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Mateus Mairink Ricci x Estado De Minas Gerais

ID: 313926683

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Pedro Bitencourt Marcondes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001000-90.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MAIRINK RICCI

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES

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Agravo de Instrumento Nº 2001000-90.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1013076-91.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : MATEUS MAIRINK RICCI AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO…

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Mateus Mairink Ricci x Estado De Minas Gerais

ID: 281256330

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MATEUS MAIRINK RICCI

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013076-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS MAIRINK RICCI RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENERICO(#) Data: 26/05/2025 …

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Processo nº 1013076-91.2025.8.13.0024

ID: 293975956

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATEUS MAIRINK RICCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013076-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS MAIRINK RICCI ADVOGADO(A) : MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES (OAB MG204518) DECISÃO MATEUS MAIRINK RICCI ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013076-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS MAIRINK RICCI ADVOGADO(A) : MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES (OAB MG204518) DECISÃO MATEUS MAIRINK RICCI ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E NATUREZA ANTECIPADA , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, noticiando que foi inscrito no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (QPPM) – vagas para a RMBH, para o ano de 2025 (CFSD EDITAL DRH/CRS Nº 10/2024) (Doc. anexo), e foi regularmente aprovado, com boa colocação, em todas as fases do concurso - provas de conhecimento (objetiva e dissertativa), exames físicos e exames psicológicos (Doc. anexo) - tendo sido classificado nas provas objetivas dentro das vagas previstas para a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Alegou, que estando já em fase avançada do certame, foi declarado inapto para o exercício de função policial militar, nos exames concernentes à sanidade física. Argumenotu que sua inaptidão decorreu de fato que jamais incapacitaria um policial a exercer suas atividades de auxílio à segurança. Disse ter sido detectado que tem “pé plano flexivel à esquerda”, um achado nos pés não degenerativo, que não deixa qualquer sequela e que não lhe retira a capacidade para o exercício do cargo, e que, em razão do diagnóstico, não lhe seria possível ser admitido nos quadros da corporação. Ressaltou que, em 08/01/2025, após todo o processo seletivo para ingresso no concurso público de Soldado do Estado de Minas Gerais, foi declarado inapcto no exame clínico, em razão da referida constatação, sem qualquer detalhamento ou descrição. Assim, insatisfeito com a decisão, interpôs recurso administrativo, não logrando êxito, tendo sido desclassificado sem a devida motivação, pois sequer o grau do suposto problema foi apontado. Pleiteou que seja deferida de pronto a tutela antecipada, determinando-se sua reinclusão no conruso, para se submeter às demais etapas (Teste de Capacitação Física e demais exigência) para o Curso de Formação de Soldados da PMMG, que se iniciará em breve (face a urgência), e que, caso seja aprovado em todas as etapas do concurso e dentro do limite de vagas, seja assegurada a matrícula e a vaga no ,próximo Curso de Formacão de Soldado (CFSD). Postulou que, ao final do curso, das atividades e das provas, em sendo aprovado, seja expedido o diploma, com participação nas solenidades de formatura, colação, classificação (transferência) conforme necessidades institucionais e posse nas fileiras da corporação, além de promoção para Soldado de 1ª Classe, permitindo-se seu acesso gradual à carreira, de forma definitiva, em igualdade de condições em relação aos demais aprovados do concurso regido pelo Edital DRH/CRS 10/2024 (Concurso 1024). Sucessivamente, pediu que, considerando os requisitos mencionados, seja deferida tutela de urgência, para determinar ao Estado de Minas Gerais e à PMMG que lhe permitam continjuar no certame e se submeter às demais fases, a fim de se manter a isonomia no concurso (Edital n. 10/24 – QOS 2023). Esclareceu que, no caso, a tutela de urgência lhe permitiria terminar