Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1013038-51.2024.8.26.0348"

Cid Barreira Da Fonseca x Banco Do Brasil Sa

ID: 281105370

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013038-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CID BARREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

80

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013038-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CID BARREIRA DA FONSECA RÉU : BANCO DO BRASIL SA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 26/05/2025 …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1013038-79.2025.8.13.0024

ID: 282794119

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013038-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CID BARREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013038-79.2025.8.13.0024/MG RELATOR : BRENO REGO PINTO RODRIGUES DA COSTA AUTOR : CID BARREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) ATO ORDINATÓR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1013038-79.2025.8.13.0024

ID: 307727244

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013038-79.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CID BARREIRA DA FONSECA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO LUCAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013038-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CID BARREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DECISÃO I- RELATÓRIO CID BARREIRA DA FONSECA ajuizou a pre… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013038-79.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CID BARREIRA DA FONSECA ADVOGADO(A) : MARCELO LUCAS PEREIRA (OAB MG075186) DECISÃO I- RELATÓRIO CID BARREIRA DA FONSECA ajuizou a presente ação contra BANCO DO BRASIL SA , ambos qualificados, versando sobre inexistência de débito. É o relatório. Decide-se. II- FUNDAMENTAÇÃO A nalisando os autos, verifica-se que a parte autora reside em Sabará/MG, ao passo que a empresa/ré possui sede na cidade de Brasília/DF, conforme consulta ao CNPJ respectivo. É sabido que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, afastando, dessa forma, a aplicação da Súmula 33 do STJ. De fato, o Superior Tribunal de Justiça pontuou que a Lei 8.078 de 1990 não confere ao autor o direito de escolher aleatoriamente o local onde propor sua ação, independentemente de conexão com seu domicílio ou de cláusula de eleição de foro. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. FORO COMPETENTE. ESCOLHA ALEATÓRIA DO CONSUMIDOR. INADMISSIBILIDADE. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DO AUTOR. 1 . (…). 2. Prevalece nesta Corte o entendimento de que não cabe ao autor consumidor a escolha aleatória de foro que não seja nem o do seu domicílio, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação. Em tais hipóteses, como a dos autos, revela-se adequada a declinação, de ofício, para a comarca do domicílio do autor. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 532899 MG 2014/0143818-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/08/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2014) Portanto, a doutrina e os tribunais classificam como absoluta a competência em matéria de relação de consumo, podendo o juiz declinar de ofício de sua competência, determinando a remessa dos autos para o foro do domicílio do consumidor. Por outro lado, também é sabido que o local onde a pessoa jurídica possui uma de suas filiais não se confunde com domicílio de sua sede, não atraindo, portanto, a regra geral disposta no art. 46 do NCPC. No caso das Instituições Financeiras, permitir a fixação ou a atração da competência pela simples existência de filial da ré no local da propositura da ação, seria o mesmo que permitir a escolha aleatória do foro a demandar pelo consumidor, na medida em que essas instituições possuem unidades em inúmeras comarcas, o que violaria o princípio do juiz natural, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVII, da Constituição Federal. A jurisprudência do Eg. TJMG também corrobora: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. I - Tratando-se de relação de consumo, mostra-se possível ao consumidor optar por ajuizar a demanda no foro do seu domicílio (art. 101, do CDC), do domicílio do réu (art. 46, do CPC), do local de celebração do contrato ou, ainda, da sede ou filial da agência bancária onde contraiu a obrigação (art. 53, III, "a" "b" e "d", do CPC). II - Não é possível, contudo, que o consumidor escolha livremente a Comarca na qual irá demandar, extrapolando as hipóteses de fixação da competência territorial, previstas na legislação processual e consumerista, sob pena de violação ao princípio do juiz natural . III - Verificando-se que a ação não foi proposta em obediência às regras de competência, revela-se correta a decisão que declinou de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.010713-0/000, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2017, publicação da súmula em 28/03/2017) - grifei Mutatis mutandis , a eleição de foro para ajuizamento da ação com base no domicílio dos procuradores que atuam no interesse da parte, viola literalmente o princípio do juiz natural, também consagrado no artigo 5º, inciso XXXVII, da Constituição Federal. Ademais, não há nos autos qualquer indicação do motivo do ajuizamento da demanda nesta Capital, senão pura e simples conveniência da parte autora. Tal é a hipótese dos autos, emergindo claro que a escolha desta Comarca ofende às regras legais de fixação de competência e ao princípio do juiz natural. III- CONCLUSÃO Em face do exposto, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, declina-se da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca do Sabará/MG, local de domicílio da parte autora, ora consumidora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura digital. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito da 8ª Vara Cível mi

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes