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Processo nº 1024566-13.2025.8.13.0024

ID: 330188606

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1024566-13.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DABÉS GRUNBAUM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL DABÉS GRUNBAUM

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CENTRASE BH Nº 1024566-13.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RAFAEL DABÉS GRUNBAUM ADVOGADO(A) : RAFAEL DABÉS GRUNBAUM (OAB MG115435) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 2º do art 2…

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Processo nº 5012796-42.2021.8.13.0105

ID: 259366160

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012796-42.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WEMBERSON JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELTON GODINHO DE ASSIS

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CESAR AUGUSTO GODINHO DA SILVA E ASSIS

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CAROLINE ARAUJO GODINHO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5012796-42.2021.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Serviço Noturno] AUTOR: WEMBERSON JOSE DE SOUZA CPF: 041.911.006-29 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença. A r. perita apresentou o laudo pericial ID10323683269, cujos cálculos perfizeram o montante de R$4.709,06. A parte exequente manifestou concordância (ID10346667931). O Município aceitou os cálculos, ressaltando a retenção de tributos na fonte, se for o caso. Decido. O Imposto de Renda e a contribuição previdenciária, por se tratarem de descontos previstos em lei, devem ser retidos pelo Município quando do efetivo pagamento. Quanto às alíquotas a serem aplicadas referentes à contribuição previdenciária, tais descontos ficarão a cargo do Município quando do efetivo pagamento, devendo serem observadas as alíquotas vigentes à época que cada parcela era devida. A retenção do imposto de renda deverá observar as teses firmadas pelo STJ e STF, respectivamente, no julgamento dos temas n° 351 e 368, in verbis: Tema 351 – STJ: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Tema 368 – STF: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Quanto à contribuição previdenciária: Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Pretensão ao recebimento das diferenças remuneratórias administrativamente reconhecidas em razão da retenção indevida de contribuição previdenciária acima do previsto na lei vigente ao fato gerador do desconto previdenciário. Preliminar de ilegitimidade e carência da ação afastadas. Não ocorrência de prescrição. Mérito reconhecido administrativamente e comprovado em juízo por meio de certidão expedida pelo Tribunal de Justiça e que goza de presunção de legalidade e legitimidade. Aplicação do princípio da irretroatividade da norma tributária. Impossibilidade de aplicação da lei que fixou a alíquota em 11% e vigente a época do pagamento e não a época da ocorrência do fato gerador. Juros devidos a partir do trânsito em julgado e correção monetária pelo índice IPCA-E a contar do desconto indevido até o trânsito em julgado dos autos, quando incidirá somente o índice SELIC que engloba a um só tempo correção e juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024566-55.2020.8.26.0564; Relator (a): Marta Oliveira de Sa; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTRADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. Pretensão de restituição do percentual de 5% da contribuição previdenciária, relativo à diferença remuneratória da alíquota de 11% para 6% retida no período compreendido entre novembro/2011 a fevereiro/2017 sobre a Parcela Autônoma de Equivalência – PAE. 2. Diferenças remuneratórias derivadas da LF nº 8.448/92, reconhecidas como devidas pelo A. STF, que deveriam ter sido pagas no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. 3. Afastada a prescrição. 4. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública. 5. O direito às diferenças já foi reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 6. Irretroatividade da norma tributária (art. 150, inciso III, "a" da CF). 7. No período de 01/09/1994 a 31/12/97 a PAE incorporou-se no patrimônio jurídico do Magistrado, com alíquota de contribuição previdência de 6% (art. 137 da LCE nº 180/78). 8. Alíquota de contribuição previdenciária de 11% prevista pela LCE nº 943/2003 e nº 954/2003 e nº 1012/07 não alcançam fatos geradores pretéritos. 9. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária. 10. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 11. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. 12. Ação procedente. 13. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025956-36.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) No mais, diante da concordância das partes, HOMOLOGO OS CÁLCULOS da perita no valor de R$9.536,88. DETERMINO: 1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor de R$9.536,88 em favor da parte exequente, nos termos da Resolução nº 415, de 2003 do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, se devidos, deverá ser efetuada consoante acima fundamentado. 2. A expedição de REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO dos honorários periciais em favor do perito nomeado. Segue anexo o comprovante de requisição de pagamento. 3. INTIME-SE a perita dos termos do documento anexo. 4. INTIMEM-SE AS PARTES. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5009770-36.2021.8.13.0105

