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Processo nº 1030365-37.2025.8.13.0024

ID: 330642235

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030365-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

NATALIA DINIZ PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1030365-37.2025.8.13.0024 distribuido para 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 18/07/2025.

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Empresa Gontijo De Transportes x Coletivo Novo Mundo Ltda - Me

ID: 292711779

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030365-91.2012.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES

Polo Passivo:

COLETIVO NOVO MUNDO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

BRUNO AFONSO TEIXEIRA

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JEAN LANA OLIVEIRA

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PRISCILLA LUCIO LACERDA

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ROBERTA VASCONCELOS CHEIB

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ALESSANDRO RICARDO TROMBIM

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PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Sigilo1 x Sigilo2 e outros

ID: 330168498

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030365-37.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO1

Polo Passivo:

SIGILO2 SIGILO3 SIGILO4 SIGILO5 SIGILO6

80

Advogados:

NATALIA DINIZ PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1030365-37.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CRISTINA DO NASCIMENTO SILVA RÉU : ROSANGELA MARIA DA SILVA RÉU : JUZELENE MARQUES DA SILVA RÉU : HELENITA MARQUES DA SILVA RÉU : CLA…

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Empresa Gontijo De Transportes x Coletivo Novo Mundo Ltda - Me

ID: 322731467

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1030365-91.2012.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES

Polo Passivo:

