Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1032002-52.2023.8.26.0405"

Ricardo Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 336340949

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032002-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Outros

Advogados:

PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES

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Processo 1032002-23.2025.8.13.0024 distribuido para 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte na data de 23/07/2025.

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Ricardo Ferreira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 333968036

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032002-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

80

Advogados:

PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1032002-23.2025.8.13.0024/MG AUTOR : RICARDO FERREIRA RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A. Local: Belo Horizonte Data: 23/07/2025 …

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Processo nº 5004224-80.2024.8.13.0400

ID: 259786363

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004224-80.2024.8.13.0400

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADENIR PEREIRA DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS GONCALVES ELEUTERIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristó… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mariana / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana Rua Adriana Aparecida Pascoal, s/n, São Cristóvão, Mariana - MG - CEP: 35425-069 PROCESSO Nº: 5004224-80.2024.8.13.0400 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] AUTOR: ADENIR PEREIRA DUARTE CPF: 083.355.716-51 RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CPF: 00.360.305/0001-04 SENTENÇA Vistos, etc., Relatório dispensado. ADENIR PEREIRA DUARTE ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O artigo 109, I, da Constituição da República, determina que aos juízes federais compete processar e julgar a causa em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, salvo as exceções constitucionais, que não se configuram no caso em apreço. No caso, devo registrar que a presente ação foi ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública federal, não havendo dúvida, portanto, acerca da competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento deste feito. Nesse sentido é a jurisprudência consolidada dos nossos Tribunais Pátrios: EMENTA: APELAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. EMENTA: APELAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -- EMPRESA PÚBLICA FEDERAL . De acordo com o art. 109, inciso I da Constituição Federal compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Considerando a denunciação da lide os autos devem ser remetidos a Justiça Federal . (TJ-MG - Apelação Cível: 50029889720218130271, Relator.: Des.(a) Antônio Bispo, Data de Julgamento: 22/08/2024, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/08/2024) Em se tratando de rito sumaríssimo, o desdobramento correto consiste na extinção do processo, e não em sua remessa à Subseção Federal pertinente. Confira-se: Embargos de Declaração. Contradição verificada. Reconhecimento da incompetência absoluta dos Juizados Especiais Estaduais para conhecimento da matéria de mérito em testilha. Competência da Justiça Federal . Determinação de remessa do feito que deve ser revista. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, c.c 51, II, da Lei 9099/95. Embargos acolhidos . (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1032002-42.2019.8.26 .0001, Relator.: Maria Regina Ribeiro Junqueira de Andrade Gaspar B, Data de Julgamento: 26/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/02/2024) Ante o exposto, com fulcro no artigo 109, I, no art. 485, inciso IV do CPC/2015, c/c art. 51, incisos II e III, da Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE com baixa e cautelas de praxe. P.R.I.C. Mariana, data da assinatura eletrônica. FERNANDA RODRIGUES GUIMARAES ANDRADE MASCARENHAS Juiz(íza) de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mariana

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