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Processo nº 5005925-31.2024.8.13.0512

ID: 283408890

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005925-31.2024.8.13.0512

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANANIAS RAMOS FERREIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CEZAR NUNES RIBEIRO

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FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

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ELISIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5005925-31.2024.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] AUTOR: ANANIAS RAMOS FERREIRA FILHO CPF: 035.344.956-32 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Ananias Ramos Ferreira Filho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em sede de contestação, a parte ré informou que o autor já havia ajuizado ação idêntica a esta, que tramitou perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, a qual foi julgada improcedente (processo de nº 0093418-54.2012.8.13.0512). Requereu a extinção do feito sem a resolução do mérito, pois estou configurada a coisa julgada. O autor alegou que juntou provas novas (ID 10319955835). Breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, a causa será distribuída por dependência quando, extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido. No caso dos autos, verifica-se que o autor já propôs ação idêntica a esta, distribuída na 2ª Vara Cível desta Comarca—processo de nº 0093418-54.2012.8.13.0512, em 2012, que foi julgada improcedente. Em relação a este processo, o requerente reiterou os pedidos realizados naquela demanda, sob o argumento de que possui novas provas para comprovar a sua pretensão. Portanto, a medida que se impõe é o reconhecimento da prevenção e a remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Ainda, esclareça-se que o presente caso não se enquadra em litispendência, pois os autos primevos foram sentenciados, com o devido trânsito em julgado, razão pela qual não se justifica a extinção do feito, mas apenas a remessa ao juízo prevento, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que esta demanda não deveria ter sido submetida à distribuição. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP, fixou a tese de que, não estando o feito devidamente instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, a fim de propiciar ao segurado a renovação do ajuizamento da demanda. Nessa linha de raciocínio, revela-se possível a excepcional flexibilização da coisa julgada formada na ação proposta anteriormente, que não concedeu o benefício de pensão por morte rural ao autor em virtude da precariedade das provas materiais apresentadas. Assim, diante do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probations, que permite a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas, as quais deverão ser analisadas pelo juízo competente. Sobre nova propositura de ação previdenciária, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte entendimento: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREVENÇÃO. ART. 286, II, DO CPC/2015. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A parte autora ajuizou ação anterior perante o Juízo Federal da 5ª VARA JEF - Palmas/TO (Processo n. 0005353- 61.2017.4.01.4300), postulando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a qual foi julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão do não comparecimento da autora à audiência de conciliação. 2. Nos termos do art. 286 do CPC, "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". Trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, pois versa sobre incompetência absoluta (art. 64, §1º, CPC). 3. Também foi observada a regra de fixação de competência prevista no art. 109, §3º, da CF/88, uma vez que foi assegurado à autora o direito de escolher o juízo que lhe fosse mais conveniente para a ajuizamento da demanda em que postula a concessão do benefício previdenciário e, assim, uma vez formalizada tal escolha com a propositura da ação anterior no juízo competente, não mais lhe caberia a escolha por juízo diverso para propor esta nova ação, salvo se tivesse havido mudança do seu domicílio, o que não ficou comprovado nos autos. Precedentes desta Corte: AC 1003473-21.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/03/2023; AI n. 1032143-25.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 29/03/2022; AC n. 1003797-45.2018.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Cintra Jatahy, Segunda Turma, PJe 01/03/2021. 4. A má-fé deve ser demonstrada cabalmente, com provas de dolo do agente e prejuízo à parte contrária, o que, in casu, não ocorreu. 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal da 5ª VARA JEF - Palmas/TO, prevento para o processamento e julgamento da presente ação, nos termos do art. 286, II, do CPC.(AC 1004985-05.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) (negrito nosso). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREVENÇÃO. ART. 286, II, DO CPC/2015. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015 e, assim, a hipótese não enseja o reexame obrigatório, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. A parte autora ajuizara, anteriormente, duas ações idênticas à dos autos, propostas perante a Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, que foram julgadas extintas sem resolução do mérito, em 31/10/2014 e 31/08/2015, respectivamente. 3. Nos termos do art. 253, II, do CPC/1973 e do art. 286, II, do CPC/2015, há prevenção na hipótese de repetição de ação anterior que tenha sido extinta sem julgamento do mérito. 4. O diploma legal que rege a prevenção deve ser interpretado no sentido da primazia do princípio do juiz natural, que deve ser aquele que primeiro conheceu da pretensão da parte autora. Precedente. 5. Mantido o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para processamento do feito, bem como a remessa dos autos ao Juízo prevento (Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO) para regular processamento do feito. 6. Apelação da parte autora desprovida. AC 1003797-45.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/03/2021 PAG.) (negrito nosso). Dessa forma, a medida que se impõe é o reconhecimento da prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e reconheço a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca e, consequentemente, determino a remessa dos autos para aquele Juízo, que é competente para processar e julgar o feito, com nossas homenagens e cautelas de praxe. À secretaria providencie o necessário. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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Processo nº 5002546-87.2021.8.13.0512

ID: 257311725

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002546-87.2021.8.13.0512

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DE OLIVEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CEZAR NUNES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapora / 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora Avenida Tiradentes, 300, Centro, Pirapora - MG - CEP: 39270-000 PROCESSO Nº: 5002546-87.2021.8.13.0512 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA RAMOS CPF: 775.937.236-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Maria José de Oliveira Ramos em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Despacho que determinou a intimação da parte autora para se manifestar sobre possível prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca (ID 10287505578). A autora se manifestou no ID 10309648365. Breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, a causa será distribuída por dependência quando, extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido. No presente caso, verifica-se que a autora propôs ações idênticas a esta, em 2006 e 2014, as quais tramitaram perante a 2ª Vara Cível desta Comarca—processos de nº 0310996-56.2006.8.13.0512 e 0093786-92.2014.8.13.0512, sendo que este último foi extinto sem a resolução de mérito, ante o reconhecimento do instituto da coisa julgada. Ato contínuo, em 2021, a requerente ajuizou esta demanda, reiterando os pedidos daquelas ações, sob o argumento de que possui novas provas para comprovar a sua pretensão. Portanto, a medida que se impõe é o reconhecimento da prevenção e da remessa dos autos ao Juízo prevento da 2ª Vara Cível desta Comarca. Ainda, esclareça-se que o presente caso não se enquadra em litispendência, pois os autos primevos foram extintos com o devido trânsito em julgado, razão pela qual não se justifica a extinção do feito, mas apenas a remessa ao juízo prevento, nos termos do artigo 286, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que esta demanda não deveria ter sido submetida à distribuição. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.352.721/SP, fixou a tese de que, não estando o feito devidamente instruído com as provas necessárias ao deslinde da controvérsia, a ação deve ser extinta sem resolução de mérito, a fim de propiciar ao segurado a renovação do ajuizamento da demanda. Nessa linha de raciocínio, revela-se possível a excepcional flexibilização da coisa julgada formada em ação anterior, na qual o direito ao benefício previdenciário tenha sido negado em virtude da grave precariedade das provas apresentadas. Assim, diante do caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera efeitos secundum eventum litis ou secundum eventum probations, que permite a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas, as quais deverão ser analisadas pelo juízo competente. Sobre nova propositura de ação previdenciária, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui o seguinte entendimento: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREVENÇÃO. ART. 286, II, DO CPC/2015. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A parte autora ajuizou ação anterior perante o Juízo Federal da 5ª VARA JEF - Palmas/TO (Processo n. 0005353- 61.2017.4.01.4300), postulando a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, a qual foi julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão do não comparecimento da autora à audiência de conciliação. 2. Nos termos do art. 286 do CPC, "Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda". Trata-se de matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, pois versa sobre incompetência absoluta (art. 64, §1º, CPC). 3. Também foi observada a regra de fixação de competência prevista no art. 109, §3º, da CF/88, uma vez que foi assegurado à autora o direito de escolher o juízo que lhe fosse mais conveniente para a ajuizamento da demanda em que postula a concessão do benefício previdenciário e, assim, uma vez formalizada tal escolha com a propositura da ação anterior no juízo competente, não mais lhe caberia a escolha por juízo diverso para propor esta nova ação, salvo se tivesse havido mudança do seu domicílio, o que não ficou comprovado nos autos. Precedentes desta Corte: AC 1003473-21.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/03/2023; AI n. 1032143-25.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, Segunda Turma, PJe 29/03/2022; AC n. 1003797-45.2018.4.01.9999, Relator Desembargador Federal César Cintra Jatahy, Segunda Turma, PJe 01/03/2021. 4. A má-fé deve ser demonstrada cabalmente, com provas de dolo do agente e prejuízo à parte contrária, o que, in casu, não ocorreu. 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo Federal da 5ª VARA JEF - Palmas/TO, prevento para o processamento e julgamento da presente ação, nos termos do art. 286, II, do CPC.(AC 1004985-05.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 PAG.) (negrito nosso). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REPETIÇÃO DE AÇÃO ANTERIORMENTE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREVENÇÃO. ART. 286, II, DO CPC/2015. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO PREVENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015 e, assim, a hipótese não enseja o reexame obrigatório, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. A parte autora ajuizara, anteriormente, duas ações idênticas à dos autos, propostas perante a Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, que foram julgadas extintas sem resolução do mérito, em 31/10/2014 e 31/08/2015, respectivamente. 3. Nos termos do art. 253, II, do CPC/1973 e do art. 286, II, do CPC/2015, há prevenção na hipótese de repetição de ação anterior que tenha sido extinta sem julgamento do mérito. 4. O diploma legal que rege a prevenção deve ser interpretado no sentido da primazia do princípio do juiz natural, que deve ser aquele que primeiro conheceu da pretensão da parte autora. Precedente. 5. Mantido o reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual para processamento do feito, bem como a remessa dos autos ao Juízo prevento (Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO) para regular processamento do feito. 6. Apelação da parte autora desprovida. AC 1003797-45.2018.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/03/2021 PAG.) (negrito nosso). Dessa forma, a medida que se impõe é o reconhecimento da prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e reconheço a prevenção do Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca e, consequentemente, determino a remessa dos autos para aquela Vara, que é competente para processar e julgar o feito, com nossas homenagens e cautelas de praxe. À secretaria providencie o necessário. P.I.C. Pirapora, data da assinatura eletrônica. FELIPE ZANOTTO Juiz de Direito 1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

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