Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036229-76.2023.4.06.3800" - Resultados da Busca

Resultados para "1036229-76.2023.4.06.3800"

Processo nº 5000612-34.2025.8.13.0422

ID: 314991129

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Miraí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000612-34.2025.8.13.0422

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VALLE E ALONSO GESTAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JULIA ZANELA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Miraí / Vara Única da Comarca de Miraí Rua Dr. Adauto Silveira Alves, 35, Miraí - MG - CEP: 36790-000 PROCESSO Nº: 5000612-34.2025.8.13.0422 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Isenção, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: VALLE E ALONSO GESTAO LTDA CPF: 58.876.002/0001-29 RÉU: ADAELSON DE ALMEIDA MAGALHAES CPF: 006.605.036-70 e outros DECISÃO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Valle e Alonso Gestão LTDA em face de ato supostamente ilegal praticado pelo Prefeito do Município de Miraí. A impetrante narra que é uma sociedade empresária do tipo holding familiar, regularmente constituída em 11 de dezembro de 2024, com sede nesta Comarca de Miraí e CNPJ 58.876.002/0001-29. Afirma que seu objeto social principal consiste na participação e controle de outras sociedades, bem como na gestão de imóveis próprios e gestão empresarial. A Impetrante detalha que, no ato de sua constituição, os sócios promoveram a subscrição de quotas no capital social no valor total de R$ 5.319.000,00 (cinco milhões, trezentos e dezenove mil reais), integralizados por meio de doze bens imóveis, entre propriedades rurais denominadas Carolina do Norte, um galpão em Guarapari/ES, e imóveis urbanos em Fortuna de Minas/MG e Miraí/MG, todos discriminados na exordial e no contrato social. Aduz que, em janeiro de 2025, protocolizou junto ao Município de Miraí um requerimento de reconhecimento da não incidência do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de tais imóveis ao seu capital social, com base no Art. 156, § 2o, inciso I, da Constituição Federal. Sustenta a Impetrante que seu pedido administrativo foi indeferido em abril de 2025 pela autoridade coatora, fundamentado em um parecer jurídico que considera contraditório. Diante disso, requereu a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do ITBI sobre a integralização dos imóveis e determinar que o Cartório de Imóveis desta comarca proceda ao registro da integralização sem a exigência do imposto. O Município de Miraí, devidamente intimado para manifestação prévia (ID 10465233261), apresentou manifestação (ID 10468236393). É o relatório. Fundamento e decido. Da adequação da via mandamental: Preliminarmente, impõe-se a análise da adequação da via eleita para a tutela jurisdicional pretendida, considerando os pressupostos constitucionais e legais. O mandado de segurança constitui remédio constitucional vocacionado à proteção de direito líquido e certo violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade pública, conforme preceituado no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009. In casu, verifica-se a presença cumulativa dos pressupostos de admissibilidade: I - o ato de autoridade coatora materializa-se no indeferimento do pedido de reconhecimento de não incidência do ITBI pelo Prefeito, constituindo ato administrativo dotado de imperatividade e autoexecutoriedade, emanado de autoridade pública no exercício de suas atribuições legais; II - o direito líquido e certo fundamenta-se na imunidade constitucional prevista no art. 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a não incidência do ITBI sobre transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital; e III- a ilegalidade manifesta configura-se pela alegação de que o ato impugnado contraria frontalmente a norma constitucional imunizante. Dessa forma, considero tais esclarecimentos essenciais para afastar a hipótese de inadequação da via eleita, distinguindo o presente mandado de segurança da possibilidade de propositura de ação declaratória. Ressalte-se que a presença de ato administrativo definitivo, somada à alegação de violação a direito líquido e certo com fundamento constitucional, autoriza o manejo do mandado de segurança, conforme entendimento firmado nos tribunais pátrios: Ementa: APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO . MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE DE ITBI. BENS INCORPORADOS EM REALIZAÇÃO DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA . PRELIMINAR REJEITADA. IMUNIDADE QUE INDEPENDE DA ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ADQUIRENTE. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO EM DESACORDO COM DECISÃO DO CONSELHO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA . 1. A empresa impetrante colacionou elementos bastantes para instaurar debate pela via do mandado de segurança acerca da violação do direito líquido e certo relativo à concessão de imunidade do ITBI, independente da atividade preponderante da sociedade empresarial. Preliminar de ausência de prova pré-constituída rejeitada. 2 . A imunidade do ITBI relativa à integralização de capital social é incondicionada, e a condição de não exercer as atividades preponderantes indicadas para se beneficiar da imunidade alcança apenas as hipóteses de transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, consoante definido pelo egrégio Conselho Especial deste Tribunal de Justiça no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0705115-03.2021.8.07 .0018. 3. Ao considerar legítima a exigência de que, para a imunidade do ITBI na transmissão de bens para integralização do capital social da empresa contribuinte, é necessária a comprovação de que sua atividade preponderante não é imobiliária, o ato administrativo impugnado emerge fundamentado em normas distritais declaradas inconstitucionais, consoante decisão vinculante proferida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0705115-03.2021 .8.07.0018, em franca violação a direito líquido e certo da impetrante, devendo, por conseguinte, ser anulado, por falta de validade. Precedentes . 