ID: 260621077

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009770-36.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

REGI MARCIA DUTRA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MAURICIO CHUCRE DIAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5009770-36.2021.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: REGI MARCIA DUTRA MARINHO CPF: 052.392.246-92 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DECISÃO Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença. Laudo pericial acostado no ID10325785022, cujo valor principal é R$29.759,55 e o valor dos honorários R$2.975,96. O Estado manifestou concordância com o laudo pericial (ID10344354394). A parte exequente concordou com os cálculos do expert, renunciando ao excedente para fins de expedição de RPV no valor de R$26.122,91, conforme Resolução 5850/2024 (SEF/MG) e nos termos do art. 25 da Lei 20.540/2012, com vigência a partir de 29/11/2024, com base na UFEMG de R$ 5,5310 (ID10382565658). Decido. Conforme manifestação da parte exequente, o teto para expedição de RPV é de R$26.122,91. Isso posto e diante da concordância das partes, HOMOLOGO OS CÁLCULOS PERICIAIS no valor de R$29.759,55 quanto ao principal e R$2.975,96 referente aos honorários. Deixo consignado que o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária, por se tratarem de descontos previstos em lei, devem ser retidos pelo Município quando do efetivo pagamento. A retenção do imposto de renda deverá observar as teses firmadas pelo STJ e STF, respectivamente, no julgamento dos temas n° 351 e 368, in verbis: Tema 351 – STJ: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Tema 368 – STF: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Quanto às alíquotas a serem aplicadas referentes à contribuição previdenciária, tais descontos ficarão a cargo do Município quando do efetivo pagamento, devendo serem observadas as alíquotas vigentes à época que cada parcela era devida. Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Pretensão ao recebimento das diferenças remuneratórias administrativamente reconhecidas em razão da retenção indevida de contribuição previdenciária acima do previsto na lei vigente ao fato gerador do desconto previdenciário. Preliminar de ilegitimidade e carência da ação afastadas. Não ocorrência de prescrição. Mérito reconhecido administrativamente e comprovado em juízo por meio de certidão expedida pelo Tribunal de Justiça e que goza de presunção de legalidade e legitimidade. Aplicação do princípio da irretroatividade da norma tributária. Impossibilidade de aplicação da lei que fixou a alíquota em 11% e vigente a época do pagamento e não a época da ocorrência do fato gerador. Juros devidos a partir do trânsito em julgado e correção monetária pelo índice IPCA-E a contar do desconto indevido até o trânsito em julgado dos autos, quando incidirá somente o índice SELIC que engloba a um só tempo correção e juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024566-55.2020.8.26.0564; Relator (a): Marta Oliveira de Sa; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTRADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. Pretensão de restituição do percentual de 5% da contribuição previdenciária, relativo à diferença remuneratória da alíquota de 11% para 6% retida no período compreendido entre novembro/2011 a fevereiro/2017 sobre a Parcela Autônoma de Equivalência – PAE. 2. Diferenças remuneratórias derivadas da LF nº 8.448/92, reconhecidas como devidas pelo A. STF, que deveriam ter sido pagas no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. 3. Afastada a prescrição. 4. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública. 5. O direito às diferenças já foi reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 6. Irretroatividade da norma tributária (art. 150, inciso III, "a" da CF). 7. No período de 01/09/1994 a 31/12/97 a PAE incorporou-se no patrimônio jurídico do Magistrado, com alíquota de contribuição previdência de 6% (art. 137 da LCE nº 180/78). 8. Alíquota de contribuição previdenciária de 11% prevista pela LCE nº 943/2003 e nº 954/2003 e nº 1012/07 não alcançam fatos geradores pretéritos. 9. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária. 10. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 11. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. 12. Ação procedente. 13. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025956-36.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Por fim, DIANTE DA RENÚNCIA da parte exequente quanto ao valor excedente para expedição de RPV, DETERMINO: 1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV no montante de R$26.122,91 em favor da parte exequente, nos termos da Resolução nº 415, de 2003 do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV no montante de R$2.975,96 referente aos honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 415, de 2003 do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. Considerando que o ilustre perito apresentou o respectivo laudo pericial e não havendo mais quesitos suplementares a serem respondidos, foi realizada a solicitação de pagamento pelo sistema AJ, conforme tela em anexo. 4. INTIME-SE as partes e a r. perita. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5008140-13.2019.8.13.0105

ID: 260098570

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008140-13.2019.8.13.0105

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARTINS MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO PINHEIRO DE SOUZA

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ROGERIO GERALDO NALON DE ANDRADE

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ROBERTA SOUZA MARCHETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5008140-13.2019.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: SIMONE MARTINS MOREIRA GOMES CPF: 457.537.176-91 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 DECISÃO Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença. O despacho ID10184128147 determinou a intimação do r. perito para adequar os cálculos quanto à atualização do débito principal e do valor pago administrativamente pelo Município. O perito apresentou o laudo pericial ID10222578340, cujos cálculos perfizeram o montante de R$4.709,06. A parte exequente manifestou concordância (ID10242324224). Mais uma vez, o Município questionou os cálculos quanto à inclusão de valores prescritos. Informações prestadas pelo r. perito no ID10323714312. Decido. Vê-se da planilha pericial que o período de apuração se deu a partir de maio/2014. A distribuição da ação se deu em maio/2019. Portanto, descabida a alegação do Município quanto à inclusão de parcelas prescritas. O Imposto de Renda e a contribuição previdenciária, por se tratarem de descontos previstos em lei, devem ser retidos pelo Município quando do efetivo pagamento. Quanto às alíquotas a serem aplicadas referentes à contribuição previdenciária, tais descontos ficarão a cargo do Município quando do efetivo pagamento, devendo serem observadas as alíquotas vigentes à época que cada parcela era devida. A retenção do imposto de renda deverá observar as teses firmadas pelo STJ e STF, respectivamente, no julgamento dos temas n° 351 e 368, in verbis: Tema 351 – STJ: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Tema 368 – STF: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Quanto à contribuição previdenciária: Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Pretensão ao recebimento das diferenças remuneratórias administrativamente reconhecidas em razão da retenção indevida de contribuição previdenciária acima do previsto na lei vigente ao fato gerador do desconto previdenciário. Preliminar de ilegitimidade e carência da ação afastadas. Não ocorrência de prescrição. Mérito reconhecido administrativamente e comprovado em juízo por meio de certidão expedida pelo Tribunal de Justiça e que goza de presunção de legalidade e legitimidade. Aplicação do princípio da irretroatividade da norma tributária. Impossibilidade de aplicação da lei que fixou a alíquota em 11% e vigente a época do pagamento e não a época da ocorrência do fato gerador. Juros devidos a partir do trânsito em julgado e correção monetária pelo índice IPCA-E a contar do desconto indevido até o trânsito em julgado dos autos, quando incidirá somente o índice SELIC que engloba a um só tempo correção e juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024566-55.2020.8.26.0564; Relator (a): Marta Oliveira de Sa; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTRADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. Pretensão de restituição do percentual de 5% da contribuição previdenciária, relativo à diferença remuneratória da alíquota de 11% para 6% retida no período compreendido entre novembro/2011 a fevereiro/2017 sobre a Parcela Autônoma de Equivalência – PAE. 2. Diferenças remuneratórias derivadas da LF nº 8.448/92, reconhecidas como devidas pelo A. STF, que deveriam ter sido pagas no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. 3. Afastada a prescrição. 4. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública. 5. O direito às diferenças já foi reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 6. Irretroatividade da norma tributária (art. 150, inciso III, "a" da CF). 7. No período de 01/09/1994 a 31/12/97 a PAE incorporou-se no patrimônio jurídico do Magistrado, com alíquota de contribuição previdência de 6% (art. 137 da LCE nº 180/78). 8. Alíquota de contribuição previdenciária de 11% prevista pela LCE nº 943/2003 e nº 954/2003 e nº 1012/07 não alcançam fatos geradores pretéritos. 9. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária. 10. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 11. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. 12. Ação procedente. 13. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025956-36.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Portanto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao laudo pericial e HOMOLOGO OS CÁLCULOS do perito no valor de R$4.709,06. Sem custas nem honorários. Intimem-se. Certificado o trânsito, DETERMINO: 1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor de R$4.709,06 em favor da parte exequente, nos termos da Resolução nº 415, de 2003 do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, se devidos, deverá ser efetuada consoante acima fundamentado. 2. A expedição de REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO dos honorários periciais em favor do perito nomeado. Segue anexo o comprovante de requisição de pagamento. 3. INTIME-SE o r. perito dos termos do documento anexo. 4. INTIMEM-SE AS PARTES. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5028079-71.2022.8.13.0105

