Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1013752-14.2023.8.26.0229"

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 283321550

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1013752-39.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

KASSIA SIMONE DA FONSECA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº 1013752-39.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0434140-61.2015.8.13.0024/MG EXEQUENTE : GABRIEL BERNARDES MOURA EXECUTADO : FRANCIS…

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Adilson Paulo Grossi x Banco Pan S.A.

ID: 259606190

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0157053-43.2017.8.13.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON PAULO GROSSI

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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LIVIA MARA MENDES DE OLIVEIRA

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MARIANA FUSCO MALAGUTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 0157053-43.2017.8.13.0056 AUTOR: ADILSON PAULO GROSSI CPF: 119.735.446-87 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo: Trata-se de “AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO” ajuizada por ADILSON PAULO GROSSI em face de BANCO PAN S.A. Narrou a parte autora, em resumo, que celebrou com a parte ré um contrato de financiamento de veículo e que indevidamente houve a cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bens e seguro de proteção financeira. Por tal razão, pleiteou a revisão do contrato celebrado, com a consequente declaração da nulidade das cláusulas apontadas na inicial, bem como requereu a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 9864837911 - Pág. 14, momento em que suscitou preliminar de incompetência deste Juízo. No mérito, argumentou, em síntese, que não há ilegitimidade nas cobranças realizadas. Ao final, pleiteou o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, tenho que não há que se falar em incompetência do Juizado Especial no caso em tela. A meu ver, a correta solução da lide prescinde de prova pericial. E, como é cediço, cabe ao magistrado, destinatário das provas, indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Sendo assim, afasto a alegação de incompetência. Mérito Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas até então produzidas são suficientes para o regular deslinde do feito. Aplica-se, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, segundo reiterada jurisprudência, bem como conforme enunciado na Súmula 297 do STJ que solidificou a questão: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Registre-se que o princípio do pacta sunt servanda não se aplica de forma absoluta, pois o contrato também deve se coadunar com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Com efeito, em uma relação de consumo, como é o caso dos autos, restando comprovada a abusividade, mister a revisão contratual para que se garanta o equilíbrio entre as partes, sendo que a proteção ao consumidor, parte mais fraca na relação contratual, é valor constitucional. Quanto a isso, a jurisprudência é ampla e pacífica no sentido da possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas pelo Judiciário em relações de consumo. Confira-se: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CDC E LEI 10.931/04 - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE FACE RESP. REPETITIVOS 1.251.331-RS E 1.255.573. - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VEDAÇÃO APÓS 30/04/2008 CONFORME RESP. 3.518/2007 E CIRCULAR 3.371/2007 DO BACEN - SERVIÇOS DE TERCEIROS - DESTINAÇÃO NÃO ESPECIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À SOMA DA TAXA DO CONTRATO COM MULTA E JUROS DE MORA - LICITUDE CONFORME RESP REPETITIVO Nº 1.058.114-RS - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - CABIMENTO VIA COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Segundo pacificada jurisprudência, é possível a revisão de contrato bancário para afastar eventuais cláusulas abusivas ou encargos excessivos, a teor dos arts. 6º e 51 do CDC, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir ou por falta de pressuposto. (…)” (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0702.11.028660-7/001, Rel. (a): Des. (a) Márcia De Paoli Balbino, j. 28/11/2013, publicado em 10/12/2013). Imperioso ressaltar, outrossim, que ao magistrado é vedada a análise de cláusulas abusivas que não foram expressamente identificadas na exordial, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 381), que assim preconiza: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” A controvérsia gira em torno da discussão acerca das cláusulas que preveem: tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação de bens e seguro de proteção financeira. Pois bem. DA TARIFA DE CADASTRO No que tange à Tarifa de Cadastro, prevista no contrato firmado pelas partes (cf. contrato de ID 9864837910 - Pág. 11), cediço é que sua cobrança deve ser efetuada no início do cumprimento do contrato entabulado. Conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1.251.331/RS, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ficou pacificada a licitude de sua cobrança. A saber: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...). (STJ, Recurso Especial Nº 1.251.331 - Rs, Quarta Turma, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, publicado em 24/10/2013). De igual maneira o e. TJMG já se posicionou. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - CONTRATO FIRMADO ANTES DE ABRIL DE 2008 - LEGALIDADE. Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000 é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada. Inexistindo previsão de cobrança de juros capitalizados, afasta-se a aplicação da capitalização dos juros. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1251331/RS em 28/08/2013, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, estabeleceu que para contratos celebrados antes de 30/04/2008 a cobrança da TEC e TAC é ilícita. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, que somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0148.13.008145-5/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2015, publicação da súmula em 14/09/2015) Destarte, como não há nos autos comprovação de que as partes já possuíam vínculo contratual anterior ao que ora se discute, entendo legítima a cobrança da tarifa de cadastro. DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Conforme entendimento do c. STJ, a cobrança da tarifa de registro de contrato e de avaliação de bem só será devida mediante a comprovação da realização da despesa, prova da prestação efetiva do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SEGURO - VENDA CASADA - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - No que se refere ao Seguro de Proteção Financeira, o STJ firmou entendimento por meio do julgamento do Recurso Especial 1.639.259/SP, de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou outra seguradora por ela indicada. - Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação do bem, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, consolidou o entendimento de que é permitida, ressalvada a abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle judicial de possível onerosidade excessiva das tarifas. - Não existindo comprovação de ocorrência de má-fé não há que se falar em devolução em dobro.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.134990-3/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2019, publicação da súmula em 19/12/2019) Igualmente é o entendimento do e. Tribunal Mineiro. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. - Demonstrada que a incidência no contrato da taxa de juros remuneratórios está de acordo com a taxa média do mercado, impossível se afigura sua revisão. - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória n. 1.963-7/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". - Não houve qualquer previsão de cobrança de comissão de permanência, não havendo falar em sua ilegalidade ou não cumulatividade. -Quanto à cobrança das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, consolidou o entendimento de que a cobrança das referidas tarifas é permitida, ressalvada a abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle judicial de possível onerosidade excessiva das tarifas. - O STJ firmou entendimento por meio do julgamento do Recurso Especial 1.639.259/SP, de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou outra seguradora por ela indicada. - No que se refere ao pedido de devolução em dobro do que foi pago indevidamente, tenho que não existindo comprovação pelo autor de ocorrência de má-fé, impossível acolher tal pretensão.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.122329-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2019, publicação da súmula em 19/12/2019). Nesse sentido, in casu, nota-se que a parte requerida logrou êxito em comprovar, nos moldes do que dispõe o artigo 373, II, CPC, que efetivamente prestou/realizou os serviços supra indicados. Explico melhor. Do documento de ID 9864837912 - Pág. 15 é possível extrair que, in casu, houve dispêndio de despesa afeta à avaliação do veículo adquirido pela autora, justificando, por consequência lógica, o custo repassado. Não bastasse, compulsando os autos verifica-se que também houve o registro do contrato, com a efetivação de gravame no CRLV do veículo objeto da controvérsia (cf. ID 9864837910 - Pág. 20). É de se frisar, ainda, que não há que falar em onerosidade excessiva das cobranças efetivadas posto que razoáveis e proporcionais ao valor adimplido pelo veículo financiado (cf. ID 9864837910 - Pág. 11). Assim sendo, considerando que na hipótese vertente as tarifas foram efetivamente prestadas, não há como reconhecer a abusividade das cobranças em exame. Registre-se que, em que pese essa magistrada tenha julgado de forma diferente em outros feitos, acompanhando o entendimento dos Tribunais Superiores, conforme fundamentação acima, reconheço a legitimidade das cobranças. DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA Cumpre esclarecer que o seguro de proteção financeira, também denominado seguro prestamista, por definição é destinado a garantir o pagamento de dívida em hipóteses como a morte, invalidez e desemprego involuntário do devedor, de modo que não beneficia apenas o credor, mas também o devedor segurado, que obtém proteção contra o risco de ser exposto às medidas de cobrança nos casos de consumação do sinistro. Com efeito, não há no Código de Defesa do Consumidor nenhuma proibição genérica à livre contratação do seguro de proteção financeira. Nada obstante, conforme já teve a oportunidade de decidir o TJMG, “somente é legitima a cobrança do seguro prestamista quando a aquisição do contrato principal não está condicionada a contratação do seguro” (TJMG - Apelação Cível 1.0473.11.002956-7/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2019, publicação