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Jose Batista Da Silva x Oap Odontologia Barbacena Ltda

ID: 308790253

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003570-24.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

OAP ODONTOLOGIA BARBACENA LTDA

Intimação

Advogados:

EDIRLENA DO CARMO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELI CRISTINE DE SOUZA CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG - CEP: 36205-040 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5003570-24.2025.8.13.0056 AUTOR: JOSE BATISTA DA SILVA CPF: 669.615.997-53 RÉU/RÉ: OAP ODONTOLOGIA BARBACENA LTDA CPF: 43.133.047/0001-36 Dispensado o relatório pormenorizado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, procedo a um breve resumo dos fatos relevantes para a compreensão da lide. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ BATISTA DA SILVA em face de OAP ODONTOLOGIA BARBACENA LTDA, pessoa jurídica inicialmente identificada na exordial como SORRISO ODONTOLOGIA. Alegou o autor ter contratado os serviços da ré para a confecção de próteses dentárias, superior e inferior, pelo valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Sustentou que, não obstante o pagamento, a ré não procedeu à entrega definitiva das próteses, procrastinando a finalização dos serviços sob a alegação recorrente de necessidade de reparos. Informou, ainda, ter buscado solucionar a questão administrativamente perante o Procon, sem, contudo, obter êxito. Diante de tal quadro, pugnou pela condenação da ré à apresentação do prontuário médico, à devolução em dobro do valor pago, totalizando R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), e ao pagamento de uma indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (IDs 10423073115, 10423072258, 10423074548). Regularmente citada (ID 10441083714), a ré, OAP ODONTOLOGIA BARBACENA LTDA., apresentou contestação (ID 10447566771), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial em razão da necessidade de produção de prova pericial técnica, o que, segundo aduz, seria incompatível com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. No mérito, defendeu a regularidade da prestação dos serviços, afirmando que as próteses dentárias contratadas pelo autor foram devidamente confeccionadas e entregues. Argumentou que as próteses necessitam de um período de adaptação e que o autor não teria retornado à clínica para relatar qualquer insatisfação ou problema após a entrega. Ao final, pugnou pelo julgamento de improcedência dos pedidos autorais. Realizada audiência de conciliação, instrução e julgamento (ID 10448086753), a tentativa de acordo restou infrutífera, tendo a ré proposto a devolução do valor de R$ 1.300,00, o que não foi aceito pelo autor. Na mesma assentada, a parte autora apresentou réplica oral, rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Foi colhido o depoimento pessoal do autor. As partes declararam não possuir outras provas a produzir. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário a relatar. Fundamento e decido. I - Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial – Necessidade de Perícia Técnica A parte ré sustentou, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a matéria controvertida – suposta falha na prestação de serviços odontológicos – demandaria a realização de prova pericial técnica complexa, incompatível com o rito simplificado dos Juizados Especiais Cíveis, o que, por conseguinte, acarretaria a incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. Contudo, a preliminar aventada não merece prosperar. Embora a discussão envolva a prestação de serviços odontológicos, a análise dos autos revela que o cerne da controvérsia, no que tange ao pedido de restituição de valores, repousa fundamentalmente na alegação de não entrega definitiva das próteses contratadas após terem sido encaminhadas para reparos, e não primordialmente na complexidade técnica da confecção ou adequação das próteses em si. A verificação da efetiva entrega de um bem ou da conclusão de um serviço pode, em muitos casos, ser realizada por meio de prova documental, testemunhal ou pelo depoimento das partes, não se mostrando, a priori, indispensável a realização de perícia técnica para o deslinde da questão específica da entrega. Ademais, a Lei nº 9.099/95, que rege o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, estabelece em seu artigo 3º que a competência do Juizado Especial é fixada para as causas cíveis de menor complexidade. A menor complexidade da causa, para fins de fixação da competência, deve ser aferida em face da prova necessária à instrução e julgamento do feito. No presente caso, os elementos constantes dos autos, incluindo os documentos juntados e o depoimento pessoal do autor, afiguram-se suficientes para a formação do convencimento judicial acerca dos fatos controvertidos, não se vislumbrando a imprescindibilidade de conhecimento técnico especializado que torne a causa complexa a ponto de afastar a competência deste microssistema processual. Portanto, considerando que a questão central pode ser dirimida com base nas provas já carreadas e naquelas passíveis de produção sob o rito da Lei nº 9.099/95, rejeito a preliminar de inépcia da inicial e de incompetência do Juízo. II - Do Mérito Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito da demanda. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Civil Cumpre ressaltar que o negócio jurídico travado entre as partes está sujeito aos preceitos do direito consumerista, e será analisado, portanto, sob a égide da Lei 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). E, tratando-se de relação de consumo, como se sabe, é dispensada a existência de culpa para caracterização da responsabilidade por danos causados aos consumidores, nos termos do artigo 14 do CDC, assim redigido: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (…) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Logo, nos termos desse dispositivo legal, o fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que o defeito na prestação de serviço inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Trata-se de hipótese em que há inversão do ônus da prova determinada pela lei, de modo que cabe ao fornecedor comprovar estas situações excludentes, pois, do contrário, poderá ser responsabilizado. Sobre o tema, são os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro."(in Programa de Responsabilidade Civil. 4. ed. rev., aum. e atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 400). Compulsando os autos e levando-se em conta a defesa ofertada pela parte requerida, observo que os pontos controvertidos da lide consistem na aferição da existência de falha na prestação de serviços por parte da ré e, em caso positivo, se é cabível a sua condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A controvérsia cinge-se, portanto, à análise da responsabilidade da ré por eventuais falhas na prestação dos serviços contratados. Da Obrigação de Fazer e da Restituição de Valores Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o autor, em sua petição inicial (ID 10423059594, p. 2), afirmou o pagamento à vista de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) pela "realização de próteses, superior e inferior". A ré, em contestação (ID 10447566771, p. 8), apresentou planilha de procedimentos onde consta "PT Sup + Inf" pelo valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). Nesse viés, embora haja divergência quanto ao valor total atribuído exclusivamente às próteses, é incontroverso que houve a contratação para confecção de ambas. O ponto crucial da controvérsia reside na efetiva entrega da prótese inferior ao autor, após a alegação de que esta necessitaria de reparos. Isso porque, em seu depoimento pessoal, a parte autora expressamente confessou o recebimento da prótese superior, aduzindo que remanesceu pendente a entrega da prótese inferior (ID 10448086753). Compulsando os autos verifica-se que, inobstante tenha a ré afirmado que "todos os procedimentos da confecção das próteses do autor foram realizados de forma correta, bem como a ré sempre fez os ajustes necessários" (ID 10447566771, p. 6-7) não logrou êxito em comprovar que efetivamente entregou a prótese inferior, de modo a infirmar a alegação autoral. Ora, em que pese a parte ré anexar aos autos documentação que, em tese, comprovaria a finalização e entrega completa dos serviços (ID 10447566771, p. 7), não é possível extrair, da análise da referida documentação, prova inequívoca e específica da entrega da prótese inferior ao autor após a fase de reparos mencionada. Como se sabe, o ônus de comprovar a efetiva entrega do produto ou a conclusão satisfatória do serviço, especialmente diante da alegação de retenção para reparo, recaí sobre a fornecedora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Portanto, considerando que a ré não logrou êxito em demonstrar, de forma cabal, que a prótese inferior, após ser submetida a reparos, foi efetivamente entregue ao autor, impõe-se o acolhimento parcial do pedido de restituição de valores. Nesse sentido: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PLATAFORMA DE VENDA DE MERCADORIAS – PRODUTO NÃO ENTREGUE – DANO MORAL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 1 – Compra de mercadoria em site administrado pela requerida. Produto não recebido. Garantia de devolução do pagamento não efetivada. Desvio produtivo do consumidor. 2 – Dano moral configurado – Valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido do arbitramento pela Tabela do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-SP - AC: 10169049520178260224 SP 1016904-95.2017.8.26.0224, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 03/04/2019, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/04/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – EBANX QUE ATUA COMO INTERMEDIADORA – PARTICIPAÇÃO NA CADEIA CONSUMERISTA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA – ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 25, § 1º, AMBOS DO CDC. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – PRODUTO NÃO ENTREGUE E VALORES NÃO RESTITUÍDOS – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 8.1 TRU/PR – SITUAÇÃO QUE VIOLA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RECLAMANTE – DESCASO COM O CONSUMIDOR – DANO MORAL EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. 1. “Enunciado Nº 8.1 – Compra pela internet – não entrega do produto: A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0006852-45.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 25.05.2020) (TJ-PR - RI: 00068524520198160069 PR 0006852-45.2019.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 25/05/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 26/05/2020) De mais a mais, ao contrário do narrado pelo autor, restou demonstrado documentalmente pela requerida que o autor pagou o importe de R$700,00 (setecentos reais para confecção da prótese inferior (cf. ID 10447566771, p. 8). Em sendo assim, o valor a ser restituído deve corresponder ao da prótese inferior, que, consoante extrai-se do ID 10447566771, p. 8, totaliza a importância de R$700,00 (setecentos reais). O montante supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada pela tabela da CGJ do e. TJMG desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, deverá incidir a variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. Da Restituição em Dobro O autor pleiteou a devolução em dobro do valor pago, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O referido dispositivo legal prevê que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Do citado dispositivo consumerista é possível depreender que a repetição em dobro do indébito pressupõe a realização de pagamento indevido, seja em valor integral (hipótese em que a dívida não era exigível), seja em valor parcial (apto a gerar excesso restituível). Assim, a pretensão do autor apenas tem cabimento quando o pretendente tenha efetivamente chegado a realizar o pagamento de qualquer valor indevido, não bastando a ocorrência de mero inadimplemento contratual. Nesse sentido, em casos semelhantes, vejam-se os seguintes julgados: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. MERCADORIAS NÃO ENTREGUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 – Cuida-se de recurso interposto pela demandada contra sentença que julgou procedente em parte ação fundada em não recebimento de mercadoria paga. 2 – Na sentença o juízo a quo reconhecendo que a parte autora adquiriu mercadorias da empresa promovida, contudo, não as recebeu, condenou a promovida a restituir os valores pagos, em dobro e a indenizar moralmente à autora. 3 - In casu, restou demonstrada a relação de compra e venda entre as partes, assim como restou incontroverso que as mercadorias não foram efetivamente entregues à compradora, por culpa da requerida. Deve pois, a promovida restituir a quantia paga, contudo, na modalidade simples e reparar os danos morais causados. 4 - A jurisprudência tem firmado o entendimento de que assim agindo, deve a requerida responder pelos prejuízos causados à demandante, cujo dano moral resta presumido.. Quantum indenizatório que não merece redução. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 22 de março de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 00762490620078060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 22/03/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/03/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. MERCADORIA PAGA E NÃO ENTREGUE. ATO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O apelante pede provimento ao recurso visando a condenação por danos morais e repetição do indébito em dobro. Não se tratando de cobrança indevida prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, mas de inadimplemento contratual, está correta a decisão que determinou a restituição do valor de forma simples. A conduta da empresa recorrida é motivo para responsabiliza-la pelos danos morais sofridos pelo apelante que, não obstante ter pago o valor integral do produto, não recebeu a pistola prometida. (TJ-PE - APL: 5177873 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2019, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2019) No caso em tela, a situação fática não se amolda à hipótese de "cobrança de quantia indevida". O que ocorreu foi o pagamento por um serviço (confecção e entrega da prótese inferior) que, ao final, não foi integralmente prestado, pois a prótese não foi entregue após o reparo. Dessa forma, a condenação à restituição simples do valor pago pela prótese não entregue já recompõe o patrimônio do consumidor. Em sendo assim, a mera falha na conclusão do serviço, embora gere o dever de restituir o valor correspondente, não implica, automaticamente, a aplicação da dobra. Destarte, o pedido de restituição em dobro deve ser julgado improcedente. Do Dano Moral Na doutrina, o dano moral é tido como aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio, ou seja, é a lesão que integra os direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade, imagem, bom nome, etc., como se infere dos arts. 1º, III, 5º, V e X, da Magna