ID: 256763390

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5028079-71.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDENIA DE FREITAS MACHADO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5028079-71.2022.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: VALDENIA DE FREITAS MACHADO TEIXEIRA CPF: 982.328.356-72 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 DECISÃO Ratifico o relatório da decisão ID10376730355. Intimado, o Município apresentou planilha de cálculos no valor de R$27.588,60 (ID10388547898). Por fim, pugnou pela realização de perícia contábil. A parte exequente concordou com os cálculos do Município, renunciando ao excedente para fins de expedição de RPV no valor de R$26.400,00. Asseverou que, conforme arbitrado na TR, são devidos honorários no valor de R$2.755,86 (ID10395352165). Decido. O acórdão ID10277340432 condenou o Município ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. Considerando a anuência da parte exequente aos cálculos apresentados pelo Município, tem-se que o débito principal é R$27.588,60 e, por conseguinte, o valor dos honorários arbitrados em sede recursal é R$2.755,86 (10% sobre o valor da condenação). A parte exequente renunciou ao excedente para fins de expedição de RPV. Deixo consignado que o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária, por se tratarem de descontos previstos em lei, devem ser retidos pelo Município quando do efetivo pagamento. A retenção do imposto de renda deverá observar as teses firmadas pelo STJ e STF, respectivamente, no julgamento dos temas n° 351 e 368, in verbis: Tema 351 – STJ: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Tema 368 – STF: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Quanto às alíquotas a serem aplicadas referentes à contribuição previdenciária, tais descontos ficarão a cargo do Município quando do efetivo pagamento, devendo serem observadas as alíquotas vigentes à época que cada parcela era devida. Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Pretensão ao recebimento das diferenças remuneratórias administrativamente reconhecidas em razão da retenção indevida de contribuição previdenciária acima do previsto na lei vigente ao fato gerador do desconto previdenciário. Preliminar de ilegitimidade e carência da ação afastadas. Não ocorrência de prescrição. Mérito reconhecido administrativamente e comprovado em juízo por meio de certidão expedida pelo Tribunal de Justiça e que goza de presunção de legalidade e legitimidade. Aplicação do princípio da irretroatividade da norma tributária. Impossibilidade de aplicação da lei que fixou a alíquota em 11% e vigente a época do pagamento e não a época da ocorrência do fato gerador. Juros devidos a partir do trânsito em julgado e correção monetária pelo índice IPCA-E a contar do desconto indevido até o trânsito em julgado dos autos, quando incidirá somente o índice SELIC que engloba a um só tempo correção e juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024566-55.2020.8.26.0564; Relator (a): Marta Oliveira de Sa; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTRADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. Pretensão de restituição do percentual de 5% da contribuição previdenciária, relativo à diferença remuneratória da alíquota de 11% para 6% retida no período compreendido entre novembro/2011 a fevereiro/2017 sobre a Parcela Autônoma de Equivalência – PAE. 2. Diferenças remuneratórias derivadas da LF nº 8.448/92, reconhecidas como devidas pelo A. STF, que deveriam ter sido pagas no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. 3. Afastada a prescrição. 4. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública. 5. O direito às diferenças já foi reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 6. Irretroatividade da norma tributária (art. 150, inciso III, "a" da CF). 7. No período de 01/09/1994 a 31/12/97 a PAE incorporou-se no patrimônio jurídico do Magistrado, com alíquota de contribuição previdência de 6% (art. 137 da LCE nº 180/78). 8. Alíquota de contribuição previdenciária de 11% prevista pela LCE nº 943/2003 e nº 954/2003 e nº 1012/07 não alcançam fatos geradores pretéritos. 9. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária. 10. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 11. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. 12. Ação procedente. 13. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025956-36.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, eis que também devem ser incluídos os honorários sucumbenciais, e HOMOLOGO OS CÁLCULOS no valor de R$27.588,60 quanto ao débito principal e R$2.758,86 referente aos honorários. Sem custas nem honorários. Por fim, DIANTE DA RENÚNCIA da parte exequente quanto ao valor excedente para expedição de RPV, DETERMINO: 1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV no montante de R$26.400,00 em favor da parte exequente, nos termos da Resolução nº 415, de 2003 do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV no montante de R$2.755,86 referente aos honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 415, de 2003 do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. Intimem-se as partes. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5023293-18.2021.8.13.0105

