão como agropecuarista. 5. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, a escritura pública de divisão amigável da propriedade rural informa como endereço do autor a cidade de São Francisco de Goiás, cidade diversa da localização da propriedade rural localizada em Petrolina, demonstrando insuficiência de provas de vínculo rural para formar convicção da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo que se pretende provar, além de que os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária revelam que sua esposa é funcionária pública. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011369-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifos deste julgador). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2016 (nascimento em 07/04/1961) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2016). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, celebrado em 2014; comprovante de endereço (fatura de energia elétrica) em nome de seu genitor; certidão de casamento, celebrado em 1979, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho em comum registrado em 1983 na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, além da presença de vínculos empregatícios em seu CNIS. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1005568-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acerca da qualidade de segurado especial da parte autora, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5012652-73.2024.8.13.0134

ID: 311891331

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012652-73.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EULO MORAIS SILVERIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO VITOR DIAS LUCAS

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LETICIA MARCELINO DOS REIS

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MAIANNY ROCHA DE MORAES COSTA

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KELYSTON MANACES SOARES DE OLIVEIRA

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DANIELA FERREIRA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5012652-73.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51), Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: EULO MORAIS SILVERIO CPF: 034.290.618-65 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos, etc. EULO MORAIS SILVERIO, qualificado, ajuizou ação declaratória para a concessão de aposentadoria por idade em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que é segurado da previdência social na qualidade de trabalhador rural desde os 12 anos de idade, nos períodos de 20/07/1974 a 30/08/1980, 30/10/1986 a 31/07/1989, 07/10/1993 a 06/06/2002 e 01/01/2014 a 01/12/2023, exercendo a atividade rurícula inicialmente na propriedade de sua genitora e também por intermédio de contratos de parceria agrícola. Afirma que realizou requerimento de aposentadoria por idade rural pela via administrativa, mas restou indeferido. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido inicial, declarando válida sua condição de segurado especial rural, bem como requer o pagamento das parcelas vencidas deste a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. (ID: 10293849319 e seguintes). Ao ID: 10297127823 a exordial foi recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré. Ao ID: 10308447111 a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que discorreu sobre a ausência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora. Após, teceu considerações acerca do benefício requerido, bem como pugnou pela extinção do feito com/sem resolução do mérito. Juntou documentos (ID: 10308447112 e seguintes). Impugnação à contestação apresentada ao ID: 10333061873. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10339411708), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID: 10346959404). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos. Designada audiência de instrução ao ID: 10361790678. Juntada de rol de testemunhas pela parte autora ao ID: 10405112148. Ata de audiência acostada ao ID: 10412760871, oportunidade em que vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade rural. Pretende o autor o reconhecimento da qualidade de trabalhador rural relativo aos períodos de 20/07/1974 a 30/08/1980, 30/10/1986 a 31/07/1989, 07/10/1993 a 06/06/2002 e 01/01/2014 a 01/12/2023 e, como consequência, a concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que implementa todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a demandante enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção do benefício pleiteado. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz dos artigos 25, inciso II, e 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com os referidos dispositivos, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o implemento de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e para a mulher, respectivamente, acha-se previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, caput, c/c §1º, da Lei nº. 8.213/1991. Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que este restou devidamente comprovado, haja vista que o requerente contava com 61 (sessenta e um) anos de idade quando da realização do requerimento administrativo (ID: 10294132578 e 10294135287). No tocante à questão probatória relativa a qualidade de segurado especial e ao período de carência exigido em lei, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclareço que a prova material não precisa abranger todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, desde que a prova testemunhal amplie-lhe a eficácia. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pelo autor no período de 15 (quinze) anos, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque, com relação aos períodos de 20/07/1974 a 30/08/1980, 30/101986 a 31/07/1989 e 07/10/1993 a 06/06/2002, a parte autora trouxe aos autos a maioria dos documentos em nome de sua genitora (IDs: 10294096425, 10294092432, 10294105526 e 10294109315), os quais são insuficientes para atestar o exercício de atividades rurais no referido período, já que não há no feito um vasto acervo probatório que associe o demandante ao trabalho no campo nas respectivas datas. Além disso, não se pode desconsiderar que entre os referidos períodos o autor possui inúmeros registros de exercício atividade urbana, o que denota a ausência dedicação deste ao exercício de atividades rurais. Já com relação ao período de 01/01/2014 a 01/12/2023, também entendo não ser possível o reconhecimento do referido período em sua integralidade, já que os documentos de maior relevância que atestam o exercício de atividade rural pelo autor são correspondentes ao ano de 2018 em diante, estando entre eles contratos de parceira agrícola, comprovantes de vacinação de gado, contrato particular de compra e venda de imóvel rural, cartão de produtor, documentos de análises de solo e notas fiscais de compra de produtos agrícolas (IDs: 10294132578, 10294118587, 10294132738, 10294137782 e 10294135287). Nesse cenário, ainda que a parte autora pretenda o reconhecimento do exercício de atividade rural relativo a períodos iniciados em 20/07/1974 é de se ressaltar que não há no feito elementos robustos que denotem o desempenho de atividades rurícolas desde a referida data. Salienta-se, ainda, que apesar de o INSS reconhecer os períodos de 01/11/1993 à 29/05/2001 e 22/03/2018 à 22/07/2023 (fls. 10 ao Id 10294135287) como tempo de contribuição na condição de segurado especial do autor, esses intervalos somados ainda não são suficientes para atingir o tempo mínimo exigido para concessão da aposentaria por idade rural. Considerando os vastos períodos em que o autor sustenta ter exercido atividades rurais, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos, o que, com a devida vênia, não visualizo nos autos. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial, os documentos e os testemunhos prestados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurado especial do demandante. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 12/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, entre outros, a seguinte documentação: comprovante de endereço em nome de terceira pessoa; ficha de matrícula dos filhos datadas do ano de 1993; declaração de ITR referente a propriedade rural, todavia, com informação de endereço do contribuinte urbano, em São Francisco de Goiás; certidão de casamento datada de 1992, na qual consta sua profissão como agropecuarista. 5. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, a escritura pública de divisão amigável da propriedade rural informa como endereço do autor a cidade de São Francisco de Goiás, cidade diversa da localização da propriedade rural localizada em Petrolina, demonstrando insuficiência de provas de vínculo rural para formar convicção da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo que se pretende provar, além de que os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária revelam que sua esposa é funcionária pública. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011369-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifos deste julgador). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2016 (nascimento em 07/04/1961) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2016). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, celebrado em 2014; comprovante de endereço (fatura de energia elétrica) em nome de seu genitor; certidão de casamento, celebrado em 1979, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho em comum registrado em 1983 na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, além da presença de vínculos empregatícios em seu CNIS. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1005568-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acerca da qualidade de segurado especial da parte autora, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5018477-95.2024.8.13.0134

ID: 329518001