o concurso e, em eventual trânsito em julgado de sentença de procedência, viabilizaria o posterior ingresso no curso de formação, reservando-se vaga para o caso de serem seus pedidos julgados procedentes, viabilzando-se a realização do teste físico em igualdade de condições com os demais candidatos. Relatado o necessário, passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr: A tutela provisória é marcada por três características essenciais: a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC). A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela. E, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada." (Curso de Direito Processual Civil" Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582). Na lição de Elpídio Donizetti: Dá-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora). A soma desses dois requisitos deve ser igual a 100%, de forma que um compensa o outro. Se a urgência é muito acentuada (perigo de dano ao direito substancial ou risco de resultado útil do processo), a exigência quanto à probabilidade diminui. Ao revés, se a probabilidade do direito substancial é proeminente, diminui-se o grau da urgência. (...) A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. (...) Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculim in mora), ou seja, o perigo de dano ou risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação. (DONIZETTI, Elpídio; Curso Didático de Direito Processual Civil; 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p.456 e pp. 469/470). Prevê o edital que rege o concurso (evento 1, item 10): 7.29 O candidato militar da PMMG, já regularmente incluído na Instituição (inclusão definitiva), será submetido à inspeção de saúde, por oficial do QOS, no mesmo período dos demais candidatos, para fins de verificação de sua sanidade física e mental para o desempenho da nova função, podendo, a critério do oficial avaliador, com base no histórico de saúde e funcional do militar, ser dispensado da apresentação dos exames descritos nos itens 7.31 e 7.32 e seus subitens, conforme orientações específicas a serem expedidas no ato de convocação. 7.29.1 O militar considerado inapto na inspeção de saúde será eliminado do concurso, assegurado o direito de recurso nos termos deste edital. 7.30 Os demais candidatos convocados para esta fase serão submetidos aos exames de saúde para verificação dos requisitos de ingresso previstos nas letras “g”, “h” e “k” do subitem 2.1 do edital. 7.30.1 O candidato considerado INAPTO nos exames de saúde será eliminado do concurso, assegurado o direito de recurso nos termos deste edital. 7.31 Os exames de saúde compreendem: exames preliminares, exames complementares e exame toxicológico, conforme detalhado neste edital. 7.33 Exames preliminares: exame clínico; exame clínico otorrinolaringológico com audiometria tonal e vocal; exame oftalmológico; exame odontológico e outros exames, a critério do examinador. 7.33.1 Os exames clínico e odontológico serão realizados pela PMMG, em Belo Horizonte, na APM ou outro local indicado pela administração do concurso, caso necessário, o que será divulgado no momento da convocação. A respeito da Junta de Seleção e de sua atuação, estabelece a Resolução Conjunta PMMG/CBMMG 5.329/2023: Seção IV – Da Junta de Seleção Art. 13 – A JS será composta por oficiais médicos, cirurgiões dentistas, psicólogos e por membros de apoio administrativo. Parágrafo único – Se necessário, a JS será complementada por profissionais credenciados do SISAU. Art. 14 – Compete à JS a avaliação da sanidade física e mental dos candidatos, a identificação das dimensões psicológicas necessárias ao desempenho das atribuições dos cargos, bem como dos fatores impeditivos e/ou restritivos ao exercício das atividades inerentes ao cargo ou função pretendida. Parágrafo único – A avaliação a que se refere este artigo será realizada com base nos critérios de que tratam os Anexos A a E desta Resolução Conjunta. No caso dos autos, observa-se que, após o autor ser avaliado pela junta médica, constatou-se inaptidão para o cargo, conforme o edital, por sua incapacidade inferir nas atribuições inerentes ao cargo podendo comprometer não só o candidato, mas seus colegas de profissão (evento 1, item 27). A Resolução Conjunta PMMG/CBMMG 5.329/2023 prevê ainda que, dentre as doenças e alterações incapacitantes, fatores de contraindicação e requisitos impeditivos e/ou restritivos para aprovação em concurso, incluem-se: GRUPO XII: DOENÇAS E ALTERAÇÕES DOS OSSOS E DOS ÓRGÃOS DE LOCOMOÇÃO (...) 