Carta, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. Nessa linha de raciocínio, Rosenvald (2003) enuncia que (...) o dano moral pode ser conceituado como uma lesão aos direitos da personalidade, somando a isso que (...) os direitos da personalidade são atributos essenciais e inerentes à pessoa. Abrangem sua integridade física, psíquica, emocional, sob os prismas social, afetivo, intelectual ou social. (ROSENVALD, Nelson. Direito das Obrigações. Teoria e Questões.2.ed. Rio de Janeiro: Editora Impetus, 2003) Tartuce, por sua vez, esclarece que: (…) o dano moral pode ser conceituado como sendo o prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo de uma pessoa natural ou jurídica, os direitos da personalidade e os seus cinco ícones principais, a saber: a) direito à vida e à integridade física; b) direito ao nome; c) direito à honra; d) direito à imagem; e) direito à intimidade. Dessa forma, em sentido próprio, o dano moral causa na pessoa dor, desgosto, tristeza, pesar, sofrimento, angústia, amargura, depressão. Em sentido impróprio ou amplo, abrange a lesão de todos e quaisquer bens ou interesses pessoais, exceto econômicos, como a liberdade, o nome, a família, a honra subjetiva ou objetiva, a integridade física, a intimidade, a imagem.” (TARTUCE, Flávio. Questões controvertidas quanto à reparação por danos morais. Aspectos doutrinários e visão jurisprudencial. Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 876, 26 nov. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7586/questoes-controvertidas-quanto-a-reparacao-por-danos-morais. Acesso em: 12/01/2022) Além disso, em se tratando de dano moral, é necessário afastar a banalização de um direito que, assegurado na CF/88, não pode ser aplicado a qualquer situação da vida cotidiana. Nesse sentido, oportuno destacar parte do voto proferido no Superior Tribunal de Justiça sobre a banalização do instituto de danos morais, nos seguintes termos e conforme Min. João Otávio de Noronha: (…) o Brasil deturpou o sentido de dano moral , de modo que se criou uma espécie de dano moral automático. O erro, por si só, gera dano moral, ainda que desacompanhado de dolo, da intenção. Bastou errar: dano moral. Nós criamos uma indústria mais perversa de dano moral do que aquela combatida já nos Estados Unidos, tal o grau de utilização do instituto. Qualquer coisa: dano moral. Qualquer equívoco: dano moral. (REsp 1.386.424). Ademais, em decisão do REsp 1426710, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, recordou que juristas que defendem a indenização por danos morais não podem banalizá-la, destacando que é preciso haver critérios razoáveis para estabelecer uma condenação desta natureza. Ressaltou que situações normais da vida cotidiana não devem servir de justificativa para condenação “abstrata” por danos morais, já que incapazes de afetar o âmago da dignidade humana, não sendo qualquer situação de incômodo que é capaz de configurar prejuízo moral. Veja-se: Nessa tendência de vulgarização e banalização da reparação por danos morais, cumpre aos julgadores resgatar a dignidade deste instituto, que, conforme nos ensina Cahali, foi penosamente consagrado no direito pátrio. Esse resgate passa, necessariamente, por uma melhor definição de seus contornos e parcimônia na sua aplicação, para invocá-lo apenas em casos que reclamem a atuação jurisdicional para o reparo de grave lesão à dignidade da pessoa humana. (…) Em outra perspectiva, a dificuldade de se provar a dor oculta transforma as partes em atores de um espetáculo para demonstrar a dor que não se sente ou, diga-se ainda, para apresentar aquela dor que, além de não se sentir, é incapaz de configurar dano moral. Desse modo, à luz dos princípios da razoabilidade, verifica-se que o fato narrado nesse processo, em que pese envolva falha na prestação de serviços, não configura dano moral, mas mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, demonstrando-se pela própria essência que não atingiu a esfera jurídica personalíssima do indivíduo, sendo um fato da vida, não repercutindo ou alterando o aspecto psicológico ou emocional do autor. Nesse sentido é a jurisprudência em circunstâncias análogas, veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA EM PLATAFORMA ("MARKETPLACE") - PRODUTO - DEFEITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MEROS ABORRECIMENTOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. As empresas intermediadores de vendas ("marketplace"), ao realizarem a intermediação entre o vendedor e o consumidor se tornam legítimos para responder pelos vícios decorrentes das compras on-line. Descumprimentos contratuais, por si sós, não são aptos a ensejar indenização por danos morais, pois estes dependem de prova de sua ocorrência. (TJ-MG - AC: 50052971820208130145, Relator: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/05/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2023) É de se asseverar, portanto, que, em que pese seja inequívoco a falha no serviço prestado pela requerida, disso não decorre a conclusão de que a parte autora fora lesada em sua honra