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018477-95.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RODRIGUES COSTA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENIS DOS ANJOS DE PAULA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5018477-95.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA RODRIGUES COSTA LOPES CPF: 872.573.196-34 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos, etc. MARIA RODRIGUES COSTA LOPES, qualificada, ajuizou ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado, alegando, em síntese, que conta que 68 (sessenta e oito) anos de idade e que, em 02/08/2024, requereu na via administrativa a concessão de benefício de aposentadoria por idade rural, o qual foi indeferido sob a alegação de que não foi comprovado o efetivo exercício de atividade rural pela requerente. Afirma que atua como trabalhadora rural por mais de 20 (vinte) anos, preenchendo todos os requisitos necessários para ter o seu direito atendido. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido inicial, sendo-lhe concedido o benefício de aposentadoria por idade rural. Juntou documentos. (ID:10359169505 e seguintes). Ao ID: 10359949855 a exordial foi recebida, oportunidade em que foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré. Ao ID: 10374098950 a parte ré apresentou contestação, oportunidade em que discorreu sobre a ausência de início de prova material quanto ao exercício de atividade rural pela parte autora. Após, teceu considerações acerca do benefício requerido, bem como pugnou pela extinção do feito com/sem resolução do mérito. Juntou documentos (ID: 10374098951 e 10374098952). Impugnação à contestação apresentada ao ID: 10404651856. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10410277231), a parte autora pugnou pelo julgamento da lide no estado em que se encontra (ID: 10410356297). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos (ID: 10493621643). É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural. Inicialmente, verifico que as partes foram intimadas para especificação de outras provas, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado da lide e a Autarquia Previdenciária ré permanecido inerte. Assim, entendo que o feito não comporta maior dilação probatória e passo ao julgamento do feito. Pretende a autora o reconhecimento de sua qualidade de trabalhadora rural e, como consequência, a concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que implementa todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a demandante enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção do benefício pleiteado. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz dos artigos 25, inciso II, e 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com os referidos dispositivos, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o implemento de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e para a mulher, respectivamente, acha-se previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, caput, c/c §1º, da Lei nº. 8.213/1991. Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que este restou devidamente comprovado, haja vista que a requerente contava com 67 (sessenta e sete) anos de idade quando da realização do requerimento administrativo (ID: 10359200019). No tocante à questão probatória relativa a qualidade de segurada especial e ao período de carência exigido em lei, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclareço que a prova material não precisa abranger todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, desde que a prova testemunhal amplie-lhe a eficácia. Para comprovar a sua condição de segurada especial, bem como o período de carência exigido em lei, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) recibo de pagamento de mensalidade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga correspondentes aos anos de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012; 2) autodeclaração de segurado especial constando o exercício de atividade rural pela autora no período de 06/01/2005 a 07/10/2024 na condição de “sindicalizada”; 3) carnês de pagamento de mensalidades sindicais correspondentes aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021; 4) cartões de contribuição sindical ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga relativos aos anos de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012; 5) cartão de membro da Igreja Assembléia de Deus, correspondente aos anos de 2016 a 2021, onde consta a profissão da autora como “lavradora”; 6) certidão de casamento da autora com o Sr. Geraldo Magela Braz, datada de 19/07/2024, sem a indicação de profissão dos cônjuges; 7) certidão de óbito em nome de “José Marques da Silva”, datada de 07/05/2000; 7) declaração de confrontante datada de 15/09/2011, onde os Senhores Francisco Costa de Oliveira e Antônio Costa de Oliveira afirmam trabalhar a autora há mais de 20 (vinte) anos na propriedade do “Sr. José Elias Campos”; 8) declaração de anuência datada de 28/09/2011 onde o Espólio do “Sr. José Marques da Silva” afirma ter mantido contrato verbal de parceira agrícola com a autora no período de 01/06/1999 à 12/08/2001; 9) cartão do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Caratinga, onde consta a data de admissão da autora em 06/01/2005. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pela autora no período de 15 (quinze) anos, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Isto porque grande parte dos documentos apresentados aos autos são relativos ao pagamento de contribuições sindicais, os quais, isoladamente, não são suficientes para atestar o exercício de atividades rurais pela demandante, já que estas podem ser recolhidas de forma simplificada, sem que haja necessariamente a prática agrícola pelo contribuinte. Ainda, para além das contribuições sindicais, a parte autora limitou-se a acostar ao feito declarações firmadas por terceiros no sentido de que sempre atuou em área rural, documentos estes que também não são hábeis a atestar a qualidade de segurada especial da requerente, sendo necessária a corroboração por outros meios de prova. Destaca-se que, dada a natureza da atividade exercida pela demandante, caberia a esta apresentar aos autos documentos relativos às propriedades onde as atividades foram exercidas, quais os produtos cultivados, além de outros elementos que atestassem a veracidade das declarações prestadas, o que não foi feito na presente demanda. Além disso, nem mesmo na autodeclaração de produtor rural acostada ao ID: 10359193369, a parte requerente detalhou as atividades rurícolas e os locais onde estas foram praticadas, indicando apenas possuir a condição de “sindicalizada” no período de 06/01/2005 a 07/10/2024. Nesse cenário, ainda que a parte autora pretenda o reconhecimento do exercício de atividade rural por mais de 20 (vinte) anos, não há no feito elementos robustos que denotem o desempenho de atividades rurícolas ao longo de tal período. Considerando que a requerente afirma na peça inicial que se dedicou ao trabalho rural por longo período de tempo, o que se espera é um grande acervo de documentos públicos e particulares ratificando os fatos, o que, com a devida vênia, não visualizo nos autos. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial e os documentos apresentados. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a caracterização da qualidade de segurada especial da demandante. Em virtude disso, não é justo que a autora venha ser beneficiada com a concessão de um benefício voltado para os desamparados. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 12/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, entre outros, a seguinte documentação: comprovante de endereço em nome de terceira pessoa; ficha de matrícula dos filhos datadas do ano de 1993; declaração de ITR referente a propriedade rural, todavia, com informação de endereço do contribuinte urbano, em São Francisco de Goiás; certidão de casamento datada de 1992, na qual consta sua profissão como agropecuarista. 5. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, a escritura pública de divisão amigável da propriedade rural informa como endereço do autor a cidade de São Francisco de Goiás, cidade diversa da localização da propriedade rural localizada em Petrolina, demonstrando insuficiência de provas de vínculo rural para formar convicção da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo que se pretende provar, além de que os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária revelam que sua esposa é funcionária pública. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011369-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifos deste julgador). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2016 (nascimento em 07/04/1961) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2016). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, celebrado em 2014; comprovante de endereço (fatura de energia elétrica) em nome de seu genitor; certidão de casamento, celebrado em 1979, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho em comum registrado em 1983 na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, além da presença de vínculos empregatícios em seu CNIS. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1005568-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acerca da qualidade de segurada especial da parte autora, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Processo nº 5002298-96.2018.8.13.0134

ID: 291473302

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002298-96.2018.8.13.0134

