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Processo nº 1013069-02.2025.8.13.0024

ID: 326926842

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013069-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO GARCIA SAPIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO EUSTÁQUIO ZICA SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1013069-02.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LUIS RICARDO GARCIA SAPIA ADVOGADO(A) : FABIANO EUSTÁQUIO ZICA SILVA (OAB MG098308) DESPACHO Vista ao embargante para, querendo, mani…

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Luis Ricardo Garcia Sapia x Banco Bradesco S.A.

ID: 281209598

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013069-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO GARCIA SAPIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

FABIANO EUSTÁQUIO ZICA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1013069-02.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2732849-89.2010.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LUIS RICARDO GARCIA SAPIA EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. Local: (#)LOCALIDADEE…

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Processo nº 5008959-20.2019.8.13.0114

ID: 279651405

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008959-20.2019.8.13.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOZART PEREIRA PASSOS NADIR NUNES PEREIRA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO COUTINHO RODRIGUES

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ANA PAULA SILVA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5008959-20.2019.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] CURATELA (12234) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: MOZART PEREIRA PASSOS CPF: 793.248.276-34 e outros RÉU: LUCAS NUNES PASSOS CPF: 082.791.496-27 Vistos, etc. Sentença prolatada em 23 de maio de 2022 decretou a curatela de Lucas Nunes Passos, solteiro, brasileiro, beneficiário da assistência social, nascido em 31 de outubro de 1989, natural de Brumadinho, MG, filiação Mozart Pereira Passos e Nadir Nunes Pereira Passos, eis que, conforme laudo médico oficial, “portador de retardo mental moderado, enfermidade que compromete a consciência e todas as funções psíquicas superiores, sendo permanentemente incapaz de exercer os atos da vida civil”, sendo nomeados curadores, em compartilhamento, como autorizado pelo art. 1.775-A do Código Civil, seus genitores Mozart Pereira Passos e Nadir Nunes Pereira Passos. Em peça espontânea, os curadores destacaram que “só com medicamentos necessários devido a sua condição de saúde o curatelado gera em torno de um gasto médio mensal de R$1.594.46”, sendo que “foi tentado o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao curatelado e por duas vezes foi negado pelo INSS e está em andamento a ação judicial n° 1077574-22.2023.4.06.3800”, razão pela qual almejou a liberação do valor retido em juízo. Em consulta ao DEPOX, a Secretaria certificou que há a quantia de R$ 189.770,85 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos) disponível nos autos. Pontue-se que a quantia decorreu de indenização laboral quitada pela Vale S.A (ID 6761268031) Os curadores acrescentaram que “no mês de setembro foi gerado um gasto de R$300,00 (trezentos reais) de consulta médica nutrológica/endocrinológica com médico especialista, R$1.064,00 (mil e sessenta e quatro reais) do medicamento Ozempic, R$195,96 (cento e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos) referente a outros medicamentos que se fizeram necessários, R$210,00 (duzentos e dez reais) de exames. Além disso, R$800,00 a título de tratamento odontológico com a realização de restaurações referentes a julho e agosto”. O órgão de execução do Parquet opinou pela concessão do alvará judicial para o levantamento apenas do correspondente a 1/4 (um quarto) do valor depositado em nome do curatelado (no valor nominal aproximado de R$ 150.000,00) e que sejam os requerentes advertidos de que deverão prestação de contas da aplicação/gastos dos recursos em prazo a ser fixado. O Juízo aclarou não ser recomendável a liberação imediata da integralidade dos valores, sob pena de dificultar, inclusive, a necessária prestação de contas, vindo a autorizar a liberação, em favor dos curadores, via alvará eletrônico, da quantia exata de R$ 16.166,76, intimando-os para ciência e levantamento. O Juízo ordenou que a Secretaria deverá, mês a mês, pelo período de seis meses ininterruptos, intimar os curadores para, em 5 dias, prestarem contas da efetiva utilização mensal do numerário em favor do curatelado, acostando planilha delimitando cada gasto e o valor global de todos os gastos, além de comprovantes documentais das despesas, tudo sob pena das cominações legais cabíveis. O alvará foi expedido em 29 de janeiro de 2025. A Secretaria intimou a parte autora para, em 5 dias, prestar contas da efetiva utilização mensal do numerário em favor do curatelado Os curadores acostaram comprovantes de despesas e solicitaram que e para maior alinhamento da apuração dos gastos que as intimações sejam feitas no início de cada mês, para apresentação dos comprovantes do mês anterior. O órgão de execução do Parquet anuiu com as contas de fevereiro e com o pedido dos curadores. Ante o exposto, a Secretaria deverá, mês a mês, no início de cada mês, pelo período de cinco meses ininterruptos, SEM QUE NECESSÁRIA NOVA CONCLUSÃO, intimar os curadores para, em 5 dias, prestarem contas da efetiva utilização mensal do numerário em favor do curatelado, acostando planilha delimitando cada gasto e o valor global de todos os gastos, além de comprovantes documentais das despesas, tudo sob pena das cominações legais cabíveis. Acostado o relatório mensal de prestação de contas ou decorrido o prazo dado, ao órgão de execução do Parquet para manifestação a respeito, em 10 dias. Intime-se. Cumpra-se. Ibirité, 07 de abril de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Processo nº 5008959-20.2019.8.13.0114

