Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036356-34.2023.4.01.4000" - Resultados da Busca

Resultados para "1036356-34.2023.4.01.4000"

Processo nº 0028307-17.2017.8.13.0620

ID: 333439400

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0028307-17.2017.8.13.0620

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES GOBBI MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL BAETA ZEBRAL CANDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAISSA FERRI OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 0028307-17.2017.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: MARIA DE LOURDES GOBBI MACEDO CPF: 416.653.687-72 RÉU: OCTAVIO HEBER PEREIRA MACEDO CPF: 049.505.698-72 SENTENÇA I. RELATÓRIO PROCESSUAL Trata-se de ação de inventário dos bens deixados pelo falecimento de OCTAVIO HEBER PEREIRA MACEDO, ocorrido em 27 de setembro de 2017, na cidade de São Gonçalo do Sapucaí, Minas Gerais, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 10329301674, pág. 8). O de cujus era casado em regime de comunhão parcial de bens com a senhora MARIA DE LOURDES GOBBI MACEDO, ora inventariante e viúva meeira, desde 03 de outubro de 1980, conforme certidão de casamento (ID 10329301674, pág. 7). Da união, nasceram os herdeiros EDUARDO GOBBI MACEDO e CRISTIANA GOBBI MACEDO, ambos devidamente qualificados e representados nos autos (IDs 10329301674, págs. 8-9, e documentos de identificação subsequentes). A petição inicial para a abertura do inventário foi protocolada em 11 de outubro de 2017 (ID 10329301674, pág. 1). Em 13 de outubro de 2017, a senhora Maria de Lourdes Gobbi Macedo foi nomeada inventariante (ID 10329279713, pág. 6), tendo dispensado o termo de compromisso e assumido a posse e administração dos bens. Em seguida, a inventariante apresentou as primeiras declarações em 27 de março de 2018 (ID 10329304567, pág. 2), arrolando os bens que compunham o espólio à época. Estes incluíam as propriedades rurais denominadas “Fazenda da Serra”, localizadas em São Gonçalo do Sapucaí/MG (Matrículas nos 9.269, 8.191 e 21.137), e uma parcela da “Fazenda da Serra” situada no município de Cordislândia/MG (Matrícula nº 17.187), todas devidamente registradas no Cartório de Registro de Imóveis competente e com as respectivas certidões de ônus e ações reipersecutórias atestando a regularidade dominial. Adicionalmente, foi declarado um terreno urbano localizado na Rua Major Angelo Zanchi, lote 09, no 3º Subdistrito Penha de França, na cidade de São Paulo/SP, registrado no 12º Ofício de Registro de Imóveis de São Paulo sob o nº 52.429, bem como uma caminhonete Nova Saveiro VW, ano/modelo 2013/2014, cor prata, placa FLS 4672, devidamente registrada junto ao DETRAN/MG. Naquele momento processual, a inventariante informou o valor total do monte-mor em R$ 1.139.948,00 (um milhão, cento e trinta e nove mil, novecentos e quarenta e oito reais), e apresentou a proposta de partilha amigável, atribuindo 50% (cinquenta por cento) dos bens à viúva meeira, no valor de R$ 569.974,00 (quinhentos e sessenta e nove mil, novecentos e setenta e quatro reais), e 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos filhos herdeiros, Cristiana Gobbi Macedo e Eduardo Gobbi Macedo, no valor individual de R$ 284.987,00 (duzentos e oitenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais) (ID 10329287194, págs. 1-2). As devidas Certidões Negativas de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, bem como as Certidões Negativas de Débitos Tributários das Secretarias de Fazenda de Minas Gerais e de São Paulo, e as Certidões Negativas das Fazendas Públicas Municipais de São Gonçalo do Sapucaí/MG e São Paulo/SP, foram oportunamente acostadas aos autos, atestando a regularidade fiscal do espólio (IDs 10329280359, págs. 8-10, e 10329296195, págs. 1-2). O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) referente aos imóveis rurais em Minas Gerais foi pago no valor total de R$ 44.587,43 (quarenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e sete reais e quarenta e três centavos), e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente ao imóvel localizado em São Paulo/SP foi pago em duas guias, totalizando R$ 17.884,45 (dezessete mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos) (ID 10329296195, págs. 4-8). Após a regularização das obrigações fiscais e a apresentação do esboço de partilha, a partilha dos bens foi homologada por sentença em 10 de setembro de 2018 (ID 10329287194, pág. 9), com trânsito em julgado certificado. As custas finais do inventário, no valor de R$ 4.148,79 (quatro mil, cento e quarenta e oito reais e setenta e nove centavos), foram devidamente recolhidas em 29 de janeiro de 2019 (ID 10329296291, págs. 7-11), e o competente formal de partilha foi expedido em 14 de fevereiro de 2019, juntamente com alvará para alienação e transferência da caminhonete (ID 10329296291, págs. 12-13). Em 09 de agosto de 2019, a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais informou o cumprimento das obrigações tributárias referentes ao “Causa Mortis” (ID 10329296291, pág. 16). Posteriormente, em 14 de outubro de 2024, a inventariante solicitou o desarquivamento e a virtualização dos autos (ID 10329296291, pág. 17), com o propósito de propor a sobrepartilha de bens que não foram incluídos na partilha original por terem sido descobertos ou por terem se tornado disponíveis somente após a homologação da primeira partilha. As custas para o desarquivamento foram recolhidas em 14 de outubro de 2024 (ID 10329296291, pág. 18-19). Em 21 de outubro de 2024, a inventariante, juntamente com os herdeiros, apresentou a petição de sobrepartilha (ID 10329652737), informando sobre a existência de dois novos bens a serem partilhados. O primeiro consistia em um valor de R$ 508.934,82 (quinhentos e oito mil, novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e dois centavos), proveniente de uma ação de desapropriação movida pela Companhia Metropolitana de São Paulo – Metrô (Processo nº 1036356-27.2014.8.26.0053), em trâmite na 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo. Este valor, já atualizado até 17 de dezembro de 2021, encontra-se depositado em conta judicial vinculada àquele processo (ID 10329658988, pág. 1, e ID 10329655753, pág. 1). O segundo bem arrolado para sobrepartilha referia-se às cotas e capital integralizado junto à Coopervass, Cooperativa Agropecuária do Vale do Sapucaí Ltda., avaliadas em R$ 2.097,58 (dois mil, noventa e sete reais e cinquenta e oito centavos), cujo extrato foi anexado (ID 10329660817, pág. 1). Este Juízo, em despacho proferido em 07 de janeiro de 2025 (ID 10369241880), nomeou novamente a requerente como inventariante para fins da sobrepartilha, dispensando o termo de compromisso, e determinou a apresentação das primeiras declarações complementares, juntamente com todas as certidões negativas das Fazendas Federal, Estadual e Municipal, Certidão de Desoneração de ITCMD, e Certidão de Inexistência de Testamento expedida pela CENSEC. Caso houvesse imóvel rural, também seria exigida a apresentação do CCIR e comprovante de pagamento do ITR. Em resposta ao despacho, em 19 de março de 2025, a inventariante apresentou uma nova petição (ID 10414768468), reiterando o plano de sobrepartilha e acostando a documentação solicitada: Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (ID 10414763786), Certidão de Débitos Tributários Negativa da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (ID 10414771022), Certidão Negativa de Débitos do Município de São Gonçalo do Sapucaí (ID 10414773902), e a Certidão CENSEC atestando a inexistência de testamento em nome do de cujus (ID 10414772162). A inventariante também trouxe aos autos a Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD atualizada (ID 10414771666), que incluía os valores da indenização por desapropriação e das cotas da Coopervass na base de cálculo tributável. No mesmo ato, requereu a homologação da sobrepartilha e a expedição do formal de partilha e alvarás. O plano de sobrepartilha apresentado detalhou o monte-mor como sendo de R$ 