da súmula em 03/04/2019). Isso quer dizer que a realização de venda casada nas relações de consumo - o condicionamento da pactuação do contrato bancário à contratação do seguro prestamista - é considerada prática abusiva, nos termos do que estatui o art. 39, I, do CDC. A propósito EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO 'ULTRA PETITA" - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO. - Tendo o MM. Juiz primevo julgado dentro dos contornos da lide, em obediência ao princípio da congruência, deve ser rejeitada a preliminar de julgamento 'ultra petita'. - No julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o egrégio STJ firmou entendimento a respeito da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, admitindo a cobrança de tal tarifa, contudo, somente se comprovado que houve a prestação deste serviço. - Não comprovada a prestação do serviço de registro do contrato, deve ser decretada a abusividade da cobrança desta tarifa. Caracteriza-se venda casada o condicionamento da pactuação do contrato bancário à contratação do seguro prestamista, impondo-se a declaração de nulidade da sua cobrança, por ser referida prática expressamente vedada pelo artigo 39, I, do CDC. - Havendo incidência de encargos ilegais, devida a compensação de valores, nos termos do artigo 368 do Código Civil, bem como a repetição do indébito simples dos valores indevidamente cobrados, sob pena de enriquecimento sem causa do credor. - No que se refere à correção monetária incidente nos eventuais valores a serem restituídos ao autor, caso apurado crédito a seu favor, deve referido encargo incidir a partir da data em que tais valores foram pagos indevidamente, para que o valor da moeda seja recomposto. - Tendo a parte autora decaído de parte mínima dos seus pedidos, devida a condenação da parte requerida ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, com fulcro no parágrafo único, do citado artigo 86, do CPC. - Nos casos em que o proveito econômico é incerto, devido o arbitramento dos honorários advocatícios conforme apreciação equitativa do Juiz, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.573326-4/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2021, publicação da súmula em 22/01/2021) Portanto, a validade da contratação passa pelo exame da liberdade na contratação, sendo que, in casu, entendo não ter havido prova, a cargo do requerente (art. 373, I, CPC), acerca da abusividade em concreto da cobrança impugnada. Na espécie, extrai-se dos autos que o seguro de proteção financeira (cf. ID 9864837912 - Pág. 13), foi contratado em instrumento negocial em apartado. Noutras palavras, a pactuação entre as partes, no mesmo momento, de uma cobertura securitária efetivamente prestada não evidencia qualquer abusividade, não tendo a parte autora produzido qualquer prova em sentido contrário, deixando de desincumbir-se de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - A teor do que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do Código de Processo Civil, apenas as questões suscitadas e discutidas no processo podem ser conhecidas na apelação - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação dos juros praticados pelo sistema financeiro, seja com base na Lei de Usura, no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor, encontra óbice no entendimento consubstanciado na Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal - Aos descontos de parcelas de empréstimo em conta corrente deve ser aplicada, por analogia, a regra disposta no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, que limita a 30% (trinta por cento) os descontos de empréstimos em folha de pagamento do empregado - Qualquer desconto além do permitido legalmente importa em prática abusiva e ilegal, pois subtrai do agravante os meios necessários a sua subsistência - O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recurso repetitivo ( REsp 1639320/SP), que a cobrança de seguro somente é ilícita quando configurada a venda casada, fato cujo ônus probatório é do autor (artigo 373, I, CPC)- A aplicação da sanção prevista no parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, somente ocorre quando verificadas três situações: a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a não ocorrência de engano justificável. (TJ-MG - AC: 10000190302489001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 20/08/0019, Data de Publicação: 23/08/2019) CONTRATO BANCÁRIO – cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor - indevida a tarifa de registro de contrato – REsp 1.578.553/SP - repetição simples do indébito – possibilidade da cobrança do valor relativo a "cap parc premiável", tendo em vista que o autor aderiu ao título de capitalização - demanda parcialmente procedente – recurso provido em parte.(TJ-SP - AC: 10137526220198260032 SP 1013752-62.2019.8.26.0032, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 17/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022) Em sendo assim, no ponto, também não prospera o pedido autoral. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, resolvo o mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I.C. Barbacena, 10 de abril de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 0157053-43.2017.8.13.0056 AUTOR: ADILSON PAULO GROSSI CPF: 119.735.446-87 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 10 de abril de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Regina Goncalves De Carvalho x Banco Pan S.A.