COLETIVO NOVO MUNDO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

PRISCILLA LUCIO LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO RICARDO TROMBIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA VILA NOVA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEAN LANA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO AFONSO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA VASCONCELOS CHEIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 1030365-91.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento, Transporte Terrestre] AUTOR: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES CPF: 16.624.611/0001-40 RÉU: COLETIVO NOVO MUNDO LTDA - ME CPF: 03.264.339/0001-93 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de cumprimento de sentença transitada em julgado em 24/07/2014, decorrente de cobrança proposta por EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES em face de COLETIVO NOVO MUNDO LTDA - ME. A prescrição intercorrente é um instituto jurídico previsto no art.921, §4º, do Código de Processo Civil, sendo aplicada na hipótese de falta de bens penhoráveis ou quando os bens localizados forem impenhoráveis ou insuficientes a satisfação do débito exequendo. Na vigência do CPC de 1973 não havia previsão semelhante no Livro das Execuções, de forma que se aplicava este instituto jurídico conforme o disposto no art. 40, §§2º e 4º, da Lei 6.830/80, pois era recorrente a existência de requerimentos para aplicação do referido instituto à execução comum, com o intuito de se por fim a processos reativados que ficaram suspensos por dez, quinze ou mais anos sem esforço do exequente em promover seu andamento. Todavia, com o advento da novel legislação processual (Lei n.13.105/2015), tem ela aplicação imediata, a teor de seu art.14. Pois bem. O art. 921 do Código de Processo Civil/2015 prevê que: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. §1o. Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. §2o. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. §3o. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. §4o. Decorrido o prazo de que trata o §1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. §5o. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o §4o. e extinguir o processo. Em análise ao rito da execução instituído pelo CPC (aplicável à espécie a teor de seu art.513), a previsão de término do prazo de suspensão previsto no inciso III, encontra-se no §1º do mencionado artigo acima. Assim, a execução tem a sua suspensão prevista no prazo máximo de 1 (um) ano, durante a qual também se suspende a prescrição. Entretanto, conforme o §4º, decorrido este prazo, começa a fluir o prazo de prescrição intercorrente. É importante ressaltar a onerosidade e insegurança jurídica que uma execução sem previsão de término causa ao devedor. Uma vez que a função da prescrição é justamente dar às partes a segurança jurídica de que as relações ora existentes não serão modificadas após um decurso de prazo relevante, não parece razoável que uma execução que ficou paralisada durante um longo lapso temporal venha a recair novamente sobre o devedor com todos os seus encargos, inclusive juros de mora e correção monetária que contribuem para o aumento do quantum debeatur. Além da insegurança jurídica gerada pela execução sem termo final, destaca-se sua desconformidade com princípios constitucionais e processuais que regem as relações jurídicas trazidas à luz do judiciário, tais como o da duração razoável do processo, da proporcionalidade e da razoabilidade, da isonomia e da dignidade da pessoa humana. No mesmo caminho entende o Ilustre Des. do TJPR, Gamariel Seme Scaff, em seu Artigo “A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA EXECUÇÃO COMUM (DIREITO PRIVADO): Da eternização do processo por inexistência de limitação ao prazo de suspensão da ação executória por ausência de bens penhoráveis.”: “Assim, tem-se que a duração do processo sine die afronta os preceitos fundamentais da nossa Magna Carta, seja por impor ao devedor executado uma sanção civil de caráter perpétuo ou pelo próprio desvirtuamento do processo legal, onde o conflito entre particulares fica acondicionado sob a tutela do Estado indefinidamente. Além de transformar o Poder Judiciário em um imenso depósito abarrotado de processos sem viabilidade de sanar o crédito do credor com a constrição de bens do devedor.” Importante refletir sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na execução regida pelo Código de Processo Civil de 1973. A Lei de Introdução às Normas Direito Brasileiro (DL n.4657/42), em seu art. 4º prevê a possibilidade de se utilizar a analogia quando a lei for omissa. Havendo na Lei de Execuções Fiscais previsão de aplicação da prescrição intercorrente em situação semelhante, a meu ver não havia óbice à sua aplicação nas execuções comuns, principalmente levando-se em conta a organicidade do ordenamento jurídico. Desta forma, objetivando a pacificação social que a Justiça almeja, o Novo Código de Processo Civil traz o instituto da prescrição intercorrente. Tal dispositivo vem ganhando força doutrinária e jurisprudencial, de forma que já existem precedentes de sua aplicação, como exemplificam os seguintes acórdãos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO FEITO POR PERÍODO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS - INÉRCIA DA EXEQUENTE – INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE O TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO – DESNECESSIDADE. - A prescrição intercorrente ocorre quando o processo permanecer paralisado, por mais de 05 (cinco) anos, sem que haja qualquer manifestação da exequente. - A ausência de intimação pessoal não é motivo suficiente para o afastamento da prescrição intercorrente, mormente se a suspensão foi requerida pela própria Fazenda Pública. - Configurada a prescrição intercorrente, a extinção da execução é medida que se impõe, à inteligência do artigo 40, §4º, da LEF, c/c artigo 219, §5º, do CPC e artigo 156, V, do CTN (TJMG – Apelação Cível 1.0145.99.019449-3/001, Relator(a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/05/2016, publicação da súmula em 17/05/2016) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE – EXTINÇÃO DA DEMANDA - INTIMAÇÃO PREVIA DO EXECUTADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. - Admite-se a prescrição intercorrente nos casos em que o próprio titular da pretensão permanece inerte, não realizando ato ou diligência que lhe incumbia durante o processo. - Filio-me aos fundamentos do acórdão de julgamento do REsp nº 1.522.092, no sentido de que é prescindível a intimação pessoal prévia do credor. Entendimento que vem ao encontro das disposições do novo CPC e evita a insegurança jurídica. - A sentença que deslindou dessa forma deve ser mantida e o recurso não provido. (TJMG – Apelação Cível 1.0704.14.009664-2/001, Relator(a): Des.(a) Mariângela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2016, publicação da súmula em 13/05/2016) Demais disso, dispõe a Súmula n. 150 do STF que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Uma vez que não há positivada regra de aplicação de prazo prescricional no que tange à matéria execução, o entendimento aplicado pelo STF no que se refere ao prazo para promover a execução de sentença se mostra o mais razoável a ser aplicado na contagem da prescrição intercorrente. Em análise dos autos, verifico que a pretensão executiva funda-se em cumprimento de sentença transitada em julgado em 24/07/2014. Cabe esclarecer que os prazos prescricionais do Código Civil somente se aplicam aos títulos de crédito não submetidos à legislação específica, o que se enquadra ao instrumento que lastreia a presente. Assim, a prescrição do direito de promover a execução de dívida líquida (sentença) é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Cód. Civil. Destarte, conforme já explicitado acima, nos termos da Súmula n.150 do STF, o prazo a ser levado em conta para o cálculo da prescrição intercorrente no presente feito é de 05 (cinco) anos. Esse é também o entendimento do TJMG. No caso dos autos, tem-se ter havido o decurso de mais de 10 anos sem providência positiva pela parte exequente na localização de bens passíveis de penhora, suficientes para satisfação do débito. Desse modo, com transcurso do tempo da prescrição inviabilizada está a execução do título, conforme preceitua o art. 189 do Código Civil: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual extingue, pela prescrição, nos prazos a que aluguem os arts.205 e 206”. Ressalta-se, por oportuno, a prescindibilidade da suspensão do prazo estampada no art. 921, §4º do CPC, conforme a lição do professor Humberto Theodoro Júnior:“Basta que se verifique o prazo de um ano após a constatação de falta de bens penhoráveis, para que se comece a fluir a prescrição intercorrente, que se consumará, mesmo sem que os autos tenham sido provisoriamente arquivados. O importante é que o processo inerte não se torne causa de imprescritibilidade da obrigação exequenda, somente em função de uma frustrada execução”(p. 128). Para reconhecimento ex officio da prescrição, em ambos os textos legais (CPC/73 c.c. Lei 6.830/80) e o atual CPC, deve haver abertura de prévio contraditório, o que foi realizado, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar oportunidade de apresentar ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição (Agrint no REsp nº1.751.971/SP, Agint no RESp nº1500037/MS e Agint no Agravo em REsp nº1745410-PR). Ao exposto, ante a prescrição intercorrente em relação aos devedores, JULGO EXTINTO o processo, com fincas nos art. 487, II c/c art. 771, parágrafo único, art. 924, V e art. 925, todos do CPC. Desconstituir eventuais constrições. Diante da frustração da execução (causa superveniente), conduta não imputável à parte exequente, a ela não se impõe condenação em custas e honorários (STJ, REsp. nº1675741). Também não se impõe a condenação da parte executada (que deu causa à ação) ao pagamento de custas e honorários, forte no disposto no §5º do art. 921 do CPC (STJ, REsp n.2.025.303/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j-8.11.2022). P.I Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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