16. pé valgo, torto congênito, varo, plano (rígido ou pé plano flexível com ângulo talocalcaneano maior que 40 graus em incidência ântero-posterior e maior que 55 graus em incidência em perfil), cavo (ângulo tálus-primeiro metatarso maior que 5 graus; ângulo talocalcaneano menor que 20 ou maior que 30 graus) ou alterações da pisada com comprometimento funcional; Assim, tendo em vista o exame realizado e a emissão de laudo que aparentemente se mostra adequadamente detalhado e motivado, além de fundado em ato normativo regente do certamente, neste momento processual não há como concluir que o ato administrativo que culminou na exclusão do autor do certame está eivado de nulidade. Faz-se necessário aguardar a instrução probatória para verificar se haverá produção de provas que admitam conclusão contrária. Compete ressaltar que ao Judiciário é permitido verificar a regularidade do processo, a legalidade do ato administrativo, sem tolher a discricionariedade da Administração quanto à sua conveniência e oportunidade, sob pena de invasão da separação de poderes. Somente quando constatada irregularidade contrária ao próprio ordenamento jurídico é cabível a intervenção do Poder Judiciário nos atos praticados pela Administração. Ademais, em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos, o direito evocado pela parte autora, no caso vertente, deve ser claro e não pode ensejar qualquer espécie de dúvida ou discussão para autorizar a concessão da tutela de urgência, o que não se constata, neste momento processual. Necessária a dilação probatória, com observação do contraditório e ampla defesa, para comprovar que o a suposta má formação apontada pela comissão avaliadora não existe, ou, se existente, é de grau mínimo, de modo a não poder progredir e a não ter qualquer impacto no exercício das funções inerentes ao cargo a que o autor se candidatou. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada, indeferiu tutela provisória de urgência requerida para permitir ao agravante prosseguir nas fases do concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise judicial de ato administrativo limita-se ao controle de legalidade, sem interferência no mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes. 4. O relatório de inaptidão apresentado indica de forma justificada a incompatibilidade das condições de saúde do agravante, com diagnóstico de má oclusão esquelética severa, para o exercício das funções de policial ou bombeiro militar, conforme o estabelecido no artigo 28, § 7º, da Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 4.278/2013. 5. A instrução probatória ainda é necessária para confirmar ou afastar a alegada nulidade do ato administrativo, não sendo possível reconhecer de plano a verossimilhança das alegações do agravante. 6. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se encontra presente, dado que o exame de capacitação física foi realizado antes do ajuizamento da ação e que eventual decisão favorável poderá assegurar a participação do agravante em um próximo teste, conforme critérios de conveniência e interesse público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do pe rigo de dano, conforme previsto no artigo 300 do CPC. 2. O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à legalidade, sem adentrar no mérito administrativo, conforme o princípio da separação dos poderes. 3. Ausentes elementos suficientes a afastar de plano a presunção de legitimidade do ato administrativo, a decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência deve ser mantida, ante a necessidade de dilação probatória para comprovar a alegação contida na inicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 4.278/2013, art. 28, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.261606-8/001, Rel. Des. Wilson Benevides , j. 16/10/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.147756-1/002, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) Pelos mesmos fundamentos acima mencionados, não é possível o acolhimento do pedido sucessivo. Destaca-se ser inadmissível viabilizar a continuidade de candidato em concurso público apenas em razão da configuração de perigo da demora, mostrando-se imprescindível a presença da probabilidade do bom direito para o deferimento da medida liminar. Com tais razões de decidir, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Defiro a gratuidade judiciária, por estarem aparentemente configurados os requisitos legalmente exigidos. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal, nos termos do art. 335, III, c/c art. 183, ambos do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, em 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intimem-se as partes para, em dez dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de preclusão e de julgamento do feito no estado em que se encontra. I. C.

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Processo nº 1013076-91.2025.8.13.0024

ID: 331918534

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013076-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS MAIRINK RICCI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013076-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS MAIRINK RICCI ADVOGADO(A) : MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES (OAB MG204518) DECISÃO MATEUS MAIRINK RICCI ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013076-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MATEUS MAIRINK RICCI ADVOGADO(A) : MÁRCIO FLÁVIO DE MOURA LINHARES (OAB MG204518) DECISÃO MATEUS MAIRINK RICCI ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E NATUREZA ANTECIPADA , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, noticiando que foi inscrito no Concurso Público para Admissão ao Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (QPPM) – vagas para a RMBH, para o ano de 2025 (CFSD EDITAL DRH/CRS Nº 10/2024) (Doc. anexo), e foi regularmente aprovado, com boa colocação, em todas as fases do concurso - provas de conhecimento (objetiva e dissertativa), exames físicos e exames psicológicos (Doc. anexo) - tendo sido classificado nas provas objetivas dentro das vagas previstas para a Região Metropolitana de Belo Horizonte. Alegou, que estando já em fase avançada do certame, foi declarado inapto para o exercício de função policial militar, nos exames concernentes à sanidade física. Argumenotu que sua inaptidão decorreu de fato que jamais incapacitaria um policial a exercer suas atividades de auxílio à segurança. Disse ter sido detectado que tem “pé plano flexivel à esquerda”, um achado nos pés não degenerativo, que não deixa qualquer sequela e que não lhe retira a capacidade para o exercício do cargo, e que, em razão do diagnóstico, não lhe seria possível ser admitido nos quadros da corporação. Ressaltou que, em 08/01/2025, após todo o processo seletivo para ingresso no concurso público de Soldado do Estado de Minas Gerais, foi declarado inapcto no exame clínico, em razão da referida constatação, sem qualquer detalhamento ou descrição. Assim, insatisfeito com a decisão, interpôs recurso administrativo, não logrando êxito, tendo sido desclassificado sem a devida motivação, pois sequer o grau do suposto problema foi apontado. Pleiteou que seja deferida de pronto a tutela antecipada, determinando-se sua reinclusão no conruso, para se submeter às demais etapas (Teste de Capacitação Física e demais exigência) para o Curso de Formação de Soldados da PMMG, que se iniciará em breve (face a urgência), e que, caso seja aprovado em todas as etapas do concurso e dentro do limite de vagas, seja assegurada a matrícula e a vaga no ,próximo Curso de Formacão de Soldado (CFSD). Postulou que, ao final do curso, das atividades e das provas, em sendo aprovado, seja expedido o diploma, com participação nas solenidades de formatura, colação, classificação (transferência) conforme necessidades institucionais e posse nas fileiras da corporação, além de promoção para Soldado de 1ª Classe, permitindo-se seu acesso gradual à carreira, de forma definitiva, em igualdade de condições em relação aos demais aprovados do concurso regido pelo Edital DRH/CRS 10/2024 (Concurso 1024). Sucessivamente, pediu que, considerando os requisitos mencionados, seja deferida tutela de urgência, para determinar ao Estado de Minas Gerais e à PMMG que lhe permitam continjuar no certame e se submeter às demais fases, a fim de se manter a isonomia no concurso (Edital n. 10/24 – QOS 2023). Esclareceu que, no caso, a tutela de urgência lhe permitiria terminar o concurso e, em eventual trânsito em julgado de sentença de procedência, viabilizaria o posterior ingresso no curso de formação, reservando-se vaga para o caso de serem seus pedidos julgados procedentes, viabilzando-se a realização do teste físico em igualdade de condições com os demais candidatos. Relatado o necessário, passo a decidir. Nos termos do art. 300 do CPC, o juiz poderá conceder a tutela de urgência, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o ensinamento de Fredie Didier Jr: A tutela provisória é marcada por três características essenciais: a sumariedade da cognição, vez que a decisão assenta em análise superficial do objeto litigioso e, por isso, autoriza o julgador decida a partir de um juízo de probabilidade; a precariedade. A princípio, a tutela provisória conservará sua eficácia ao longo do processo, ressalvada a possibilidade de decisão judicial em sentido contrário (art. 296, parágrafo único, CPC). Mas ela poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo (art. 296, caput, CPC). A revogação ou modificação de uma tutela provisória só pode dar-se, porém, em razão de uma alteração do estado de fato ou de direito ou do estado de prova- quando, por exemplo, na fase de instrução, restarem