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"1014032-51.2022.8.26.0477" - Resultados da Busca

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Processo nº 1014032-10.2025.8.13.0024

ID: 330189170

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014032-10.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RD SISTEMAS DE ENERGIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAULO SANTIAGO MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014032-10.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RD SISTEMAS DE ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : SAULO SANTIAGO MALTA (OAB MG106811) DECISÃO Vistos, etc. RD SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. , soc… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014032-10.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RD SISTEMAS DE ENERGIA LTDA ADVOGADO(A) : SAULO SANTIAGO MALTA (OAB MG106811) DECISÃO Vistos, etc. RD SISTEMAS DE ENERGIA LTDA. , sociedade empresária dedicada à locação de veículos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra o ESTADO DE MINAS GERAIS , com a finalidade de obter a declaração de indevido o IPVA do veículo Toyota Corolla, placa OOY-6084, por não ser o proprietário. Relatou que o veículo Toyota Corolla GLI FLEX, RENAVAM 004911801610, placa OOY-6084, cor PRATA, foi objeto de roubo noticiado em 23/04/2013. Em seguida, no dia 26/04/2013, entregou à seguradora o documento de transferência do bem, a qual restituiu à Autora os valores devidos pela perda do automóvel. Informou que, em maio de 2025 surpreendeu-se com a informação de possuir débitos de IPVA em aberto em relação ao citado veículo. Descobriu, ainda, que fora recuperado e dada a baixa na informação de roubo em 11 de novembro de 2024. Além disso, o automóvel foi retirado do pátio do DETRAN por terceiros, voltando a circular, não estando em posse da Autora. Nada obstante, o Fisco, segundo alegou a Autora, está a exigir dela IPVA do ano de 2025. Desde logo, pleiteou a suspensão da exigibilidade dos aludidos débitos, através da antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, juntou aos autos comprovante de depósito judicial, referente ao valor cobrado, como forma de garantir o Juízo. DECIDO. Nos termos do art. 300, do CPC/2015, cabe ao Juiz, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, no próprio processo de conhecimento, os efeitos práticos do provimento jurisdicional que se dará ao final, tendo em vista a cognição sumária dos fatos alegados pela parte, cujo direito seja evidenciado prima facie , sem a necessidade de se proceder à instrução probatória, quando achem-se preenchidos os requisitos da verossimilhança das alegações do autor demonstrada por prova inequívoca, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e risco ao resultado útil do processo. O rol das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário, encontra-se previsto no artigo 151, II, do CTN: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Orienta a lição de Leandro Paulsen, in verbis : Em face da garantia de que nenhuma lesão ou ameaça de lesão será excluída da apreciação do Judiciário, não pode o legislador condicionar o exercício do direito de ação ao depósito do tributo discutido. Este entendimento é pacífico e foi construído a partir da censura feita ao art. 38 da LEF537. O depósito constitui, sim, imperativo do interesse do próprio contribuinte quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Através do depósito, obtém, automaticamente, proteção contra o indeferimento de certidão de regularidade fiscal, inscrição no Cadin e ajuizamento de Execução Fiscal, não dependendo, para tanto, da concessão de liminar. Constitui direito subjetivo seu optar por efetuar o depósito do montante integral que lhe está sendo exigido e, assim, obter a suspensão da exigibilidade do tributo enquanto o discute administrativa ou judicialmente. Como regra, prescinde de autorização judicial, podendo ser efetuado nos autos da ação em que discutido o tributo. (...). Para que tenha o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito tem de ser em dinheiro e corresponder àquilo que o Fisco exige do contribuinte, ou seja, tem de ser suficiente para garantir o crédito tributário, acautelando os interesses da Fazenda Pública. Neste sentido, dispõe a Súmula 112 do STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". (...). (In: Curso de Direito Tributário Completo. 8.ed. - São Paulo: Saraiva, 2017. g.n.). No mesmo sentido, a Súmula n. 112, do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que " o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro ". Dessa forma, a Autora é dada a faculdade de efetuar o depósito do crédito tributário, para fins de suspender-lhe a exigibilidade, independentemente de autorização judicial, vez que o depósito constitui direito do contribuinte, que não acarreta prejuízo ao Estado, conforme inteligência do disposto no art. 151, II, do CTN. Compulsando os autos, verifico no evento 5 que a Autora realizou o depósito dos valores discutidos, sendo forçoso reconhecer o direito vindicado em caráter urgente, visto que o crédito está garantido, não podendo o Estado sofrer qualquer prejuízo. Pelo exposto, defiro a tutela provisória para suspender a exigibilidade do IPVA do ano 2025, referente ao veículo Toyota Corolla GLI FLEX, RENAVAN 00491801610, placa OOY-6084, cor PRATA, até o final da demanda. Proceda-se à intimação do requerido para cumprir a tutela. Publique-se. Belo Horizonte, data da assinatura digital.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1014032-51.2022.8.26.0477"

Processo nº 1014032-10.2025.8.13.0024