Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1012595-06.2023.8.26.0229"

Processo nº 1012595-31.2025.8.13.0024

ID: 280574602

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012595-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA ESCRICHE RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012595-31.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RAPHAEL FERREIRA SOARES ADVOGADO(A) : MARINA ESCRICHE RODRIGUES (OAB MG222546) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, …

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Raphael Ferreira Soares x Presidente Da Banca Examinadora - Fundacao Getulio Vargas - Belo Horizonte e outros

ID: 280176827

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012595-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA - FUNDACAO GETULIO VARGAS - BELO HORIZONTE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO - POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - BELO HORIZONTE

80

Advogados:

MARINA ESCRICHE RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012595-31.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RAPHAEL FERREIRA SOARES IMPETRADO : PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA - FUNDACAO GETULIO VARGAS - BELO HORIZONTE IMPETRADO : PR…

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Processo nº 1012595-31.2025.8.13.0024

ID: 291797106

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012595-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA ESCRICHE RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012595-31.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RAPHAEL FERREIRA SOARES ADVOGADO(A) : MARINA ESCRICHE RODRIGUES (OAB MG222546) DESPACHO Vistos, etc. I Trata-se de Mandado d… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012595-31.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RAPHAEL FERREIRA SOARES ADVOGADO(A) : MARINA ESCRICHE RODRIGUES (OAB MG222546) DESPACHO Vistos, etc. I Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por RAPHAEL FERREIRA SOARES em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) e à PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PCMG) , objetivando a anulação de questões de concurso público e a consequente reclassificação no certame. Passo à análise da competência deste Juízo. A definição da competência para processar e julgar Mandado de Segurança é estabelecida em razão da hierarquia funcional da autoridade apontada como coatora e da sede de suas funções. No presente caso, figura no polo passivo a Presidente da Comissão de Concurso da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, autoridade pública estadual. Nos termos do artigo 106, inciso I, alínea 'c', da Constituição do Estado de Minas Gerais, a competência originária do Tribunal de Justiça para o julgamento de Mandados de Segurança limita-se aos atos das autoridades ali expressamente elencadas, como Governador, Secretários de Estado e outras de hierarquia equivalente. A autoridade estadual aqui impetrada, Presidente da Comissão de Concurso da PCMG, não se enquadra no rol taxativo do referido dispositivo constitucional, pois não ocupa cargo equiparável ao de Secretário de Estado, tratando-se de autoridade inserida na estrutura administrativa da segurança pública estadual, hierarquicamente subordinada. Conforme entendimento pacificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, os atos praticados por autoridades estaduais que não integram o rol do artigo 106, I, 'c', da Constituição Estadual devem ser processados e julgados pelo juízo de primeira instância, especificamente pelas Varas da Fazenda Pública Estadual, em razão da matéria e da pessoa. Considerando que o ato impugnado tem natureza administrativa e foi praticado por autoridade estadual sediada funcionalmente nesta Capital, cuja posição hierárquica não atrai a competência originária do Tribunal de Justiça, conclui-se que a competência para apreciar o presente feito é de uma das Varas de Feitos da Fazenda Pública Estadual desta Comarca. Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente Mandado de Segurança em favor de uma das Varas de Feitos da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte/MG. Proceda-se à baixa na distribuição e à remessa dos autos ao Juízo competente, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1012595-31.2025.8.13.0024

ID: 331293912

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1012595-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARINA ESCRICHE RODRIGUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012595-31.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RAPHAEL FERREIRA SOARES ADVOGADO(A) : MARINA ESCRICHE RODRIGUES (OAB MG222546) DESPACHO Vistos, etc. 1 - Verifica-se que a par… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1012595-31.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : RAPHAEL FERREIRA SOARES ADVOGADO(A) : MARINA ESCRICHE RODRIGUES (OAB MG222546) DESPACHO Vistos, etc. 1 - Verifica-se que a parte AUTORA/IMPETRANTE formulou pedido de justiça gratuita, limitando-se a alegar hipossuficiência econômica. Para a concessão de assistência judiciária/justiça gratuita, conforme requerido, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não se mostrando suficiente a simples alegação de carência de recursos. É o que se infere da leitura da Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que a assistência jurídica gratuita/justiça gratuita é assegurada tão somente aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Foi, aliás, o que decidiu o egrégio TJMG no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002(1), a saber: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC. (Relator Des. Roney Oliveira, DJ 25/08/2010) Não descurando dessa situação, o Superior Tribunal de Justiça também adotou o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 281.430/MG, Relator Min. Mauro Campbell Marques, dj.: 18/04/2013) Pelo exposto, a parte AUTORA/IMPETRANTE deverá comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante apresentação do último contracheque recebido , bem como a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. 2 – No caso dos autos, constato que o impetrante/autora atribuiu sigilo ao feito no momento da distribuição. De acordo com o art. 93, IX, da Constituição, e o art. 11 do CPC, a publicidade é a regra dos atos processuais, que só pode ser restrita em hipóteses de interesse público ou de proteção da intimidade (desde que essa não prejudique o interesse público à informação), nos termos do art. 189 do CPC. Desse modo, intime-se a parte impetrante/autora para que esclareça o sigilo, sob pena de ser retirado dos autos. 3 - Consoante certificado, compulsando os registros do PJe verificou-se que, junto a essa e outras Varas Fazendárias, tramita(ou)(ram) outras ações, em que figura a mesma parte que integra o polo ativo (vide certidão de triagem). Isso posto, havendo a possibilidade de litispendência, conexão ou até mesmo coisa julgada, e com vistas a evitar decisões contraditórias, INTIME-SE a parte AUTORA/IMPETRANTE para carrear neste feito cópia da inicial e de todas as decisões proferidas naqueles autos relacionados na certidão de triagem. Para cumprimento da(s) diligência(s) ora determinada(s), defiro o prazo de 15 ( QUINZE ) dias. P.I.C.

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