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"1015824-06.2023.8.26.0477" - Resultados da Busca

Resultados para "1015824-06.2023.8.26.0477"

Processo nº 1015824-96.2025.8.13.0024

ID: 327028726

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1015824-96.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1015824-96.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MG107878) DECI… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1015824-96.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB MG107878) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR , ajuizado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de PEDRO PAULO DA SILVA . Aduz que celebrou com a parte ré o contrato de financiamento de veículo, e que a parte requerida se comprometeu a quitar o débito por meio do pagamento de prestações mensais fixas. Contudo, a parte ré não efetuou o pagamento das prestações a tempo e modo. Dessa forma, requereu a concessão da liminar para que seja determinada a busca e apreensão do veículo, conforme determinado no Decreto-Lei nº 911/69. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de apreciar o pedido liminar de busca e apreensão. Com a peça inaugural, vieram aos autos: i) cópia da cédula de crédito bancário, celebrado entre as partes, com descrição suficientemente completa do bem dado em garantia; ii) prova da mora do devedor, configurada por notificação extrajudicial realizada no endereço indicado no contrato celebrado; e iii) a planilha de débitos atualizada. Desse modo, presentes os requisitos do artigo 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911, de 1969, CONCEDO a medida liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, que deverá ser vistoriado e avaliado pelo Oficial de Justiça. A parte requerida, por ocasião do cumprimento da liminar, deverá entregar o bem e os seus respectivos documentos de acordo com o art. 3º, § 14 do Decreto 911/69. Nomeio depositário do bem o representante legal da parte requerente a ser indicado. No mandado de busca e apreensão, deverá constar a intimação da parte ré para que, querendo, promova, no prazo de cinco dias , o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial da parte autora, credora fiduciante, hipótese na qual o bem será restituído à parte ré, devedora fiduciária, livre de ônus real. Expedir mandado para cumprimento da medida no endereço em que se encontra o bem objeto da ação, como indicado na inicial. Tendo em vista a natureza constritiva da medida e considerando o manifesto risco que a implementação desta pode trazer para incolumidade pessoal do Oficial de Justiça, nos termos do artigo 263, II do Provimento 355/2018/CGJ, determino que a diligência seja realizada com o auxílio de Oficial de Justiça Companheiro. Autorizo aos Oficiais de Justiça, com as cautelas de estilo, se necessário for, e apenas em caso de estrita necessidade, a requisitar o auxílio de força policial bem como efetuar o arrombamento do imóvel, com observância do disposto no art. 846 §1º ao 4º do CPC. Executada a liminar, citar a parte requerida para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, resta IN DEF ERIDO, desta feita, pedido de atribuição de segredo de justiça , vez que não há previsão legal do art. 189 do CPC para se atribuir sigilo a esta ação. Caso necessário, fica deferido, desde já: a) consulta aos sistemas conveniados para busca de ENDEREÇO da parte ré, mediante recolhimento das custas, bem como busca, via intranet, nos cadastros da CEMIG; b) lançamento de impedimento de circulação, via RENAJUD, DESDE QUE : b.1) o veículo não seja encontrado por ocasião do cumprimento da liminar de busca e apreensão; b.2) haja comprovação da instituição do gravame da alienação fiduciária sobre o veículo, via Sistema Nacional de Gravames (SNG) ou extrato da situação do veículo junto ao Detran. P.R.I.C. Maurício Leitão Linhares Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1015824-06.2023.8.26.0477"

Processo nº 1015824-96.2025.8.13.0024