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"1014467-12.2022.4.01.3304" - Resultados da Busca

Resultados para "1014467-12.2022.4.01.3304"

Processo nº 1014467-81.2025.8.13.0024

ID: 338438047

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014467-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA DELFIM DE ABREU ANA JULIA DELFIM DE OLIVEIRA DAVI LUIZ DELFIM NOGUEIRA JOHN NOGUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CESAR VILLELA DA MOTTA FILHO

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Processo nº 1014467-81.2025.8.13.0024

ID: 296041662

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014467-81.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA DELFIM DE ABREU ANA JULIA DELFIM DE OLIVEIRA DAVI LUIZ DELFIM NOGUEIRA JOHN NOGUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CESAR VILLELA DA MOTTA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014467-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANA JULIA DELFIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VILLELA DA MOTTA FILHO (OAB MG217946) AUTOR : DAVI LUIZ DELFIM NOGUEIRA (Absol… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1014467-81.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ANA JULIA DELFIM DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VILLELA DA MOTTA FILHO (OAB MG217946) AUTOR : DAVI LUIZ DELFIM NOGUEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VILLELA DA MOTTA FILHO (OAB MG217946) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : JOHN NOGUEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VILLELA DA MOTTA FILHO (OAB MG217946) AUTOR : ANA FLAVIA DELFIM DE ABREU ADVOGADO(A) : JULIO CESAR VILLELA DA MOTTA FILHO (OAB MG217946) Local: Belo Horizonte Data: 05/06/2025 SENTENÇA Trata-se de Ação pelo Procedimento Comum de Indenização c/c Tutela de Urgência, ajuizada por Ana Flavia Delfim de Abreu , Ana Julia Delfim de Oliveira e Davi Luiz Delfim Nogueira , este último representado por John Nogueira , em face do Estado de Minas Gerais e do Município de Belo Horizonte. Na peça inaugural, os autores narraram que a genitora deles, Ana Paula Delfim, faleceu em 13 de outubro de 2024, em decorrência de um infarto no miocárdio, após ter procurado atendimento na UPA Venda Nova em 12 de outubro de 2024, onde, apesar de apresentar sintomas de pré-infarto, foi diagnosticada com "cólica renal" e liberada com medicação ansiolítica/antidepressiva. Relataram, ademais, que, após a liberação, a falecida voltou a sentir-se mal em sua residência, e, apesar das diversas ligações realizadas ao SAMU (192), a ambulância só chegou ao local após dezesseis horas, quando a paciente já havia falecido. A causa de pedir fundamentou-se na falha e negligência na prestação de serviço público médico, ambulatorial e hospitalar pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e demais agentes administrativos dos requeridos, configurando responsabilidade objetiva do Estado, além de omissão de socorro e/ou homicídio culposo. Os autores pleitearam, em síntese, a condenação solidária dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais e existenciais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para cada um, bem como a fixação de pensão mensal alimentícia/indenizatória no valor de dois salários-mínimos para o terceiro autor, Davi Luiz Delfim Nogueira , a partir da data do óbito de sua genitora até que ele complete dezoito anos. É o relatório. Decido. A análise da legitimidade passiva, como condição da ação, constitui matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o disposto no artigo 337, inciso XI, e § 5º, do Código de Processo Civil. Embora a saúde seja um direito fundamental do ser humano e o Sistema Único de Saúde (SUS) opere sob o princípio da solidariedade entre os entes federativos, conforme preconizado pelos artigos 196 e 198 da Constituição Federal e pelo artigo 4º da Lei nº 8.080/1990, a distribuição de competências para a execução dos serviços de saúde dentro desse sistema é hierarquizada e regionalizada. A Lei nº 8.080/1990, em seu artigo 18, inciso I, atribui à direção municipal do SUS a competência para planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde . As Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), cujas falhas foram alegadas pelo autor, são serviços de saúde de caráter local e de média complexidade, cuja gestão e execução primária recaem sobre a esfera municipal. O requerido, o Estado de Minas Gerais, possui atribuições de coordenação, apoio técnico e financeiro aos municípios, além de executar supletivamente ações e serviços de saúde, conforme o artigo 17, inciso III, da Lei nº 8.080/1990, e de gerir sistemas de alta complexidade e de referência estadual. Contudo, a falha apontada na inicial, referente ao atendimento na UPA Venda Nova e à demora no envio de ambulância do SAMU, diz respeito à execução direta de serviços de saúde que estão sob a responsabilidade precípua do Município de Belo Horizonte. A solidariedade na gestão do SUS, embora permita que o cidadão acione qualquer dos entes para a garantia do direito à saúde, não implica que todos sejam igualmente responsáveis pela execução direta de cada serviço em particular, especialmente quando a falha se manifesta em um nível de atenção cuja gestão é claramente municipal. Assim, a responsabilidade pela má prestação ou ausência dos serviços de pronto atendimento e de urgência e emergência, no caso concreto, deve ser imputada ao ente federativo que detém a competência primária para a sua execução. A jurisprudência citada pelo autor na peça inaugural, ao afirmar a legitimidade passiva de qualquer ente da federação em ações de indenização por erro médico no SUS, refere-se à abrangência do sistema, mas não descaracteriza a competência específica de execução dos serviços. No presente caso, a narrativa fática e os documentos anexados indicam que os eventos danosos ocorreram em serviços cuja gestão e operacionalização são de incumbência municipal, afastando a legitimidade passiva do ente estadual para responder diretamente pela falha na execução desses serviços específicos. Isso posto reconhece-se, de ofício, a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais e, em consequência, extingue-se o processo sem resolução do mérito em relação a este réu, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Determino a exclusão do Estado de Minas Gerais do polo passivo da presente ação. E haja vista que não há na lide qualquer interesse que envolva o Estado de Minas Gerais, suas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista ou Fundação, entendo que a competência para o julgamento é residual de uma das Varas Cíveis desta Capital. Assim, por se tratar de matéria de ordem pública e violação do juiz natural, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO , com fulcro no art. 64, §1º do CPC. Ato contínuo, determino sua redistribuição eletrônica por sorteio a uma das Vara De feitos Municipais desta comarca, observando as cautelas de praxe. Caberá ao Juízo para o qual o feito for redistribuído a análise dos pedidos de justiça gratuita, tutela provisória e o regular prosseguimento do processo. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias para a redistribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1014467-12.2022.4.01.3304"

Processo nº 1014467-81.2025.8.13.0024

Processo nº 1014467-81.2025.8.13.0024