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07016030720248070018 1920019, Relator.: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 18/09/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/09/2024) Do mandado de segurança: a) Fumus boni iuris Como se sabe, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a Lei nº 12.016/09, em seu art. 7º, III, elenca como requisitos a relevância da fundamentação da impetração e o risco de ineficácia da segurança, se afinal vier a ser deferida. Na lição de Humberto Theodoro Júnior: Deve-se ter conta que, no deferimento da liminar do mandado de segurança, o poder do juiz não está limitado à suspensão do ato impugnado. Pode determinar, também, providências ativas, dentro do conceito moderno de antecipação de tutela (CPC, art. 273); sempre que tal se revelar indispensável para assegurar a efetividade do acesso à justiça e da tutela a que tenha direito o impetrante. Na verdade, o que autoriza o art. 7º, III, da Lei n. 12.016 é um provimento de urgência de largo espectro, que tanto pode configurar medida cautelar, medida de antecipação de tutela como ainda medida satisfativa, capaz de esgotar até mesmo o objeto do pedido, a exemplo do que excepcionalmente se dá com a ordem de fornecimento de medicamentos. (Humberto Theodoro Júnior, O Mandado de Segurança segundo a Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, Forense, p. 22/23) Assim, para que seja concedida a liminar em uma impetração, torna-se imperiosa a concomitante presença da plausibilidade do direito afirmado e a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação para a efetivação deste direito, sendo irrelevante sua eventual natureza satisfativa, esgotando ou exaurindo o objeto do pedido. Busca a impetrante o deferimento liminar consistente na suspensão da exigibilidade do pagamento do ITBI referente à integralização dos imóveis ao contrato social da empresa impetrante. Pois bem. De acordo com o § 2º, I, do art. 156 da Constituição da República e art. 36 do Código Tributário Nacional, não incide o ITBI sobre bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital: CF/88 Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: […] II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; […] § 2º O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; CTN: Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. Parágrafo único. O imposto não incide sobre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I deste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos. A interpretação do dispositivo revela duas hipóteses distintas de não incidência: I - Hipótese incondicionada: transmissão de bens incorporados em realização de capital; e II- Hipótese condicionada: operações decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção, com ressalva da atividade preponderante. A estrutura do texto constitucional, ao utilizar a conjunção "nem" e a expressão "nesses casos", limita a ressalva exclusivamente às operações de reorganização societária, não abrangendo a integralização de capital A questão foi pacificada recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 796.376/SC e firmar a seguinte tese com repercussão geral (tema 796): EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART . 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1 . A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito . Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art . 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". (STF - RE: 796376 SC, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 05/08/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/08/2020) Conforme esclareceu o Ministro Alexandre de Moraes no voto condutor: “A exceção prevista na parte final do inciso I, do § 2º, do art. 156 da CF/88 nada tem a ver com a imunidade referida na primeira parte. Reitere-se: as hipóteses excepcionais ali inscritas não aludem à imunidade prevista na primeira parte. Esta é incondicionada, desde que, por óbvio, refira-se à conferência de bens para integralizar capital subscrito.” Assim, com base o § 2º, I, do art. 156 da Constituição da República, bem como o art. 36 do Código Tributário Nacional e confirmado pela STF, firmou-se as seguintes balizas interpretativas: 1- A imunidade do ITBI alcança apenas os bens conferidos até o limite do capital subscrito, de modo que eventual valor excedente ao capital a integralizar não está abrangido pela imunidade e pode ser tributado; 2- A atividade preponderante do adquirente somente é relevante nos casos de reorganização societária, não se aplicando à hipótese de integralização de capital social, por expressa dicção constitucional. No presente caso, restou incontroverso que a impetrante promoveu a incorporação de bens imóveis ao seu patrimônio para fins de integralização de capital social, sem exceder o limite subscrito. Portanto, está plenamente configurada a hipótese de não incidência tributária, em conformidade com a imunidade constitucional reconhecida pelo STF. O fato de tratar-se de holding familiar ou empresa com objeto social imobiliário não afasta a imunidade, tendo em vista que a Constituição não estabelece qualquer restrição quanto ao tipo societário ou finalidade econômica da empresa para o gozo da imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF. b) Periculum in mora A configuração do periculum in mora em sede mandamental demanda demonstração objetiva e contemporânea de risco iminente de lesão irreparável ou de difícil reparação, consoante consolidado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e pela dogmática processual civil contemporânea. A análise probatória dos elementos carreados aos autos revela ausência de materialização concreta do perigo de dano alegado pela impetrante, configurando óbice intransponível à concessão da tutela antecipada postulada. Conforme assentado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, "ausentes os elementos autorizadores da concessão antecipada do pleito, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar é medida que se impõe" (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.154147-3/001, Rel. Des. Armando Freire, 1ª Câmara Cível, j. em 19/11/2024, pub. da súmula em 26/11/2024). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o periculum in mora não pode ser presumido ou derivar de meras conjecturas, exigindo-se demonstração efetiva e contemporânea de risco concreto de lesão, veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI JURIS. DEMONSTRAÇÃO . AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo . 2. "A jurisprudência desta Corte é no sentindo de que o risco de dano apto a lastrear medidas de urgência, analisado objetivamente, deve revelar-se real e concreto, não sendo suficiente, para tal, a mera conjectura de riscos, tal como posto pelo requerente" (AgInt no TP n. 1.477/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 22/8/2018) . 3. No caso concreto, o agravante não logrou demonstrar o perigo da demora nem a probabilidade de sucesso do recurso. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ - AgInt no TP: 4335 SP 2023/0011708-4, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 03/04/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2023) In casu, a documentação probatória acostada limita-se ao parecer jurídico municipal de indeferimento e à decisão administrativa de abril de 2025, sem evidenciar qualquer ato executório subsequente da Administração Fazendária municipal. A impetrante não logrou demonstrar a existência de auto de infração tributária, constituição definitiva do crédito fiscal, inscrição em dívida ativa ou ajuizamento de execução fiscal, elementos que configurariam concretamente o risco de lesão patrimonial. A mera negativa administrativa de reconhecimento da imunidade tributária, desacompanhada de medidas executórias efetivas, constitui ameaça meramente abstrata e conjectural, insuficiente para caracterizar o requisito temporal da tutela de urgência. A Administração Fazendária municipal permanece inerte quanto à constituição e cobrança do crédito tributário alegadamente devido, não havendo nos autos demonstração de urgência administrativa para regularização da situação fiscal dos imóveis integralizados. A ausência de exigibilidade fiscal contemporânea ou impedimentos registrários concretos descaracteriza o requisito da atualidade do dano, elemento essencial para a tutela antecipada em matéria tributária. Dessa forma, tratando-se de risco meramente hipotético e não materializado, resta configurada a ausência do periculum in mora como pressuposto autorizador da medida liminar, conforme orientação jurisprudencial consolidada pelos Tribunais Superiores, portanto, o indeferimento da tutela é a medida que se impõe. Do Valor da Causa e da Necessidade de Emenda Inicial: Consoante orientação jurisprudencial consolidada, o valor da causa em mandado de segurança deve corresponder ao proveito econômico efetivamente pretendido pelo impetrante, e não necessariamente ao valor total do patrimônio envolvido. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – BASE DE CÁLCULO – MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – OCORRÊNCIA – Acórdão que não se manifestou acerca da inclusão do oficial de registro de imóveis no polo passivo da demanda e da incorreta fixação do valor da causa – Correção que se impõe. INCLUSÃO DO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS NO POLO PASSIVO – DESNECESSIDADE – Competência do ente tributante que não se altera pelo fato de o tributo ser exigido por meio do Oficial de Registro de Imóveis – Inteligência do art. 7º, § 3º, do Código Tributário Nacional . VALOR DA CAUSA – Insurgência contra o valor atribuído à causa – Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido – No caso dos autos, o proveito econômico corresponde a R$ 20.130,85, em razão da diferença do valor de ITBI em discussão – Precedentes desta C. Câmara. Embargos de declaração acolhidos para sanar as omissões apontadas, nos termos expostos . (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1036229-30.2022.8.26 .0564 São Bernardo do Campo, Relator.: Eurípedes Faim, Data de Julgamento: 18/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2024) No presente caso, o proveito econômico da impetração corresponde ao valor do tributo cuja exigibilidade se pretende afastar, ou seja, ao montante de ITBI incidente sobre a integralização de capital social por meio dos imóveis descritos, cujo recolhimento foi exigido pelo Município de Miraí. Portanto, impõe-se a correção do valor da causa, que deverá corresponder ao valor do ITBI cuja cobrança se pretende afastar — e não ao valor integral dos imóveis, ou do capital social ou o valor de R$ 1.518,00 ( mil, quinhentos e dezoito reais), conforme atribuído a causa pelo impetrante. Dessa forma, determino: 1. intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à: 1.1. Emenda da petição inicial para correção do valor da causa, de modo que reflita com precisão o proveito econômico pretendido (valor total do ITBI exigido e questionado); e 1.2. Complementação das custas judiciais, se houver diferença apurada a partir do novo valor atribuído. 1.3. Ressalta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. 2. Transcorrido o prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Miraí, data da assinatura eletrônica. PRISCILA CARVALHO DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Miraí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036229-76.2023.4.06.3800"

Processo nº 5000612-34.2025.8.13.0422