Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1011949-05.2022.8.26.0302"

Condominio Do Edificio Derby x Susana Rita Sardinha Osello

ID: 277570302

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011949-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO DERBY

Polo Passivo:

SUSANA RITA SARDINHA OSELLO

80

Advogados:

GILMAR XAVIER PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011949-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO DERBY RÉU : SUSANA RITA SARDINHA OSELLO Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 2…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011949-21.2025.8.13.0024

ID: 307495768

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011949-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO DERBY

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILMAR XAVIER PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011949-21.2025.8.13.0024/MG RELATOR : JEFERSON MARIA AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO DERBY ADVOGADO(A) : GILMAR XAVIER PEREIRA (OAB MG054807) ATO ORDINATÓRIO Intimação rea…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1011949-21.2025.8.13.0024

ID: 325494542

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011949-21.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO DERBY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GILMAR XAVIER PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011949-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO DERBY ADVOGADO(A) : GILMAR XAVIER PEREIRA (OAB MG054807) DESPACHO Vistos, etc. Pela ordem. A parte requerida n… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011949-21.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CONDOMINIO DO EDIFICIO DERBY ADVOGADO(A) : GILMAR XAVIER PEREIRA (OAB MG054807) DESPACHO Vistos, etc. Pela ordem. A parte requerida não foi citada e pede o requerente seja feita a citação por hora certa. Pois bem. A citação é ato solene, não podendo ser realizado sem observância das formalidades legais: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA EXPEDIDA PELA PARTE AUTORA. INVALIDADE DO ATO. A citação, como pressuposto processual que é, é um ato extremamente solene, sendo que a observância da forma prevista em lei é imperiosa, vez que a validade de tal ato implica na regular instauração da relação processual. A desobediência da forma na citação leva à incerteza e à discutibilidade do ato, sendo que sua imperfeição macula o atendimento aos princípios do contraditório e ampla defesa. (Ap cível 483.825-1 - DES ALBERGARIA COSTA). Então, a citação por hora certa não se efetiva por desejo da parte, mas, conquanto o sr Oficial de justiça suspeitar de estar o requerido se ocultando. Ou seja, é prerrogativa do sr Oficial de justiça: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROVA ESCRITA - ÔNUS DA PROVA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - VALIDADE. (...) É válida a citação por hora certa nas hipóteses em que o oficial de justiça procura o réu por três vezes e suspeita que este esteja tentando ocultar-se . (Ap cível 1.0079.08.423296-0/001 - DES. ESTEVÃO LUCCHESI). Outrossim, considerando tratar-se de endereço de edifício, nada impede que a citação seja feita na pessoa do porteiro, tanto para pessoa física quanto jurídica. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DE CITAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - TEORIA DA APARÊNCIA - ILEGITIMIDADE - GRUPO ECONÔMICO - PRELIMINARES AFASTADAS - REVELIA - CARACTERIZADA - ANÁLISE DE QUESTÕES FÁTICAS - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. - Consoante entendimento jurisprudencial, é válida a citação feita através de carta com Aviso de Recebimento ao porteiro do prédio onde tem domicílio a pessoa jurídica requerida, por força da aplicação da teoria da aparência. (…) (Apcivel 1.0000.18.022927-0/001 - DES. AMORIM SIQUEIRA). No caso, deve-se o sr Oficial atentar-se para os ditames do art. 248, § 4º, CPC: “Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.”. Recolhidas as custas, expeça-se novo mandado de citação para o seu efetivo cumprimento, com cópia da petição retro, na qual, cabe somente ao sr Oficial de justiça proceder conforme os ditames do art 252, do CPC, se for o caso. PRI.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes