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"1036262-86.2024.8.26.0002" - Resultados da Busca

Resultados para "1036262-86.2024.8.26.0002"

Jose Nildo Vidal Oliveira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 329492082

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5030912-91.2024.8.13.0105

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NILDO VIDAL OLIVEIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE NILDO VIDAL OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5030912-91.2024.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: JOSE NILDO VIDAL OLIVEIRA CPF: 939.132.066-04 RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A. CPF: 02.558.157/0001-62 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995, passo a relatar os fatos mais importantes. Trata-se de ação pelo rito da Lei 9.099/95 no qual a parte autora aduz que mantém há mais de 10 anos serviços de telefonia com a requerida, no qual era cobrado a quantia aproximada de R$106,00, todavia, fora surpreendido com cobranças além do contratado, motivo pelo qual requer a condenação da ré a reembolsá-lo dos valores cobrados indevidamente e compensação por danos morais. A requerida apresentou contestação na qual sustenta inexistir irregularidades nas cobranças, uma vez que os planos sofrem ajustes anuais autorizados pela ANATEL. No mérito, tenho que os pedidos inicial não merecem ser acolhidos. Não há dúvida de que a relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2° e 3° da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1° e 2° do artigo 3° da mesma lei) de tal relação. Cinge-se a controvérsia na regularidade das cobranças feitas pela requerida, pois segundo a parte autora, a empresa de telefonia tem efetuado cobranças em índices de mais de 18% discrepantes ao plano contratado. Depois de compulsar, detidamente, todo o conjunto probatório produzido, especialmente os documentos trazido por ambas as partes, de fato, não conferem verossimilhanças as alegações da requerente no sentido de que houve cobranças indevidas além do inicialmente contratado. O documento de ID 10429199525, o qual se mostra incontroverso — dada a ausência de impugnação específica — demonstra que as partes firmaram contrato em 08/09/2023 e; pelo que se denota do contexto fático o valor mensal cobrado é de R$106,00. Ocorre que a ré demonstrou ter notificado o autor da nova condição do plano, dada o reajuste anual autorizado pela ANATEL, conforme se verifica da fatura vencida em 0/07/2024 juntado pelo próprio autor (ID 10323749485), não vejamos: IMPORTANTE: A partir da fatura de 08/24 haverá uma nova condição comercial do seu plano Vivo móvel. Saiba mais em https://vivo.tl/nccvb2402 Portanto, não se vislumbra do contexto fático, qualquer conduta ilícita ou abusiva da requerida tampouco ofensa ao princípio da informação adequada ao contratante, insculpida nas regras do art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a parte autora fora devidamente cientificada da alteração do plano. Ora, como cediço, o reajuste dos planos de telefonia é permitido pela ANATEL, a fim de preservar a justa equivalência entre a prestação do serviço e sua remuneração. Todavia, estes reajustes devem ser realizados no período superior a 12 (doze) meses, na forma do art. 65 da Resolução nº 632/14. Sobre o tema, colaciono o seguinte precedente: APELAÇÃO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – Sentença de improcedência – Reajuste do plano de telefonia contratado – Apelo do autor – Alegação de alteração unilateral do valor do plano sem notificação – Notificação efetuada quanto ao reajuste do valor do plano contratado – Inocorrência de mudança de plano – Reajuste efetuado equivalente a mera atualização monetária – Inocorrência de danos morais – Ausente descumprimento contratual ou ilícito – Sentença mantida pelos seus fundamentos – Majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11 do CPC – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016862-86.2024.8.26.0002; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Prestação de serviços. Telefonia fixa e internet. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Plano contratado pela autora que não sofreu alteração unilateral por parte da prestadora dos serviços. Aumento nos valores das faturas que decorreram de reajustes devidamente autorizados pelas Resoluções nº 477/2007 e 632/2014, da Anatel. Análise das faturas juntadas que não demonstra qualquer indício de cobrança indevida ou falha na prestação dos serviços de telefonia e banda larga. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004424-55.2020.8.26.0297; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 03/02/2021) Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam, julgo improcedentes os pedidos da parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I do CPC/2015. Indefiro a parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, tendo em vista sua profissão. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se. P.R.I. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Governador Valadares

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036262-86.2024.8.26.0002"

Jose Nildo Vidal Oliveira x Telefonica Brasil S.A.