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"1020106-03.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1020106-03.2023.8.26.0602"

Fernando Henrique De Paiva Cunha x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 304113108

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020106-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DE PAIVA CUNHA

Polo Passivo:

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogados:

ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020106-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FERNANDO HENRIQUE DE PAIVA CUNHA RÉU : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Local: Belo Horizonte Da…

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Processo nº 1020106-80.2025.8.13.0024

ID: 306835728

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020106-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE DE PAIVA CUNHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020106-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FERNANDO HENRIQUE DE PAIVA CUNHA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR (OAB MG095211) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO ORD… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020106-80.2025.8.13.0024/MG AUTOR : FERNANDO HENRIQUE DE PAIVA CUNHA ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS TEODORO DE AGUIAR (OAB MG095211) DECISÃO Vistos, etc. Trato de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C DANO MORAL proposta por FERNANDO HENRIQUE DE PAIVA CUNHA em face de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO . Narra, em síntese: a) ser beneficiário do plano de saúde da ré e que ao procurar pronto socorro em razão de fortes dores, foi diagnosticado com pancreatite aguda; b) necessita de tratamento, porém a ré negou sob alegação de carência contratual. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, que o plano de saúde autorize e custeie o tratamento necessário ao autor, sob pena de multa diária. É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela pretendida pressupõe a verificação imediata dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (prova inequívoca), perigo de dano (do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), ou risco ao resultado útil do processo. A autora comprova que possui relação jurídica com a ré através de documento de evento 1 DOCCOMPROV8. Em que pese a notícia da gravidade do caso em apreço, analisando os documentos que acompanham a inicial, verifica-se que não consta a negativa do plano demandado quanto à internação, e nem mesmo a indicação médica para internação e tratamento. Sendo assim, não está demonstrada a recusa do plano de saúde para efeito de desafiar a medida urgente reclamada, o que é suficiente para indeferir a tutela pretendida. Neste sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - CUSTEIO DE TRATAMENTO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO -DEPENDENTE QUÍMICO - GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE COMPROVADO - RELATÓRIOS MÉDICOS - “AUSÊNCIA DE PROVA DA NEGATIVA DO PLANO - NECESSIDADE - CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Inexistindo nos autos a prova da negativa do plano de saúde do custeio do tratamento requerido pelo autor, bem como a cópia do contrato firmado entre as partes, mostra-se temerário o deferimento da tutela pretendida, carecendo a situação dos autos de dilação probatória.” (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.197999-2/001 1980008-50.2021.8.13.0000 (1) - 20ª Câmara Cível do TJMG - Relator: Des. Fernando Lins - j. 16/02/2022 - DJ 18/02/2022) Assim sendo, hei por bem em indeferir a tutela de urgência pretendida. Face a documentação que acompanhou a inicial em evento 1 DOCCOMPROV5, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte Autora. Deixo de designar audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput), face a celeridade que o caso reclama, ficando ressalvado sua realização oportunamente, caso necessário. Cite(m)-se. Apresentada contestação e sendo arguidas preliminares ou juntados documentos, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem. P.I.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1020106-03.2023.8.26.0602"

Fernando Henrique De Paiva Cunha x Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico

Processo nº 1020106-80.2025.8.13.0024