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"1012448-04.2023.8.26.0609" - Resultados da Busca

Sociedade Mineira De Cultura x Shirley Viviane Teixeira Dos Santos Faria

ID: 278646625

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012448-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA

Polo Passivo:

SHIRLEY VIVIANE TEIXEIRA DOS SANTOS FARIA

80

Advogados:

DANIEL CIOGLIA LOBAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012448-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA RÉU : SHIRLEY VIVIANE TEIXEIRA DOS SANTOS FARIA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) …

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Processo nº 5003880-29.2025.8.13.0024

ID: 311063461

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5003880-29.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO VICENTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO DE PAULA MALAQUIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 9º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5003880-29.2025.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros RÉU: ROMARIO VICENTE DA SILVA CPF: 097.090.806-79 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no exercício das suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ROMÁRIO VICENTE DA SILVA, brasileiro, nascido em 09/07/1994, natural de Belo Horizonte/MG, filho de Cleusa Dias Pereira e Vicente Quintino da Silva, residente na Rua Professor Rodrigo Agnelo Antunes, nº 200, Bairro Salgado Filho, Belo Horizonte/MG, CEP 30550-600, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 61, I, do Código Penal. Consta do incluso inquérito policial que, no dia 20 de dezembro de 2024, por volta das 21h30, na Rua Professor Rodrigo Agnelo Antunes, nº 192, esquina com o Beco Neusa Ventosa, nesta cidade e Comarca de Belo Horizonte/MG, o denunciado, após adquirir, trazia consigo, tinha sob sua guarda ou em depósito, visando a fornecer a terceiros, 01 barra prensada e 01 invólucro de maconha, de respectivos pesos de 678,34g e 24,52g, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Boletim de ocorrência. (id 10370771289) Auto de apreensão. (id 10370771290) Laudos toxicológicos definitivos. (id 10370782770 e 10370782769) Notificado (id 10387339825), o acusado apresentou defesa prévia (id 1041495934). Denúncia recebida em 02/04/2025 (id 10424740187). Na audiência de instrução, foram ouvidas 04 (quatro) testemunhas e interrogado o réu. Em alegações finais, o Ministério Público pugna pela condenação nos termos da denúncia, id 10472363366. Já a Defesa pugna pela absolvição por ausência de provas de autoria, sustendo inconsistências no relato das testemunhas, id 10479607603. Relatados, decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO. Inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, tão pouco qualquer causa extintiva da punibilidade, passo à análise do mérito. A materialidade delitiva foi comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, exame preliminar de drogas de abuso e laudos toxicológicos definitivos, os quais atestam a natureza entorpecente das substâncias apreendidas (cocaína e maconha). Quanto autoria, o acusado, em juízo, negou os fatos, dizendo que foi abordado dentro da casa da madrinha ROSIMEIRE, sem nada de ilícito; e que o dinheiro foi encontrado na casa do irmão e era do irmão, fruto da venda de uma moto. Apesar da negativa, há provas suficientes para a condenação. O PM EDUARDO disse em audiência que viram o rapaz na entrada do beco, ao ver a viatura, ele correu em fuga; pulando muros e invadindo casas; durante a a fuga, ele tirou algo da cintura e dispensou algo numa mata; depois o réu entrou em outra casa, da sra. ROSIMEIRE; indicou o local aos colegas militares, eles foram lá e abordaram o réu na escada, encontrou com ele quase três mil reais, uma porção de maconha e uma balança de precisão; acionaram a ROCCA para buscas na mata, a fim de localizar o objeto dispensado, pois o mato estava alto; o cão localizou uma barra de maconha; o objeto que viu o réu dispensar era quadriculado e de cor amarelado, tal como a barra de maconha que o cão achou. O PM GERMANO relatou que, ao ver a viatura, o réu evadiu pelos becos, pulando casas; o perdeu de vista, depois o acharam dentro da casa da SRA. ROSIMEIRE; o CB RENAN o abordou, o depoente estava dentro da casa no momento; o réu estava com uma bolsa com muito dinheiro, em notas trocadas, uma porção de droga, balança de precisão e carregador da tornozeleira; o SGT que vinha por outro ponto contou que viu o réu dispensar algo próximo a um barranco; a busca pessoal foi realizada dentro da casa de ROSIMEIRE, os materiais estavam na mochila que o réu trazia consigo; reparou que o filho de ROSIMEIRE ficou nervoso com a presença policial, então fez busca no quarto dele, mas nada achou. A PC CINTIA disse que esteve na casa de ROSIMEIRE, ela informou que o réu foi preso na casa dela no dia; ela contou que viu apenas o dinheiro apreendido; um vizinho confirmou o envolvimento