ID: 258656232

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008959-20.2019.8.13.0114

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

MOZART PEREIRA PASSOS NADIR NUNES PEREIRA PASSOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO COUTINHO RODRIGUES

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ANA PAULA SILVA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5008959-20.2019.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] CURATELA (12234) ASSUNTO: [Curatela, Nomeação] AUTOR: MOZART PEREIRA PASSOS CPF: 793.248.276-34 e outros RÉU: LUCAS NUNES PASSOS CPF: 082.791.496-27 Vistos, etc. Sentença prolatada em 23 de maio de 2022 decretou a curatela de Lucas Nunes Passos, solteiro, brasileiro, beneficiário da assistência social, nascido em 31 de outubro de 1989, natural de Brumadinho, MG, filiação Mozart Pereira Passos e Nadir Nunes Pereira Passos, eis que, conforme laudo médico oficial, “portador de retardo mental moderado, enfermidade que compromete a consciência e todas as funções psíquicas superiores, sendo permanentemente incapaz de exercer os atos da vida civil”, sendo nomeados curadores, em compartilhamento, como autorizado pelo art. 1.775-A do Código Civil, seus genitores Mozart Pereira Passos e Nadir Nunes Pereira Passos. Em peça espontânea, os curadores destacaram que “só com medicamentos necessários devido a sua condição de saúde o curatelado gera em torno de um gasto médio mensal de R$1.594.46”, sendo que “foi tentado o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao curatelado e por duas vezes foi negado pelo INSS e está em andamento a ação judicial n° 1077574-22.2023.4.06.3800”, razão pela qual almejou a liberação do valor retido em juízo. Em consulta ao DEPOX, a Secretaria certificou que há a quantia de R$ 189.770,85 (cento e oitenta e nove mil, setecentos e setenta reais e oitenta e cinco centavos) disponível nos autos. Pontue-se que a quantia decorreu de indenização laboral quitada pela Vale S.A (ID 6761268031) Os curadores acrescentaram que “no mês de setembro foi gerado um gasto de R$300,00 (trezentos reais) de consulta médica nutrológica/endocrinológica com médico especialista, R$1.064,00 (mil e sessenta e quatro reais) do medicamento Ozempic, R$195,96 (cento e noventa e cinco reais e noventa e seis centavos) referente a outros medicamentos que se fizeram necessários, R$210,00 (duzentos e dez reais) de exames. Além disso, R$800,00 a título de tratamento odontológico com a realização de restaurações referentes a julho e agosto”. O órgão de execução do Parquet opinou pela concessão do alvará judicial para o levantamento apenas do correspondente a 1/4 (um quarto) do valor depositado em nome do curatelado (no valor nominal aproximado de R$ 150.000,00) e que sejam os requerentes advertidos de que deverão prestação de contas da aplicação/gastos dos recursos em prazo a ser fixado. O Juízo aclarou não ser recomendável a liberação imediata da integralidade dos valores, sob pena de dificultar, inclusive, a necessária prestação de contas, vindo a autorizar a liberação, em favor dos curadores, via alvará eletrônico, da quantia exata de R$ 16.166,76, intimando-os para ciência e levantamento. O Juízo ordenou que a Secretaria deverá, mês a mês, pelo período de seis meses ininterruptos, intimar os curadores para, em 5 dias, prestarem contas da efetiva utilização mensal do numerário em favor do curatelado, acostando planilha delimitando cada gasto e o valor global de todos os gastos, além de comprovantes documentais das despesas, tudo sob pena das cominações legais cabíveis. O alvará foi expedido em 29 de janeiro de 2025. A Secretaria intimou a parte autora para, em 5 dias, prestar contas da efetiva utilização mensal do numerário em favor do curatelado Os curadores acostaram comprovantes de despesas e solicitaram que e para maior alinhamento da apuração dos gastos que as intimações sejam feitas no início de cada mês, para apresentação dos comprovantes do mês anterior. O órgão de execução do Parquet anuiu com as contas de fevereiro e com o pedido dos curadores. Ante o exposto, a Secretaria deverá, mês a mês, no início de cada mês, pelo período de cinco meses ininterruptos, SEM QUE NECESSÁRIA NOVA CONCLUSÃO, intimar os curadores para, em 5 dias, prestarem contas da efetiva utilização mensal do numerário em favor do curatelado, acostando planilha delimitando cada gasto e o valor global de todos os gastos, além de comprovantes documentais das despesas, tudo sob pena das cominações legais cabíveis. Acostado o relatório mensal de prestação de contas ou decorrido o prazo dado, ao órgão de execução do Parquet para manifestação a respeito, em 10 dias. Intime-se. Cumpra-se. Ibirité, 07 de abril de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

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Luis Ricardo Garcia Sapia x Banco Bradesco S.A.

