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Processo nº 1013069-02.2025.8.13.0024

ID: 326926842

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013069-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO GARCIA SAPIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIANO EUSTÁQUIO ZICA SILVA

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1013069-02.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LUIS RICARDO GARCIA SAPIA ADVOGADO(A) : FABIANO EUSTÁQUIO ZICA SILVA (OAB MG098308) DESPACHO Vista ao embargante para, querendo, mani…

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Luis Ricardo Garcia Sapia x Banco Bradesco S.A.

ID: 281209598

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013069-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO GARCIA SAPIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

80

Advogados:

FABIANO EUSTÁQUIO ZICA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1013069-02.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2732849-89.2010.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LUIS RICARDO GARCIA SAPIA EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. Local: (#)LOCALIDADEE…

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Processo nº 5002380-02.2024.8.13.0043

ID: 333880578

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Areado Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5002380-02.2024.8.13.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SHOITI MATOBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA RODRIGUES ALMEIDA

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LUIS FREIRE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Areado / Vara Única da Comarca de Areado Praça Henrique Vieira, 136, Centro, Areado - MG - CEP: 37140-000 PROCESSO Nº: 5002380-02.2024.8.13.0043 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: EDUARDO SHOITI MATOBA CPF: 418.272.418-61 RÉU: ROSANGELA SANTOS ROMERO MATOBA CPF: 037.088.818-93 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de inventário dos bens deixados por falecimento de ROSANGELA SANTOS ROMERO MATOBA. Verifico que o advogado do inventariante protocolou nos autos o termo de compromisso de inventariante previamente impresso, já assinado, sem que este tenha comparecido pessoalmente a este Juízo para a assinatura do referido termo. Nos termos do artigo 617, inciso I, do Código de Processo Civil, o juiz nomeará o inventariante e determinará sua intimação para assinar o termo de compromisso, o que deve ser feito em juízo, com a finalidade de assegurar a verificação pessoal da identidade da parte e da regularidade do ato. A assinatura do termo fora do ambiente judicial, sem a devida conferência por este Juízo, não atende plenamente aos requisitos de forma e segurança jurídica exigidos para o ato processual, principalmente por se tratar de procedimento de inventário, que exige rigor na formalização dos atos que conferem poderes ao inventariante. Dessa forma, intime-se o procurador do inventariante para que compareça pessoalmente em cartório no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de assinar o termo de compromisso de inventariante perante este Juízo, sob pena de revogação da nomeação. Avanço. Em face do pedido de citação por edital do meeiro Luiz Mitsuo Matoba, e considerando as informações apresentadas, entendo que, neste momento processual, o pedido deve ser indeferido. A homologação da partilha com base em citação editalícia sem o esgotamento de meios pode, sim, gerar prejuízo ao ausente, que não terá tido a oportunidade de se manifestar e exercer seu direito de defesa e contraditório de forma plena. A citação por edital, nos termos do Código de Processo Civil, é cabível quando esgotadas as tentativas de localização do citando, ou quando o réu for desconhecido ou incerto. No presente caso, o meeiro é conhecido. Embora ele esteja em local incerto, a simples afirmação de que os familiares buscam sua localização, ou que em outro processo já se tentou a citação, não comprova que neste processo foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização. Diante do exposto, indefiro o pedido de citação por edital do meeiro Luiz Mitsuo Matoba neste momento. Intime-se o inventariante para que comprove o esgotamento de todas as tentativas de localização do meeiro, apresentando as diligências efetivamente realizadas para tal fim. Poderá, ainda, juntar aos autos cópia das tentativas de localização e atos citatórios realizados no processo n°. 1033051-61.2023.8.26.0007, em trâmite perante a Vara da Família e Sucessões de Itaquera, São Paulo, a fim de subsidiar este Juízo na análise da necessidade e pertinência da citação por edital neste inventário. Por fim, mas não menos importante, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, colacionar aos autos sua certidão de nascimento atualizada. I. Cumpra-se. Areado, data da assinatura eletrônica. ELIAS APARECIDO DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Areado

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Luis Ricardo Garcia Sapia x Banco Bradesco S.A.

ID: 294423005

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013069-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO GARCIA SAPIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

FABIANO EUSTÁQUIO ZICA SILVA

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RENATO PENIDO DE AZEREDO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1013069-02.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LUIS RICARDO GARCIA SAPIA ADVOGADO(A) : FABIANO EUSTÁQUIO ZICA SILVA (OAB MG098308) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : REN… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1013069-02.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : LUIS RICARDO GARCIA SAPIA ADVOGADO(A) : FABIANO EUSTÁQUIO ZICA SILVA (OAB MG098308) EMBARGADO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO PENIDO DE AZEREDO (OAB MG083042) DECISÃO I. DO RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por LUIS RICARDO GARCIA SAPIA em face de BANCO BRADESCO S.A. , distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial de nº 2732849-89.2010.8.13.0024, movida pelo embargado em desfavor do embargante. O embargante sustenta, em síntese, a nulidade da penhora efetivada sobre valores em sua conta bancária, ao argumento de que se trata de verba de natureza alimentar, absolutamente impenhorável nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por ser oriunda de indenização securitária recebida em decorrência de acidente pessoal. Alega, ainda, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, uma vez que o título que embasa a execução data do ano de 2009, tendo transcorrido o prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Fundamenta seu pleito em sua delicada situação pessoal, encontrando-se desempregado, em tratamento para quadro grave de depressão e com obrigações alimentares pendentes. Requereu, em sede de tutela de urgência, o imediato desbloqueio dos valores constritos e a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Pleiteou, ademais, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. II. DA FUNDAMENTAÇÃO O embargante postula a atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, medida de caráter excepcional, cuja concessão subordina-se ao preenchimento dos requisitos cumulativos elencados no §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil. A norma em comento dispõe que o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Analisando os autos, vislumbro a presença de todos os pressupostos legais para o deferimento da medida. A relevância da fundamentação ( fumus boni iuris ) encontra-se devidamente caracterizada. As teses arguidas pelo embargante, notadamente a impenhorabilidade da verba constrita e a prescrição da pretensão executória, apresentam elevada plausibilidade jurídica. A alegação de que os valores bloqueados são provenientes de indenização securitária decorrente de acidente pessoal, e, portanto, revestidos de caráter alimentar, encontra amparo no artigo 833, IV, do CPC, e é corroborada pelo documento juntado no Evento 1 (DOCCOMPROV9). Igualmente, a tese de prescrição, fundada no longo decurso de tempo desde a constituição do título executivo em 2009, afigura-se, em uma análise perfunctória, bastante verossímil e apta a, se acolhida, extinguir a execução. O perigo de dano grave ou de difícil reparação ( periculum in mora ) também se mostra manifesto. O embargante alega que os recursos bloqueados são indispensáveis à sua subsistência, ao custeio de tratamento médico para um quadro depressivo e ao adimplemento de débitos alimentares, cujo inadimplemento pode acarretar severas consequências, inclusive de ordem pessoal. A manutenção da constrição sobre verba de aparente natureza alimentar representa, portanto, um risco concreto e iminente à sua dignidade e saúde, configurando o perigo de dano exigido pela norma. Por fim, no que tange à garantia do juízo , verifica-se que a execução se encontra garantida pela própria penhora que deu ensejo à oposição destes embargos. Conforme relatado na petição inicial, foi efetivado o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD nos autos principais, em montante que se aproxima do valor da causa atribuído a estes embargos (R$ 39.622,89). Assim, a constrição judicial já realizada sobre o patrimônio do devedor é suficiente para assegurar o crédito do exequente, caso os embargos sejam ao final julgados improcedentes, satisfazendo o último requisito do artigo 919, §1º, do CPC. Destarte, preenchidos os requisitos legais, a concessão do efeito suspensivo é medida que se impõe, a fim de resguardar a eficácia de uma eventual decisão de procedência dos embargos e evitar prejuízos irreparáveis ao executado. III. DO DISPOSITIVO Posto isto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargante LUIS RICARDO GARCIA SAPIA , com fundamento no artigo 98 do Código de Processo Civil. RECEBO os presentes Embargos à Execução e, com fulcro no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil, ATRIBUO-LHES EFEITO SUSPENSIVO . Certifique-se esta decisão nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 2732849-89.2010.8.13.0024, que deverá permanecer suspensa até o julgamento final destes embargos. INTIME-SE a parte embargada, BANCO BRADESCO S.A. , na pessoa de seu advogado constituído nos autos da execução, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 05 de junho de 2025.

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