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Processo nº 1031769-26.2025.8.13.0024

ID: 335225602

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031769-26.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Outros

Advogados:

ANDRE LUIZ ANTUNES DA SILVEIRA

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JOSILENE GAMA FIRMINO

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BRUNA GAMA FIRMINO

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Processo 1031769-26.2025.8.13.0024 distribuido para 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte na data de 23/07/2025.

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Sigilo3 x Sigilo1 e outros

ID: 333542126

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031769-26.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO3

Polo Passivo:

SIGILO1 SIGILO4

80

Advogados:

ANDRE LUIZ ANTUNES DA SILVEIRA

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JOSILENE GAMA FIRMINO

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BRUNA GAMA FIRMINO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1031769-26.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MOISES MARTINS DE OLIVEIRA RÉU : GUILHERME HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA RÉU : ISABELA SILVA MARTINS Local: Belo Horizonte …

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Processo nº 5094807-41.2025.8.13.0024

ID: 314181014

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5094807-41.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR PONTES LEMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5094807-41.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cancelamento de vôo] AUTOR: RAFAELLA ARAUJO SILVA CPF: 112.164.286-11 RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais interposta por RAFAELLA ARAUJO SILVA em desfavor de TAM LINHAS AEREAS S/A., nos termos da exordial de ID 10434012735. Sustenta, em síntese, adquiriu passagem aérea da Requerida para o voo do dia 05/02/25 com saída de Londrina/PR com destino a Guarulhos às 11:15 hora, porém, já na sala de embarque, foi surpreendida com a notícia de que aquele havia sido cancelado, sem comunicação prévia de 72 horas, conforme determina a Resolução nº 400/2016 da ANAC. Noticia que em razão do cancelamento foi reacomodada em outro voo, mas que seria apenas às 20:05 horas, 10 horas depois do horário originalmente contratado, e mais, saindo do aeroporto de Maringá/PR, aproximadamente 100 km de Londrina. Aduz que buscou, de forma diligente e conciliadora, uma solução junto à Requerida, mas que após diversas tentativas frustradas aceitou, a contragosto, a única alternativa oferecida pela companhia aérea, prejudicial e distante das condições inicialmente contratadas. Alega que não estava em sua cidade de residência, e precisou aguardar por todas essas horas no aeroporto de Londrina e depois se deslocar por 100 km para outro município, destacando que foi submetida à uma espera de mais de 10 horas, o que implicou na perda de um dia inteiro de trabalho em São Paulo, frustrando compromissos importantes e causando prejuízos profissionais, além da angústia e profundo desgaste emocional. Em face do ocorrido requereu condenação em Danos Morais no importe de R$ 15.000,00. Contestação em ID 10478912719. Ata de audiência em ID 10479507496. Impugnação em ID 10483388872. Tendo em vista que as provas documentais produzidas são suficientes à apreciação do litígio, procedo ao julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Da Discordância quanto à adoção do “Juízo 100% Digital” A respeito do “Juízo 100%”, destaca-se que o presente feito não o adotou, efetivando-se as citação e intimação dos atos processuais pela modalidade eletrônica, e não por e-mail, ou seja, perante o PJe, com fulcro nos arts. 231 e 246 do CPC. Cumpre destacar que os dois atos processuais em que a parte Requerida fora intimada até o momento ocorrera de forma eletrônica, conforme aba de expediente dos autos, considerando o existente cadastramento da sua procuradoria. Assim, rejeita-se a preliminar em comento. DO MÉRITO Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de demanda em que a parte Autora pleiteia indenização por danos morais em decorrência da falha na prestação de serviços da parte Requerida. No caso em análise, verifica-se que a parte Autora logrou