Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1020170-97.2023.8.26.0477"

Ministério Público Do Estado De Minas Gerais x Municipio De Belo Horizonte

ID: 304323660

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1020170-90.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1020170-90.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RÉU : MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE Local: Belo Horizonte Data: 18/06/2025 …

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