evidenciados fatos que não correspondem àqueles que autorizaram a concessão da tutela. E, por ser assim, fundada em cognição sumária e precária, a tutela provisória é inapta a tornar-se indiscutível pela coisa julgada." (Curso de Direito Processual Civil" Vol. 2, 11ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 582). Na lição de Elpídio Donizetti: Dá-se o nome de tutela provisória ao provimento jurisdicional que visa adiantar os efeitos da decisão final no processo ou assegurar o seu resultado prático. A tutela provisória (cautelar ou antecipada) exige dois requisitos: a probabilidade do direito substancial (o chamado fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (periculum in mora). A soma desses dois requisitos deve ser igual a 100%, de forma que um compensa o outro. Se a urgência é muito acentuada (perigo de dano ao direito substancial ou risco de resultado útil do processo), a exigência quanto à probabilidade diminui. Ao revés, se a probabilidade do direito substancial é proeminente, diminui-se o grau da urgência. (...) A probabilidade do direito deve estar evidenciada por prova suficiente, de forma que possa levar o juiz a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Trata-se de um juízo provisório. Basta que, no momento da análise do pedido, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações. (...) Quanto ao perigo na demora da prestação jurisdicional (periculim in mora), ou seja, o perigo de dano ou risco de que a não concessão da medida acarretará à utilidade do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação. (DONIZETTI, Elpídio; Curso Didático de Direito Processual Civil; 19ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p.456 e pp. 469/470). Prevê o edital que rege o concurso (evento 1, item 10): 7.29 O candidato militar da PMMG, já regularmente incluído na Instituição (inclusão definitiva), será submetido à inspeção de saúde, por oficial do QOS, no mesmo período dos demais candidatos, para fins de verificação de sua sanidade física e mental para o desempenho da nova função, podendo, a critério do oficial avaliador, com base no histórico de saúde e funcional do militar, ser dispensado da apresentação dos exames descritos nos itens 7.31 e 7.32 e seus subitens, conforme orientações específicas a serem expedidas no ato de convocação. 7.29.1 O militar considerado inapto na inspeção de saúde será eliminado do concurso, assegurado o direito de recurso nos termos deste edital. 7.30 Os demais candidatos convocados para esta fase serão submetidos aos exames de saúde para verificação dos requisitos de ingresso previstos nas letras “g”, “h” e “k” do subitem 2.1 do edital. 7.30.1 O candidato considerado INAPTO nos exames de saúde será eliminado do concurso, assegurado o direito de recurso nos termos deste edital. 7.31 Os exames de saúde compreendem: exames preliminares, exames complementares e exame toxicológico, conforme detalhado neste edital. 7.33 Exames preliminares: exame clínico; exame clínico otorrinolaringológico com audiometria tonal e vocal; exame oftalmológico; exame odontológico e outros exames, a critério do examinador. 7.33.1 Os exames clínico e odontológico serão realizados pela PMMG, em Belo Horizonte, na APM ou outro local indicado pela administração do concurso, caso necessário, o que será divulgado no momento da convocação. A respeito da Junta de Seleção e de sua atuação, estabelece a Resolução Conjunta PMMG/CBMMG 5.329/2023: Seção IV – Da Junta de Seleção Art. 13 – A JS será composta por oficiais médicos, cirurgiões dentistas, psicólogos e por membros de apoio administrativo. Parágrafo único – Se necessário, a JS será complementada por profissionais credenciados do SISAU. Art. 14 – Compete à JS a avaliação da sanidade física e mental dos candidatos, a identificação das dimensões psicológicas necessárias ao desempenho das atribuições dos cargos, bem como dos fatores impeditivos e/ou restritivos ao exercício das atividades inerentes ao cargo ou função pretendida. Parágrafo único – A avaliação a que se refere este artigo será realizada com base nos critérios de que tratam os Anexos A a E desta Resolução Conjunta. No caso dos autos, observa-se que, após o autor ser avaliado pela junta médica, constatou-se inaptidão para o cargo, conforme o edital, por sua incapacidade inferir nas atribuições inerentes ao cargo podendo comprometer não só o candidato, mas seus colegas de profissão (evento 1, item 27). A Resolução Conjunta PMMG/CBMMG 5.329/2023 prevê ainda que, dentre as doenças e alterações incapacitantes, fatores de contraindicação e requisitos impeditivos e/ou restritivos para aprovação em concurso, incluem-se: GRUPO XII: DOENÇAS E ALTERAÇÕES DOS OSSOS E DOS ÓRGÃOS DE LOCOMOÇÃO (...) 