do réu com o tráfico na região, informação também repassada por outros colaboradores; ROSIMEIRE contou que não tinha parentesco com o réu e que ele invadiu a casa dela por uma escada. A testemunha ROSIMEIRE, contou que o réu estava na sua casa antes da chegada da polícia, conversou com ele, depois a polícia chegou e o réu ainda estava em cima da laje; não sabe se acharam algo com IGOR; viu os policias com uma bolsa contendo dinheiro. Como se vê, o acusado foi flagrado em ponto de venda de drogas e correu em fuga ao perceber a presença policial; durante a fuga, ele dispensou uma barra de maconha; após ser abordado, em sua posse direta os militares arrecadaram uma bolsa com R$3.004,00 em notas trocadas, uma balança de precisão e uma porção de maconha. O relato dos militares foi coerente e não há nenhum elemento de provas a infirmá-los. Registro que a informação trazida pela Defesa, no sentido de que os dados da tornozeleira eletrônica que o réu usava no dia indicavam que ele estava parado no momento da abordagem não foi comprovada nos autos. O relatório de id 10392326479 indica que houve sim movimentação do réu em período próximo ao horário indicado no REDS (p. 30), corroborando a narrativa policial de que ele correu. Da mesma forma, o relato da testemunha ROSIMEIRE deve ser recebido com ressalva, diante do vínculo próximo que possui com o réu e por ser de conhecimento geral o temor que as pessoas têm em depor em processos desta natureza. Registro, por fim, que a quantidade de droga e demais circunstâncias do caso, em especial a apreensão de muito dinheiro trocado e balança de precisão, não deixam dúvidas da finalidade mercantil do entorpecente. Logo, encontra-se o agente incurso nas sanções do art. 33 da Lei de Drogas, restando superadas as teses de negativa de autoria e desclassificação para o uso. Quanto à pena, está caracterizada a agravante da reincidência, considerando a condenação oriunda dos autos 1188317-89.2019.8.13.0024, transitada em julgado em 21/5/2022, e 1012448-44.2021.8.13.0024, transitada em julgado em 26/1/2023. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o acusado ROMÁRIO VICENTE DA SILVA, qualificado, com fundamento no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 c/c art. 61, I, do Código Penal. Passo à individualização da pena. Na primeira fase, examino as circunstâncias judiciais: a) Culpabilidade: a conduta é reprovável, porém normal à espécie, pois inserida no próprio tipo, não podendo ser considerada desfavorável; b) Antecedentes: imaculados; c) Conduta social e personalidade do agente: deixo de valorá-las, à míngua de subsídios para tanto; d) Motivos, circunstâncias e consequências do crime: inerentes ao delito; e) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a consumação do delito; f) Natureza e a quantidade da substância ou do produto: foram apreendidos aproximadamente 702,6g de maconha, extrapolando o esperado para o crime. Considerando a existência de circunstância judicial negativa, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa. Na segunda fase, está presente a agravante da reincidência, razão pela qual majoro a pena em 1/5, por serem duas as condenações pretéritas, fixando-a intermediariamente em 6 anos e 9 meses de reclusão e 674 dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena. Assim, fica o acusado definitivamente condenado ao cumprimento de 6 (seis) anos e 9 meses de reclusão e 674 (seiscentos e setenta e quatro) dias-multa. Reconheço, para fins de progressão da pena, a hediondez do delito e a reincidência específica. Considerando a quantidade de pena imposta, a hediondez do delito e a reincidência, fixo o regime fechado para início do cumprimento da pena. À míngua de provas quanto aos rendimentos do acusado, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como o sursis, diante da reincidência e do quantum da pena. Reconheço para fins de progressão, a hediondez do delito e a reincidência específica. DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Considerando a pena arbitrada e a reincidência, permanecendo os requisitos da segregação cautelar, mantenho-a. Expedir guia de execução provisória, encaminhando-a ao juízo competente. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Determino a incineração das drogas apreendidas, nos termos do art. 72 da Lei n º 11.343/2006, caso não tenha sido providenciado. Intimar, pessoalmente, o réu, o Ministério Público. Pela imprensa, a Defesa constituída. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se ofício ao TRE para suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; b) Decreto o perdimento da quantia em dinheiro apreendida em favor da União, nos termos do art. 63, § 1º, da Lei 11.343/06. Os demais bens deverão ser destinados na forma do Provimento-Conjunto 2014; c) Expedir guia de execução definitiva. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VALTER GUILHERME ALVES COSTA Juiz(íza) de Direito 5ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5320349-14.2024.8.13.0024

