Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1020959-12.2023.8.26.0602"

Lucas Carvalho De Paula Afonso x Estado De Minas Gerais

ID: 306561683

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020959-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

KARYNE RHAYANA DA SILVA

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IGOR CAMPOS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020959-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO RÉU : ESTADO DE MINAS GERAIS Local: Belo Horizonte Data: 24/06/2025 …

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Lucas Carvalho De Paula Afonso x Estado De Minas Gerais

ID: 322181281

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargador Luís Carlos Gambogi Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2002029-78.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

80

Advogados:

KARYNE RHAYANA DA SILVA

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IGOR CAMPOS PEREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 2002029-78.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1020959-89.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS CERTIDÃO DE DI…

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Processo nº 1020959-89.2025.8.13.0024

ID: 310432805

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020959-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARYNE RHAYANA DA SILVA

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IGOR CAMPOS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020959-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : IGOR CAMPOS PEREIRA (OAB MG184060) …

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Processo nº 1020959-89.2025.8.13.0024

ID: 329073254

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020959-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARYNE RHAYANA DA SILVA

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IGOR CAMPOS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020959-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : IGOR CAMPOS PEREIRA (OAB MG184060) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020959-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : IGOR CAMPOS PEREIRA (OAB MG184060) DECISÃO Vistos. LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO , ajuizou Ação Declaratória de Aptidão Física c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência , em face do ESTADO DE MINAS GERAIS . Informou que realizou inscrição no Concurso Público para provimento de cargos da carreira de Agentes de Segurança Socioeducativos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e segurança pública - SEJUSP, regulado pelo edital nº 01 - AGSE, de 05 de agosto de 2022, tendo sido aprovado em todas as etapas do concurso, e alcançando a 71ª colocação na classificação final. Todavia, o laudo médico elaborado pela banca responsável apontou, dentre outros elementos, que o candidato foi considerado incapacitado para o exercício das atribuições inerentes ao cargo, em razão de agravo à saúde. Pleiteou, em tutela de urgência antecipada, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que declarou a inaptidão do autor na perícia médica admissional, bem como a determinação para que o Estado de Minas Gerais permita a participação do autor na cerimônia de posse, assegurando-lhe a investidura no cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, respeitada sua classificação (71ª colocação), sob pena de multa. A decisão constante no evento 19-1, indeferiu o pedido de tutela antecipada. Em razão do indeferimento foi interposto Agravo de Instrumento. A parte agravante informou a esse juízo acerca da interposição do agravo, conforme petição registrada no evento 24-1 . Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada. Comunique-se ao juízo ad quem, colocando-nos, ainda, à disposição para outras informações. Conforme decisão do Tribunal, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Cumpra-se.

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Processo nº 1020959-89.2025.8.13.0024

ID: 320340879

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020959-89.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARYNE RHAYANA DA SILVA

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IGOR CAMPOS PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020959-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : IGOR CAMPOS PEREIRA (OAB MG184060) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020959-89.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO ADVOGADO(A) : KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A) : IGOR CAMPOS PEREIRA (OAB MG184060) DECISÃO Vistos. 1) - Da antecipação de tutela LUCAS CARVALHO DE PAULA AFONSO , qualificad o e devidamente representad o nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA com pedido de tutela antecipada, em face do ESTADO DE MINAS GERAIS , alegando: Que realizou inscrição no Concurso Público para provimento de cargos da carreira de Agentes de Segurança Socioeducativos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e segurança pública - SEJUSP, regulado pelo EDITAL Nº 01 – AGSE, de 05 de agosto de 2022; Que foi aprovado em todas as etapas do concurso público, alcançando a 71ª colocação na classificação final; Que, após a conclusão de todas as etapas do concurso e a divulgação do resultado final, os candidatos aprovados foram convocados para a perícia médica admissional. Todavia, o laudo médico elaborado pela banca responsável apontou, dentre outros elementos, que o candidato foi considerado incapacitado para as atribuições inerentes ao cargo decorrente de agravo à saúde. Discorre sobre razões de direito e pleiteia, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que declarou a inaptidão do autor na perícia médica admissional e determinar que o Estado de Minas Gerais permita a participação do autor na cerimônia de posse, assegurando-lhe a investidura no cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, respeitada sua classificação (71ª colocação), sob pena de multa. Juntou documentos e pediu a concessão dos benefícios de gratuidade de justiça. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Para deferimento da tutela de urgência é necessário que existam elementos suficientes para convencer da probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforma se infere do art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 2015): Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida a favor do autor se estiverem presentes, na estruturação do procedimento, os aspectos de verossimilhança das alegações produzidas. A existência de elementos suficientes, entendido não só como a existência de argumentos fáticos e jurídicos, mas também como a presença da prova inequívoca, é fundamento antecedente lógico-jurídico da verossimilhança, uma vez que, inexistente prova inequívoca, estaria impossibilitado o convencimento pela probabilidade do direito. Por outro lado, a concessão desta medida inaudita altera pars é providência que só deve ser tomada pelo juiz em situações excepcionais, por se tratar de uma medida que atende à pretensão da parte autora antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente por ela com a petição inicial. A parte autora requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do ato administrativo que declarou a inaptidão do autor na perícia médica admissional e determinar que o Estado de Minas Gerais permita a participação do autor na cerimônia de posse, assegurando-lhe a investidura no cargo de Agente de Segurança Socioeducativo, respeitada sua classificação (71ª colocação), sob o argumento de que possui plena aptidão para o exercício das funções de agente de segurança socioeducativo. No exame admissional do autor (evento 1, DOC 5), consta que ele foi considerado inapto para o cargo, tendo em vista a incapacidade para as atribuições inerentes ao cargo decorrente de agravo à saúde e a possibilidade de o trabalho acarretar progressão do agravo. Não obstante os argumentos autorais e documentos juntados, entendo que o ato administrativo impugnado é fundado em laudo médico oficial, elaborado por junta especializada, que atestou a inaptidão do autor com base em risco de agravo à saúde. A alegação de existência de erro técnico, ainda que acompanhada de laudos médicos particulares e registros audiovisuais, demanda dilação probatória e contraditório, o que é incompatível com a cognição sumária exigida para o deferimento da medida. Assim, à míngua de prova inequívoca de que a decisão da comissão médica esteja eivada de flagrante ilegalidade, entendo que não se encontram, por ora, preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada pleiteada. Não obstante os argumentos autorais e documentos juntados, entendo que será necessária a oitiva da parte ré, bem como eventual perícia técnica, a fim de desconstituir laudo oficial, o qual goza de presunção de veracidade. Diante disso, entendo que o caso demanda dilação probatória, não tendo a documentação juntada com a inicial o condão de amparar o pedido liminar aviado. Portanto, ausentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, faz-se necessário o indeferimento dessa medida. PELO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por entender ausentes os requisitos. Defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor, considerando o documento 5 ( evento 1). 2) - Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, caso as partes tenham interessem na audiência de conciliação, deverão manifestar expressamente nos autos. Ressalto que o procedimento previsto no art. 334 e seguintes do CPC/15 tem se mostrado moroso em função da possibilidade de sucessivas redesignações de audiências se acaso o réu não for encontrado e, ainda, na dilação do prazo para apresentação de defesa. 3) - Cite-se a parte ré para apresentar defesa, no prazo da lei. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC/15) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC/15). Findo prazo para resposta, abra-se vista à parte autora para, em 15 dias, manifestar sobre a defesa, eventuais preliminares arguidas (art. 351, CPC/15) e documentos juntados com a contestação (art.437, CPC/15). Expeça-se carta precatória, se necessário. P.I.C.

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