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"1036592-32.2014.8.26.0100" - Resultados da Busca

Resultados para "1036592-32.2014.8.26.0100"

Processo nº 5436020-71.2013.8.13.0024

ID: 311657530

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5436020-71.2013.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5436020-71.2013.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços, Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: CONSAVEL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CPF: 55.489.553/0001-41 DESPACHO Vistos., Trata a presente de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Belo Horizonte, exigindo a satisfação de dívida ativa indicada na petição inicial. O Executado foi validamente citado (ID 9626677952 p. 14). Instado para se manifestar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente (ID 10391182080), o Exequente alegou que não há fundamentos para o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que realizada penhora no rosto dos autos do processo falimentar da executada. Requereu a expedição de ofício para a 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial- Foro Central Cível do TJSP, para que seja informado se há valores disponíveis para o Município de Belo Horizonte. Analisando os autos, verifica-se que, de fato, houve a penhora no rosto dos autos da falência de nº 1009915-32.2014.8.26.0100, conforme observado em ID 9626677957 p. 37. No que se refere à prescrição intercorrente, é entendimento do TJMG: EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - PENHORA NO ROSTO DA AÇÃO DE FALÊNCIA - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA. "A existência de penhora no rosto dos autos do processo falimentar impõe à Fazenda Pública a paralisação do executivo fiscal até que se verifique a possibilidade de satisfação do crédito, sem que essa paralisação seja imputada à inércia do ente público, para efeito de decretação de prescrição intercorrente" (REsp nº 1.682.552/SP, rel. Min. Herman Benjamin). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.91.780369-4/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 11/11/2024) Dessa forma, não há de se falar em prescrição intercorrente. Expeça-se ofício ao juízo da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial- Foro Central Cível do TJSP, a fim de informar se há valores disponíveis para o Município de Belo Horizonte nos autos do processo falimentar nº 1009915-32.2014.8.26.0100. P.I.C Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARÃES CARNEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte BM

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Resultados para o tribunal: TJMG

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