ID: 330671201

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5320349-14.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMARIO VICENTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

PATRICIA RIBEIRO DE PAULA MALAQUIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte RUA MATO GROSSO, 468, 8º pvto, SANTO AGOSTINHO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-081 PROCESSO Nº: 5320349-14.2024.8.13.0024 CLASSE: [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado e outros RÉU: ROMARIO VICENTE DA SILVA CPF: 097.090.806-79 SENTENÇA I – RELATÓRIO Cuidam os presentes de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em desfavor de ROMÁRIO VICENTE DA SILVA, qualificado nos autos, mediante imputação da prática da conduta prevista no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A peça acusatória está amparada no inquérito policial, de que se destacam: auto de prisão em flagrante (ID 10364054928); boletim de ocorrência (ID 10364054929); auto de apreensão de drogas, telefone celular, balança de precisão e quantia em dinheiro (ID 10364054949); e decisão da audiência de custódia convertendo prisão em flagrante concedendo liberdade provisória ao réu, impondo medidas cautelares diversas da prisão (ID 10364193286, ff.129/131). Notificação pessoal do acusado (ID 10387341365), o qual apresentou defesa prévia ao ID 10391936723. Decisão de recebimento de denúncia em 14/02/2025 (ID 10392616983). Laudo de extração de dados do telefone celular (ID 10395502901). Laudos de constatação definitiva de drogas, cujos resultados foram positivos para a presença de 1207,8 gramas de maconha (ID 10400559230), 7,2 gramas de maconha (ID 10400559233) e 34 gramas de cocaína (ID 10400559234). Citação pessoal do acusado (ID 10410307682). Certidão de antecedentes criminais do acusado, atestando a sua reincidência (ID 10430811357). Termo de audiência de instrução, oportunidade em que foi colhido depoimento das testemunhas e o réu foi interrogado. Além disso, foi deferido o pedido do Ministério Público de juntada de uma motocicleta conduzida pelo acusado sem habilitação e o pedido defensivo de oficiar para realizar a juntada do exame de corpo de delito (ID 10435184616). Boletins de ocorrência (ID 10438967374, ID 10438956020, ID 10438947041, ID 10438983899. Manifestação defensiva requerendo a juntada de procedimento da corregedoria (ID 10477306661). Ofício da Polícia Civil de Minas Gerais, informando que não houve comparecimento ou condução do acusado para realização de exame de corpo de delito (ID 10478349671). O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofertou alegações finais, requerendo procedência da pretensão punitiva para condenar o réu pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (ID 10488695720). A defesa de ROMÁRIO VICENTE DA SILVA, ofertou alegações finais, requereu a absolvição do acusado, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (ID 10495257980). Vieram-me, então, conclusos os autos. É, em suma, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, adentro à fase de fundamentação, atendendo às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, e do art. 381 do Código de Processo Penal. A denúncia está amparada na seguinte descrição fática: “foi realizada operação no Aglomerado da Ventosa, nesta Capital, em decorrência da ampla circulação em redes sociais de um vídeo, dias antes dos fatos destes autos1. Constou do referido vídeo que um indivíduo armado, diante antes da ocorrência, aparece abordando motorista de aplicativo e se identificando como traficante. Na mídia em questão, filmada em boca de fumo conhecida como “Final”, o respectivo indivíduo ainda informava ao motorista que teria atirado no veículo caso este tivesse tentado sair do local de ré. Desta forma, durante a operação, os militares se posicionaram em lote vago ao fundo do Beco Neuza, ao tempo em que outra equipe se estabeleceu na entrada do mesmo Beco, de forma a realizar um cerco. Diante da presença militar, indivíduos que comercializavam drogas no local empreenderam fuga. Extrai-se que apenas um deles foi abordado, tendo sido este identificado como ROMÁRIO VICENTE DA SILVA. Ao momento da abordagem, o investigado dispensou sacola plástica que trazia consigo, na qual foram arrecadadas pedras de crack, buchas de maconha e aparelho de telefone celular. Em sua posse imediata, nada de ilícito foi encontrado. Constou dos autos ainda que o acusado é apontado por moradores como o gerente do tráfico local. Segundo se apurou, ROMÁRIO VICENTE DA SILVA indicou o local onde demais materiais ilícitos estariam acondicionados. Ato contínuo, procedidas buscas ao longo do Beco Neuza, foram localizadas no local apontado pelo investigado, mais especificamente em um bueiro, 