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Processo nº 1013077-76.2025.8.13.0024

ID: 330959494

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013077-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS VERISSIMO RESENDE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013077-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCUS VINICIUS VERISSIMO RESENDE ADVOGADO(A) : ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS (OAB MG133563) ATO ORDINATÓRIO VISTA À PARTE AUTORA pa…

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Marcus Vinicius Verissimo Resende x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 281258609

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013077-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS VERISSIMO RESENDE

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013077-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCUS VINICIUS VERISSIMO RESENDE RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU : POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS Local: (#)LOCALIDADEE…

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Processo nº 1013077-76.2025.8.13.0024

ID: 283529247

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013077-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS VERISSIMO RESENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013077-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCUS VINICIUS VERISSIMO RESENDE ADVOGADO(A) : ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS (OAB MG133563) DESPACHO Vistos, etc. Observa-se que a … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013077-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCUS VINICIUS VERISSIMO RESENDE ADVOGADO(A) : ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS (OAB MG133563) DESPACHO Vistos, etc. Observa-se que a parte autora/impetrante formulou pedido de justiça gratuita. Para a concessão de assistência judiciária/justiça gratuita, conforme requerido, faz-se necessária a comprovação da hipossuficiência financeira, não se mostrando suficiente a simples alegação de carência de recursos. É o que se infere da leitura da Constituição Federal que, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que a assistência jurídica gratuita/justiça gratuita é assegurada tão somente aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Foi, aliás, o que decidiu o egrégio TJMG no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002(1), a saber: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC. (Relator Des. Roney Oliveira, DJ 25/08/2010) Não descurando dessa situação, o eg. TJMG também adotou o mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - DECURSO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família. - Tendo a parte deixado de apresentar os documentos necessários à demonstração de sua hipossuficiência econômica no prazo legal, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.171173-2/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/09/2022, publicação da súmula em 22/09/2022) Pelo exposto, a parte autora/impetrante deverá comprovar a hipossuficiência financeira alegada, mediante apresentação de demonstrativo de pagamento atualizado , última declaração de imposto de renda e extrato bancário dos últimos 3 meses , sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Para cumprimento da(s) diligência(s) ora determinada(s), defiro o prazo de 15 dias. P.I.C.

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Processo nº 1013077-76.2025.8.13.0024

ID: 338273811

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013077-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS VERISSIMO RESENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013077-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCUS VINICIUS VERISSIMO RESENDE ADVOGADO(A) : ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS (OAB MG133563) DECISÃO Vistos. MARCUS VINÍCIUS VERÍSSI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013077-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCUS VINICIUS VERISSIMO RESENDE ADVOGADO(A) : ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS (OAB MG133563) DECISÃO Vistos. MARCUS VINÍCIUS VERÍSSIMO RESENDE , ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência em face do ESTADO DE MINAS GERAIS . Informou ter participado regularmente do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (CFSD/2025), tendo obtido êxito nas fases iniciais do certame, inclusive nas provas de conhecimentos e na avaliação psicológica. Que foi eliminado na fase de exames de saúde, sob a justificativa de que apresentaria espinha bífida oculta (defeito de fusão do arco posterior de S1), conforme laudo radiológico emitido pela Clínica SERMIG em dezembro de 2024; Em decorrência, foi impedido de participar da Avaliação Física Militar (3ª Fase), etapa final do processo seletivo. Discorreu sobre razões de direito e pleiteou, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que o declarou inapto no exame clínico e, consequentemente, requereu a determinação para que o réu promova a sua convocação para realização da 3ª fase do certame (avaliação física militar – AFM). Em caso de aprovação, requer ainda, que seja garantida a reserva de sua vaga no próximo Curso de Formação de Soldados, referente ao Edital 10/2024, da PMMG, garantindo-lhe o direito à matrícula, à participação em igualdade de condições com os demais candidatos, bem como à formatura e à promoção, caso obtenha aprovação final no referido curso antes da decisão de mérito do presente processo, nos moldes em que foi aprovado. A decisão constante no evento 21-1, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Em razão do indeferimento, foi interposto Agravo de Instrumento. A parte agravante não informou a esse juízo acerca da interposição do agravo . Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada. Comunique-se ao juízo ad quem, colocando-nos, ainda, à disposição para outras informações que se façam necessárias. Conforme decisão do Tribunal, foi deferido a atribuição do efeito ativo ao recurso, com o fim de assegurar a permanência do autor no concurso público em questão, ressalvando-se, contudo, sua posse, que ficará condicionada ao julgamento final do mérito. Expeça-se ofício. Cumpra-se.