ID: 310910639

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023293-18.2021.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALBA VALERIA ANTONIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRECION ARAUJO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5023293-18.2021.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] AUTOR: ALBA VALERIA ANTONIA FERREIRA DA SILVA CPF: 681.777.806-97 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 DECISÃO Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença. Laudo pericial acostado no ID10377606637, cujos cálculos perfizeram o montante de R$104.677,25, sendo R$13.653,55 referente aos honorários. O Município manifestou discordância dos cálculos, arguindo que foram incluídos juros compostos, parcelas e correções que ultrapassam os limites estabelecidos na sentença; inconsistências nos parâmetros utilizados em relação à aplicação de juros progressivos e SELIC composta; que a contribuição tem que ser calculada na alíquota vigente no ato do pagamento da obrigação e não no nascedouro do direito. Apresentou quesitos para fins de esclarecimentos a serem prestados pelo r. perito (ID10397443780). No ID10402073718 a parte exequente manifestou concordância com o laudo pericial. Decido. O Imposto de Renda e a contribuição previdenciária, por se tratarem de descontos previstos em lei, devem ser retidos pelo Município quando do efetivo pagamento. A retenção do imposto de renda deverá observar as teses firmadas pelo STJ e STF, respectivamente, no julgamento dos temas n° 351 e 368, in verbis: Tema 351 – STJ: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Tema 368 – STF: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Quanto às alíquotas a serem aplicadas referentes à contribuição previdenciária, tais descontos ficarão a cargo do Município quando do efetivo pagamento, devendo serem observadas as alíquotas vigentes à época que cada parcela era devida. Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Pretensão ao recebimento das diferenças remuneratórias administrativamente reconhecidas em razão da retenção indevida de contribuição previdenciária acima do previsto na lei vigente ao fato gerador do desconto previdenciário. Preliminar de ilegitimidade e carência da ação afastadas. Não ocorrência de prescrição. Mérito reconhecido administrativamente e comprovado em juízo por meio de certidão expedida pelo Tribunal de Justiça e que goza de presunção de legalidade e legitimidade. Aplicação do princípio da irretroatividade da norma tributária. Impossibilidade de aplicação da lei que fixou a alíquota em 11% e vigente a época do pagamento e não a época da ocorrência do fato gerador. Juros devidos a partir do trânsito em julgado e correção monetária pelo índice IPCA-E a contar do desconto indevido até o trânsito em julgado dos autos, quando incidirá somente o índice SELIC que engloba a um só tempo correção e juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024566-55.2020.8.26.0564; Relator (a): Marta Oliveira de Sa; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTRADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. Pretensão de restituição do percentual de 5% da contribuição previdenciária, relativo à diferença remuneratória da alíquota de 11% para 6% retida no período compreendido entre novembro/2011 a fevereiro/2017 sobre a Parcela Autônoma de Equivalência – PAE. 2. Diferenças remuneratórias derivadas da LF nº 8.448/92, reconhecidas como devidas pelo A. STF, que deveriam ter sido pagas no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. 3. Afastada a prescrição. 4. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública. 5. O direito às diferenças já foi reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 6. Irretroatividade da norma tributária (art. 150, inciso III, "a" da CF). 7. No período de 01/09/1994 a 31/12/97 a PAE incorporou-se no patrimônio jurídico do Magistrado, com alíquota de contribuição previdência de 6% (art. 137 da LCE nº 180/78). 8. Alíquota de contribuição previdenciária de 11% prevista pela LCE nº 943/2003 e nº 954/2003 e nº 1012/07 não alcançam fatos geradores pretéritos. 9. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária. 10. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 11. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. 12. Ação procedente. 13. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025956-36.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). Portanto, observa-se do contexto explicativo do laudo pericial ID10377606637 e dos apêndices anexados que tais informações respondem os quesitos apresentados pelo Município, eis que as alíquotas foram aplicadas pelo r. perito em observância às alíquotas vigentes à época que cada parcela era devida. No mais, quanto à aplicação da correção e juros, vê-se da planilha do Município que foi utilizado o mesmo parâmetro apresentado pelo r. perito até a aplicação da taxa SELIC, divergindo-se esta quanto ao valor do índice aplicado. Ressalta-se que o índice utilizado pelo Município é maior do que o usado pelo r. perito, chegando, inclusive, a um valor a maior, qual seja, R$91.576,09. Ainda, o ente municipal não apresentou cálculo referente aos honorários. Assim, em que pese os cálculos do Município quanto ao principal ter atingido valor maior do que os cálculos do perito, a parte exequente manifestou concordância com o laudo pericial. Portanto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao laudo pericial e HOMOLOGO OS CÁLCULOS do perito no valor de R$91.023,70 quanto ao débito principal e R$13.653,55 referente aos honorários. No formulário para expedição de precatório consta o campo para preenchimento do “valor da contribuição previdenciária” e “dados bancários do órgão previdenciário”, portanto, será deduzido oportunamente. Sem custas nem honorários. Intimem-se. Certificado o trânsito, DETERMINO: 1. Expeça-se precatório em favor da parte exequente na importância de R$91.023,70, observando-se a preferência do crédito de natureza alimentar estabelecida no art.100, §1º, da Constituição Federal. 2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV no montante de R$13.653,55 referente aos honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 415, de 2003 do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. Considerando que o ilustre perito apresentou o respectivo laudo pericial e não havendo mais quesitos suplementares a serem respondidos, foi realizada a solicitação de pagamento pelo sistema AJ, conforme tela em anexo. 4. INTIME-SE as partes e o r. perito. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5012708-67.2022.8.13.0105