ID: 294423005

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013069-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO GARCIA SAPIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

FABIANO EUSTÁQUIO ZICA SILVA

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RENATO PENIDO DE AZEREDO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1013069-02.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LUIS RICARDO GARCIA SAPIA ADVOGADO(A) : FABIANO EUSTÁQUIO ZICA SILVA (OAB MG098308) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : REN… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1013069-02.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LUIS RICARDO GARCIA SAPIA ADVOGADO(A) : FABIANO EUSTÁQUIO ZICA SILVA (OAB MG098308) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) DECISÃO I. DO RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUIS RICARDO GARCIA SAPIA em face de BANCO BRADESCO S.A. , distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 2732849-89.2010.8.13.0024, movida pelo embargado em desfavor do embargante. O embargante sustenta, em síntese, a nulidade da penhora efetivada sobre valores em sua conta bancária, ao argumento de que se trata de verba de natureza alimentar, absolutamente impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ser oriunda de indenização securitária recebida em decorrência de acidente pessoal. Alega, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, uma vez que o título que embasa a execução data do ano de 2009, tendo transcorrido o prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Fundamenta seu pleito em sua delicada situação pessoal, encontrando-se desempregado, em tratamento para quadro grave de depressão e com obrigações alimentares pendentes. Requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio dos valores constritos e a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Pleiteou, ademais, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O embargante postula a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, medida de caráter excepcional, cuja concessão subordina-se ao preenchimento dos requisitos cumulativos elencados no §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. A norma em comento dispõe que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Analisando os autos, vislumbro a presença de todos os pressupostos legais para o deferimento da medida. A relevância da fundamentação ( fumus boni iuris ) encontra-se devidamente caracterizada. As teses arguidas pelo embargante, notadamente a impenhorabilidade da verba constrita e a prescrição da pretensão executória, apresentam elevada plausibilidade jurídica. A alegação de que os valores bloqueados são provenientes de indenização securitária decorrente de acidente pessoal, e, portanto, revestidos de caráter alimentar, encontra amparo no artigo 833, IV, do CPC, e é corroborada pelo documento juntado no Evento 1 (DOCCOMPROV9). Igualmente, a tese de prescrição, fundada no longo decurso de tempo desde a constituição do título executivo em 2009, afigura-se, em uma análise perfunctória, bastante verossímil e apta a, se acolhida, extinguir a execução. O perigo de dano grave ou de difícil reparação ( periculum in mora ) também se mostra manifesto. O embargante alega que os recursos bloqueados são indispensáveis à sua subsistência, ao custeio de tratamento médico para um quadro depressivo e ao adimplemento de débitos alimentares, cujo inadimplemento pode acarretar severas consequências, inclusive de ordem pessoal. A manutenção da constrição sobre verba de aparente natureza alimentar representa, portanto, um risco concreto e iminente à sua dignidade e saúde, configurando o perigo de dano exigido pela norma. Por fim, no que tange à garantia do juízo , verifica-se que a execução se encontra garantida pela própria penhora que deu ensejo à oposição destes embargos. Conforme relatado na petição inicial, foi efetivado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nos autos principais, em montante que se aproxima do valor da causa atribuído a estes embargos (R$ 39.622,89). Assim, a constrição judicial já realizada sobre o patrimônio do devedor é suficiente para assegurar o crédito do exequente, caso os embargos sejam ao final julgados improcedentes, satisfazendo o último requisito do artigo 919, §1º, do CPC. Destarte, preenchidos os requisitos legais, a concessão do efeito suspensivo é medida que se impõe, a fim de resguardar a eficácia de uma eventual decisão de procedência dos embargos e evitar prejuízos irreparáveis ao executado. III. DO DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante LUIS RICARDO GARCIA SAPIA , com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. RECEBO os presentes Embargos à Execução e, com fulcro no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, ATRIBUO-LHES EFEITO SUSPENSIVO . Certifique-se esta decisão nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 2732849-89.2010.8.13.0024, que deverá permanecer suspensa até o julgamento final destes embargos. INTIME-SE a parte embargada, BANCO BRADESCO S.A. , na pessoa de seu advogado constituído nos autos da execução, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 05 de junho de 2025.

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