êxito em comprovar que o voo inicialmente adquirido seria de Londrina/PR a São Paulo, horário de saída às 10:05 com previsão de chegada às 11:15, na data de 05/02/2025, e que tal fora cancelado por mau tempo, conforme e-mail de ID 10434012741. Restou demonstrada, também, a alteração do referido trecho, com a reacomodação com embarque em cidade diversa da originalmente contratada, vez que a saída seria de Maringá/PR às 20:05 horas e com chegada prevista para às 21:40 horas em São Paulo, de acordo com o ID 10434018201. Em sua defesa, a companhia aérea Ré alega que o cancelamento do voo decorreu de condições climáticas desfavoráveis, conforme informações prestadas pelo site REDEMET - Rede de Meteorologia de Comando da Aeronáutica, gerenciado pela Força Aérea Brasileira, destacando que aquele ocorrera por questões de segurança em face dos dados obtidos pelo METAR em 05/02/25, devendo ser reconhecida a força maior. Argumenta que voos de outras companhias aéreas também foram cancelados, ressaltando que o fato decorreu de evento alheio à esfera de controle das empresas, bem como que a Autora foi reacomodada no mesmo dia, afirmando que teria empreendido todos os esforços possíveis para que eventuais prejuízos fossem minimizados, em observância à Resolução nº 400 da ANAC, sustentando, assim, que a ação deve ser julgada improcedente. Inicialmente, cumpre registrar que, ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulado pela Lei Federal nº 8.078/1990, tendo em vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, mediante a prestação de serviço realizada, e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, como reconhecido majoritariamente pela doutrina e jurisprudência. Relativamente à obrigação das companhias de transporte aéreo destaca-se que é de resultado, de modo que as referidas empresas se comprometem a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado, dessa forma, reconheço a responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, pelos danos causados aos passageiros e bagagens transportadas, nos termos do art. 14 do CDC. Sobre, o Código Civil, em seu art. 737, também dispõe em relação à responsabilidade objetiva no transporte de pessoas, esclarecendo que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. A respeito da alegação de que o atraso no voo decorreu de restrições operacionais no Aeroporto de Londrina, impostas pelo mau tempo, entendo que tal fato não restou devidamente demonstrado, sendo insuficiente para tal comprovação a tela unilateral extraída dos sistemas da Requerida, ou da alegada companhia Azul Linhas Aéreas, nem tampouco o trecho de uma reportagem datada de 05/02/25 sobre impactos da chuva, merecendo destaque que essa sequer mencionou o nome do local, conforme pág. 9 da Defesa de ID 10478912719. Nesse sentido, cita-se entendimento do e.TJSP : Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo, alegando-se condições climáticas adversas no aeroporto em que se realizaria a conexão - Atraso de 10 horas na chegada ao destino pelas autoras - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Alegação de condições climáticas adversas não comprovadas - Falha na prestação de serviços da companhia aérea - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da ré - Inexistência de prova de que a companhia aérea atuou de forma a minimizar as consequências dos transtornos suportados pelas passageiras - Danos morais caracterizados – Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada – Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1034097-97.2023.8.26.0003; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Dessa forma, entendo que restou configurada a falha na prestação de serviços da parte Requerida. Danos Morais No tocante à indenização por danos morais pleiteada, em que pese o art. 14 do CDC estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor, afastando o elemento subjetivo da culpa, não resta dispensada a necessidade da presença dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, ou seja, dano e nexo de causalidade com a conduta do ofensor. Cabe ao juiz, qualificando juridicamente o fato apresentado, aferir se consubstancia violação aos direitos da personalidade a ensejar a compensação pelo dano moral, o que, como visto, efetivamente ocorreu no caso dos autos. A propósito, nas Jornadas de Direito Civil, o CJF sedimentou que: “Enunciado 455. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” Na situação em análise, verifica-se que há prova do defeito do serviço, considerando o descumprimento da obrigação de transportar a Autora na forma pactuada, eis que houve o atraso do voo de Londrina para São Paulo, com a realocação para cidade diversa para embarque, qual seja Maringá, conforme ID’s 10434012741 e 10434018201. Ademais, cumpre registrar que em que pese a Companhia Aérea Requerida tenha realocado a Autora em outro voo, constata-se que este somente se daria aproximadamente às 20:05 horas, ou seja, aproximadamente 10 horas depois do voo inicialmente contratado, frise-se, merecendo destaque que o embarque ocorrera em outro município, transporte que foi operacionalizado via terrestre entre Londrina e Maringá. Assim, inexiste dúvida de que os fatos ocorridos constituíram motivo de angústia, apreensão e revolta à pessoa comum, restando demonstrada a ocorrência de um fato que causou incômodo à parte Autora, por todos os transtornos decorrentes do atraso do voo, ressaltando as dificuldades enfrentadas para o deslocamento terrestre de aproximadamente 100 quilômetros. Senão vejamos entendimento jurisprudencial a respeito do tema: Apelação – Ação de indenização por danos morais – Cancelamento e atraso de voo nacional – Sentença de improcedência – Recurso da parte autora. Alegação de cancelamento de voo por razões de condições climáticas desfavoráveis e realocação em outro voo – Chegada ao destino com 17 horas de atraso – Condições climáticas que seriam capazes de ilidir a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo por se tratar de caso fortuito e força maior. Companhia aérea que, contudo, não comprovou a necessidade de cancelamento do voo, não se desincumbiu de seu ônus probatório – METAR (Meteological Aerodrome Report) juntado aos autos que não indicou grandes alterações climáticas – Ausência de comparativo que indicasse a normalidade dos fenômenos meteorológicos – Responsabilidade civil reconhecida. Danos morais configurados – "Quantum" indenizatório – Valor fixado em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1029348-71.2022.8.26.0003; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) ********************* EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - LESÃO AO TEMPO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A empresa operadora de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso, consubstanciado na alteração unilateral do voo, ainda que em virtude do tráfego aéreo (fortuito interno). 2. O atraso do voo contratado que ocasionou a perda da conexão, com a realocação de passageiro em outro voo, com atraso significativo no desembarque do destino final configura dano de ordem moral, tendo em vista que representa lesão ao tempo, inerente ao direito de personalidade. 3. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.327671-4/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024) Nesse sentido, tendo em vista a falha na prestação de serviços da Requerida, reconheço o direito à indenização por danos morais em favor da parte Autora. No que respeita ao quantum indenizatório, múltiplos fatores, de ordem subjetiva e objetiva tanto do ofendido como do ofensor, devem ser considerados. Há que encontrar um valor que simultaneamente atenda ao binômio compensação ao lesado/punição do agente, de modo a amenizar o sofrimento e constrangimento daquele, ressaltando o caráter pedagógico que a medida deve encerrar quanto a este. Deixo de acolher a quantia sugerida na exordial por entender que se mostra elevada e incorreria em enriquecimento ilícito. Sopesando as características do caso presente, especialmente a capacidade econômica das partes, bem como levando em consideração os valores que têm sido fixados em lides como esta, considero que o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) ao Autor é suficiente para a reparação dos danos morais experimentados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido para CONDENAR a parte Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a Autora, a título de compensação por danos morais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a reparação dos danos morais deverá ser monetariamente corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Gabriel Cruz Rolim x Gol Linhas Aereas S.A.