ID: 307171911

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0088472-73.2017.8.13.0056

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINA GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUCILENE CONCEICAO DE CARVALHO GOULART

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 0088472-73.2017.8.13.0056 AUTOR: REGINA GONCALVES DE CARVALHO CPF: 048.372.626-51 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Dispensado o relatório, como autorizado pelo art. 38, da Lei nº 9.099/95, eis o resumo dos fatos relevantes do processo: Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EXPURGO DE JUROS” ajuizada por Regina Gonçalves de Carvalho em face de BANCO PAN S.A. Narrou a parte autora, em resumo, que celebrou com a parte ré um contrato de financiamento e que indevidamente houve a cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato e seguro de proteção financeira. Não bastasse, aduziu que, de forma ilegal, houve cobrança juros abusivos, uma vez que não foi observada a taxa média prevista pelo BACEN. Por tal razão, pleiteou a revisão do contrato celebrado, com a consequente declaração da nulidade das cláusulas apontadas na inicial, bem como requereu a condenação da ré à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Citada, a parte requerida apresentou contestação no ID 9861135106 - Pág. 5 e ss., momento em que suscitou preliminar de incompetência deste Juízo. No mérito, argumentou, em síntese, que não há ilegitimidade nas cobranças realizadas. Ao final, pleiteou o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Inicialmente, tenho que não há que se falar em incompetência do Juizado Especial no caso em tela. A meu ver, a correta solução da lide prescinde de prova pericial. E, como é cediço, cabe ao magistrado, destinatário das provas, indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, CPC). Sendo assim, afasto a alegação de incompetência. Mérito Procedo ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas até então produzidas são suficientes para o regular deslinde do feito. Aplica-se, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, segundo reiterada jurisprudência, bem como conforme enunciado na Súmula 297 do STJ que solidificou a questão: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Registre-se que o princípio do pacta sunt servanda não se aplica de forma absoluta, pois o contrato também deve se coadunar com os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Com efeito, em uma relação de consumo, como é o caso dos autos, restando comprovada a abusividade, mister a revisão contratual para que se garanta o equilíbrio entre as partes, sendo que a proteção ao consumidor, parte mais fraca na relação contratual, é valor constitucional. Quanto a isso, a jurisprudência é ampla e pacífica no sentido da possibilidade de revisão de cláusulas contratuais abusivas pelo Judiciário em relações de consumo. Confira-se: “EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CDC E LEI 10.931/04 - APLICAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LICITUDE FACE CONTRATO E MP 1.963-17/2000 - TARIFA DE CADASTRO - LICITUDE FACE RESP. REPETITIVOS 1.251.331-RS E 1.255.573. - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - VEDAÇÃO APÓS 30/04/2008 CONFORME RESP. 3.518/2007 E CIRCULAR 3.371/2007 DO BACEN - SERVIÇOS DE TERCEIROS - DESTINAÇÃO NÃO ESPECIFICADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À SOMA DA TAXA DO CONTRATO COM MULTA E JUROS DE MORA - LICITUDE CONFORME RESP REPETITIVO Nº 1.058.114-RS - AUSÊNCIA DE MÁ FÉ - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - CABIMENTO VIA COMPENSAÇÃO NO SALDO DEVEDOR - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Segundo pacificada jurisprudência, é possível a revisão de contrato bancário para afastar eventuais cláusulas abusivas ou encargos excessivos, a teor dos arts. 6º e 51 do CDC, não havendo que se falar em extinção do feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir ou por falta de pressuposto. (…)” (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0702.11.028660-7/001, Rel. (a): Des. (a) Márcia De Paoli Balbino, j. 28/11/2013, publicado em 10/12/2013). Imperioso ressaltar, outrossim, que ao magistrado é vedada a análise de cláusulas abusivas que não foram expressamente identificadas na exordial, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 381), que assim preconiza: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” A controvérsia gira em torno da discussão acerca das cláusulas que preveem: tarifa de cadastro, tarifa de registro de contrato, seguro de proteção financeira e juros remuneratórios. Pois bem. DA TARIFA DE CADASTRO No que tange à Tarifa de Cadastro, prevista no contrato firmado pelas partes (cf. contrato de ID 9861135107 - Pág. 12), cediço é que sua cobrança deve ser efetuada no início do cumprimento do contrato entabulado. Conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. 