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"1020470-04.2025.8.26.0602" - Resultados da Busca

Resultados para "1020470-04.2025.8.26.0602"

Jeniffer Kethellen Almeida De Carvalho x Belo Horizonte Camara Municipal

ID: 305028915

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020470-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JENIFFER KETHELLEN ALMEIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL

Advogados:

ANDREW PHILIPPE FERRAZ SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020470-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JENIFFER KETHELLEN ALMEIDA DE CARVALHO RÉU : BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL Local: Belo Horizonte Data: 20/06/2025…

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Processo nº 1020470-52.2025.8.13.0024

ID: 313615255

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020470-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER KETHELLEN ALMEIDA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREW PHILIPPE FERRAZ SANTOS

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020470-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JENIFFER KETHELLEN ALMEIDA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREW PHILIPPE FERRAZ SANTOS (OAB MG208370) DECISÃO Vistos, etc. Jeniffer Kethe… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020470-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JENIFFER KETHELLEN ALMEIDA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : ANDREW PHILIPPE FERRAZ SANTOS (OAB MG208370) DECISÃO Vistos, etc. Jeniffer Kethellen Almeida de Carvalho propôs apresente ação em face do Município de Belo Horizonte objetivando, em sede de tutela de urgência, que o ente réu proceda ao pagamento dos valores devidos a título de saldo de salário por 12 dias trabalhados em junho/2025, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, e 13º salário proporcional. Eis o que há a relatar. DECIDO. Inicialmente, imperioso destacar que a mera declaração de hipossuficiência, em verdade, detém presunção relativa de veracidade, de modo que, conforme Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1.0024.08.093413-6/002, do eg. TJMG, o deferimento da gratuidade de justiça é condicionado à comprovação da hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, não bastando a mera alegação de carência de recursos. No caso dos autos, ao analisar a documentação acostada à exordial, notadamente aquela de evento n. 1.10, à luz dos preceitos normativos constantes aos artigos 1º e 9º da Lei n. 1.060/50, e do artigo 98 do Código de Processo Civil, verifico que a parte autora logrou êxito em evidenciar sua situação de hipossuficiência econômica, não encontrando-se hábil a proceder ao recolhimento das custas e despesas processuais sem abalo à sua subsistência, ao que demanda-se a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Neste escopo, é o posicionamento do eg. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - INDEFERIMENTO. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser exteriorizados por meio de fundamentação concisa, breve, sucinta, sendo certo que concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação. Para a concessão da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, cabe a elas comprovar, satisfatoriamente, a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Não comprovada a hipossuficiência do requerente, o benefício deve ser indeferido. (TJ-MG - AI: 10000191609155001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/04/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/04/2020) (grifa-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SILVIANÓPOLIS - REGIME ESTATUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA CLT - FGTS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SILVIANÓPOLIS - REGIME ESTATUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA CLT - FGTS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA - JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SILVIANÓPOLIS - REGIME ESTATUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA CLT - FGTS. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA -- JUSTIÇA GRATUITA - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE SILVIANÓPOLIS - REGIME ESTATUTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA DA CLT - FGTS - Havendo previsão na legislação municipal de que o regime jurídico aplicável ao servidor público será o regime estatutário, não incide a CLT na relação de trabalho, mesmo que o Município não tenha editado estatuto dos servidores municipais - A pessoa natural, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo da subsistência própria e de sua família faz jus à justiça gratuita , presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência da parte - Ao servidor público efetivo são garantidos os direitos previstos no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, e na legislação local, dentre os quais não se inclui o FGTS. (TJ-MG - Apelação Cível: 50010266220198130674, Relator: Des.(a) Renato Dresch, Data de Julgamento: 28/05/2020, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/05/2020) (grifa-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO MANTIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor sua hipossuficiência técnica. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 47003971520208130000, Relator: Des.(a) Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 03/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/12/2020) (grifa-se) Destarte, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora. Pois bem. Há que se registrar que se trata de tutela de urgência pleiteada pela parte autora e, como tal, deverá ser analisada à luz dos requisitos cumulativos do artigo 300 do CPC/2015. As medidas de urgência, cautelares, e antecipações de tutela, compreendem sempre medidas excepcionais e estão sujeitas a pressupostos que a lei dita como condições indispensáveis a seu manejo. Providências tomadas sem o respaldo dos pressupostos legais configuram pura arbitrariedade e verdadeiro abuso em intolerável infração à garantia fundamental do devido processo legal. Analisando os autos, verifica-se que restam ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Acerca da tutela de urgência, vejo por bem transcrever os ensinamentos de Humberto Teodoro Júnior 1 : […] O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. Assim, se da própria narração do requerente da tutela de urgência, ou da flagrante deficiência do título jurídico em que se apoia sua pretensão de mérito, conclui-se que não há possibilidade de êxito para ele na composição