ID: 324349502

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5092854-42.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL CRUZ ROLIM

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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MATEUS FELIPE DE DEUS VIANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5092854-42.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo] AUTOR: GABRIEL CRUZ ROLIM CPF: 080.843.646-50 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A. CPF: 07.575.651/0115-17 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Federal n° 9.099 de 1995, passo ao breve resumo dos fatos relevantes. I - BREVE RELATO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais interposta por GABRIEL CRUZ ROLIM em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A., nos termos da exordial de ID 10432814277. Sustenta, em síntese, que foi convidado para um casamento na cidade de Lavras/MG, motivo pelo qual adquiriu uma passagem aérea da Requerida para o voo do dia 08/11/2024 com saída de Florianópolis/SC às 19:35, com previsão de chegada em Guarulhos/SP às 21:30 e chegada no destino final, qual seja Belo Horizonte/MG, às 23:25. Relata que a companhia aérea atrasou a saída de Florianópolis, o que resultou na perda de sua conexão para Belo Horizonte. Aduz que após 3 horas de sua chegada em Guarulhos e uma longa fila de espera para atendimento, foi informado que sua conexão seria remarcada para o dia 09/11/2024, às 17:15, contudo, perderia casamento caso aguardasse o voo fornecido pela parte Ré, sendo este o único motivo da viagem. Afirma que em função da impossibilidade de aguardar, foi obrigado a passar parte da noite em Santo André, alugar um carro e dirigir por mais de 5 horas até Lavras/MG. Em face do ocorrido requer condenação da parte Requerida ao pagamento de R$ 1.130,33 (mil cento e trinta reais e trinta e três centavos) pelo danos materiais suportados, bem como R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de indenização por danos morais. Contestação em ID 10473518550. Ata de audiência em ID 10475683104. Impugnação em ID 10478136449. Tendo em vista que as provas documentais produzidas são suficientes à apreciação do litígio, procedo ao julgamento antecipado da lide. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar - Da Falta de Interesse Processual Sustenta a parte Requerida que não há indícios de que a parte Autora tenha buscado uma tentativa de solução administrativa, ônus que indiscutivelmente lhe cabia, acarretando nítida ausência de comprovação de um legítimo interesse processual. Destaca, ainda, que o IRDR do e.TJMG, que fixou a tese de que a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, assim, deve a demanda ser extinta, sem a análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Em que pesem tais argumentos, constata-se que a parte Autora comprovou a tentativa de resolução prévia de solução extrajudicial realizada perante a parte Requerida, ID 10432830811, motivo pelo qual reconheço o atendimento do IRDR 91 do e.TJMG, bem como o interesse de agir da parte Autora. Assim, rejeita-se a preliminar em comento. Do Mérito Inexistindo nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo ao exame do mérito propriamente dito. Trata-se de demanda em que a parte Autora pleiteia indenização por danos materiais e morais em decorrência da falha na prestação de serviços da parte Requerida. No caso em análise, verifica-se que o Autor logrou êxito em comprovar que o voo inicialmente adquirido seria de Florianópolis a Belo Horizonte, horário de saída às 19:35 com previsão de chegada às 23:25, na data de 08/11/2024, além da ocorrência do atraso na conexão em Guarulhos, conforme ID’s 10432830802 e 10432830803. Restou demonstrada, também, que a alteração do referido trecho ofertada pela Ré, comprometeria sua chegada ao casamento, vez que a saída de Guarulhos seria às 16:30, com chegada prevista para às 18:35 horas em Belo Horizonte, de acordo com o ID 10432830802. Em sua defesa, a companhia aérea Ré alega que o atraso do voo decorreu de condições climáticas desfavoráveis, conforme informações prestadas pelo site REDEMET - Rede de Meteorologia de Comando da Aeronáutica, gerenciado pela Força Aérea Brasileira, destacando que aquele ocorrera por questões de segurança em face dos dados obtidos pelo METAR em 08/11/2024, devendo ser reconhecida a força maior. Argumenta que o fato decorreu de evento alheio à esfera de controle das empresas, bem como que o Autor foi reacomodado, afirmando que teria empreendido todos os esforços possíveis para que eventuais prejuízos fossem minimizados, em observância à Resolução nº 400 da ANAC, sustentando, assim, que a ação deve ser julgada improcedente. Inicialmente, cumpre registrar que, ao presente caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC), regulado pela Lei Federal nº 8.078/1990, tendo em vista que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, mediante