Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1017569-41.2022.8.26.0223"

Julio Cesar De Araujo x Banco Do Brasil Sa

ID: 295843710

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017569-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

80

Advogados:

ANDRÉ SÉRGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM

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VANIA REGINA DE ARAUJO

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RAQUEL MATOS RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017569-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIO CESAR DE ARAUJO RÉU : BANCO DO BRASIL SA Local: Belo Horizonte Data: 10/06/2025 …

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Processo nº 1017569-14.2025.8.13.0024

ID: 313875157

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017569-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRÉ SÉRGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM

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VANIA REGINA DE ARAUJO

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RAQUEL MATOS RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017569-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIO CESAR DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RAQUEL MATOS RIBEIRO (OAB MG158153) ADVOGADO(A) : VANIA REGINA DE ARAUJO (OAB MG067655) ADVOGADO(…

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Processo nº 1017569-14.2025.8.13.0024

ID: 299422212

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017569-14.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRÉ SÉRGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM

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VANIA REGINA DE ARAUJO

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RAQUEL MATOS RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017569-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIO CESAR DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RAQUEL MATOS RIBEIRO (OAB MG158153) ADVOGADO(A) : VANIA REGINA DE ARAUJO (OAB MG067655) ADVOGADO(… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017569-14.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIO CESAR DE ARAUJO ADVOGADO(A) : RAQUEL MATOS RIBEIRO (OAB MG158153) ADVOGADO(A) : VANIA REGINA DE ARAUJO (OAB MG067655) ADVOGADO(A) : ANDRÉ SÉRGIO DE CASTRO DA BOA VIAGEM (OAB MG174519) DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, friso que este juízo não aderiu ao “Projeto Juízo 100% Digital”. Tendo em vista a declaração do evento 01 anexada pelo autor, verifica-se que o mesmo possui renda líquida mensal de R$12.995,23 (doze mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e três centavos). Deste modo, não há como considerá-lo hipossuficiente financeiro. Vejamos: “ Apelação Cível 1.0000.25.119346-2/001 Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier Data da publicação da súmula: 11/06/2025 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 98 E ART. 99 DO CPC. INSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, extinguindo o feito por ausência de recolhimento das custas processuais. O apelante alega insuficiência financeira e requer a concessão do benefício, com fundamento na declaração de hipossuficiência. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os pressupostos legais para concessão da gratuidade da justiça, especialmente à luz da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza e da insuficiência de comprovação documental. III. Razões de decidir 3. A assistência judiciária gratuita é direito constitucional assegurado aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98). 4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza (CPC, art. 99, §3º) não é absoluta, podendo ser afastada diante de elementos objetivos que indiquem a capacidade econômica da parte. 5. O apelante deixou de apresentar documentos idôneos para demonstrar sua alegada hipossuficiência, limitando-se a juntar parte da carteira de trabalho e planilha em nome de terceiro, sem qualquer robustez probatória. 6. Ausente a comprovação da real incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, a manutenção do indeferimento da gratuidade é medida que se impõe. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A concessão da gratuidade da justiça exige a demonstração da insuficiência de recursos, sendo relativa a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Ausente prova mínima da hipossuficiência, é legítimo o indeferimento do benefício." Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Intimar autor para recolher as custas iniciais, em 15 dias. Pena de extinção do processo. Com o recolhimento das custas, cite-se o réu sem designação de audiência (podendo a mesma ser designada, caso as partes solicitem). P.I.

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