01 (uma) barra de maconha e 01 (uma) balança de precisão. Consigna-se que, aos policiais militares, o investigado relatou que guardava as drogas no bueiro para abastecimento de ponto de venda de drogas, quando necessário. Ademais, procedidas buscas no interior da residência do investigado, foi arrecadado a quantia de R$ 1.308,00 (mil trezentos e oito reais).” (ID 10384430446). Das provas orais No que se refere à autoria delitiva, passo ao exame das provas orais. A testemunha Rubens Amaral Ferreira confirmou se recordar da ocorrência. Relatou que recebeu informações do serviço de inteligência e de moradores locais indicando que o acusado seria o responsável por abordagem a um motorista de aplicativo e atuaria como gerente de uma boca de fumo. Relatou que, com base nessas informações, foi montada uma operação policial com posicionamento de guarnições estratégicas, sendo que, ao acessarem o local, visualizaram três indivíduos em fuga, mas não conseguiram abordá-los nem realizar buscas pessoais. Em seguida, desembarcou com o Sargento Wellerson e desceram o beco, momento em que visualizaram o acusado, que estava em fuga. A outra guarnição se deparou com o acusado, durante a fuga, e o abordou. Afirmou que, em conversa com o Sargento Wellerson, o acusado informou que os entorpecentes estariam escondidos em um bueiro, e que, de fato, substâncias foram localizadas ali, embora não se recorde da quantidade nem da natureza, acreditando que uma delas seria maconha. Ainda, disse que os demais indivíduos que evadiram-se não foram capturados devido à geografia do local, com muitos becos e passagens. Acrescentou que o local é ponto de venda de drogas. Ademais, confirmou que havia um vídeo do local circulando nas redes sociais com a frase “aqui é biqueira”. Informou que, não participou do monitoramento e que no momento da fuga, não visualizou sacolas com o acusado, pois estava atrás do Sargento, e viu apenas posteriormente um vulto do acusado pulando o muro. Disse não se recordar da apreensão do celular do acusado, mas confirmou que as drogas no bueiro seriam para reabastecimento do ponto de venda, conforme dito pelo acusado. Além disso, declarou que não havia feito abordagem anterior ao acusado. Sobre a prisão, afirmou não saber se houve uso de força, mas acredita que algemas foram usadas. Esclareceu que, no momento da abordagem, havia três pessoas no beco, aparentando esperar para comercializar drogas, e que todos fugiram quando a polícia anunciou sua presença. O acusado foi quem pulou o muro. Contudo, afirmou que visualizou um indivíduo que aparentava estar conversando com os supostos traficantes que fugiram. Destacou que quem localizou as drogas foi o Sargento Wellerson, e a abordagem foi feita pelo Cabo Machado ou o Tenente Germano. Por fim, disse que não entrou no lote onde o acusado foi abordado por causa da altura do muro, mas acredita que a outra guarnição encontrou dinheiro em uma casa nos fundos, para onde o acusado teria os levado. Explicou que o bueiro onde as drogas estavam era fechado e tinha um arame que permitia puxá-las, mas não soube distinguir entre um bueiro e uma passagem de água pluvial. A testemunha Germano Rubens Xavier de Oliveira, confirmou se recordar da ocorrência. Relatou que em outubro de 2024, foi noticiado um fato inédito em Minas Gerais, envolvendo um traficante que teria enquadrado um motorista de aplicativo, e que, a partir disso, o serviço de inteligência identificou o denunciado como autor. Disse que, após levantamentos, foi montada uma operação para cercar as rotas de fuga, sendo que sua guarnição, composta por ele e pelo Cabo Machado, acessou o local pelos fundos. Informou que, ao passarem de viatura, o acusado correu em sua direção com uma sacola contendo parte da droga, e que, após mencionarem que acionariam o canil ROCCA, o próprio réu indicou o local onde estaria o restante do entorpecente, uma barra de maconha. Esclareceu que no momento em que visualizaram o acusado ele estava sozinho, e que não presenciaram o início da fuga. Ainda, afirmou que no momento em que viu o acusado, ele estava com a sacola nas mãos, não havendo tempo hábil para dispensá-la, pois ao pular o muro se deparou diretamente com o depoente. Relatou que dentro da sacola havia pedras de crack e, salvo engano, também uma balança de precisão. Confirmou que o celular do acusado foi apreendido e reiterou que ele mesmo indicou o local onde a barra de maconha foi encontrada, dentro de um bueiro com tampa de concreto e puxador de arame. Explicou que o canil foi solicitado, mas nada além do já indicado foi localizado. Detalhou que há diferentes tipos de bueiro na região, sendo o que foi encontrada a barra de maconha era um modelo redondo. Ademais, disse que o acusado permaneceu