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NEUSA REIS INOCENCIO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO ROSEIRA BICHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5002298-96.2018.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: NEUSA REIS INOCENCIO SANTOS CPF: 793.979.566-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos, etc. NEUSA REIS INOCÊNCIO, qualificada, ajuizou ação declaratória de exercício de atividade rural c/c pedido de aposentadoria por idade rural em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, também qualificado na inicial. Em síntese, alega a autora que nasceu em 02/09/1962, ostentando mais de cinco e cinco anos de idade e que preenche os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por idade rural em seu favor. Salienta que, por mais de 15 (quinze) anos, trabalhou com sua família em condições de mútua dependência e colaboração no exercício de atividades agrícolas. Afirma que nasceu e foi criada em área rural, residindo no grupo familiar de seus pais até a data de 10/03/1984, quando se casou com o Sr. Antônio Caetano dos Santos. Entre 01/09/1989 e 29/01/2000, em decorrência da ausência de emprego na área rural, a requerente mudou-se para o estado de São Paulo, onde passou a trabalhar em outras atividades como faxineira, servente e auxiliar de limpeza. Afirma que, no ano de 2000, separou-se de seu esposo e retornou para o município de Raul Soares – MG, onde retomou o exercício das atividades rurícolas, permanecendo como trabalhadora rural até a data de ajuizamento da demanda. Destaca que, em decorrência de ter completado 55 (cinquenta e cinco) anos, ingressou com requerimento administrativo em 13/03/2018, o qual foi indeferido sob o argumento de que a requente não comprovou o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência do benefício. Tece considerações sobre o direito pleiteado. Ao final, pede a procedência do pedido inicial, declarando válida sua condição de segurada especial rural no período de 01/01/2001 a 13/03/2018, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural em seu favor, sendo o réu condenado ao pagamento das parcelas vencidas deste a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. (ID: 45770021 e seguintes). Ao ID: 47559411 a exordial foi recebida, ocasião em que foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora e determinada a citação da parte ré. Na oportunidade, objetivando obter maior celeridade na demanda, foi designada audiência de instrução e julgamento. A parte ré apresentou contestação ao ID: 47835400, oportunidade em que discorreu sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, bem como o não preenchimento destes pela parte autora. Afirma que os documentos que acompanham a inicial não configuram início de prova material válido e contemporâneo do labor rural, devendo a demanda ser julgada improcedente. Impugnação à contestação apresentada ao ID: 48695934, ocasião em que a autora reafirmou os termos contidos na inicial. Juntada de rol de testemunhas pela parte autora ao ID: 50540004. Ata de audiência acostada ao ID: 60889772, oportunidade em que foi indeferida a oitiva da testemunhas da parte autora, haja vista a ocorrência de preclusão quanto a apresentação de rol de testemunhas, e encerrada a instrução. Proferida sentença ao ID: 67461874, sendo julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação ao ID: 67461874, alegando a nulidade da sentença proferida nos autos em virtude do indeferimento da colheita de prova testemunhal. A parte ré apresentou contrarrazões ao ID: 80004990. Juntada de acórdão ao ID: 10265807444, o qual deu provimento à apelação da parte autora para determinar a anulação da sentença e a reabertura da instrução probatória para a realização de audiência de instrução e julgamento, a fim de que se proceda à oitiva das testemunhas arroladas nos autos. Diante do acórdão acostado aos autos, foi designada nova audiência ao ID: 10315633148. Juntada de rol de testemunhas pela parte autora ao ID: 10332602827. Ata de audiência acostada ao ID: 10384527638, oportunidade em que, após serem ouvidas as testemunhas da parte autora, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação declaratória c/c concessão de aposentadoria por idade rural. Pretende a autora o reconhecimento da qualidade de trabalhadora rural da data de 01/01/2001 até 13/03/2018 (data do requerimento administrativo) e, como consequência, a concessão de aposentadoria por idade rural, ao argumento de que implementa todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, verifica-se que a questão a ser examinada cinge-se em aferir se a demandante enquadra-se nas condições exigidas para a obtenção do benefício pleiteado. In casu, o pedido da parte autora deve ater-se a condições impostas pelo dispositivo legal do art. 143 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: “Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.” À luz dos artigos 25, inciso II, e 39, I, ambos da Lei nº. 8.213/1991, a carência necessária à aposentadoria por idade é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, devendo o trabalhador rural comprovar o exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, por 15 (quinze) anos, para fazer jus à aposentadoria por idade, na situação prevista no art. 143 da Lei nº. 8.213/1991. De acordo com os referidos dispositivos, o trabalhador rural tem garantida a aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, independentemente do recolhimento de contribuições. O segundo requisito para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural, o implemento de 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos, para o homem e para a mulher, respectivamente, acha-se