Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1026467-07.2021.8.26.0602"

Ferdinando Cardoso Da Costa & Cia Ltda x Municipio De Belo Horizonte

ID: 320248781

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1026467-16.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FERDINANDO CARDOSO DA COSTA & CIA LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

80

Advogados:

FREDERICO MONTEIRO RODARTE

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 1026467-16.2025.8.13.0024/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5151690-47.2021.8.13.0024/MG EMBARGANTE : FERDINANDO CARDOSO DA COSTA & CIA LTDA EMBARGADO : MUNICIPIO DE BELO HORI…

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Processo nº 5222992-34.2024.8.13.0024

ID: 308305481

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5222992-34.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

DANIELE COSTA DE CARVALHO

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ELIDA DOS SANTOS LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5222992-34.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: GIOVANNI LIMA LOPES CPF: 086.450.096-33 RÉU: DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 01.659.838/0001-54 DY SENTENÇA GIOVANNI LIMA LOPES ajuizou a presente ação em desfavor de DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, alegando que, em 28/02/2023, firmou contrato de consórcio junto à requerida, sob o n° 009005560, com a obrigação de pagar 180 parcelas de R$991,80. Aduz que, entre março/2023 e julho/2024, efetuou regularmente o pagamento das cotas, totalizando R$16.860,60. Salienta que, em agosto/2024, constatou a ausência de realização das assembleias e das contemplações dos cotistas. Assevera que, ao buscar informações, foi comunicado pela requerida que o Banco Central havia determinado a intervenção, e que o pagamento das cotas passou a ser facultativo. PEDE, em sede de tutela de urgência, a suspensão das cobranças das parcelas, no valor de R$991,80, relacionadas ao contrato de nº 009005560; no mérito, que seja julgado procedente o pedido para rescisão do contrato, restituição do valor total de R$16.860,60, bem como suspensão das cobranças a partir do ajuizamento da presente demanda. Em despacho de ID 10302370285, a parte promovida foi intimada a manifestar-se sobre o pedido liminar. Em manifestação de ID 10315773044, a requerida aduz que, em virtude do Ato do Presidente do BACEN n°. 1.365, de 12/04/2024, foi decretada sua liquidação extrajudicial, o que suspendeu temporariamente as atividades dos grupos consorciais, sem, contudo, implicar na extinção ou inadimplemento dos contratos firmados. Esclarece que a liquidação tem como objetivo preservar os contratos e possibilitar futura transferência da administração dos grupos ou habilitação de créditos. Sustenta que, diante da suspensão das atividades e da facultatividade do pagamento das parcelas, não há necessidade da concessão da tutela de urgência pleiteada pelo autor, pois não há prejuízo imediato e o requerente permanece como consorciado ativo. Pugna pelo deferimento da justiça gratuita em razão da insolvência financeira decorrente da liquidação extrajudicial, alegando não possuir receita e apresentando balanço com prejuízo superior a R$129 milhões. Em decisão de ID 10338467615, o pedido de tutela de urgência foi deferido para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas do consórcio de n.º 009005560, no valor de R$991,80, até ulterior deliberação deste Juízo. DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a decretação da sua liquidação extrajudicial, momento a partir do qual ficam suspensas as atividades dos grupos consorciais que administra para que a comissão liquidanda nomeada possa fazer um levantamento da situação de cada grupo, ou seja, suspensão das atividades dos grupos até a integral apuração da situação de cada grupo consorcial e a definição da melhor solução. Esclarece que a decretação da liquidação extrajudicial não prejudica a continuidade do grupo consorcial. No mérito, alega que, por força do Ato do Presidente do BACEN nº 1.365, de 12/04/2024, foi decretada sua liquidação extrajudicial, o que acarretou a suspensão das atividades dos grupos consorciais. Defende que a liquidação não extingue os contratos, apenas suspende temporariamente as atividades. Sustenta que, durante o regime especial, está impedida de realizar assembleias e contemplações, mas que o vínculo contratual permanece hígido, conforme regulamentação específica da Lei nº 11.795/2008 e da Lei nº 6.024/1974. PEDE a total improcedência da ação. Na ata de ID 10353853867, a parte promovente deixou de comparecer à audiência de conciliação. Em manifestação de ID 10354025968, o autor informou que tentou diversas vezes acessar a audiência, mas não obteve êxito (ID 10353995660). Em despacho de ID 10353944829, foi determinada a redesignação da audiência. Frustradas as tentativas conciliatórias, restou pertinente o julgamento antecipado da lide. Em audiência de conciliação (ID 10397616787), o autor GIOVANNI LIMA LOPES requereu prazo para apresentar impugnação, porém este transcorreu sem qualquer manifestação. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. Inexistindo preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Trata-se de relação de consumo, por enquadrarem-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Consta dos autos que o autor, em 28/02/2023, aderiu ao contrato de consórcio nº 009005560, comprometendo-se ao pagamento de 180 parcelas mensais de R$991,80 cada. O autor efetuou, entre março/2023 e julho/2024, o pagamento de R$16.860,60, mantendo suas obrigações em dia. Ocorre que, a partir de agosto/2024, o autor constatou a ausência de realização das assembleias e das contemplações, sendo informado pela ré de que estava sob regime de liquidação extrajudicial, determinada pelo Ato do Presidente do BACEN nº 1.365, de 12/04/2024, o que suspendeu as atividades dos grupos consorciais e tornou facultativo o pagamento das cotas. Assim, restou incontroverso que a requerida, ao ser submetida à liquidação extrajudicial, interrompeu a normal execução do contrato. Nessa perspectiva, é inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo porque a paralisação das atividades se deu por culpa exclusiva da ré, que não garantiu a continuidade do vínculo contratual. Embora a liquidação extrajudicial não extinga automaticamente os contratos, é certo que, no caso em tela, a impossibilidade de manutenção do vínculo e a suspensão das assembleias e contemplações caracterizam descumprimento do objeto do contrato, o que justifica a rescisão por culpa da requerida e a restituição imediata das quantias pagas. Tal entendimento já se encontra pacificado na jurisprudência, inclusive do TJSP, em casos análogos: APELAÇÃO. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Sentença de procedência da ação. Inconformismo da ré . Justiça gratuita. Ré em liquidação extrajudicial. Benefício deferido tão somente para o recolhimento do preparo do presente apelo, nos termos do artigo 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Ilegitimidade passiva afastada . Pretensão da ré à substituição processual, por alteração da administração do grupo de consórcio em assembleia geral extraordinária ocorrida durante o curso do processo. Descabimento. Alteração de caráter patrimonial e administrativo não oponível ao consumidor. Apelante-requerida em regime de liquidação extrajudicial . Autor deixou de receber boletos de cobrança. Observância ao Código de Defesa do Consumidor. Hipótese que trata de culpa da ré pelo término prematuro do contrato. Dever de restituição dos valores pagos de forma integral . Cobrança de juros e correção monetária sujeita aos termos do art. 18, alínea d, da Lei nº. 6.024/74 . Acolhimento. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1026467-18 .2022.8.26.0005 São Paulo, Relator.: REGIS RODRIGUES BONVICINO, Data de Julgamento: 26/09/2023, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2023) Diante disso, entendo que o término antecipado do contrato deu-se por culpa exclusiva da requerida, sendo devida a restituição integral e imediata dos valores pagos pelo autor, sem retenção de taxa de administração, fundo de reserva, multas ou qualquer outro encargo. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré DISBRAVE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA: a) a rescindir o contrato de consórcio n.º 009005560 firmado entre as partes; b) a restituir ao autor GIOVANNI LIMA LOPES a quantia de R$16.860,60 (dezesseis mil, oitocentos e sessenta reais e sessenta centavos), corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; c) a manter a suspensão da exigibilidade das parcelas remanescentes, conforme já determinado em sede de tutela de urgência. Nos Juizados Especiais, as custas processuais não são exigíveis no primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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