em silêncio na maior parte do tempo, mas concedeu entrevista, na qual teria negado a abordagem ao motorista de Uber. Afirmou que não tinha abordado o réu anteriormente e que a algemação foi necessária, mas sem uso de violência. Relatou que foram feitas buscas na casa do acusado, situada em uma ramificação do beco, onde foi encontrado apenas dinheiro. Reforçou que o acusado foi flagrado com a sacola nas mãos, sendo a revista feita pelo Cabo Machado. Acrescentou que a barra de maconha prensada foi encontrada dentro do bueiro, no beco, cujo tamanho permitia acomodá-la perfeitamente, e que esse bueiro recebe rede de esgoto e água de chuva. Por fim, garantiu que não houve uso de força física contra o réu, nem soube de qualquer lesão em seu tímpano. A testemunha Washington Francisco Alves Machado, confirmou se recordar da ocorrência. Esclareceu que, à época dos fatos, exercia a função de patrulheiro sob o comando do Tenente Germano, que liderava a equipe tática. Informou que já haviam conhecimento de que o local onde ocorreram os fatos é há muitos anos conhecido como ponto de tráfico de drogas, e que ocorreu um episódio de um vídeo circulado em redes sociais, em que um motorista de Uber é enquadrado por um traficante no local, o que intensificou as ações da polícia na área. Após levantamento da seção de inteligência, foi identificado um possível autor do vídeo, o que motivou a intensificação das operações policiais com o objetivo de desarticular a atuação do tráfico de drogas na região, sobretudo por conta das ameaças também envolvidas. Relatou que, no dia dos fatos, estava com o Tenente Germano, posicionados em um lote no final do Beco Neuza, enquanto a outra viatura se aproximava pela frente. Ato contínuo, informou que o Sargento Wellerson comunicou, por rádio, que havia desembarcado e que três indivíduos estavam evadindo em direção ao interior do beco. Em seguida, a testemunha afirmou ter visualizado um indivíduo, posteriormente identificado como sendo o acusado, que pulou para dentro de um terreno. Relatou que foi dada voz de parada ao suspeito, que imediatamente atendeu, jogando-se ao solo. Informou que com o acusado foram arrecadados alguns materiais, sendo que o Sargento Wellerson também participou das buscas no local. Outrossim, afirmou que foi o próprio acusado quem apontou o local onde se encontrava a droga, indicando um bueiro. Esclareceu que, no momento em que pulou o muro, o acusado trazia consigo uma sacola e que, ao receber a ordem de parada, soltou o material no chão e deitou-se, sem oferecer resistência. Destacou que a sacola continha substância entorpecente. Além disso, afirmou que, para permitir que o acusado retornasse pelo muro, foi necessário retirar as algemas, mas que em nenhum momento houve a necessidade de uso de força para contê-lo, tendo o acusado colaborado espontaneamente com a ação policial. Reiterou que o local do bueiro onde a droga foi encontrada foi indicado verbalmente pelo próprio acusado. Declarou não se lembrar de ter abordado o réu anteriormente, mas foi enfático ao afirmar que não foi necessário nenhum uso de força durante a prisão. Afirmou não se recordar se o acusado informou qual seria a origem do dinheiro apreendido. Por fim, esclareceu que a prisão do acusado foi efetuada no interior do lote, e não no beco, informando que o acusado veio correndo do beco e pulou para dentro do lote, o qual se trata de um barranco com uma altura significativa, podendo ultrapassar trinta metros até sua base, embora o réu não tenha chegado a cair até o final. A testemunha, Ana Luísa Pinheiro Resende, informou que é babá da sobrinha do acusado. Relatou que, na data dos fatos, recebeu uma ligação da irmã do acusado, por volta de meia-noite, informando que a sua filha, sobrinha do acusado, não estava se sentindo bem. Informou que estava em sua residência, acordada, e decidiu levar um remédio para a sobrinha. Esclareceu que, ao se dirigir ao encontro, deparou-se com o acusado sendo agredido fisicamente. Afirmou que presenciou o réu apanhando enquanto se encontrava em um beco onde ele reside. Declarou que, ao chegar ao local, pediu para que cessassem as agressões, mas foi recebida com hostilidade, tendo sido chamada de “vagabunda” por aqueles que ali estavam. Ainda, afirmou que não sabia o que estava ocorrendo no momento em que se dirigiu ao local, apenas que havia ido socorrer a irmã do acusado. Informou que permaneceu por algum tempo no local, mais distante da cena, enquanto os policiais ficaram lá e anunciaram que dariam voz de prisão ao acusado. Disse que permaneceu no local por cerca de meia hora, e que os policiais também permaneceram por um longo período. Ressaltou que o episódio da agressão teria ocorrido bem mais cedo, que o horário que disseram que prenderam o réu. Ato contínuo, declarou que não possui nenhuma prova da ligação recebida, tampouco mensagens, e que a comunicação foi feita via WhatsApp. Explicou que trocou de número telefônico desde então e que não se recorda do número antigo, nem do número atual. Acrescentou que também trocou de aparelho celular, tendo perdido o anterior, e que não registrou boletim de ocorrência relativo a essa perda. Por fim, informou que não sabe dizer se houve filmagens ou registros da agressão presenciada. A informante, Amanda Aparecida Dias, irmã do acusado. Afirmou que estava presente no momento em que os fatos ocorreram. Relatou que, quando o acusado foi abordado pelos policiais, ele não portava nada consigo. Declarou que, o visualizou, o acusado encontrava-se sentado, com a cabeça baixa, conversando com três policiais. Ato contínuo, disse que, ao passar pelo local, começou a ouvir barulhos e, ao se aproximar, presenciou um dos policiais desferindo um chute no rosto do acusado. Afirmou que interveio verbalmente, dizendo que “não precisa bater não”, sendo, em resposta, chamada de “vagabunda” pelos policiais, que também a advertiram de que seria presa caso permanecesse ali. Esclareceu que, naquele momento, estava indo ao encontro de sua amiga Ana Luísa, com o objetivo de pegar um antibiótico para sua filha, sendo que isso teria ocorrido por volta de meia-noite. Mencionou que momentos antes, escutou um barulho de alguém correndo e que o acusado reside no andar superior de sua casa, mas continuou em casa. Disse que havia enviado uma mensagem para Ana Luísa solicitando que levasse o remédio, o que de fato ocorreu, e que, ao se dirigir ao encontro dela, viu o irmão sentado junto aos policiais. Após pegar o medicamento, teria dito à amiga: “vamos voltar comigo porque meu irmão está ali com a polícia”. Contou que, ao passar novamente pelo local, ouviu os barulhos e retornou, presenciando a cena. Informou que perdeu seu aparelho celular e, por esse motivo, não possui mais a conversa que teve com Ana Luísa. Acrescentou que também trocou de número telefônico e que chegou a registrar uma queixa de roubo junto à operadora, apenas com relação ao chip, sem comunicar formalmente à polícia, pois não possuía a documentação necessária para tanto. Ressaltou que, por esse motivo, não tem como comprovar o conteúdo das mensagens trocadas. Afirmou que acredita que sua amiga Ana Luísa também trocou de celular e não se recorda do número atual dela. Ainda, declarou que permaneceu observando toda a situação até o fim, por volta de uma hora da madrugada. Afirmou que os fatos não tiveram início às três horas da manhã, como eventualmente alegado, pois os policiais demoraram a apresentar o acusado na delegacia. Além disso, afirmou que tentou contato telefônico com a unidade policial, procurando o acusado, mas não obteve resposta. Disse que ninguém filmou a agressão que presenciou, por causa das ameaças dos policiais. Por fim, afirmou que, ao ver o ocorrido, chamou sua vizinha Maria, batendo no portão de sua casa. Explicou que Maria é considerada como uma figura materna tanto por ela quanto pelo acusado, sendo a pessoa mais próxima de uma mãe que ambos possuem. O réu ROMÁRIO VICENTE DA SILVA, negou os fatos. Relatou que, após a divulgação do vídeo gravado no aglomerado onde reside, a polícia passou a realizar operações para localizar os indivíduos que apareciam nas imagens. Afirmou que, no dia em que foi preso, estava em casa com a filha e a esposa, que dormiam, quando ouviu seu nome ser chamado e, ao sair, se deparou com policiais. Disse que, durante a abordagem, os policiais colocaram a mão em seu peito para verificar os batimentos cardíacos, para ver se ele havia corrido, e passaram a questioná-lo sobre quem teria corrido e quem seria a pessoa do vídeo. Respondeu que não sabia e que não podia identificar ninguém, pois isso colocaria sua vida em risco. Alegou que os policiais ameaçaram “colocar a droga” com ele caso não colaborase e que o Cabo Machado mencionou que o daria uma “prensa”. Ainda, negou haver qualquer lote próximo à sua residência, alegando que foi levado a um lote próximo ao Hospital André Luís, onde foi agredido fisicamente entre meia-noite e vinte e meia-noite e cinquenta, tendo seu ouvido e nariz sangrado. Após isso, foi levado de volta para casa e visualizou sua irmã. Alegou que o Sargento Machado e o Tenente Germano ofenderam sua irmã com palavras como “vagabunda” e “piranha”, ameaçando prendê-la, e que, após ela se afastar, o Cabo Machado voltou a agredi-lo e chegou a efetuar um disparo em sua direção, que não se concretizou por falha da arma ou ausência de munição. Afirmou que visualizou os policiais mexendo em bueiro e ele não foi encontrado com qualquer material