Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1031666-05.2024.8.26.0602"

Verde Fertilizantes Ltda. x Victor Yoshyasu Hirose

ID: 335224019

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031666-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VERDE FERTILIZANTES LTDA.

Polo Passivo:

VICTOR YOSHYASU HIROSE

Outros

Advogados:

BRENO GOMES DINIZ

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VITOR HONORATO RESENDE

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Processo 1031666-19.2025.8.13.0024 distribuido para 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 23/07/2025.

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Processo nº 1031666-19.2025.8.13.0024

ID: 334173875

Tribunal: TJMG Órgão: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031666-19.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERDE FERTILIZANTES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO GOMES DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VITOR HONORATO RESENDE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1031666-19.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : VERDE FERTILIZANTES LTDA. ADVOGADO(A) : BRENO GOMES DINIZ (OAB MG153271) ADVOGADO(A) : VITOR HONORATO RESENDE (OAB MG1287… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1031666-19.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : VERDE FERTILIZANTES LTDA. ADVOGADO(A) : BRENO GOMES DINIZ (OAB MG153271) ADVOGADO(A) : VITOR HONORATO RESENDE (OAB MG128795) DESPACHO Vistos. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Trata-se de empresa. Na perspectiva do acesso universal à justiça, firmado no inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil e pelo próprio Código de Processo Cível e demais legislação aplicável, é aquela pessoa que não pode arcar com as custas do ingresso à justiça sem comprometer o seu sustento de forma radical. Embora a declaração de hipossuficiência seja informalmente conhecida como “atestado de pobreza”, uma pessoa hipossuficiente não é necessariamente pobre e nem precisa estar vinculada às camadas sociais mais vulneráveis para usufruir do direito de gratuidade de justiça. Pessoas que podem comprovar elevados custos com medicamentos, moradia e alimentação podem comprovar que o seu sustento poderá ser prejudicado caso arque com os custos de uma disputa judicial, mesmo recebendo um salário acima da média nacional. Dessa forma, pode-se afirmar que a pessoa hipossuficiente não é, obrigatoriamente, uma pessoa que possua pouca condição monetária, mas sim alguém cujo sustento pode ser gravemente abalado caso tenha que arcar com as despesas de um processo. Uma vez que os documentos até então juntados não permitem conduzir a entendimento de que o autor possui ou não condições de arcar com as custas e demais despesas do processo e nos termos do art. 99 §2º do CPC, bem como, em atendimento à Recomendação Conjunta nº 02/CGJ/2019, do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, intime-se a autor para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias. • Apresentar declaração de imposto de renda, ou certidão negativa, se for o caso, dos dois últimos exercícios; * o valor do pro labore mensa do sócio e o extrato bancário deste; https://www.gov.br/receitafederal/pt-br • Último contracheque e/ou recibos de pro-labore; • Apresentar Certidão Negativa de Propriedade, a ser obtida junto ao DETRAN/MG, a qual pode ser obtida gratuitamente junto ao website do departamento; https://www.detran.mg.gov.br/ • Acostar resultado da Pesquisa Eletrônica de Bens e Direitos, obtida junto à Central Eletrônica de Registro de Imóveis do Estado de Minas Gerais – CRI/MG; https://www.crimg.com.br E outros documentos que comprovem sua situação de hipossuficiência econômica (extratos bancários, contas de energia, água, luz e gás e outras despesas contínuas), a fim de possibilitar a correta apreciação de seu requerimento de Justiça Gratuita, pena indeferimento. Int.

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