513.929,53 (quinhentos e treze mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), composto pelo valor da desapropriação (R$ 511.831,95) e das cotas da Coopervass (R$ 2.097,58). A divisão proposta manteve a proporção anterior: 50% para a viúva meeira (R$ 256.964,76) e 25% para cada filho herdeiro (R$ 128.482,38 para cada) (ID 10414757537, págs. 2-3). Uma certidão cartorária de 25 de março de 2025 (ID 10418252314, pág. 1-2) confirmou a presença de todos os documentos exigidos. Os autos foram remetidos à contadoria para cálculo das custas complementares (ID 10418286204). Contudo, em 27 de março de 2025, a Contadoria Judicial certificou a impossibilidade de cálculo das custas finais relativas ao imóvel urbano situado na Rua Major Angelo Zanchi, lote 09, em São Paulo/SP, sob o argumento de que não constava avaliação pelo setor competente do Estado de São Paulo para este bem, sendo tal avaliação necessária para incluir o valor do imóvel no patrimônio do espólio e, consequentemente, calcular as custas (ID 10420390175). Intimada a se manifestar sobre esta certidão (ID 10420706029), a inventariante, em 08 de abril de 2025 (ID 10428374917), esclareceu a situação. A inventariante informou que o imóvel ao qual a contadoria se referia (Rua Major Angelo Zanchi) já havia sido devidamente partilhado no inventário original, com valor venal de R$436.151,00 (quatrocentos e trinta e seis mil, cento e cinquenta e um reais), e que a questão da desapropriação (processo nº 1036356-27.2014.8.26.0053), envolvendo o imóvel na Rua Manoel Dantas, era um novo bem, com valor efetivamente pago de R$ 511.831,95 (quinhentos e onze mil, oitocentos e trinta e um reais e noventa e cinco centavos). A inventariante reafirmou que o ITCD sobre os novos bens (as cotas Coopervass e o valor da desapropriação) foi recolhido sobre os valores corretos. Desse modo, as custas finais deveriam ser calculadas com base nos valores informados para a sobrepartilha, e não para o imóvel já partilhado. Em 09 de abril de 2025, a Contadoria Judicial, considerando os esclarecimentos e a base de cálculo apresentada para os bens da sobrepartilha, emitiu o Demonstrativo de Custas Finais Complementares no valor de R$ 2.342,84 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) (ID 10429116313). O recolhimento destas custas ocorreu em 10 de abril de 2025 (ID 10430012044). Posteriormente, em 14 de abril de 2025, foi determinado que a inventariante regularizasse sua representação processual, providenciando procuração com poderes especiais, conforme exigido pelo despacho inicial (ID 10432209602). A inventariante cumpriu a determinação, acostando aos autos a procuração atualizada em 22 de abril de 2025 (ID 10435301367). Uma nova certidão cartorária, datada de 23 de abril de 2025 (ID 10435602376), atestou a regularidade de todos os documentos e requisitos processuais para a finalização do feito. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente processo de inventário, já com partilha homologada e formal expedido, retorna ao Juízo para processamento de sobrepartilha, em razão da descoberta de bens e direitos que não foram incluídos ou que se tornaram disponíveis após a partilha inicial. A verificação da existência de bens em nome do de cujus é medida essencial para garantir a justa e completa distribuição do acervo hereditário, observando-se os direitos dos herdeiros e da viúva meeira. A sucessão legítima, tal qual a que se opera nos presentes autos, decorre da lei, que define a ordem da vocação hereditária. No caso em tela, o de cujus era casado sob o regime da comunhão parcial de bens com a senhora MARIA DE LOURDES GOBBI MACEDO, e deixou dois filhos, EDUARDO GOBBI MACEDO e CRISTIANA GOBBI MACEDO. O Código Civil, em seu artigo 1.829, inciso I, estabelece que a sucessão legítima defere-se aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o falecido no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares. Tratando-se de comunhão parcial de bens, como é o caso, a viúva meeira tem direito à meação dos bens adquiridos onerosamente