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"1028305-51.2024.4.01.3304" - Resultados da Busca

Resultados para "1028305-51.2024.4.01.3304"

Sigilo1 e outros x Sigilo3

ID: 325091023

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028305-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1 SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO3

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1028305-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HEITOR VINICIUS GOMES TORRES AUTOR : IARA CAROLINE DA SILVA MATOS RÉU : APARECIDA DA SILVA Local: Belo Horizonte Dat…

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Sergio Paixao Dos Santos

ID: 337255375

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009909-87.2023.8.13.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

SERGIO PAIXAO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 3240… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua José Maria Taitson, 118, Centro, Centro, Ibirité - MG - CEP: 32400-221 PROCESSO Nº: 5009909-87.2023.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: SERGIO PAIXAO DOS SANTOS CPF: 077.072.496-58 S E N T E N Ç A Vistos, etc. 1 – SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de SERGIO PAIXAO DOS SANTOS, já qualificados. Alega o autor, em resumo, que: a) a parte ré é titular da Conta Corrente de nº 1028305-3, Agência 2082; b) em 27 de dezembro de 2021 o réu solicitou eletronicamente uma linha de Crédito Pessoal Eletrônico Santander nº 3000000571600 – CRÉDITO UNIFICADO (cadastrado internamente sob o nº 2082000571600320155), no valor de R$ 77.349,99 (setenta e sete mil, trezentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), utilizados pela mesma, que deveria ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais, iguais e consecutivas, acrescidas de juros moratórios e demais encargos financeiros, com primeiro vencimento no dia 15/02/2022 e o último vencimento em 15/01/2028; c) em virtude da inadimplência, a dívida acumulou o montante de R$ 139.661,59. Pediu a procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 139.661,59. A inicial (Id. 9860382575) veio acompanhada de procuração e documentos. A parte ré foi citada por mandado ao Id. 10305872901, porém deixou transcorrer o prazo in albis para apresentação de contestação (Id. 9103278229). Intimado, o autor requereu o julgamento antecipado da lide ao Id. 10389597213. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, a revelia se opera quando a parte ré, citada, deixa de apresentar contestação, importando na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, como seu efeito material, a teor do art. 344 do CPC, desde que não se façam presentes as hipóteses do art. 345, também do CPC. No caso dos autos, verifico que, de fato, o réu foi citado, conforme mandado de Id. 10305872901, e não apresentou contestação. Atesto, ainda, que a discussão não versa sobre direitos indisponíveis e que a petição inicial está devidamente instruída. Diante de tais considerações, decreto a revelia da ré. Assim, tendo em vista que não se faz necessária a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, I do CPC. Cinge-se a controvérsia à verificação da existência de débito em desfavor do réu, de titularidade do autor. Em se tratando de ação de cobrança, é ônus da parte autora, que se diz credora, demonstrar a existência e a origem do débito, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC. Em outros termos, a apresentação da celebração de contrato entre as partes e do descumprimento da obrigação pelo devedor é indispensável à instrução da ação de cobrança. Em exame do arcabouço probatório, denota-se que o autor acostou aos autos apenas telas sistêmicas e extratos, desacompanhados de outras provas contundentes de suas alegações, não havendo demonstração inequívoca da relação jurídica, tampouco do débito. Ainda que se trate de contrato eletrônico, deveria a autora ter apresentado o log de assinatura ou outra comprovação da anuência expressa do réu com os termos da contratação, o que não foi cumprido. Aliás, outro não é o posicionamento do e. TJMG. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA SUA DEFESA. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO DENOMINADO "CRÉDITO REORGANIZAÇÃO". ÔNUS DA PROVA DO BANCO AUTOR. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO E ACOMPANHADO DE DOCUMENTOS DO MUTUÁRIO. INEXISTÊNCIA. EXIBIÇÃO DE EXTRATO DE CONTA-CORRENTE, INFORMATIVO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO, TELA DE SISTEMA INTERNO COM DADOS DA OPERAÇÃO E PLANILHA DE CÁLCULO DA DÍVIDA. PROVAS UNILATERALMENTE PRODUZIDAS. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- Cabe aquele que propõe ação de cobrança o ônus provar a existência do crédito (art. 373, I, do CPC). II- Se o banco alega a celebração de contrato de mútuo com correntista, mas junta apenas telas de seu sistema interno e extrato, documentos unilateralmente produzidos, não corroborados pelo instrumento de contrato de abertura de conta-corrente devidamente assinado, acompanhado de documentos pessoais do titular, inviável o reconhecimento da existência do fato constitutivo de direito. III- Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.185226-0/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 14/12/2023) A meu juízo, a apresentação do instrumento de protesto unilateral, desacompanhado do respectivo título e sem indicação do negócio jurídico que teria dado azo à pretensão autoral é insuficiente à prova da inadimplência. Logo, a improcedência dos pedidos é a medida impositiva. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem honorários. Oportunamente, arquivar com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1028305-51.2024.4.01.3304"

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