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Processo nº 1031470-49.2025.8.13.0024

ID: 334123990

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031470-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

ROSEMARY CIPRIANO DA SILVA

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Processo 1031470-49.2025.8.13.0024 distribuido para 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 22/07/2025.

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Sigilo3 e outros x Sigilo1 e outros

ID: 332735999

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031470-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3 SIGILO4

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO2

80

Advogados:

ROSEMARY CIPRIANO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1031470-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LETICIA GOMES MINUCCI BICALHO AUTOR : GISELE GOMES DE PAULA RÉU : DANIELA ORNELAS BICALHO RÉU : GILMAR MINUCCI BICALHO Local: Belo H…

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Marta Scagliusi x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 275263414

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004188-86.2024.8.13.0287

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARTA SCAGLIUSI

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

FERNANDA MOREIRA GONCALVES MAGALHAES

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MAURILIO PAULINO JUNIOR

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Val, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 5004188-86.2024.8.13.0287 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: MARTA SCAGLIUSI CPF: 435.851.836-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0001-10 SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (TEMA 73 IRDR – TJMG) C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C DANOS MORAIS interposto por MARTA SCAGLIUSI em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Assevera a autora que foi surpreendida da notícia de que seu contrato de empréstimo não é pela modalidade empréstimo consignado, mas sim, na modalidade cartão de crédito convencional. Assevera que a ilegalidade da operação ofertada como empréstimo consignado em folha de pagamento, que na verdade, amolda-se a um saque em cartão de crédito, acarreta a parte autora arcar com despesas do referido cartão de crédito (juros elevados mais encargos de refinanciamentos mensalmente), modalidade esta que induz a parte autora a alterar a verdadeira modalidade de crédito pretendida: empréstimo consignado. Pugnou pela aplicação do CDC, declarado o direito de revisão contratual, convertendo a modalidade de cartão de crédito em margem consignável para empréstimo consignado, nos termos do Tema 73 – IRDR TJMG, devendo ser fixado percentual de juros de acordo com a média de mercado estabelecida para modalidade consignado público pelo Banco Central na data da celebração do contrato. Requereu, ainda, a restituição dos valores cobrados em dobro, a condenação em danos morais e a concessão dos benefícios da assistência judiciária, bem como a procedência de seus pedidos iniciais. Concedida a assistência judiciária em ID. 10266262243. Citado, o requerido apresentou contestação em ID. 10340824488, em que, aduz que a parte autora celebrou livremente o contrato objeto dos autos e que a forma dos descontos efetuados decorre de maneira lícita e de acordo com os padrões previstos em lei. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação em ID. 10356010654, em óbvia infirmação aos argumentos despendidos pela parte requerida. Intimados a especificarem as provas pretendidas, as partes se abstiveram de produzi-las, requerendo o julgamento antecipado do feito. Eis o breve relatório. Fundamento e decido. DO MÉRITO Trata-se de relação jurídica sujeita aos efeitos do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, é o verbete das Súmulas emitidas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, o posicionamento do CDC, aplicável ao presente caso, determina a inversão do ônus da prova, em razão da relação consumerista: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Ainda, nota-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe de demonstração de culpa: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. No caso, a autora provou os fatos constitutivos do seu direito ao juntar as cópias dos extratos, que demonstram os descontos efetuados (Id. 10261679235 e 10261675090). Assim, a teor do que preceitua o art. 373, I, do CPC, ao requerido incumbia o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como estabelece o inciso II do mesmo artigo. Embora o banco tenha apresentado cópia do contrato, além de outras documentações relativas ao contrato (Id. 10340840218 e seguintes), tais documentos não revestemde validade o negócio jurídico que ensejou o desconto na folha de pagamento da parte requerente, na forma como foi realizada. Restou determinado que nos casos de contratação de cartão de crédito consignado, em que o consumidor acredite se tratar de empréstimo consignado regular, será o caso de converter a modalidade contratual para empréstimo consignado, com a consequente alteração das taxas de juros, bem como de restituição, na forma simples, de valores descontados em excesso, caso haja comprovação. Ademais, insta salientar que o fato de haver ou não utilização do cartão não desnatura a situação, porquanto não retira da instituição financeira a responsabilidade por ter entregado ao consumidor produto diverso do que buscava. Dessa forma, percebe-se que o pacto firmado gera uma dívida, de fato, impagável, já que a taxa de juros aplicada corresponde ao valor total da prestação consignada e impede a amortização do principal, o que leva ao aumento constante da dívida, de modo extremamente oneroso ao consumidor. Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço da instituição financeira, que celebrou contrato de cartão de crédito consignado, quando a consumidora acreditara tratar-se de empréstimo consignado, e debitou apenas o valor mínimo da fatura no benefício da requerente, o que fez com que a dívida se perpetuasse. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO – INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TRIENAL – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA – REJEITADA – MÉRITO – EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA SERVIDOR PÚBLICO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. (...) Configura prática abusiva, que viola aos princípios da lealdade, boa-fé e transparência, a concessão de empréstimo pessoal consignado na modalidade de cartão de crédito, sem o consentimento do contratante, de forma que o empréstimo deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado para servidor público, mediante repetição do indébito na forma simples, a ser apurado em liquidação de sentença. “(...) a abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela adesão inadvertida ao cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. Sentença nesse ponto mantida.” (N.U 1031470-96.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2019, Publicado no DJE 11/03/2020)” (TJMT, AP 1017056-25.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/10/2020, Publicado no DJE 16/10/2020). O banco requerido não produziu prova apta a demonstrar a higidez da relação jurídica pactuada, fato que não autoriza os débitos levados a efeito no benefício do autor a título de cartão de crédito. Assim, muito embora tenha sido comprovada a contratação de forma eletrônica, o cerne da questão está na sistemática de cobrança realizada pelo Réu, que efetua descontos mensais no salário do demandante, relativos aos valores do pagamento mínimo da fatura, tornando a dívida eterna, gerando, com isso, lucros exorbitantes ao banco e, principalmente, desvantagem exagerada ao consumidor, o que é vedado expressa e categoricamente pelo Código de Defesa do Consumidor. Vejamos. No caso concreto, o contrato supostamente foi firmado em 2021, tendo sido liberada a autora valores para saque e gastos através do uso do próprio cartão de crédito, cujo pagamento deveria ser realizado mensalmente. Ademais, não obstante a parte autora reconheça que houve a contratação, não houve comprovação da devida informação à parte contratante da forma de utilização da modalidade de contratação. Cumpre destacar que, na hipótese, se trata de típica relação de consumo, e cabe ao fornecedor do serviço prestar todas as informações ao consumidor no ato da contratação, a respeito do serviço/produto que adquire, nos termos do artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. Diante de todas essas considerações, tenho por evidente que a autora foi induzida a erro pelo requerido, porquanto aderiu a um pacto de cartão de crédito quando acreditava estar contratando empréstimo consignado cujo pagamento, pretensamente, ocorreria mediante o desconto de parcelas mensais em seu benefício. Não fosse isso, dada a natureza da operação e o caráter excepcional dos juros aplicados, este pagamento mínimo acordado (RMC), jamais permitiria a quitação desse contrato. Justamente porque, mensalmente, o saldo devedor estava sendo refinanciado e acrescido de encargos de financiamento do rotativo. Por certo, como o percentual que é abatido mensalmente, através do desconto da reserva de margem consignável, não é suficiente para reduzir o débito principal e, além disso, o montante inicialmente contratado é mensalmente acrescido de encargos elevados, haverá, indeterminadamente, um saldo devedor a ser pago na próxima fatura, acarretando o refinanciamento sucessivo deste débito, elevando a dívida a cada mês, o que torna impossível a quitação do empréstimo, culminando no endividamento onerosamente excessivo da autora. Com o tipo de operação descrita no contrato firmado entre as partes, verifica-se que o requerido, acabou por entregar produto diverso do pretendido pela demandante na contratação, o que afronta os princípios da transparência e da informação dispostos no Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, a prática mencionada não acarreta a nulidade da contratação em si, uma vez que o contrato pode e deve ser preservado. Nos termos do que dispõe o artigo 51, § 2º, do CDC: "a nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes". Aplica-se ao caso o disposto no artigo 170 do Código Civil, que estabelece: "se o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido se houvessem previsto a nulidade". Destarte, a fim de se restabelecer o equilíbrio contratual, bem como observando a vedação ao enriquecimento sem causa - artigo 884 do Código Civil -, deve ser declarada a nulidade dos descontos realizados no benefício da autora em razão da contratação do cartão de crédito. Assim, reconhecida a abusividade de juros remuneratórios, a respectiva taxa deve adequar-se à média de mercado. