Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1016669-04.2016.8.26.0309"

Sigilo1 x Sigilo2

ID: 292885756

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1016669-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2

80

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1016669-31.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RÉU : VALDINEI SANTOS LOPES Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAOGENE…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hermes Antero De Jesus x Banco Bmg S.A

ID: 308121525

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5211295-16.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HERMES ANTERO DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURA LUCIENE DE ALMEIDA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5211295-16.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] AUTOR: HERMES ANTERO DE JESUS CPF: 996.873.216-87 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. Hermes Antero de Jesus ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face de Banco BMG S.A., alegando que identificou descontos mensais sob a rubrica “empréstimo sobre a RMC” em seu benefício previdenciário, sem jamais ter contratado cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Sustentou não ter recebido qualquer cartão, tampouco ter sido informado acerca da natureza do contrato, o que caracterizaria contratação indevida e ensejaria o dever de restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. O réu apresentou contestação (IDs 10307936602 e 10307949956), alegando a ocorrência de prescrição e decadência e defendendo, no mérito, a validade da contratação do cartão de crédito consignado com RMC, com disponibilização de valores e utilização do serviço pelo autor. Juntou contrato (IDs 10307961615 e 10307955121), comprovantes de saque (IDs 10307953226 e 10307951292), faturas e planilhas. Impugnação à contestação em ID 10324086737. É a breve síntese dos fatos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Das prejudiciais de prescrição e decadência A instituição financeira arguiu prejudicial de mérito, sustentando a ocorrência de prescrição e requerendo a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos dos artigos 206, §3º, IV, e 487, II, do CPC, sob o argumento de que o prazo prescricional teria se consumado, uma vez que a contratação data de abril de 2016 e a demanda somente foi proposta em 26/08/2024. Alega, ainda, a decadência, por se tratar de suposto erro substancial no momento da contratação, com prazo decadencial de 4 anos, nos termos do artigo 178, II, do Código Civil. Todavia, razão não lhe assiste. Tratando-se de contrato bancário, aplica-se o prazo previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e não aquele do art. 206, §3º, IV, do Código Civil. Além disso, os descontos impugnados são mensais e sucessivos, de modo que a contagem do prazo prescricional deve considerar a data de ocorrência de cada parcela, nos termos da jurisprudência consolidada: "Em se tratando de violação contínua de direito, tendo em vista que os descontos ocorrem mensalmente, o termo inicial do prazo prescricional corresponde à data do vencimento da última parcela do contrato de empréstimo consignado." (TJMG – Apelação Cível nº 1.0453.17.004841-8/001, Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira, j. 01/08/2019, pub. 09/08/2019). Assim, como a ação foi proposta em 26/08/2024 e constam nos autos descontos realizados nos cinco anos anteriores a essa data, afasto a alegação de prescrição. Também não há que se falar em decadência, uma vez que o pedido principal é de declaração de inexistência da relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, e não de anulação contratual por erro substancial. Afasta-se, portanto, a prejudicial de mérito. Não existem nulidades a serem sanadas e outras questões preliminares não foram arguidas. De início, consigno que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, porquanto os documentos encartados aos autos são suficientes à prestação jurisdicional. Passo ao exame do MÉRITO. A controvérsia cinge-se à existência ou não de contratação válida de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) pelo autor. Neste sentido, demonstrou o banco réu, nos contratos acostados aos IDs 10307961615 e 10307955121, que o vínculo impugnado na exordial decorre de válido instrumento firmado entre as partes, fato impeditivo do direito em que se funda a pretensão autoral. Logo, considerando a existência de contrato regularmente celebrado, presumem-se válidos os extratos de cobrança decorrentes das obrigações assumidas pela parte autora, exatamente nos termos contratados. Corroboram com tal conclusão os comprovantes de transferência juntados aos IDs 10307953226 e 10307951292, que demonstram a disponibilização dos valores de R$ 1.079,99, em 24/02/2016 (TED direcionada à conta nº 200767-2, agência 82, da Caixa Econômica Federal), e de R$ 101,00, em 11/05/2017 (TED para a conta nº 1016669-2, agência 62, do Banco Mercantil do Brasil S.A.), ambas de titularidade do autor, Hermes Antero de Jesus, CPF nº 996.873.216-87. Ademais, depreende-se que, para além da contratação do crédito, houve efetiva utilização do cartão para saques e pagamentos em estabelecimentos comerciais, conforme demonstram: o lançamento de “Saque complementar” de R$ 101,00 em 11/05/2017, indicado no extrato de ID 10307944101 – Pág. 16; as transações de R$ 100,00 e R$ 200,00 realizadas no terminal “ATMMERC SEU JOÃO” em agosto de 2022, conforme fatura de ID 10307941058 – Pág. 58; e as compras em estabelecimentos como “PAG*MARIANACERQUEIRA”, “DELICIAS DOS GOMES” e “MERCEARIA GAMARANO Be”, nos dias 15 a 19 de junho de 2024, conforme a fatura de ID 10307941058 – Pág. 80. Observa-se, ainda, que os documentos apresentados no ato da contratação (ID 10307961615 - Págs. 5/6) coincidem com aqueles juntados pela própria parte autora na inicial (ID 10294972213 - Pág. 1), evidenciando tratar-se do mesmo beneficiário e reforçando a validade formal do instrumento contratual. Ora, a demonstração da existência da relação jurídica, repisa-se, pela apresentação do contrato e da documentação que comprova a efetiva disponibilização e movimentação dos valores contratados, é fato, por si só, suficiente para desconstituir a pretensão autoral. Não há, portanto, se falar em declaração de inexigibilidade do débito, e nem em dever de reparação do banco contratado, seja por danos materiais ou morais. Relevante, neste ponto, a observação vazada em acórdão do STJ, REsp 527618/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha: “O Código de Defesa do consumidor veio em amparo ao hipossuficiente, em defesa de seus direitos, não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas”. Portanto, do conjunto probatório se extrai que o demandante, de fato, contratou/utilizou o cartão de crédito consignado e recebeu os créditos disponibilizados pelo vínculo, pelo que não há que se falar em desconhecimento dos termos do contrato, nem em irregularidade de sua averbação no benefício previdenciário. Destarte, comprovada a relação jurídica entre as partes em litígio, é medida que se impõe a improcedência da pretensão autoral, inclusive em relação aos danos morais, já que inexistente ato ilícito na espécie, não incidindo a previsão dos artigos 186 e 927 do CC/2002. III – DISPOSITIVO Nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgam-se improcedentes os pedidos iniciais. Sem custas e sem honorários, tendo em vista o disposto no artigo 55, da Lei n. 9.099/1995. Eventual requerimento de justiça gratuita deve ser realizado em sede recursal, caso entenda o recorrente pela sua necessidade. Após o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 – Cível Assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes