Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1019967-60.2023.8.26.0405"

Juliano De Paula Paiva x Koltec Solucoes Ambientais Ltda

ID: 303835651

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019967-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE PAULA PAIVA

Polo Passivo:

KOLTEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

80

Advogados:

THALES DE PÁDUA QUEIROZ

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JULIANO DE PAULA PAIVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1019967-31.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JULIANO DE PAULA PAIVA EXECUTADO : KOLTEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA Local: Belo Horizonte Data: 18/06/20…

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Juliano De Paula Paiva x Koltec Solucoes Ambientais Ltda

ID: 331633492

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Arnaldo Maciel Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2006157-44.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE PAULA PAIVA

Polo Passivo:

KOLTEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA

80

Advogados:

THALES DE PÁDUA QUEIROZ

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JULIANO DE PAULA PAIVA

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Agravo de Instrumento Nº 2006157-44.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1019967-31.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : JULIANO DE PAULA PAIVA AGRAVADO : KOLTEC SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA CERTIDÃO DE D…

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Processo nº 1019967-31.2025.8.13.0024

ID: 307216980

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019967-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE PAULA PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALES DE PÁDUA QUEIROZ

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JULIANO DE PAULA PAIVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1019967-31.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JULIANO DE PAULA PAIVA ADVOGADO(A) : THALES DE PÁDUA QUEIROZ (OAB MG097233) ADVOGADO(A) : JULIANO DE PAULA PAIVA (OAB MG1…

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Processo nº 1019967-31.2025.8.13.0024

ID: 315558243

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019967-31.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE PAULA PAIVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES DE PÁDUA QUEIROZ

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JULIANO DE PAULA PAIVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1019967-31.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JULIANO DE PAULA PAIVA ADVOGADO(A) : THALES DE PÁDUA QUEIROZ (OAB MG097233) ADVOGADO(A) : JULIANO DE PAULA PAIVA (OAB MG1… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1019967-31.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : JULIANO DE PAULA PAIVA ADVOGADO(A) : THALES DE PÁDUA QUEIROZ (OAB MG097233) ADVOGADO(A) : JULIANO DE PAULA PAIVA (OAB MG153000) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência, de natureza cautelar, proposta por JULIANO DE PAULA PAIVA em face de KOLTEC ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA, nos autos da ação de execução de título executivo extrajudicial proposta. A presente ação é fundada em termo de confissão de dívida celebrado entre as partes, em que a executada reconheceu ser devedora da quantia de três milhões de reais, sendo que trinta mil seria pago no ato de assinatura do contrato – devidamente cumprido –, enquanto o restante seria pago no período de Dezembro de 2021 a Outubro de 2022. No entanto, após o vencimento da dívida, mesmo com o exequente empreendendo diversos meios de resolução extrajudicial, a executada não adimpliu com suas obrigações. Afirma que, na celebração do negócio jurídico foi dado em garantia, 25% de uma Aeronave modelo Hawker 400XP (400 A), 2005, nº de série RK445, prefixo brasileiro PR-DIF, matrícula 19753. Contudo, alega que fontes pessoais lhe informaram que o bem em questão já possui restrição de transferência decorrente de outra dívida da executada, razão pela qual é possível que o bem venha a se perder definitivamente. Em vista disso, requer seja determinado o sequestro da quota parte da aeronave dada em garantia, como forma de resguardar a execução. É o relatório. Decido. O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência, seja esta cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos casos em que a tutela for destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo, consoante determina o art. 497, parágrafo único, do CPC. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §º do art. 300 do referido diploma legal. No presente caso, em análise ao documento da ANAC anexado no evento 1.9, verifico que a executada exerce copropriedade da aeronave em questão com outras três sociedades, quais sejam, a RODAROS INDUSTRIA DE RODAS LTDA, a VICTRIX CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA e a MASSULA AVIAÇÃO LTDA. No documento consta que a transferência da aeronave é datada de 14/08/2023, mas não há informações acerca de qual teria sido essa transferência. Além disso, não é especificado qual percentual cada um dos coproprietários possui do referido bem, portanto, não é possível deferir a medida cautelar para determinar o sequestro da quota parte de 25% da aeronave, já que sequer há comprovação de que a executada possui tal parcela do bem. Dessa forma, faltam elementos nos autos aptos a viabilizar o deferimento da medida cautelar requerida. No que diz respeito ao pedido de justiça gratuita formulado, a declaração de Imposto de Renda anexada demonstra a existência de patrimônio expressivo, seja imobilizado, seja em investimentos diversos. Além disso, por exemplo, consta o recebimento de valores expressivos da Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais, bem como de saldo depositado em conta-corrente no Banco do Brasil. Dessa forma, os documentos apresentados não se prestam a comprovar a hipossuficiência alegada, de modo que, caso seja do interesse do exequente, faculto o parcelamento das custas inicias em, no máximo, 3 vezes. 1. Ante o exposto, indefiro a tutela cautelar requerida. 2. Outrossim, indefiro a assistência judiciária requerida , facultando ao exequente o parcelamento das custas iniciais em 3 vezes. 3. Após o recolhimento das custas iniciais, c i te-se por mandado ou por carta precatória, se for o caso, devedor, conforme requerido no pedido inicial, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, ciente de que, no caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 829 c/c 827, § 1º). 4. Conste do mandado que os embargos podem ser oferecidos no prazo de 15 dias. 5. Ressalte-se que as diligências expostas no art. 829 do CPC, somente podem ser cumpridas por oficial de justiça, situação que demanda a citação por mandado. 6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito e acessórios. 7. Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) – e respectivo(s) cônjuge(s), caso recaia a penhora em bens imóveis. Cumprir. Intimar.

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