ilícito. Disse que trabalha como gesseiro por empreitada e que pretendia trabalhar no dia seguinte, estando ocupado com um pequeno serviço. Relatou que, ao retornar ao beco, viu sua irmã conversando com alguém e, depois, encontrou-se com Ana Luíza. Disse que sua irmã chamou Dona Maria, considerada figura materna, e que tanto ela quanto Ana Luíza foram novamente ofendidas pelos policiais com os mesmos termos, ao pedirem aos policiais cessarem as agressões. Informou que o Hospital André Luís fica na avenida principal e que a distância entre sua casa e o lote onde foi levado é de cerca de dois quarteirões. Disse ter visto, no local, Dona Maria, sua irmã, Ana Luíza, sua esposa e seu cunhado. Afirmou que, quando foi colocado na viatura, havia outras pessoas na rua. Por fim, disse que não conhecia os policiais nem tinha desavenças com eles, mas acredita que foi prejudicado por um episódio anterior à divulgação do vídeo, quando foi abordado por estar conduzindo uma motocicleta sem habilitação. Nessa ocasião, os policiais foram até sua residência, revistaram e solicitaram que entregasse uma arma para não “complicar a situação”, o que não fez, pois não possuía arma. Alegou que o Tenente Germano participou dessa ocorrência pretérita e se exaltou e demonstrava ter algo pessoal contra ele. Declarou que sua motocicleta, registrada em nome do irmão, foi apreendida, mas posteriormente recuperada. É este o acervo probatório produzido sob o crivo do contraditório. Do delito do art. 33 da Lei 11.343/06 No que se refere à autoria, o cenário probatório permite atribuir ao réu a prática do tráfico de drogas, sobretudo pelo relato dos policiais, que foram claros e coerentes ao afirmar que, durante operação policial com posicionamento estratégico, avistaram três indivíduos em um ponto conhecido de venda de drogas, os quais, ao visualizarem a presença policial, evadiram-se. Em seguida, a guarnição do policial Germano, ao se deslocar por um beco, encontrou-se com o acusado, que estava fugindo e pulou um muro. Diante disso, abordaram o acusado, que estava na posse de uma sacola contendo buchas de maconha e pedras de crack. Ato contínuo, afirmaram ao acusado que chamariam a ROCCA, momento em que ele apontou onde estaria o restante da droga, que foi arrecadada pelos policiais, tratando-se de uma barra de maconha localizada dentro de um bueiro e amarrada em um arame. Ademais, os policiais realizaram buscas na casa do acusado, onde encontraram uma alta quantia em dinheiro, R$ 1.308,00. Além disso, os policiais relataram, em seus depoimentos, que por volta de outubro do ano passado, um vídeo circulou nas redes sociais mostrando um motorista de aplicativo sendo abordado no local por um traficante, que informava que o local era uma biqueira. De acordo com os policiais, as operações no local se intensificaram e o setor de inteligência da polícia identificou o traficante do vídeo como sendo o acusado. O cenário descrito indica a finalidade de dispensação dos entorpecentes ao mercado de consumo, frente a significativa quantidade e à natureza diversa das substâncias apreendidas (crack e maconha), o local onde se visualizou o acusado inicialmente ser um ponto conhecido pela venda de drogas e a apreensão de alta quantia em dinheiro (R$1.308,00). Deve-se consignar, ademais, que o delito em comento dispensa a verificação do agente na prática de comercialização das drogas, bastando a demonstração da finalidade mercantil. No que tange à alegação defensiva de que o acusado foi agredido, esta restou isolada nos autos. Denota-se que a narrativa do acusado, de que foi levado até um lote onde foi agredido pelos policiais, entre 00h20 e 00h50, diverge do horário do boletim de ocorrência, que informa que a prisão ocorreu às 03h21, tendo os policiais chegado à delegacia apenas às 9h da manhã, divergindo também do relato da informante Amanda e da testemunha de defesa Ana Luíza. Ademais, no APFD (ID 10364054928) verifica-se que o acusado foi levado até a UPA após a ocorrência, onde foi atendido por escoriações no braço e no dedo do pé, não havendo nenhuma menção a outras lesões, como rompimento do tímpano, conforme alegado pela defesa. Assim, não foram produzidas provas no sentido de que a lesão do tímpano decorreu da ação policial. Além disso, acerca do depoimento de Amanda e Ana Luíza, verifica-se que não há comprovação de que ambas presenciaram parte da abordagem, como relatado, uma vez que os telefones pelos quais alegam ter se comunicado foram perdidos. Ana Luíza ainda afirma que não sabe seu número antigo nem o atual, impossibilitando qualquer verificação da versão apresentada, além dos horários divergentes. Por fim, acerca da alegação do acusado, no sentido de que o policial Germano o estaria perseguindo