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Processo nº 1015364-12.2025.8.13.0024

ID: 294180338

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015364-12.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA PAULINO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015364-12.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIANA CRISTINA PAULINO ADVOGADO(A) : FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB MG235155) ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do Provimen…

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Processo nº 1015364-12.2025.8.13.0024

ID: 312734719

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015364-12.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA PAULINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015364-12.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIANA CRISTINA PAULINO ADVOGADO(A) : FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB MG235155) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1015364-12.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCIANA CRISTINA PAULINO ADVOGADO(A) : FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB MG235155) DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, enquanto consumidora, ajuizou Ação de Rescisão Contratual em face das empresas rés. Noutro norte, sabe-se que o art. 101 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que, havendo relação de consumo, será competente o foro do domicílio do consumidor. Tal dispositivo visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, a fim de efetivar a garantia de acesso à Justiça. Observa-se que a parte autora formula seus pedidos amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual este, sob o prisma da relação de consumo deduzida, deve litigar na comarca onde é domiciliado, cuja competência passa ser absoluta e seu reconhecimento deve ser, nessa hipótese, de ofício. Registro a jurisprudência do eg. TJMG: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - FORO COMPETENTE - DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA DO FORO DE FORMA ARBITRÁRIA - NÃO CABIMENTO - COMPETÊNCIA DECLINADA DE OFÍCIO PELO JUIZ - POSSIBILIDADE. - Em havendo relação de consumo, o foro competente será aquele do domicílio do consumidor, nos termos do art.101 do CDC. - A regra de competência prevista no Código de Defesa do Consumidor visa facilitar a defesa dos seus direitos, não implicando na possibilidade de escolha arbitrária do foro em que deseja litigar, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, consagrado no art. 5º, XXXVII, da CF/88. - A regra de competência territorial, quando se tratar de relação de consumo tutelada pelo Código de Defesa Consumidor, torna-se absoluta, uma vez que as normas da Lei n° 8078/90 são de ordem pública e de interesse social, razão pela qual pode ser declarada de ofício, afastando, assim, a aplicação da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. V.V. (TJMG- Agravo de Instrumento-Cv 1.0450.17.001927-4/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2018, publicação da súmula em 11/12/2018) [Grifou-se].". Com tais considerações, de ofício, não reconheço a competência deste juízo para a apreciação da presente demanda. Portanto, determino a redistribuição do feito a uma das varas cíveis da comarca de Três Corações/MG. Publique-se; intime-se; cumpra-se.

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