1.251.331/RS, submetido à sistemática de julgamento de recursos repetitivos, ficou pacificada a licitude de sua cobrança. A saber: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (...) Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...). (STJ, Recurso Especial Nº 1.251.331 - Rs, Quarta Turma, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/08/2013, publicado em 24/10/2013). De igual maneira o e. TJMG já se posicionou. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO - TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE BOLETO - CONTRATO FIRMADO ANTES DE ABRIL DE 2008 - LEGALIDADE. Em contratos celebrados a partir de 30 de março de 2000 é permitida a capitalização mensal dos juros, desde que pactuada. Inexistindo previsão de cobrança de juros capitalizados, afasta-se a aplicação da capitalização dos juros. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1251331/RS em 28/08/2013, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, estabeleceu que para contratos celebrados antes de 30/04/2008 a cobrança da TEC e TAC é ilícita. É legal a cobrança da tarifa de cadastro, que somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (TJMG - Apelação Cível 1.0148.13.008145-5/001, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2015, publicação da súmula em 14/09/2015) Destarte, como não há nos autos comprovação de que as partes já possuíam vínculo contratual anterior ao que ora se discute, entendo legítima a cobrança da tarifa de cadastro. DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Conforme entendimento do c. STJ, a cobrança da tarifa de registro de contrato só será devida mediante a comprovação da realização da despesa, prova da prestação efetiva do serviço e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - SEGURO - VENDA CASADA - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM - LEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. - No que se refere ao Seguro de Proteção Financeira, o STJ firmou entendimento por meio do julgamento do Recurso Especial 1.639.259/SP, de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou outra seguradora por ela indicada. - Quanto à cobrança da tarifa de registro de contrato e avaliação do bem, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, consolidou o entendimento de que é permitida, ressalvada a abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle judicial de possível onerosidade excessiva das tarifas. - Não existindo comprovação de ocorrência de má-fé não há que se falar em devolução em dobro.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.134990-3/002, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2019, publicação da súmula em 19/12/2019) Igualmente é o entendimento do e. Tribunal Mineiro. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. - Demonstrada que a incidência no contrato da taxa de juros remuneratórios está de acordo com a taxa média do mercado, impossível se afigura sua revisão. - "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data de publicação da Medida Provisória n. 1.963-7/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". - Não houve qualquer previsão de cobrança de comissão de permanência, não havendo falar em sua ilegalidade ou não cumulatividade. - Quanto à cobrança das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.578.553/SP, consolidou o entendimento de que a cobrança das referidas tarifas é permitida, ressalvada a abusividade da cobrança em caso de serviço não efetivamente prestado e possibilidade de controle judicial de possível onerosidade excessiva das tarifas. - O STJ firmou entendimento por meio do julgamento do Recurso Especial 1.639.259/SP, de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou outra seguradora por ela indicada. - No que se refere ao pedido de devolução em dobro do que foi pago indevidamente, tenho que não existindo comprovação pelo autor de ocorrência de má-fé, impossível acolher tal pretensão.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.122329-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2019, publicação da súmula em 19/12/2019). Nesse sentido, in casu, verifica-se a ausência de prova de efetiva prestação/realização do serviço de registro de contrato, dispêndio de despesas a ele relativa ou qualquer outra demonstração hábil a tonar verídico o custo repassado, razão pela qual reputo abusiva a cobrança de registro de contrato. DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA Cumpre esclarecer que o seguro de proteção financeira, também denominado seguro prestamista, por definição é destinado a garantir o pagamento de dívida em hipóteses como a morte, invalidez e desemprego involuntário do devedor, de modo que não beneficia apenas o credor, mas também o devedor segurado, que obtém proteção contra o risco de ser exposto às medidas de cobrança nos casos de consumação do sinistro. Com efeito, não há no Código de Defesa do Consumidor nenhuma proibição genérica à livre contratação do seguro de proteção financeira. Nada obstante, conforme já teve a oportunidade de decidir o