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"1017776-06.2023.8.26.0320" - Resultados da Busca

Resultados para "1017776-06.2023.8.26.0320"

Processo nº 1017776-13.2025.8.13.0024

ID: 301263796

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017776-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES DA FONSECA MENDES RAYANE FONSECA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYANE FONSECA MENDES

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Processo nº 1017776-13.2025.8.13.0024

ID: 338909755

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017776-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL RODRIGUES DA FONSECA MENDES RAYANE FONSECA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAYANE FONSECA MENDES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017776-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAQUEL RODRIGUES DA FONSECA MENDES ADVOGADO(A) : RAYANE FONSECA MENDES (OAB MG152197) AUTOR : RAYANE FONSECA MENDES ADVOGADO(A) : RAY… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1017776-13.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RAQUEL RODRIGUES DA FONSECA MENDES ADVOGADO(A) : RAYANE FONSECA MENDES (OAB MG152197) AUTOR : RAYANE FONSECA MENDES ADVOGADO(A) : RAYANE FONSECA MENDES (OAB MG152197) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência” ajuizada por RAQUEL RODRIGUES DA FONSECA MENDES e RAYANE FONSECA MENDES em face de CARLOS SILVESTRE PEREIRA . As autoras afirmam que estão sendo vítimas de condutas reiteradas de intimidação, ameaças e ofensas verbais por parte do requerido, morador do mesmo condomínio onde a segunda autora possui escritório. Relatam que os episódios envolvem agressões misóginas, comportamentos hostis e uso de animal potencialmente perigoso como instrumento de coação. Narram que, em 24 de novembro de 2024, o requerido proferiu, em conversa com terceiros, expressões ofensivas como “essas baleias” e “é melhor resolver essa merda”, buscando desqualificá-las com base em sua aparência e condição de gênero. Informam que representaram criminalmente contra o autor, nos autos do processo de nº 5114137-24.2025.8.13.0024. Afirmam que tais condutas se agravaram com atos de intimidação praticados nas áreas comuns do condomínio, incluindo a circulação de cachorro de grande porte com guia frouxa ou solto, e a realização de ruídos intensos no período noturno, com o objetivo de perturbar o sossego. Alegam que, além das ameaças verbais, o requerido teria também exibido comportamentos provocativos, como bater portas com força, gritar na presença das autoras, permitir que terceiros fumem em frente à porta de seu imóvel e direcionem olhares fixos ou expressões ofensivas. Sustentam que a autora Raquel é pessoa idosa, do lar e em condição de enfermidade, o que agrava os efeitos emocionais das situações enfrentadas. Informam ainda que já houve registro de boletins de ocorrência e notificações condominiais sobre os fatos. Destacam que o réu possui um histórico de prática de condutas ilícitas, como posse de entorpecentes e episódio de agressão contra guarda municipal. Requerem, assim, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que o requerido se abstenha de proferir ofensas, ameaças ou adotar qualquer conduta intimidatória contra as autoras. As autoras requerem a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO Da análise dos autos, verifico que as autoras alegam sofrer ofensas, ameaças e condutas intimidatórias reiteradas por parte do requerido - morador do mesmo condomínio - razão pela qual requerem a concessão de medida liminar de abstenção. No entanto, apesar de inexistir óbice ao deferimento das medidas pleiteadas, uma vez que ameaçar, intimidarões e ofender — são, por si só, vedadas a qualquer cidadão, fato é que, em consulta ao processo criminal de nº 5114137-24.2025.8.13.0024, foi possível constatar que as autoras já formularam, naquele feito, pedido cautelar com o mesmo objeto da medida ora pleiteada, qual seja, a imposição de obrigação de não fazer ao requerido, para que “se abstenha de proferir ofensas, ameaças ou adotar qualquer conduta intimidatória contra as autoras” Tal circunstância atrai a aplicação do princípio da prevenção, tendo em vista que os pedidos liminares formulados nos dois processos — embora de naturezas distintas (cível e criminal) — possuem idêntico conteúdo material e foram dirigidos a juízos de mesmo grau de jurisdição, o que gera risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias. Assim, ao considerar que o pedido liminar apresentado nos autos da ação criminal de nº 5114137-24.2025.8.13.0024 foi formulado no dia 15 de maio de 2025, ou seja, antes do ajuizamento da presente ação (11 de junho de 2025), deixo de apreciar a tutela de urgência requerida neste feito, salientando que a medida deverá ser analisada no processo de nº 5114137-24.2025.8.13.0024, evitando o risco de decisões conflitantes. Ante o exposto, faço as seguintes determinações: 1) DEIXO de analisar o pedido liminar formulado. 2) Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que esta logrou êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira, uma vez que juntou cópias de extratos bancários e faturas de cartão de crédito ( evento 14, DOC2 a evento 14, DOC19 ) que demonstram que faz jus a tal benefício. Ressalto que a aferição da pobreza legal, por esta Magistrada, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais, que prevê em seu art. 1º que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual bruta não ultrapasse o valor de três salários mínimos. 3 ) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 3.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 3.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 3.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 3 .4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 4 ) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo , desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis, conforme a seguinte ordem, que deverá ser obrigatoriamente observada: 4.1) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelos convênios CEMIG , INFOSEG e SISBAJUD , independentemente de nova conclusão ; 4.2) caso se frustrem as citações previstas no item anterior , DEFIRO, independentemente de nova conclusão , a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às operadoras de telefonia (i) Vivo: ordens.sigilo.br@telefonica.com ou ordens.sigilo@telefonica.br ; (ii) TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br ; (iii) Claro: oficios.doc@claro.com.br ou oficios.juridico@claro.com.br ; e à (iv) COPASA: usdc@copasa.com.br , a fim de que forneçam os endereços da do requerido. Atentar às seguintes instruções: a. As empresas deverão destinar a resposta ao e-mail vcivel34@tjmg.jus.br, com anotação do número dos presentes autos no cabeçalho. b. O próprio advogado deverá se encarregar da remessa do ofício às empresas, por e-mail. c. Atribuo força de ofício ao presente despacho. 4.3) cite-se a parte ré no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 4.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, a parte autora deverá dispor em tabela todos os endereços da parte ré encontrados com auxílio dos sistemas conveniados (conferir IDs acima); à direita de cada item, deverá anotar o número de ID em que se encontra o mandado ou AR não cumprido, que confirma o insucesso da citação no endereço; por fim, deverá verificar se o mandado ou carta-postal foi corretamente destinado ao endereço que está anotado no extrato de consulta ao sistema judicial conveniado, sem divergência na digitação de logradouro, número de imóvel, informação de apartamento, bloco etc.; 4 .5) Caso seja constatado que todos os endereços foram diligenciados, DEFIRO, desde logo, a citação da parte ré por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 5 ) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 5.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 5.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 6) Intime-se. A

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1017776-06.2023.8.26.0320"

Processo nº 1017776-13.2025.8.13.0024

Processo nº 1017776-13.2025.8.13.0024