Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1020910-06.2024.8.26.0482"

Wg Pereira Distribuidora Ltda x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 306403183

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS PARCIAIS à AçãO MONITóRIA Nº Processo: 1020910-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WG PEREIRA DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

80

Advogados:

AURICHARLES NUNES MARINS

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EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA Nº 1020910-48.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1003586-45.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : WG PEREIRA DISTRIBUIDORA LTDA EMBARGADO : AYMORE CREDITO, FINANCI…

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Processo nº 1020910-48.2025.8.13.0024

ID: 309488588

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS PARCIAIS à AçãO MONITóRIA Nº Processo: 1020910-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WG PEREIRA DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AURICHARLES NUNES MARINS

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EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA Nº 1020910-48.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : WG PEREIRA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : AURICHARLES NUNES MARINS (OAB MG116106) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte …

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Processo nº 1020910-48.2025.8.13.0024

ID: 321998512

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS PARCIAIS à AçãO MONITóRIA Nº Processo: 1020910-48.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WG PEREIRA DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AURICHARLES NUNES MARINS

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EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA Nº 1020910-48.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : WG PEREIRA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : AURICHARLES NUNES MARINS (OAB MG116106) DECISÃO Vistos, etc. No Trata-se d… EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA Nº 1020910-48.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : WG PEREIRA DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO(A) : AURICHARLES NUNES MARINS (OAB MG116106) DECISÃO Vistos, etc. No Trata-se de Embargos à Monitória opostos por WG PEREIRA DISTRIBUIDORA LTDA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. , nos termos da Ação Monitória nº 1003586-45.2025.8.13.0024, proposta pela embargada com fundamento em suposta dívida representada pelo documento nº 20040462199, no valor nominal de R$ 299.058,40 (duzentos e noventa e nove mil e cinquenta e oito reais e quarenta centavos). Alega que a cobrança decorre de contrato intitulado “Cessão de Direitos de Crédito”, celebrado em 07/01/2025 entre a embargada e a embargante, tendo como cedente a empresa Motoppar Ind. e C. de Automatizadores Ltda (CNPJ nº 52.605.821/0001-55). O referido contrato previa o pagamento em 10 (dez) parcelas mensais, cada uma no valor de R$ 29.905,40, com vencimentos entre 07/02/2025 e 07/11/2025. Embora o contrato mencione a incidência de encargos legais e multa moratória de 2%, não detalha expressamente a taxa efetiva de juros mensal ou anual. A embargada alega inadimplemento contratual a partir de 07/02/2025, indicando o vencimento de três parcelas (referentes aos meses de fevereiro, março e abril), sendo o valor total cobrado na inicial de R$ 90.913,75, conforme planilha de débitos anexada. Por sua vez, a embargante sustenta que, diante de dificuldades financeiras, deixou de adimplir os valores pactuados, mas que o contrato ainda está em curso. Argumenta, ainda, que há cobrança excessiva de encargos, o que configuraria ato ilícito a ser revisto judicialmente, sobretudo por se tratar de relação de consumo. Alega, em síntese, a ocorrência de excesso de execução, diante da ausência de liquidez plena dos valores cobrados e da desproporcionalidade dos encargos aplicados. Logo, requer a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja deferido o efeito suspensivo aos presentes embargos à monitória, bem como seja determinada a imediata exclusão do nome do embargante dos cadastros de restrição de crédito. É a síntese. Decido. A teor do disposto no art. 700, caput, do CPC, a ação monitória se presta à exigência de quantia em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo. O objetivo da demanda é assegurar, de maneira célere e simplificada, a constituição do título executivo judicial. E, por sua vez, os embargos monitórios têm natureza de defesa do devedor quanto à existência, validade e exigibilidade da obrigação. Quando, porém, se verifica que a insurgência veiculada pela parte ré tem nítido caráter revisional do contrato de origem, discorrendo sobre cláusulas contratuais, encargos financeiros, vícios de consentimento ou abusividade nas condições pactuadas — aspectos que exigem dilação probatória — exige-se pedido reconvencional ou propositura de ação autônoma. Diante disso, verifica-se a inadequação da via eleita pela embargante, que pretende, por meio dos embargos em procedimento autônomo, cumular defesa na ação monitória e pleito revisional de cláusulas contratuais, o que desvirtua a natureza jurídica do incidente e compromete a instrumentalidade do processo monitório. Assim, INTIME-SE a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, apresentar emenda à inicial, adequando a inicial ao rito ordinário e a adequadação quanto a formulação dos pedidos revisoriais e de tutela provisória, sob pena de extinção sem resolução do mérito quanto à pretensão revisional (CPC, art. 330, §1º, inc. I). Cumprida ou decorrido o prazo, conclusos para apreciação da tutela provisória ou deliberação ulterior. P. R. I

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