TJMG, “somente é legitima a cobrança do seguro prestamista quando a aquisição do contrato principal não está condicionada a contratação do seguro” (TJMG - Apelação Cível 1.0473.11.002956-7/002, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2019, publicação da súmula em 03/04/2019). Isso quer dizer que a realização de venda casada nas relações de consumo - o condicionamento da pactuação do contrato bancário à contratação do seguro prestamista - é considerada prática abusiva, nos termos do que estatui o art. 39, I, do CDC. A propósito EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO 'ULTRA PETITA" - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – ARBITRAMENTO. - Tendo o MM. Juiz primevo julgado dentro dos contornos da lide, em obediência ao princípio da congruência, deve ser rejeitada a preliminar de julgamento 'ultra petita'. - No julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o egrégio STJ firmou entendimento a respeito da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, admitindo a cobrança de tal tarifa, contudo, somente se comprovado que houve a prestação deste serviço. - Não comprovada a prestação do serviço de registro do contrato, deve ser decretada a abusividade da cobrança desta tarifa. Caracteriza-se venda casada o condicionamento da pactuação do contrato bancário à contratação do seguro prestamista, impondo-se a declaração de nulidade da sua cobrança, por ser referida prática expressamente vedada pelo artigo 39, I, do CDC. - Havendo incidência de encargos ilegais, devida a compensação de valores, nos termos do artigo 368 do Código Civil, bem como a repetição do indébito simples dos valores indevidamente cobrados, sob pena de enriquecimento sem causa do credor. - No que se refere à correção monetária incidente nos eventuais valores a serem restituídos ao autor, caso apurado crédito a seu favor, deve referido encargo incidir a partir da data em que tais valores foram pagos indevidamente, para que o valor da moeda seja recomposto. - Tendo a parte autora decaído de parte mínima dos seus pedidos, devida a condenação da parte requerida ao pagamento da integralidade dos ônus sucumbenciais, com fulcro no parágrafo único, do citado artigo 86, do CPC. - Nos casos em que o proveito econômico é incerto, devido o arbitramento dos honorários advocatícios conforme apreciação equitativa do Juiz, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.573326-4/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/01/2021, publicação da súmula em 22/01/2021) Portanto, a validade da contratação passa pelo exame da liberdade na contratação, sendo que, in casu, entendo não ter havido prova, a cargo do requerente (art. 373, I, CPC), acerca da abusividade em concreto da cobrança impugnada. Na espécie, extrai-se dos autos que o seguro de proteção financeira (cf. ID 9861135104 - Pág. 6), foi contratado em instrumento negocial em apartado. Noutras palavras, a pactuação entre as partes, no mesmo momento, de uma cobertura securitária efetivamente prestada não evidencia qualquer abusividade, não tendo a parte autora produzido qualquer prova em sentido contrário, deixando de desincumbir-se de seu ônus probatório (art. 373, I, CPC). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO AUTOR. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - A teor do que dispõem os artigos 1.013 e 1.014 do Código de Processo Civil, apenas as questões suscitadas e discutidas no processo podem ser conhecidas na apelação - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do § 3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a pretensão de limitação dos juros praticados pelo sistema financeiro, seja com base na Lei de Usura, no Código Civil ou no Código de Defesa do Consumidor, encontra óbice no entendimento consubstanciado na Súmula n.º 596 do Supremo Tribunal Federal - Aos descontos de parcelas de empréstimo em conta corrente deve ser aplicada, por analogia, a regra disposta no artigo 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/2003, que limita a 30% (trinta por cento) os descontos de empréstimos em folha de pagamento do empregado - Qualquer desconto além do permitido legalmente importa em prática abusiva e ilegal, pois subtrai do agravante os meios necessários a sua subsistência - O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento de recurso repetitivo ( REsp 1639320/SP), que a cobrança de seguro somente é ilícita quando configurada a venda casada, fato cujo ônus probatório é do autor (artigo 373, I, CPC)- A aplicação da sanção prevista no parágrafo único, do artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor, somente ocorre quando verificadas três situações: a cobrança indevida, o pagamento em excesso e a não ocorrência de engano justificável. (TJ-MG - AC: 10000190302489001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 20/08/0019, Data de Publicação: 23/08/2019) CONTRATO BANCÁRIO – cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor - indevida a tarifa de registro de contrato – REsp 1.578.553/SP - repetição simples do indébito – possibilidade da cobrança do valor relativo a "cap parc premiável", tendo em vista que o autor aderiu ao título de capitalização - demanda parcialmente procedente – recurso provido em parte.