na constância do casamento, ou seja, dos bens comuns, e concorre com os descendentes sobre os bens particulares, se houver, ou sobre os bens comuns na forma do inciso I do art. 1.829 do Código Civil. Nos bens arrolados para a presente sobrepartilha, o valor da desapropriação e as cotas da cooperativa são bens comuns, adquiridos durante o casamento, o que justifica a meação da viúva e a divisão igualitária dos quinhões restantes entre os herdeiros, como proposto no plano de sobrepartilha amigável. O Código de Processo Civil, em seu artigo 669, inciso II, é claro ao prever que "são sujeitos à sobrepartilha os bens da herança descobertos após a partilha". Essa disposição legal encontra respaldo no artigo 2.022 do Código Civil, que preconiza que "ficam sujeitos a sobrepartilha os bens sonegados e quaisquer outros bens da herança de que se tiver ciência após a partilha". A sobrepartilha, portanto, é o procedimento adequado para incluir no inventário bens que, por alguma razão legítima, não foram abrangidos pela partilha primitiva. No presente caso, os bens objeto da sobrepartilha – o valor da indenização pela desapropriação e as cotas da Coopervass – se enquadram perfeitamente nessa categoria, uma vez que sua existência ou a possibilidade de sua disposição se tornou clara apenas em momento posterior à conclusão do inventário original. O fato de o valor da desapropriação estar vinculado a um processo judicial em outra comarca demonstra a complexidade e a dificuldade de sua imediata inclusão no inventário, justificando a necessidade da presente sobrepartilha. As cotas da Coopervass, embora declaradas anteriormente, dependiam de formalização específica para sua efetiva transmissão e liquidação em favor dos herdeiros, o que também justifica sua inclusão neste procedimento. A regularidade fiscal do espólio, condição essencial para a homologação da partilha ou sobrepartilha, foi integralmente comprovada nos autos. Foram apresentadas todas as certidões negativas exigidas, abrangendo as esferas federal, estadual e municipal, as quais atestam a ausência de débitos tributários em nome do de cujus e do espólio. A Certidão CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) também foi anexada, confirmando a inexistência de testamento público ou aprovação de testamento cerrado em nome de Octavio Heber Pereira Macedo (ID 10414772162). Tal providência é fundamental para garantir que a sucessão se dê conforme a lei, sem a preterição de eventuais disposições de última vontade do falecido. No tocante ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), verificou-se o devido recolhimento do tributo sobre os bens objeto da sobrepartilha. A Certidão de Pagamento/Desoneração de ITCD (ID 10414771666), atualizada e emitida pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais em 21 de fevereiro de 2025, demonstra que os valores da indenização por desapropriação (R$ 511.831,95) e das cotas da Coopervass (R$ 2.097,58) foram devidamente considerados na base de cálculo do imposto. É importante ressaltar que a base de cálculo para o ITCD de bens da sobrepartilha é o valor dos bens à época da transmissão, corrigido monetariamente até a data do pagamento, o que foi observado pela Fazenda Estadual ao emitir a referida certidão de quitação. Quanto à questão suscitada pela Contadoria Judicial (ID 10420390175) acerca da avaliação do imóvel urbano na Rua Major Angelo Zanchi, em São Paulo/SP, é imperativo esclarecer que este bem já foi devidamente partilhado no inventário original, com valor atribuído e sobre o qual o ITCMD foi previamente recolhido. A presente sobrepartilha visa a regularização de bens novamente descobertos ou disponíveis e que, portanto, não foram objeto da partilha original. A inventariante demonstrou de forma satisfatória que a base de cálculo para as custas complementares deveria recair sobre o monte-mor da sobrepartilha, composto pelos valores da desapropriação e das cotas da Coopervass, e não sobre um bem já devidamente inventariado e partilhado. A Contadoria, após os