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Processo nº 1013077-76.2025.8.13.0024

ID: 306382859

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013077-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS VERISSIMO RESENDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013077-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCUS VINICIUS VERISSIMO RESENDE ADVOGADO(A) : ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS (OAB MG133563) DECISÃO Vistos. 1) - MARCUS VINÍCIUS VE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1013077-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARCUS VINICIUS VERISSIMO RESENDE ADVOGADO(A) : ALINE PERES DE ARAUJO BARCELOS (OAB MG133563) DECISÃO Vistos. 1) - MARCUS VINÍCIUS VERÍSSIMO RESENDE , qualificado e devidamente representado nos autos, ajuíza AÇÃO ORDINÁRIA com pedido de tutela antecipada em face de ESTADO DE MINAS GERAIS , alegando: Que participou regularmente do concurso público para ingresso no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais (CFSD/2025), obtendo êxito nas fases iniciais do certame, inclusive nas provas de conhecimentos e na avaliação psicológica; Que foi eliminado na fase de exames de saúde, sob a justificativa de que apresentaria espinha bífida oculta (defeito de fusão do arco posterior de S1), conforme laudo radiológico emitido pela Clínica SERMIG em dezembro de 2024; Que, em consequência, foi impedido de participar da Avaliação Física Militar (3ª Fase), etapa final do processo seletivo. Discorre sobre razões de direito e pleiteia, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que declarou o autor como inapto no exame clínico e consequentemente, seja determinado ao réu a convocação do autor para realização da 3ª fase do certame (avaliação física militar - AFM) e em caso de aprovação que seja garantida a reserva de vaga do autor no próximo Curso de Formação de Soldados, referente ao Edital 10/2024, da PMMG, garantindo-lhe a matrícula, a participação em igualdade de condições com os demais candidatos, o direito à formatura e promoção, caso obtenha aprovação final no referido curso antes da decisão de mérito do presente processo, nos moldes em que foi aprovado. Juntou documentos e pediu a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforma se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado, a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. O autor requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que o declarou como inapto no exame clínico e consequentemente, seja determinado ao réu a convocação do autor para realização da 3ª fase do certame (avaliação física militar - AFM) e em caso de aprovação que seja garantida a reserva de vaga do autor no próximo Curso de Formação de Soldados, referente ao Edital 10/2024, da PMMG, garantindo-lhe a matrícula, a participação em igualdade de condições com os demais candidatos, o direito à formatura e promoção, caso obtenha aprovação final no referido curso antes da decisão de mérito do presente processo. O autor argumenta que a motivação invocada pela Administração não possui suporte fático real, sendo juridicamente inadequada para justificar a exclusão em comento. No relatório de inaptidão (evento 19, DOC 2), o médico da PMMG concluiu pela inaptidão do autor, por doença ou fator incapacitante, qual seja, defeito de fusão do arco posterior de S1 (sugestivo de espinha bífida). No presente caso, ainda que o autor apresente laudos particulares favoráveis, firmados por médicos, a eliminação decorre de decisão da junta médica oficial da PMMG, respaldada no edital e na Resolução nº 5.329/23, que expressamente preveem como condição incapacitante a espinha bÌfida , independentemente de sua gravidade. Ademais, não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora na análise dos critérios técnicos do certame, salvo evidente ilegalidade ou arbitrariedade, o que, em cognição sumária, não restou caracterizado. Os documentos particulares apresentados não infirmam, de plano, o parecer técnico oficial, sendo indispensável a produção de prova pericial judicial para aferição da alegada aptidão física. Assim, mostra-se incompatível com o momento processual inicial o acolhimento da pretensão liminar, cuja natureza exige certeza mínima dos fatos e do direito alegado, o que não se extrai dos autos neste momento. Assim, entendo que não restou demonstrada, a princípio, nenhuma ilegalidade cometida pela parte ré. Não obstante os argumentos autorais e documentos juntados, entendo que será necessária a oitiva da parte ré, bem como eventual perícia técnica, a fim de desconstituir laudo oficial, o qual goza de presunção de veracidade. Portanto, ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessário o indeferimento dessa medida. PELO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por entender ausentes os requisitos. Considerando o documento 2 (evento 13), defiro os benefícios de gratuidade de justiça ao autor. 2) - Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, caso as partes tenham interessem na audiência de conciliação, deverão manifestar expressamente nos autos. Ressalto que o procedimento previsto no art. 334 e seguintes do CPC/15 tem se mostrado moroso em função da possibilidade de sucessivas redesignações de audiências se acaso o réu não for encontrado e, ainda, na dilação do prazo para apresentação de defesa. 3) - Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo da lei. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Expeça-se carta precatória, se necessário. P.I.C.

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