Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1031566-81.2025.4.01.3500"

Eny De Souza Bezerra x Banco Pan S.A.

ID: 335222164

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031566-64.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ENY DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Outros

Advogados:

RAPHAEL DE MARCO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1031566-64.2025.8.13.0024 distribuido para 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 22/07/2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031566-64.2025.8.13.0024

ID: 338166478

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031566-64.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENY DE SOUZA BEZERRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAPHAEL DE MARCO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1031566-64.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ENY DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE MARCO FONSECA (OAB MG110449) DECISÃO Vistos etc. ENY DE SOUZA BEZERRA ajuizou a present… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1031566-64.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ENY DE SOUZA BEZERRA ADVOGADO(A) : RAPHAEL DE MARCO FONSECA (OAB MG110449) DECISÃO Vistos etc. ENY DE SOUZA BEZERRA ajuizou a presente Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito em desfavor de BANCO PAN S/A , requerendo, liminarmente, a suspensão dos descontos. Alegou que é beneficiária do INSS e viu-se em situação de angústia e indignação ao constatar a cobrança indevida de empréstimo consignados que jamais contratou. Juntou dois documentos: um demonstrando a contratação de empréstimo no valor de R$ 11.676,84 (onze mil seiscentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), em 10 de agosto de 2021, a ser pago em 84 parcelas, e outro no valor de R$ 0,00 (zero reais), em 22 de novembro de 2022, a ser pago também em 84 parcelas. Afirmou que não possui relação com o banco réu e não recebeu nenhum recurso financeiro decorrente das contratações. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do já referido diploma legal. Em análise sumária, não vislumbro fumus boni iuris em relação ao pleito autoral, uma vez que se trata de fato que deve ser melhor apurado através do exercício do contraditório. No caso em exame, as provas acostadas aos autos até o momento não são suficientes para conduzir o convencimento do julgador sem prévia oitiva da parte contraria. Nesse sentido, frisa-se que não há provas de que os descontos são feitos indevidamente, tratando-se de mera alegação da parte autora. Registra-se, ademais, que os descontos vem ocorrendo há anos. Dessa forma, não é possível compreender perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por ocasião das deduções no benefício. Para mais, reforça-se que a parte autora não juntou extrato bancário do período, para demonstrar que não recebeu os valores decorrentes do empréstimo Isso posto: 1) INDEFIRO a tutela de urgência. 2) CITE-SE a parte requerida para, querendo, ofertar resposta no prazo legal. Eventual designação de audiência de conciliação dependerá de não haver manifestação expressa de desinteresse de qualquer das partes na sua realização, com inclusão do feito em pauta de audiências do CEJUSC. 3) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas consultas aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento de custas, exceto JG) 4) Decorrido o prazo para contestação , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia , deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348 do CPC) II – havendo contestação , deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção , deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC) 5 ) Expeça-se carta precatória, caso requerido. 6) DEFIRO, por ora, os benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes