Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1012224-42.2023.8.26.0229"

Gabriel Agenor De Araujo Souza x Fundacao Getulio Vargas e outros

ID: 278280031

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012224-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AGENOR DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

80

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012224-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIEL AGENOR DE ARAUJO SOUZA RÉU : FUNDACAO GETULIO VARGAS RÉU : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENE…

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Gabriel Agenor De Araujo Souza x Fundacao Getulio Vargas e outros

ID: 332786171

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargadora Yeda Athias Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2006920-45.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AGENOR DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

FUNDACAO GETULIO VARGAS MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

80

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 2006920-45.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1012224-67.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : GABRIEL AGENOR DE ARAUJO SOUZA AGRAVADO : FUNDACAO GETULIO VARGAS AGRAVADO : MU…

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Processo nº 1012224-67.2025.8.13.0024

ID: 282282399

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012224-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AGENOR DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012224-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIEL AGENOR DE ARAUJO SOUZA ADVOGADO(A) : ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB MG199076) DESPACHO A parte autora informou que a demanda fo…

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Processo nº 1012224-67.2025.8.13.0024

ID: 315558204

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012224-67.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL AGENOR DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISRAEL DA CUNHA MATTOZO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012224-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIEL AGENOR DE ARAUJO SOUZA ADVOGADO(A) : ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB MG199076) DECISÃO 1. Ação pelo rito comum ajuizada por Gabr… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012224-67.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GABRIEL AGENOR DE ARAUJO SOUZA ADVOGADO(A) : ISRAEL DA CUNHA MATTOZO (OAB MG199076) DECISÃO 1. Ação pelo rito comum ajuizada por Gabriel Agenor de Araújo Souza contra o Município de Belo Horizonte e a Fundação Getúlio Vargas. A parte autora alega que participou de concurso público promovido pelo Município de Belo Horizonte, para o cargo de Engenharia Ambiental, mas sofreu diversos prejuízos devido à alteração não comunicada do cronograma do certame, o que lhe impediu de apresentar títulos e interpor recurso contra o resultado da prova discursiva. Sustenta que houve erro na correção dessa prova, visto que todos os candidatos inicialmente receberam a mesma nota e somente os que recorreram tiveram aumento expressivo de pontuação, o que acarretou sua reclassificação da 6ª para a 21ª colocação. Requer, liminarmente: a) que seja concedida TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para que a Banca proceda à nova correção da prova discursiva do autor, em estrita observância aos critérios elencados no espelho de correção disponibilizado aos avaliadores, tendo em vista o autor atendeu vários dos quesitos exigidos pela Banca, devendo, o examinador identificar, principalmente, se o raciocínio desenvolvido pelo candidato se enquadra nas hipóteses abordadas no espelho de correção – fixando-se, desde já, o prazo de 72 horas para o cumprimento desta decisão liminar, ademais da incidência de multa de diária no importe de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” . No presente caso, embora a parte autora alegue que houve irregularidades na condução do certame, como a alteração não comunicada do cronograma e suposto erro na correção da prova discursiva, verifica-se que as razões apresentadas não são suficientes, neste momento processual, para autorizar a intervenção excepcional do Poder Judiciário na esfera discricionária da banca examinadora. Em questões relativas a concurso público, a competência do Poder Judiciário abrange apenas a verificação de quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, lhe sendo vedado proceder à avaliação da correção das provas realizadas. Dessa forma, é defeso ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora de um certame quando se pretende reapreciar os critérios de correção utilizados. O Supremo Tribunal Federal, em sede Repercussão Geral (RE no 632.853/CE), assentou o entendimento de que compete ao judiciário verificar apenas a legalidade do edital e o cumprimento de suas normas pela comissão responsável , sendo que o controle jurisdicional da legalidade abrange a verificação ou não de erro grosseiro no gabarito apresentado. Neste sentido também é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONCURSO PÚBLICO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - MÉRITO - TUTELA DE URGÊNCIA - REEXAME DE QUESTÕES - PROVA DISCURSIVA - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 485/STF - INEXISTENCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO - AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO MANTIDA. 1. Sem que tenha havido pronunciamento judicial na instância de origem, eventual manifestação deste Tribunal implicaria em supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se admite. Agravo conhecido em parte. 2. Os atos administrativos apresentam presunção relativa de legitimidade, cabendo, portanto, àquele que pretende invalidar determinado ato administrativo, demonstrar sua desconformidade com as normas legais. 3. No julgamento do Tema 485, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que os critérios adotados por banca examinadora apenas podem ser revistos pelo Poder Judiciário de forma excepcional, pelo "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 632.853). 4. Autoriza-se ao Poder Judiciário o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo das questões e o previsto no edital do certame, sendo vedado atuar em substituição da banca examinadora do certame para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo. Precedentes do STJ. 5. Ausentes os requisitos autorizadores, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.144976-2/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2023, publicação da súmula em 09/03/2023) O que se extrai dos elementos apresentados é o inconformismo do autor com a nota atribuída, bem como a comparação com a pontuação de outros candidatos, não havendo prova inequívoca de erro grosseiro, tratamento desigual ou afronta direta às normas do edital que justifique a antecipação dos efeitos da tutela. Ainda que o autor sustente o cumprimento de critérios previstos no espelho de correção e tenha apresentado parecer técnico, referida manifestação não substitui a análise técnica da banca, tampouco evidencia ilegalidade manifesta no ato administrativo de correção. Eventuais discordâncias quanto à pontuação atribuída não autorizam, por si só, a revisão judicial da nota ou nova avaliação da prova, sob pena de indevida invasão na autonomia administrativa da comissão examinadora. Além disso, os documentos colacionados indicam que houve abertura regular de prazo recursal, cabendo ao candidato acompanhar o andamento do certame e exercer seu direito de impugnação, não se podendo imputar exclusivamente à administração eventual omissão quanto à interposição dos recursos cabíveis. Ausentes, portanto, os requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, in defiro o pedido de tutela de urgência. 2. Embora a parte impetrante tenha atribuído R$1.000,00 (mil reais) à causa, tal valor não corresponde ao proveito econômico perseguido, nos termos do art. 291 do CPC. Assim, retifico , de ofício, o valor da causa, a fim de que ele seja equivalente a soma de 12 (doze) parcelas dos vencimentos do cargo ao qual almeja a nomeação, ou seja, de R$81.687,84 (oitenta e um mil seiscentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), conforme edital de evento n. 1.5, nos termos do art. 292, §3° do CPC. Retifique-se no sistema eletrônico. 3. Intime-se o autor para complementação das custas iniciais , no prazo de 15 (quinze) dias . 4. Somente após a complementação , citem-se os réus, para, caso queiram, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado em dobro em relação ao ente municipal (art. 183 do CPC). 5. Apresentadas contestações, intime-se a parte autora para impugná-las, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Na sequência, intimem-se às partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e utilidade da sua produção, no prazo comum de 15 (quinze) dias. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito

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