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO E CONDENATÓRIO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL AFASTADO. Código de Defesa do Consumidor. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e a possibilidade de revisão judicial do contrato, quando existente desequilíbrio ou abusividade. Precedentes e Súmula 297 STJ. Declaração de nulidade da contratação. As provas lograram demonstrar a abusividade contratual praticada pela Instituição Financeira. No caso, a Ré/Apelada deixou de comprovar a devida prestação de informações da contratação de cartão com comprometimento de margem consignável (RMC), ao invés de empréstimo pessoal consignado, impondo excessiva onerosidade à parte hipossuficiente. Configurada a incidência de vantagem demasiada, violando o disposto no artigo 51, inc. IV, do Código de Defesa do Consumidor. A nulidade da cláusula contratual implica em acolhimento do pedido de conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado, mediante adaptações pontuais. Do dano moral. A condenação por danos morais depende da existência e comprovação da ocorrência de ato ilícito, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso, a Autora/Apelante aduziu ter sido vitimada por conduta ilícita da Apelada, o que não se verificou. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA." ( Apelação Cível Nº 70079034765, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 30/10/2018) DO DANO MORAL Ora, o desconto reiterado de parcelas, mormente quando não estampado no contrato a data do término da obrigação, é apto a gerar mais que o dano efetivamente material, pois cria um sentimento de impotência naquele contratante do crédito com a instituição financeira, sendo necessária a busca sempre desgastante pela via judicial para dirimir o conflito. A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO MÍNIMO NA FATURA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. O recurso devolve ao Tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo conhecimento, contudo, aquelas que se enquadram como inovação recursal, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e do duplo grau de jurisdição. 2. É clara a abusividade contratual quando a consumidora é cobrada apenas no valor mínimo da fatura do cartão, sendo refinanciado o restante do débito de forma automática. 3. Os danos morais são consubstanciados pelos débitos infindáveis cobrados mensalmente em folha de pagamento da apelada. 4. Quando verificada a cobrança e o pagamento indevido de encargo, a repetição de indébito é admitida. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DESPROVIDA.” ( TJGO , Segunda Câmara Cível, AC 0199138-12.2015.8.09.0093 , de minha relatoria, julgado em 26/06/2019, DJe de 26/06/2019). No que pertine ao quantum, devo me primar pela razoabilidade na fixação do valor das indenizações, capaz de servir de exemplo para o réu, porém, sem ser fonte de enriquecimento para a vítima. Sobre o tema, os seguintes arestos: “(...) IV - O arbitramento do valor indenizatório a título de danos morais deve amparar-se no princípio da razoabilidade, devendo ser observada a moderação e a equidade a fim de atender às circunstâncias de cada caso (…).” 6 “(...) 5. O quantum indenizatório deve se orientar pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (…).” Destarte, o critério de fixação da reparação deve corresponder a um denominador comum, levando-se em conta o grau da ofensa, a sua repercussão e as condições das partes. Nessa senda, respaldado nestas diretrizes, fixa-se o montante indenizatório por abalo moral em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo INPC a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, e assim determinar: a) que o valor seja calculado como empréstimo pessoal consignado - pessoa física -, observando a taxa média anual de juros remuneratórios divulgada pelo BACEN para a espécie da contratação; b) que o valor da parcela mensal seja recalculado, observando o limite da margem de empréstimo consignável que a autora pode dispor; c) que acaso constatada persistência do débito, ficam autorizados os descontos em prol do banco; d) que na hipótese de constado saldo em favor da autora, condeno o requerido à repetição do indébito de forma simples. e) a condenação do requerido em danos morais a serem pagos à autora na monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária pelo IPCA-E a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Condeno o requerido ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, os quais arbitro em 15% (quinze) por cento do valor da condenação. Após as formalidades legais, arquive-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. MILTON BIAGIONI FURQUIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude da Comarca de Guaxupé

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