16. pé valgo, torto congênito, varo, plano (rígido ou pé plano flexível com ângulo talocalcaneano maior que 40 graus em incidência ântero-posterior e maior que 55 graus em incidência em perfil), cavo (ângulo tálus-primeiro metatarso maior que 5 graus; ângulo talocalcaneano menor que 20 ou maior que 30 graus) ou alterações da pisada com comprometimento funcional; Assim, tendo em vista o exame realizado e a emissão de laudo que aparentemente se mostra adequadamente detalhado e motivado, além de fundado em ato normativo regente do certamente, neste momento processual não há como concluir que o ato administrativo que culminou na exclusão do autor do certame está eivado de nulidade. Faz-se necessário aguardar a instrução probatória para verificar se haverá produção de provas que admitam conclusão contrária. Compete ressaltar que ao Judiciário é permitido verificar a regularidade do processo, a legalidade do ato administrativo, sem tolher a discricionariedade da Administração quanto à sua conveniência e oportunidade, sob pena de invasão da separação de poderes. Somente quando constatada irregularidade contrária ao próprio ordenamento jurídico é cabível a intervenção do Poder Judiciário nos atos praticados pela Administração. Ademais, em face da presunção de legitimidade dos atos administrativos, o direito evocado pela parte autora, no caso vertente, deve ser claro e não pode ensejar qualquer espécie de dúvida ou discussão para autorizar a concessão da tutela de urgência, o que não se constata, neste momento processual. Necessária a dilação probatória, com observação do contraditório e ampla defesa, para comprovar que o a suposta má formação apontada pela comissão avaliadora não existe, ou, se existente, é de grau mínimo, de modo a não poder progredir e a não ter qualquer impacto no exercício das funções inerentes ao cargo a que o autor se candidatou. A propósito: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR INAPTIDÃO EM EXAME DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada, indeferiu tutela provisória de urgência requerida para permitir ao agravante prosseguir nas fases do concurso público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise judicial de ato administrativo limita-se ao controle de legalidade, sem interferência no mérito administrativo, em respeito ao princípio da separação dos poderes. 4. O relatório de inaptidão apresentado indica de forma justificada a incompatibilidade das condições de saúde do agravante, com diagnóstico de má oclusão esquelética severa, para o exercício das funções de policial ou bombeiro militar, conforme o estabelecido no artigo 28, § 7º, da Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 4.278/2013. 5. A instrução probatória ainda é necessária para confirmar ou afastar a alegada nulidade do ato administrativo, não sendo possível reconhecer de plano a verossimilhança das alegações do agravante. 6. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não se encontra presente, dado que o exame de capacitação física foi realizado antes do ajuizamento da ação e que eventual decisão favorável poderá assegurar a participação do agravante em um próximo teste, conforme critérios de conveniência e interesse público. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do pe rigo de dano, conforme previsto no artigo 300 do CPC. 2. O controle judicial sobre atos administrativos limita-se à legalidade, sem adentrar no mérito administrativo, conforme o princípio da separação dos poderes. 3. Ausentes elementos suficientes a afastar de plano a presunção de legitimidade do ato administrativo, a decisão de indeferimento da tutela provisória de urgência deve ser mantida, ante a necessidade de dilação probatória para comprovar a alegação contida na inicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Resolução Conjunta PMMG/CBMMG nº 4.278/2013, art. 28, § 7º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.261606-8/001, Rel. Des. Wilson Benevides , j. 16/10/2024. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.147756-1/002, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/2024, publicação da súmula em 19/12/2024) Pelos mesmos fundamentos acima mencionados, não é possível o acolhimento do pedido sucessivo. Destaca-se ser inadmissível viabilizar a continuidade de candidato em concurso público apenas em razão da configuração de perigo da demora, mostrando-se imprescindível a presença da probabilidade do bom direito para o deferimento da medida liminar. Com tais razões de decidir, indefiro o requerimento de tutela de urgência. Defiro a gratuidade judiciária, por estarem aparentemente configurados os requisitos legalmente exigidos. Cite-se a parte ré para oferecer contestação, no prazo legal, nos termos do art. 335, III, c/c art. 183, ambos do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar, em 15 (quinze) dias. Ato contínuo, intimem-se as partes para, em dez dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de preclusão e de julgamento do feito no estado em que se encontra. I. C.

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