objetiva. Deveras, o simples incômodo, frustração e dissabor não configuram dano moral, o qual se caracteriza somente por meio da agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições. In casu, não há comprovação da prática de qualquer ofensa pessoal contra a parte autora, exposição pública ilícita da imagem ou abalo intrínseco em intensidade capaz de produzir dor imaterial. O que se observa ter havido no presente caso é a insatisfação com o serviço prestado pelo requerido, o que não deve ser menosprezado em qualquer tipo de relação comercial, mas que também não pode ser erigido a dano moral. A propósito, em caso semelhante, eis o posicionamento do e. Tribunal de Justiça: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – DANOS MATERIAIS E MORAIS – Celebrado contrato de aquisição e instalação de "guarda corpo" e houve o cumprimento apenas parcial do contrato pela Requerida (obra inacabada) – Autora contratou empresa diversa para a conclusão do serviço, com o custo adicional no valor de R$ 27.932,00 – Requerida é responsável pelo dispêndio – Descabida a pretensão de restituição da contraprestação paga, sob pena de enriquecimento sem causa da Autora (a Requerida prestou o serviço, ainda que de forma parcial) – Exigível a multa contratual – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar ao pagamento da "multa contratual" (na quantia de R$ 1.200,00) e de indenização por danos materiais no valor de R$ 27.932,00 e por danos morais no valor de R$ 4.000,00 – Mero descumprimento contratual não gera, por si, lesão à personalidade – Ausente hipótese de excepcionalidade decorrente da conduta da Requerida apta a ensejar reparação por dano moral – RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais (TJ-SP - AC: 10267078120198260564 SP 1026707-81.2019.8.26.0564, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 31/05/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) A corroborar, segue entendimento do e. TJRS em caso análogo, in verbis: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. VIDRO DO FOGÃO QUEBRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSISTÊNCIA TECNICA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO DO VALOR, NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL INSUFICIENTE PARA CONFIGURAR LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Prova dos autos que não autoriza a concessão de indenização por danos morais, pois o vidro quebrado do fogão configura transtornos suportados pela parte autora, devido ao vício no produto, que não atinge seus direitos de personalidade. A situação não extrapola o mero dissabor cotidiano, não sendo o caso de dano moral in re ipsa. Ademais, o abalo moral somente restaria reconhecido, caso a recorrente demonstrasse a ocorrência de alguma excepcionalidade, o que não logrou fazer. O simples descumprimento contratual não gera o dever de indenizar.Não há como ser imputada eventual responsabilidade à assistência técnica, pois o vício do produto não decorreu de seus serviços prestados, sendo parte ilegítima para responder ao pedido de indenização material e moral.A restituição em dobro é cabível quando cobrado valores indevidos, o que não é o caso dos autos .RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009159369 RS, Relator: José Vinícius Andrade Jappur, Data de Julgamento: 25/11/2020, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 27/11/2020) Como dito, o mero descumprimento contratual não é hábil a gerar indenização por danos extrapatrimoniais, devendo ser efetivamente demonstrado o alegado dano, o que não ocorreu na espécie. Assim sendo, improcede, portanto, o pedido de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por JOSÉ BATISTA DA SILVA em face de OAP ODONTOLOGIA BARBACENA LTDA, para CONDENAR a ré, OAP ODONTOLOGIA BARBACENA LTDA, a restituir ao autor, JOSÉ BATISTA DA SILVA, a quantia de R$ 700,00 (setecentos reais), referente à prótese inferior não entregue. O valor supramencionado deverá ser acrescido de correção monetária calculada pela tabela da CGJ do e. TJMG desde o desembolso (Súmula 43 do STJ) até 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, deverá incidir a variação do IPCA. Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês correrão desde a citação (art. 405 do CC), até a data de 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, os juros de mora incidirão segundo o art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, com a redação pela Lei n. 14.809/24, ou seja, pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, do mencionado Código. Resolvo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barbacena, 10 de junho de 2025 MAIRA GONDIM ALMEIDA Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5003570-24.2025.8.13.0056 AUTOR: JOSE BATISTA DA SILVA CPF: 669.615.997-53 RÉU/RÉ: OAP ODONTOLOGIA BARBACENA LTDA CPF: 43.133.047/0001-36 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Barbacena, 10 de junho de 2025 KARINE LOYOLA SANTOS Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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