previsto no art. 201, § 7º, inciso II, da Constituição Federal e no art. 48, caput, c/c §1º, da Lei nº. 8.213/1991. Quanto ao requisito da idade mínima, verifico que este restou devidamente comprovado, haja vista que, por ter nascido em 02/09/1962 (ID: 45770169), a requerente já havia implementado 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo. No tocante à questão probatória relativa a qualidade de segurada especial e ao período de carência exigido em lei, estabelece a legislação (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91) que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº.149, a qual contém a seguinte redação:“A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Esclareço que a prova material não precisa abranger todo o período de carência exigido para a concessão do benefício, desde que a prova testemunhal amplie-lhe a eficácia. Para a comprovar a sua condição de segurada especial, bem como o período de carência exigido em lei, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: 1) declarações escolares dos filhos da autora correspondentes aos anos de 2001, 2005 e 2006, onde consta sua profissão como “lavradora”; 2) contrato de parceria agrícola em nome da autora pactuado com o Sr. Gentil Lopes, com período de vigência de 15/01/2007 a 15/08/2010; 3) distrato de contrato de parceria agrícola pactuado entre a autora e o Sr. Gentil Lopes, datado de 04/07/2008; 4) boletim de ocorrência datado de 04/11/2008 relativo a desentendimento da requerente com o Sr. Gentil Lopes, onde consta a profissão desta como “lavradora”; 5) inicial de ação trabalhista movida pela parte autora em desfavor do Sr. Gentil Lopes, datada de 04/12/2008, onde consta a profissão desta como “lavradora”; 6) cópia de ata de audiência de ação trabalhista movida pela parte autora em desfavor do Sr. Gentil Lopes, datado de 27/01/2009; 7) contrato de parceira agrícola firmado entre a autora e a Sra. Soelayne Pereira de Leite Souza, com período de vigência de 10/08/2009 a 10/08/2012; 8) contrato de parceria agrícola pactuado entre a autora e o Sr. Varonil Caetano Filho com período de vigência de 23/08/2012 a 23/08/2015; 9) distrato do contrato de parceira agrícola firmado entre a autora e o Sr. Varonil Caetano Filho datado de 23/01/2015; 10) contrato de parceria agrícola pactuado entre a autora e o Sr. João Ferreira de Oliveira com período de vigência de 29/01/2015 a 29/08/2018; 11) distrato de contrato do parceira agrícola pactuado entre a autora e o Sr. João Ferreira de Oliveira, datado de 18/04/2016; 12) contrato de parceria agrícola firmado entre a autora e o Sr. Hélio Correa Maia, com período de vigência de 19/07/2017 a 19/07/2020; 13) comprovante de entrega de declaração de ITR em nome do Sr. Varonil Caetano Filho referente ao ano 2012; 14) comprovantes de entrega de declaração de ITR em nome do Sr. João Ferreira de Oliveira, referentes aos anos de 2015 e 2016; 16) comprovante de entrega de declaração de ITR em nome do Sr. Hélio Correa Maia referente ao ano de 2017; 17) registro de imóvel em nome do Sr. Varonil Caetano Filho; 18) escritura pública de compra e venda de imóvel em nome do Sr. Hélio Corrêa Maia. Pois bem. Em análise aos documentos acostados aos autos, entendo que não restou comprovado o exercício de atividade rural desempenhado pela autora no período de 15 (quinze) anos, ainda que de forma descontínua, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Conforme se verifica, pretende a autora o reconhecimento do exercício de atividade rural no período 01/01/2001 até 13/03/2018, o qual superaria os 15 (quinze) anos de carência exigido em lei. Todavia, em relação ao período de 01/01/2001 até 14/01/2007, não há nos autos documentos efetivos que atestem o exercício de atividade rurícola pela parte autora, não sendo as declarações escolares acostadas suficientes para comprovar a qualidade de segurada especial da requerente neste intervalo de tempo, uma vez estas não são corroboradas por outros meios de prova. O reconhecimento da atividade rural pela parte autora somente é possível a partir da data 15/01/2007, onde esta demonstrou o exercício de atividades rurais por intermédio de contratos de parceria agrícola, sendo acostado aos autos os documentos relacionados às propriedades onde as atividades foram executadas. Pela análise dos documentos carreados aos autos, verifico que a requerente atuou como parceira agrícola nos períodos de 15/01/2007 a 04/07/2008; 10/08/2009 a 10/08/2012; 23/08/2012 a 23/01/2015; 29/01/2015 a 18/04/2016 e 19/07/2017 a 13/03/2018, os quais, somados, não atingem o período de carência necessário para a obtenção de aposentadoria por idade na qualidade de trabalhadora rural. Com efeito, o período constatado corresponde a apenas 08 (oito) anos, 9 (meses) mês e 7 (sete) dias de contribuição, não fazendo a autora jus ao tipo de aposentadoria pretendida. Assim, o conjunto probatório não é suficiente para convencer este Juízo da realização da atividade rural na forma descrita na peça de ingresso, havendo incongruência entre a