a prestação de serviço realizada, e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, como reconhecido majoritariamente pela doutrina e jurisprudência. Relativamente à obrigação das companhias de transporte aéreo destaca-se que é de resultado, de modo que as referidas empresas se comprometem a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionado, dessa forma, reconheço a responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, pelos danos causados aos passageiros e bagagens transportadas, nos termos do art. 14 do CDC. Sobre, o Código Civil, em seu art. 737, também dispõe em relação à responsabilidade objetiva no transporte de pessoas, esclarecendo que “O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior”. A respeito da alegação de que o atraso no voo decorreu de restrições operacionais no Aeroporto de Guarulhos, impostas pelo mau tempo, entendo que tal fato não restou devidamente demonstrado, sendo insuficiente para tal comprovação a tela unilateral extraída dos sistemas da Requerida, conforme pág. 7 da Defesa de ID 10473518550. Nesse sentido, cita-se entendimento do e.TJSP : Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo nacional – Cancelamento de voo, alegando-se condições climáticas adversas no aeroporto em que se realizaria a conexão - Atraso de 10 horas na chegada ao destino pelas autoras - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea - Violação aos artigos 734 e 737 do CC e da Resolução ANAC 400/2016 - Alegação de condições climáticas adversas não comprovadas - Falha na prestação de serviços da companhia aérea - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da ré - Inexistência de prova de que a companhia aérea atuou de forma a minimizar as consequências dos transtornos suportados pelas passageiras - Danos morais caracterizados – Indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma das autoras em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada – Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1034097-97.2023.8.26.0003; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Dessa forma, entendo que restou configurada a falha na prestação de serviços da parte Requerida. Dos Danos Materiais No tocante ao dano material, alega a parte Autora que em decorrência da impossibilidade da pegar o voo alterado, com chegada em Belo Horizonte somente às 18:35, precisou desembolsar R$ 992,32 (novecentos e noventa e dois reais, e trinta e dois centavos) para locação do veículo, bem como R$ 138,01 (cento e trinta e oito reais e um centavo) de combustível, a fim de chegar ao casamento tempestivamente, totalizando o valor de R$ 1.130,33 (mil cento e trinta reais e trinta e três centavos). In casu, destaca-se que o Autor logrou êxito em demonstrar que os pagamentos apontados em ID’s 10432830804 e 10481873460 (Pág.8) decorrem da falha da prestação de serviços da Ré, a medida que é possível verificar que ocorreram no período em que já deveria estar em Lavras, contudo, com o atraso, precisou arcar com os importes supramencionados para conseguir chegar ao destino final no horário do evento, qual seja às 16 horas, considerando tratar-se de uma viagem destinada exclusivamente para o comparecimento ao casamento. Cumpre registrar que o voo inicialmente contratado para Belo Horizonte, estava programado para às 23:25 horas do dia 08/11/2024, ID 10432830800, e que fora realocado para às 16:35 horas do dia 09/11/2024, fazendo, assim, jus ao ressarcimento da despesa referente ao aluguel de veículo e combustível. Dessa forma, diante do descumprimento contratual, à procedência ao pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe, fazendo jus ao ressarcimento do importe de R$ 1.130,33 (mil cento e trinta reais e trinta e três centavos). Danos Morais No tocante à indenização por danos morais pleiteada, em que pese o art. 14 do CDC estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor, afastando o elemento subjetivo da culpa, não resta dispensada a necessidade da presença dos demais elementos configuradores da responsabilidade civil, ou seja, dano e nexo de causalidade com a conduta do ofensor. Cabe ao juiz, qualificando juridicamente o fato apresentado, aferir se consubstancia violação aos direitos da personalidade a ensejar a compensação pelo dano moral, o que, como visto, efetivamente ocorreu no caso dos autos. A propósito, nas Jornadas de Direito Civil, o CJF sedimentou que: “Enunciado 455. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” Na situação em análise, verifica-se que há prova do defeito do serviço, considerando o descumprimento da obrigação de transportar a Autora na forma pactuada, eis que houve o atraso do voo de Florianópolis para Guarulhos, conforme ID’s 10432830801, 10432830802 e 10432830803. Ademais, cumpre registrar que em que pese a Companhia Aérea Requerida tenha realocado a Autora em outro voo, constata-se que este somente se daria aproximadamente às 16:35 horas do dia 09/11/2024, ou seja, aproximadamente 19 horas depois do voo inicialmente contratado. Assim, inexiste dúvida de que os fatos ocorridos constituíram motivo de angústia, apreensão e revolta à pessoa comum, restando demonstrada a ocorrência de um fato que causou incômodo à parte Autora, por todos os transtornos decorrentes do atraso do voo, ressaltando as dificuldades enfrentadas para o deslocamento terrestre de aproximadamente 420 quilômetros. Senão vejamos entendimento jurisprudencial a respeito do tema: Apelação – Ação de indenização por danos morais – Cancelamento e atraso de voo nacional – Sentença de improcedência – Recurso da parte autora. Alegação de cancelamento de voo por razões de condições climáticas desfavoráveis e realocação em outro voo – Chegada ao destino com 17 horas de atraso – Condições climáticas que seriam capazes de ilidir a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo por se tratar de caso fortuito e força maior. Companhia aérea que, contudo, não comprovou a necessidade de cancelamento do voo, não se desincumbiu de seu ônus probatório – METAR (Meteological Aerodrome Report) juntado aos autos que não indicou grandes alterações climáticas – Ausência de comparativo que indicasse a normalidade dos fenômenos meteorológicos – Responsabilidade civil reconhecida. Danos morais configurados – "Quantum" indenizatório – Valor fixado em R$ 3.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1029348-71.2022.8.26.0003; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024) ********************* EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - LESÃO AO TEMPO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1. A empresa operadora de transporte aéreo responde, de forma objetiva, pelos danos causados ao consumidor em decorrência da prestação de serviço defeituoso, consubstanciado na alteração unilateral do voo, ainda que em virtude do tráfego aéreo (fortuito interno). 2. O atraso do voo contratado que ocasionou a perda da conexão, com a realocação de passageiro em outro voo, com atraso significativo no desembarque do destino final configura dano de ordem moral, tendo em vista que representa lesão ao tempo, inerente ao direito de personalidade. 3. O critério bifásico de quantificação do dano moral considera i) o interesse jurídico lesado e os julgados semelhantes; e ii) a gravidade do fato, a responsabilidade do agente e o poder econômico do ofensor. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.327671-4/001, Relator(a): Des.(a) Leonardo de Faria Beraldo , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024)(Destaquei) Nesse sentido, tendo em vista a falha na prestação de serviços da Requerida, reconheço o direito à indenização por danos morais em favor da parte Autora. No que respeita ao quantum indenizatório, múltiplos fatores, de ordem subjetiva e objetiva tanto do ofendido como do ofensor, devem ser considerados. Há que encontrar um valor que simultaneamente atenda ao binômio compensação ao lesado/punição do agente, de modo a amenizar o sofrimento e constrangimento daquele, ressaltando o caráter pedagógico que a medida deve encerrar quanto a este. Deixo de acolher a quantia sugerida na exordial por entender que se mostra elevada e incorreria em enriquecimento ilícito. Sopesando as características do caso presente, especialmente a capacidade econômica das partes, bem como levando em consideração os valores que têm sido fixados em lides como esta, considero que o valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais) ao Autor é suficiente para a reparação dos danos morais experimentados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido para: a) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de R$1.130,33 (mil cento e trinta reais e trinta e três centavos) ao Autor, a título de danos materiais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a indenização dos danos materiais deverá ser monetariamente corrigida segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do prejuízo, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil. b) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Autor, a título de compensação por danos morais. Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, a importância acima fixada para a reparação dos danos morais deverá ser monetariamente corrigida desde a data desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação, e até 30.08.2024, a partir de quando incidirá a título de juros de mora a Taxa Legal, tudo conforme artigo 406, §1º do Código Civil. Sem custas e honorários nos termos do artigo 55 da Lei Federal n° 9.099/1995. Em caso de eventual pedido de justiça gratuita este deverá ser dirigido diretamente à Turma Recursal. Transitada em julgado e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DENISE CANEDO PINTO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 6º JD da Comarca de Belo Horizonte

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