ID: 259377008

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5012708-67.2022.8.13.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISRAEL FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5012708-67.2022.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] AUTOR: ISRAEL FERREIRA ALVES CPF: 031.528.036-05 RÉU: MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES CPF: 20.622.890/0001-80 DECISÃO Ratifico o relatório da decisão ID9860685106, a qual julgou procedente a impugnação e homologou os cálculos no valor de R$22.790,79 quanto ao principal e R$2.650,09 referente aos honorários. Determinou-se ainda que o Município comprovasse o recolhimento de R$3.710,12 referente à contribuição previdenciária. Realizou-se SISBAJUD do valor total de R$25.440,88, cujo alvará foi expedido no ID10189933741. No ID10191490825 a parte exequente requereu a comprovação pelo Município do recolhimento da contribuição e o pagamento do saldo remanescente de R$911,30 quanto ao principal e R$91,13 de honorários, eis que o cumprimento da obrigação somente se deu em junho/2023, restando, portanto, duas parcelas vencidas, abril e maio/2023. O débito quitado compreendeu o período de maio/2017 a março/2023. O Município discordou dos cálculos, arguindo que a parte exequente anuiu aos cálculos anteriores que foram homologados. Decido. Cumprimento da obrigação de fazer em 14/06/2023, conforme ID9838667703. Quando iniciado o cumprimento de sentença, a parte exequente apresentou cálculos referentes ao período de maio/2017 a março/2023 (ID9782132903). Quando da impugnação, o Município apresentou o valor que entendia correto, no entanto, não juntou planilha de cálculos, tendo, por óbvio, impugnado os cálculos do exequente nos termos discriminados, ou seja, período de maio/2017 a março/2023. Foram homologados os cálculos do próprio Município em virtude de concordância da parte exequente, o que não exclui as parcelas não pagas. Assim dispõe o CPC: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Portanto, sem mais delongas, se o cumprimento da obrigação se deu em junho/2023, devidas as parcelas pleiteadas pela parte exequente. Deixo de aplicar as penalidades requeridas pela parte exequente, eis que não restou comprovado que o ente executado tenha adotado conduta maliciosa ou desleal em relação ao processo, uma vez que os elementos não permitem concluir que estaria a litigar sob incursão em quaisquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Até porque o petitório ID10217494435 não se trata de impugnação ao cumprimento de sentença, já que não atende a qualquer dos requisitos do art. 535 do CPC, pelo que deixo de apreciá-la como tal. Portanto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS da parte exequente no valor de R$911,30 quanto ao principal e R$91,13 referente aos honorários. Deixo consignado que o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária, por se tratarem de descontos previstos em lei, devem ser retidos pelo Município quando do efetivo pagamento. A retenção do imposto de renda deverá observar as teses firmadas pelo STJ e STF, respectivamente, no julgamento dos temas n° 351 e 368, in verbis: Tema 351 – STJ: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Tema 368 – STF: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Quanto às alíquotas a serem aplicadas referentes à contribuição previdenciária, tais descontos ficarão a cargo do Município quando do efetivo pagamento, devendo serem observadas as alíquotas vigentes à época que cada parcela era devida. Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Pretensão ao recebimento das diferenças remuneratórias administrativamente reconhecidas em razão da retenção indevida de contribuição previdenciária acima do previsto na lei vigente ao fato gerador do desconto previdenciário. Preliminar de ilegitimidade e carência da ação afastadas. Não ocorrência de prescrição. Mérito reconhecido administrativamente e comprovado em juízo por meio de certidão expedida pelo Tribunal de Justiça e que goza de presunção de legalidade e legitimidade. Aplicação do princípio da irretroatividade da norma tributária. Impossibilidade de aplicação da lei que fixou a alíquota em 11% e vigente a época do pagamento e não a época da ocorrência do fato gerador. Juros devidos a partir do trânsito em julgado e correção monetária pelo índice IPCA-E a contar do desconto indevido até o trânsito em julgado dos autos, quando incidirá somente o índice SELIC que engloba a um só tempo correção e juros moratórios até a data do efetivo pagamento. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1024566-55.2020.8.26.0564; Relator (a): Marta Oliveira de Sa; Órgão Julgador: Turma da Fazenda; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2023; Data de Registro: 20/03/2023) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTRADO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1. Pretensão de restituição do percentual de 5% da contribuição previdenciária, relativo à diferença remuneratória da alíquota de 11% para 6% retida no período compreendido entre novembro/2011 a fevereiro/2017 sobre a Parcela Autônoma de Equivalência – PAE. 2. Diferenças remuneratórias derivadas da LF nº 8.448/92, reconhecidas como devidas pelo A. STF, que deveriam ter sido pagas no período de setembro de 1994 a dezembro de 1997. 3. Afastada a prescrição. 4. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da Fazenda Pública. 5. O direito às diferenças já foi reconhecido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 6. Irretroatividade da norma tributária (art. 150, inciso III, "a" da CF). 7. No período de 01/09/1994 a 31/12/97 a PAE incorporou-se no patrimônio jurídico do Magistrado, com alíquota de contribuição previdência de 6% (art. 137 da LCE nº 180/78). 8. Alíquota de contribuição previdenciária de 11% prevista pela LCE nº 943/2003 e nº 954/2003 e nº 1012/07 não alcançam fatos geradores pretéritos. 9. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária. 10. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 11. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. 12. Ação procedente. 13. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025956-36.2023.8.26.0053; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024) Diante do exposto, DETERMINO: 1. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV no montante de R$911,30 em favor do exequente, nos termos da Resolução nº 415, de 2003 do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 2. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV no montante de R$91,13 referente aos honorários advocatícios, nos termos da Resolução nº 415, de 2003 do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. 3. Neste caso, a retenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária, se devidos, deverá ser efetuada consoante acima fundamentado. 4. No que tange ao recolhimento anterior no valor de R$3.710,12, conforme já determinado na decisão ID9860685106, INTIME-SE o Município para comprová-lo no prazo de 15 dias. 5. INTIMEM-SE AS PARTES da presente decisão. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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