(TJ-SP - AC: 10137526220198260032 SP 1013752-62.2019.8.26.0032, Relator: Jovino de Sylos, Data de Julgamento: 17/03/2022, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/03/2022) Em sendo assim, no ponto, também não prospera o pedido autoral. DOS JUROS O enunciado da Súmula nº 596/STF determina que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação, conforme imposição do Decreto nº 22.626/1933, podendo cobrar percentual maior que 12% ao ano. Nesse sentido, inclusive, é o teor da súmula vinculante nº 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Realço ser admitida revisão das taxas de juros remuneratórios, com base no art. 51, IV, do CDC, quando presente abusividade desse encargo. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. ORIENTAÇÃO 5 - DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. Vencidos quanto a esta matéria a Min. Relatora e o Min. Luis Felipe Salomão. II- JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO ( REsp 1.061.530/RS) A menção a artigo de lei, sem a demonstração das razões de inconformidade, impõe o não-conhecimento do recurso especial, em razão da sua deficiente fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF. Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. Verificada a cobrança de encargo abusivo no período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do devedor. Afastada a mora: i) é ilegal o envio de dados do consumidor para quaisquer cadastros de inadimplência; ii) deve o consumidor permanecer na posse do bem alienado fiduciariamente e iii) não se admite o protesto do título representativo da dívida. Não há qualquer vedação legal à efetivação de depósitos parciais, segundo o que a parte entende devido. Não se conhece do recurso quanto à comissão de permanência, pois deficiente o fundamento no tocante à alínea a do permissivo constitucional e também pelo fato de o dissídio jurisprudencial não ter sido comprovado, mediante a realização do cotejo entre os julgados tidos como divergentes. Vencidos quanto ao conhecimento do recurso a Min. Relatora e o Min. Carlos Fernando Mathias. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para declarar a legalidade da cobrança dos juros remuneratórios, como pactuados, e ainda decotar do julgamento as disposições de ofício. Ônus sucumbenciais redistribuídos. ( REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Aliás, o e. Tribunal Mineiro possui entendimento de que, se a taxa de juros remuneratórios prevista em contrato for superior do que uma vez e meia a taxa média praticada em operações correlatas restará configurada a abusividade, impondo-se a redução do percentual contratado a esse título. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A DE MERCADO - LIMITAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A DE MERCADO - LIMITAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A DE MERCADO - LIMITAÇÃO. EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A DE MERCADO -- LIMITAÇÃO. É pressuposto de admissibilidade do recurso o interesse na reforma da decisão, que necessariamente impôs algum prejuízo ao apelante. Não é possível conhecer pedido deduzido em apelação, a respeito do qual o recorrente não possui interesse de agir e, consequentemente, interesse recursal. Os juros remuneratórios são admissíveis quando tracejada a abusividade desse encargo, o que se evidencia quando a taxa de juros remuneratórios contratada ultrapassa mais do que uma vez e meia a taxa média praticada em operações equivalentes na época da celebração do contrato, conforme tabela do Banco Central do Brasil. (TJ-MG - AC: 10000212195077001 MG, Relator: Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 01/02/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA. (...) 2 - Os juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras não estão adstritos a 12% ao ano. Em caso de abusividade ou ausência de estipulação da taxa nos contratos com disponibilização imediata do capital, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações da mesma espécie e época da contratação, salvo se a taxa cobrada forma mais vantajosa para o cliente. Para a configuração da abusividade, adota-se, por parâmetro, a prova da cobrança dos juros em percentual superior a uma vez e meia à taxa média divulgada pelo Banco Central para as operações da mesma espécie e época da contratação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0338.14.002617-4/001, Relator (a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2020, publicação da sumula em 19/06/2020) O Banco Central do Brasil, em seu endereço eletrônico, http://www.bcb.gov.br, disponibiliza planilha com a média das Taxas de Juros das Operações Ativas, de acordo com as pessoas que as celebram, o mês e o ano, bem como