esclarecimentos, procedeu ao cálculo das custas complementares, que foram pagas, demonstrando a superação da questão. A validade e eficácia do processo sucessório dependem também da regularidade da representação processual. A inventariante, senhora MARIA DE LOURDES GOBBI MACEDO, teve sua procuração devidamente regularizada, com a concessão de poderes especiais exigidos pelo Código de Processo Civil para a condução do inventário e da sobrepartilha, o que confere plena validade aos atos praticados em nome do espólio e dos herdeiros. O plano de sobrepartilha amigável apresentado pelas partes encontra-se em estrita conformidade com a legislação aplicável e com os direitos de cada um dos interessados. O monte-mor da sobrepartilha, no valor total de R$ 513.929,53 (quinhentos e treze mil, novecentos e vinte e nove reais e cinquenta e três centavos), será dividido de forma equitativa, respeitando-se a meação da viúva e os quinhões hereditários dos filhos. A viúva meeira, Maria de Lourdes Gobbi Macedo, receberá 50% (cinquenta por cento) do total da sobrepartilha, equivalente a R$ 256.964,76 (duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos). Os filhos herdeiros, Eduardo Gobbi Macedo e Cristiana Gobbi Macedo Camilo, receberão cada um 25% (vinte e cinco por cento) do monte, totalizando R$ 128.482,38 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) para cada. Essa divisão está em consonância com o regime de bens do casamento e a ordem da vocação hereditária, garantindo a justa distribuição dos bens. Por fim, todas as custas judiciais complementares relativas à sobrepartilha foram calculadas e devidamente recolhidas, conforme comprovante de pagamento acostado aos autos, permitindo o prosseguimento regular do feito e a expedição dos documentos necessários para a formalização da transmissão dos bens aos herdeiros e à viúva. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, considerando a regularidade do processo, o atendimento a todas as exigências legais e fiscais, a concordância de todos os interessados e a conformidade do plano de sobrepartilha com a legislação sucessória vigente, HOMOLOGO por sentença o plano de sobrepartilha amigável apresentado às págs. 1-6 do ID 10414757537, destes autos de Inventário, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, atribuindo aos nele contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Em consequência: Declaro a partilha dos bens descritos, conferindo à viúva meeira, MARIA DE LOURDES GOBBI MACEDO, o quinhão de R$ 256.964,76 (duzentos e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos), correspondente a 50% (cinquenta por cento) do monte-mor da sobrepartilha. Declaro a partilha dos bens descritos, conferindo ao herdeiro EDUARDO GOBBI MACEDO o quinhão de R$ 128.482,38 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do monte-mor da sobrepartilha. Declaro a partilha dos bens descritos, conferindo à herdeira CRISTIANA GOBBI MACEDO CAMILO o quinhão de R$ 128.482,38 (cento e vinte e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos), correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do monte-mor da sobrepartilha. Com o trânsito e julgado e ouvido o Fisco, autorizo o levantamento e transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada ao Processo nº 1036356-27.2014.8.26.0053 da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, bem como a liquidação e transferência dos valores referentes às cotas e capital integralizado junto à Coopervass, Cooperativa Agropecuária do Vale do Sapucaí Ltda., para a viúva meeira e os herdeiros, conforme os quinhões ora homologados. Coim o trânsito em julgado e ouvido o Fisco, expeça-se o Formal de Sobrepartilha em favor dos herdeiros e da viúva meeira, bem como os alvarás judiciais necessários para o levantamento e transferência dos valores mencionados no item anterior, com as devidas ressalvas e observâncias legais. Após o trânsito em julgado e cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036356-34.2023.4.01.4000"

Processo nº 0028307-17.2017.8.13.0620