desde uma abordagem pretérita, na qual teria apreendido sua motocicleta, observa-se que foram juntadas (ID 10438967374, ID 10438956020, ID 10438947041 e ID 10438983899) todas as ocorrências do ano de 2024 em que o policial esteve envolvido com apreensões de motocicletas, não estando o acusado qualificado em nenhuma delas. No que se refere à alegação da defesa de contradição nos depoimentos dos militares, não há como acolher o requerimento, uma vez que, o fato dos militares se confundirem quanto à detalhes da ocorrência não macula as provas do processo, que se mantiveram íntegras em sua essência. Portanto, ROMÁRIO VICENTE DA SILVA há de ser condenado no delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006. Com relação à causa de redução da pena do §4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006, denota-se que o acusado é reincidente (ID 10430811357), o que demonstra sua reiteração delitiva, portanto, não é hipótese de sua incidência. Ainda, devido à existência de mais de uma condenação transitada em julgado (ID 10430811357, Autos n° 1188317-89.2019.8.13.0024; 1012448-44.2021.8.13.0024), na dosimetria da pena, será reconhecida uma condenação para fins de maus antecedentes e uma para fins de reincidência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, em consequência, CONDENO o réu ROMÁRIO VICENTE DA SILVA, qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343, de 2006 c/c art. 61, I, do CP. Passo à dosimetria da pena, em conformidade com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação é inerente ao tipo penal; os antecedentes são maculados (ID 10430811357, Autos nº 1188317-89.2019.8.13.0024), pelo que devem ser valorados negativamente nessa fase; a conduta social e personalidade do agente serão valoradas favoravelmente ao réu, por inexistir elemento suficiente à sua apreciação; o motivo do crime é o próprio dos delitos previstos desta natureza; as circunstâncias não podem desfavorecer o acusado, pois não extrapolam aquelas decorrentes do delito; e as consequências do crime são inerentes ao delito; por fim, quanto ao comportamento da vítima, sendo ela sociedade, em nada contribuiu para a prática delitiva. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais militam parcialmente em favor do réu, fixo a pena base acima do mínimo legal, isto é 5 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES ANOS DE RECLUSÃO e 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na segunda fase, ausentes atenuantes e presente a agravante de reincidência (ID 10430811357, Autos n° 1012448-44.2021.8.13.0024), pelo que majoro a pena, passando a pena intermediária para 6 (SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES e 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO e 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Na terceira fase, estão ausentes causas de aumento e de diminuição, pelo que mantenho a pena acima fixada, tornando como definitiva a pena de 6 (SEIS) ANOS, 9 (NOVE) MESES e 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO e 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, cada um deles correspondendo a 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO, face à ausência de provas referentes à capacidade econômica do agente. Estabeleço o regime fechado para início do cumprimento da sanção pena imposta, dado a condição de reincidente do acusado. Não preenchidos os requisitos dos artigos 44 e 77, do CP, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de ordenar a suspensão condicional de sua execução. Considerando que o acusado encontra-se solto, uma vez que foi concedida a liberdade provisória (ID 10364193286, ff.129/131), defiro o direito do acusado de recorrer em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade da verba por força da atuação da Defensoria Pública de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, determino as seguintes providências: 1. Expeça-se a guia de execução definitiva; 2. Proceda-se a incineração das drogas; 3. Destinem-se os bens conforme fundamentação; 4. Oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; e 5. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, para o cumprimento do art. 71, §2°, do Código Eleitoral, e do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, comunicando-o da condenação do acusado e sua respectiva identificação pessoal, devendo o ofício ser instruído de cópia da sentença condenatória. Publique-se, registre-se e intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA Juiz de Direito 3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1012448-04.2023.8.26.0609"

Sociedade Mineira De Cultura x Shirley Viviane Teixeira Dos Santos Faria

Processo nº 5003880-29.2025.8.13.0024

Processo nº 5320349-14.2024.8.13.0024