Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1024569-57.2023.8.26.0482"

Maria Lucia Magalhaes x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 315023599

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024569-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

80

Advogados:

DENISE SOUZA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024569-65.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5315646-40.2024.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA LUCIA MAGALHAES RÉU : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Local: Belo Hori…

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Processo nº 1024569-65.2025.8.13.0024

ID: 318543074

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024569-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MAGALHAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DENISE SOUZA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024569-65.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA LUCIA MAGALHAES ADVOGADO(A) : DENISE SOUZA SILVA (OAB MG160764) ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE a requerente para recolher as custas …

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Processo nº 1024569-65.2025.8.13.0024

ID: 333129244

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024569-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENISE SOUZA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024569-65.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA LUCIA MAGALHAES ADVOGADO(A) : DENISE SOUZA SILVA (OAB MG160764) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de revisão de contrato c… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1024569-65.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA LUCIA MAGALHAES ADVOGADO(A) : DENISE SOUZA SILVA (OAB MG160764) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de revisão de contrato c/c pedido de tutela provisória de urgência” ajuizada por MARIA LUCIA MAGALHÃES em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. A autora requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. DECIDO Da análise dos autos, verifico que a presente ação revisional foi distribuída por dependência à ação de busca e apreensão de nº 5315646-40.2024.8.13.0024, em trâmite nesta comarca. No entanto, saliento que inexiste conexão entre os processos, razão pela qual não há o que falar em distribuição por dependência. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - DECISÕES CONFLITANTES - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O Código de Processo Civil, em seu art. 55, prevê a conexão quando houver coincidência entre o pedido, a causa de pedir ou em caso de risco de decisões conflitantes. No caso, conflito entre julgamento de Ações de Revisional de Contrato e Busca e Apreensão, não há quer se falar em necessidade de reunião dos processos, para evitar decisões conflitantes, vez que a solução jurídica a ser adotada por um juízo não tem o condão de alterar ou conflitar a decisão que será alcançada no outro . Conflito negativo de competência acolhido. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.25.099207-0/000, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/07/2025, publicação da súmula em 17/07/2025) Assim, entendo que inexiste risco de decisões conflitantes. Desse modo, ao considerar os requisitos estabelecidos pelo artigo 55 do Código de Processo Civil, destaco não ser cabível a distribuição por dependência. Ante o exposto, remetam-se os autos à livre distribuição para uma das Varas Cíveis desta Comarca. Intime-se. A

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