definitiva da lide, caso não é de lhe outorgar a proteção de urgência […] Destarte, como cediço, a comprovação da probabilidade do direito, consoante o próprio nome do referido instituto, depende da parte lograr êxito em trazer elementos probatórios que tragam ao Magistrado, em uma cognição sumária, uma verossimilhança do direito invocado. Analisando a pretensão autoral, verifico que não encontram-se caracterizados os elementos imprescindíveis para concessão da almejada tutela de urgência. Com efeito, não é possível extrair, neste juízo de cognição sumária, a probabilidade do direito, eis que não há elementos de prova a evidenciá-la de modo a elidir a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos refutados. Destaca-se, no caso dos autos, que a pretensão autoral, perquirida em sede de tutela de urgência, confunde-se com o mérito, evidenciando, em verdade, a irreversibilidade da medida, conjuntamente à necessária atenção ao contraditório e ampla defesa, restando afastada, reitero, a probabilidade do direito invocado. Neste escopo, já consolidado o posicionamento do e. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - PERDA DO OBJETO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PLEITO RECURSAL SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA AÇÃO DE ORIGEM - DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da comprovação do recolhimento do preparo, fica prejudicado o conhecimento do pedido de gratuidade judiciária, ante a perda do objeto. 2. O recurso de agravo de instrumento não se presta a resolver questões meritórias. O pedido realizado pelos agravantes, em tutela antecipada, se confunde com o mérito da ação principal, que deve ser examinado em sede de cognição exauriente, razão pela qual deve ser mantida a decisão proferida pelo juiz de origem . (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2187500-41.2023.8.13.0000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 14/11/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/11/2023) (grifa-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE IGPM PELO IPCA - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITAR - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - MATÉRIA SE CONFUNDE COM O MÉRITO - NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Cediço que a motivação do recurso é requisito objetivo de admissibilidade, pois somente pelas razões expostas pelo recorrente, confrontando suas teses com aquelas lançadas no julgado, é que é possível promover as modificações que, porventura, façam-se necessárias. Prescreve o diploma processual civil, mais precisamente no artigo 300 caput, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tendo em vista que as razões apresentadas para o deferimento da tutela de urgência guardam estreita pertinência com o mérito da própria demanda, sua tratativa carece de maior dilação probatória, não podendo ser deferido nesse momento processual . (TJ-MG - AI: 10000212256077001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/05/2022) (grifa-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DE APARTAMENTO. CERÂMICAS. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. AUSÊNCIA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. ORIGEM DO DEFEITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO. - Ausente os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência previstos no artigo 300, do CPC, infere-se que o seu deferimento é medida que se impõe - Sendo a pretensão formulada em tutela de urgência matéria que se confunde com o mérito, dependendo de dilação probatória para verificação da origem dos defeitos apontados na inicial, questionável é a probabilidade do direito invocado , notadamente diante o fato de que os autores encontram-se na posse do imóvel desde 2017 - Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000220672661001 MG, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 31/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/06/2022) (grifa-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES COM TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO - NEGAR PROVIMENTO. Constata-se que a matéria tratada em sede de preliminar se confunde com o mérito da ação, razão pela qual deverá ser rejeitada. Ausentes os requisitos ensejadores do deferimento da tutela de urgência, esta deve ser negada. O objeto do recurso guarda estreita pertinência com o mérito da própria demanda, no que concerne à discussão sobre a legalidade das cláusulas dos contratos celebrados, o que requer a devida dilação probatória capaz de permitir aos envolvidos todas as garantias inerentes ao devido processo legal. (TJ-MG - AI: 10000210099313001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 28/10/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2021) (grifa-se) Além disso, não vislumbro o requisito atinente ao perigo de dano, uma vez que, em caso de procedência do pedido, poderá a autora pleitear o cumprimento da obrigação de fazer com consequente pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Diante de tal óbice, neste momento processual, não visualizo o perigo de dano, tampouco a probabilidade do direito alegado, o que impede a concessão da tutela provisória de urgência pleiteada, ante a necessidade da presença dos requisitos cumulativos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Por fim, face a tudo o acima exposto, INDEFIRO a tutela provisoria de urgência requerida na inicial. Intimem-se as partes da presente decisão. DISPENSADA a audiência de conciliação, na forma do art. 334, § 4º, II, do CPC, porquanto trata-se de feito no qual não se admite a autocomposição. Ato contínuo, proceda-se à citação do(s) réu(s) para apresentação de defesa em 15 (quinze) dias. Juntada a defesa da requerida, intime-se a parte requerente para apresentar sua impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Findados os prazos 2 e/ou apresentadas as petições alhures, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir. Após venham-me os autos conclusos para Decisão , momento em que será proferida a competente decisão saneadora. Cumpra-se. 1 THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 59 ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Foresente, 2018. 2 Computem-se em dobro, na forma do art. 183 e art. 186, ambos do Código de Processo Civil, em sendo o prazo direcionado à Administração Pública Municipal ou parte assistida pela Defensoria Pública de Minas Gerais.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1020470-04.2025.8.26.0602"

Jeniffer Kethellen Almeida De Carvalho x Belo Horizonte Camara Municipal

Processo nº 1020470-52.2025.8.13.0024