a modalidade do contrato. No caso, constato que a taxa de juros remuneratórios acordada foi de 2,22% a.m. e 30,15% a.a (cf. contrato de ID 9861135107 - Pág. 12), valor muito abaixo da taxa média de mercado praticada à época, que era, na data da operação, 8,30% ao mês e 172,41% ao ano, conforme tabela divulgada pelo Banco Central na data da operação (cf. consulta ao sítio eletrônico https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?page=1&Segmento=1&Modalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2012-09-04&historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Acerca da possibilidade de repetição do indébito, necessário faz-se tecer algumas considerações. De acordo com o art. 42, do CDC, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Contudo, isso não faz com que eventuais valores indevidamente pagos pela parte autora devam ser restituídos de maneira dobrada. Com efeito, a orientação jurisprudencial fixada pelo c. STJ determina que a procedência do pedido de repetição do indébito deve estar condicionada à demonstração de má fé do credor, não podendo ser presumida pela simples inclusão de cláusulas contratuais no instrumento e que, posteriormente, mediante análise judicial, foram decotadas do contrato. A respeito do tema: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (...) 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. (...) 6.- Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 357.187/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 02/10/2013) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRÉVIA CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO SIMPLES CASO NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO CREDOR. PRECEDENTES. ART. 543-C DO CPC. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente somente é possível quando resta configurada a má-fé do credor. 4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AREsp 293.432/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2013, DJe 19/06/2013) Dessarte, no caso em comento, tenho que a requerida não praticou conduta contrária à boa-fé objetiva, vez que as cobranças se deram com respaldo em contrato cuja validade só veio a ser questionada posteriormente. Sobre a questão, veja-se recente julgado do e. TJMG em caso semelhante, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - CONTRATAÇÃO NULA - VALOR DO PRÊMIO - RESTITUIÇÃO SIMPLES. - Sobre a validade da contratação adjeta do seguro de proteção financeira, ao julgar o REsp 1.639.320 em sede de recurso repetitivo, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada" - A restituição dos valores pagos pelo consumidor a título de prêmio do seguro prestamista cuja contratação só foi invalidada em momento posterior às cobranças deve se dar de forma simples. (TJ-MG - AC: 10000211925052001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 06/10/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) Registre-se não ser aplicável, in casu, a tese do STJ, fixada no julgamento do EAREsp n° 664.888/RS, no sentido de que "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", haja vista que não se exigirá a prova da má-fé apenas nas cobranças realizadas após a publicação do acórdão, o que ocorreu em 30.03.2021. Logo, tendo o contrato objeto dos autos sido firmado em 04/09/2012 (cf. ID 9861135107 - Pág. 12), conclui-se que a requerida deverá restituir, de forma simples, as quantias indevidamente pagas pelo autor referente a tarifa de registro de contrato. O montante deverá ser acrescido de correção monetária calculada pela tabela da CGJ do e. TJMG desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, deverá incidir a variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. CONCLUSÃO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS e extingo o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, CPC para: a) Declarar nula a cláusula que prevê a cobrança de tarifa de registro de contrato; b) Condenar a parte ré a ressarcir a parte autora, de forma simples, os valores pagos indevidamente, a título de tarifa de registro de contrato, quantum que deverá ser quitado em parcela única. O montante deverá ser acrescido de correção monetária calculada pela tabela da CGJ do e. TJMG desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, deverá incidir a variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. Deixo de analisar eventual pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, uma vez que no âmbito dos Juizados Especiais não há custas no 1º grau de jurisdição. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099 de 1995. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P.R.I.C. Barbacena, 11 de junho de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 0088472-73.2017.8.13.0056 AUTOR: REGINA GONCALVES DE CARVALHO CPF: 048.372.626-51 RÉU/RÉ: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 11 de junho de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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