Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1018769-15.2021.8.26.0451"

Alicia Fernanda Lucas Sales x Secretário - Minas Gerais Secretaria De Estado Da Educacao - Belo Horizonte

ID: 299536245

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018769-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALICIA FERNANDA LUCAS SALES

Polo Passivo:

SECRETÁRIO - MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO - BELO HORIZONTE

80

Advogados:

MAX WILLIAM NUNES DA SILVA CASTRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1018769-56.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ALICIA FERNANDA LUCAS SALES IMPETRADO : SECRETÁRIO - MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO - BELO HORIZONTE Local: Be…

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Processo nº 1018769-56.2025.8.13.0024

ID: 315309253

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018769-56.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALICIA FERNANDA LUCAS SALES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAX WILLIAM NUNES DA SILVA CASTRO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1018769-56.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ALICIA FERNANDA LUCAS SALES ADVOGADO(A) : MAX WILLIAM NUNES DA SILVA CASTRO (OAB MG133358) DECISÃO ALICIA FERNANDA LUCAS SALES… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1018769-56.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : ALICIA FERNANDA LUCAS SALES ADVOGADO(A) : MAX WILLIAM NUNES DA SILVA CASTRO (OAB MG133358) DECISÃO ALICIA FERNANDA LUCAS SALES representada por sua genitora Fernanda Flávia Lucas Sales, impetra mandado de segurança contra ato do Sr. IGOR DE ALVARENGA OLIVEIRA ICASSATTI ROJAS, Secretário Estadual de Educação do Estado de Minas Gerais, objetivando a concessão da liminar para determinar a matrícula da impetrante, determinando que a Instituição de Ensino CESEC POETA MURILO MENEZES efetue imediatamente a matrícula da impetrante nos cursos desenvolvidos em regime didático de matrícula por componente curricular (disciplina) ou conjunto de componentes curriculares, para conclusão do Ensino Médio eque seja, ao final, concedida a segurança ora impetrada. Juntados documentos. É o relatório. Decido. Segundo o artigo 59 da LODJ: “ Compete a Juiz da Vara de Fazenda Pública e Autarquias processar e julgar causas cíveis em que intervenham, como autor, réu, assistente ou oponente, o Estado, os Municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público e, onde não houver vara da Justiça Federal, as decorrentes do § 3° do artigo 109 da Constituição Federal, respeitada a competência de foro estabelecida na lei processual.” Lado outro, sabe-se que a Constituição deste ente federativo preconiza que compete ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança impetrado em face de Secretário de Estado, nos termos do artigo 106, inciso I, alínea “c”, da Constituição Estadual. “Art. 106 – Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições previstas nesta Constituição: I – processar e julgar originariamente, ressalvada a competência das justiças especializadas: […] c) o mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, da Mesa e da Presidência da Assembleia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, de Juiz de Direito, nas causas de sua competência recursal, de Secretário de Estado, do Presidente do Tribunal de Contas, do Procurador-Geral de Justiça, do Advogado-Geral do Estado e contra ato da Presidência de Câmara Municipal ou de suas comissões, quando se tratar de processo de perda de mandato de Prefeito; Como se vê, a presente ação deveria ter sido distribuída perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Isto posto, reconheço a incompetência absoluta desde juízo , em razão da autoridade impetrada, e determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com as minhas homenagens. P.I.C.

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