narrativa inicial e os documentos apresentados, não sendo a prova testemunhal produzida suficiente para atestar o exercício de atividade rural durante todo o período pretendido. A partir disso, entendo que não restou evidenciado o exercício de atividade rural ou mesmo dedicação exclusiva ao exercício da atividade rural na forma como determina o art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91, não sendo possível a concessão de aposentadoria por idade rural à demandante. Sobre o tema, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 12/12/1960, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, entre outros, a seguinte documentação: comprovante de endereço em nome de terceira pessoa; ficha de matrícula dos filhos datadas do ano de 1993; declaração de ITR referente a propriedade rural, todavia, com informação de endereço do contribuinte urbano, em São Francisco de Goiás; certidão de casamento datada de 1992, na qual consta sua profissão como agropecuarista. 5. A documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante previsão do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. Com efeito, a escritura pública de divisão amigável da propriedade rural informa como endereço do autor a cidade de São Francisco de Goiás, cidade diversa da localização da propriedade rural localizada em Petrolina, demonstrando insuficiência de provas de vínculo rural para formar convicção da atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo que se pretende provar, além de que os documentos juntados aos autos pela autarquia previdenciária revelam que sua esposa é funcionária pública. 6. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. 8. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1011369-42.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/03/2025 PAG.) (grifos deste julgador). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INEXISTÊNCIA DE RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Os requisitos para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural estão dispostos no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: contar com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. 2. Na hipótese, a parte autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 55 anos em 2016 (nascimento em 07/04/1961) cuja carência é de 180 meses (2002 a 2016). Todavia, o início de prova material não restou comprovado, eis que a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda de imóvel rural em nome de seu genitor, celebrado em 2014; comprovante de endereço (fatura de energia elétrica) em nome de seu genitor; certidão de casamento, celebrado em 1979, na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; certidão de nascimento de filho em comum registrado em 1983 na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador, além da presença de vínculos empregatícios em seu CNIS. 3. Diante da ausência de documentos contemporâneos ao período de carência exigido, que demonstrem atividade rural da parte autora, não se reconhece o direito ao benefício de aposentadoria rural por idade, eis que não é admitida prova exclusivamente testemunhal para tal fim (Súmula 27 do TRF/1ª Região e 149/STJ). 4. Considerado o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationais, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 5. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte autora na sentença, e sem prejuízo deste, observados os valores mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC, cuja execução fica suspensa por se encontrar a parte autora sob o manto da assistência judiciária gratuita, pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. Apelação desprovida. (AC 1005568-48.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 13/03/2025 PAG.) (grifo deste julgador). Logo, pelas razões expostas, entendo que o pleito formulado na inicial não merece prosperar. Considerando que a não procedência da demanda está relacionada a ausência de conjunto probatório eficaz acerca da qualidade de segurada especial durante os quinze anos necessários para a concessão do benefício pretendido, aplica-se, sobre a hipótese, o teor do Tema Repetitivo nº 629 do Superior Tribunal de Justiça, o qual contém a seguinte redação: “A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa”. Assim, tendo em vista que a parte autora deixou de instruir seu pedido inicial com documentos que comprovassem o exercício de atividade rural em momento imediatamente anterior ao ajuizamento da ação, consoante exigência legal prevista no art. 143 da Lei 8.213/91, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida cabível. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade dos pagamentos, uma vez que se encontra sob a pálio da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões. Após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Com o trânsito em julgado, baixem-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Caratinga, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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