Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036733-62.2021.8.26.0114" - Resultados da Busca

Resultados para "1036733-62.2021.8.26.0114"

Geraldo Pereira Campos x Banco Do Brasil Sa

ID: 259486713

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014164-58.2024.8.13.0145

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO PEREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

ORLANDO FARACI PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE SANTOS DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAROLINA CASTILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 3ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5014164-58.2024.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: GERALDO PEREIRA CAMPOS CPF: 958.348.936-00 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 S E N T E N Ç A Vistos etc. GERALDO PEREIRA CAMPOS, qualificado na inicial, ajuizou a presente “AÇÃO INDENIZATÓRIA” em face de BANCO DO BRASIL S/A, também nos autos identificado. Alega o Autor, em síntese, que no dia 19/02/2024, teve o seu aparelho celular hackeado após o recebimento de uma mensagem “SMS”, ficando inoperante até o dia 21/02/2024, quando conseguiu auxílio da assistência técnica. Relata que, ao abrir o aplicativo do Banco Réu, constatou que foram feitas transferências e pagamentos em sua conta no montante de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). Narra, ainda, que o procurou o Réu a fim de buscar uma solução, não obtendo êxito. Desse modo, acionou a PMMG, lavrando Boletim de Ocorrência. Diante disso, pugnou pela condenação do Réu ao ressarcimento de danos materiais e morais. A inicial foi instruída com documentos. Citado, o Réu BANCO DO BRASIL apresentou contestação no ID 10298358819, argumentando, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, bateu-se pela improcedência do pedido sob o argumento da inexistência de conduta ilícita por parte do Banco. Discorreu, ainda, sobre a culpa exclusiva de terceiro e a não comprovação efetiva do dano material e moral. Impugnação no ID 10225108208. As partes não requereram a produção de outras provas. Relatório no que interessa. D E C I D O. Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de pedido de indenização por danos morais e danos materiais decorrentes de suposta falha na prestação de serviços do Banco Réu. No tocante à preliminar de inépcia da inicial, não se vislumbra irregularidade capaz de torná-la inapta, uma vez que o pedido decorre logicamente dos fatos nela narrados, a qual está acompanhada, também, dos documentos indispensáveis à propositura da ação (ID´s 10203748257/10203761782/10203761782). Passo à apreciação do mérito. Pois bem. O Autor alega não ter realizado os pagamentos em discussão nos autos, tendo sido vítima de fraude. Assim, tenho que a pretensão inicial está fundada em fato negativo, portanto, competia à parte Ré demonstrar a regularidade das transações. O caso em questão se submete às regras do direito consumerista, pelo qual responde a instituição financeira, objetivamente, como fornecedora de serviços, pelos danos causados ao consumidor (art. 14 do CDC), independentemente da perquirição da existência de sua culpa. Segundo o verbete 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Com efeito, ainda que não possua responsabilidade pela invasão do celular do Autor, é dever da instituição financeira fornecer segurança suficiente em suas plataformas digitais, a fim de evitar que terceiros acessem conta bancária de seus consumidores e efetuem transações como as descritas nos autos. Ainda não se pode perder de vista que, ao permitirem operações bancárias pela internet e aplicativos, as instituições financeiras assumem o risco inerente a tais operações, cabendo a elas investir em mecanismos de segurança com intuito de minimizar a prática de crimes e fraudes, pois ao passo que se valem das facilidades tecnológicas para fomentar suas atividades, também lhes recai o ônus de investir na adoção de medidas preventivas. Por certo, amparado no dever de segurança, inerente à responsabilidade objetiva, emerge o dever do fornecedor de evitar fraudes ou às movimentações financeiras de seus clientes, o que restou descumprido no caso em apreço. Portanto, tenho que a falha na segurança do aplicativo do Banco constitui falha na prestação de seus serviços, porquanto há a legítima expectativa do consumidor de que aquele ambiente trata-se de um ambiente seguro. Além disso, por força da Teoria do Risco do Empreendimento, o Banco Réu deve ser responsável objetivamente por eventuais danos relativos ao exercício de sua atividade. Vide os julgados: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. FRAUDE. Fraude no sistema do banco. Atuação de falsários, que se utilizam de QRCode, a fim de perpetrarem as fraudes. Teoria do risco da atividade. "A adoção de sistemas digitais com disponibilidade para realização de contrato de empréstimo com uso do QRCode decorre da tecnologia criada pelas próprias instituições financeiras, as quais têm responsabilidade caso haja a ocorrência de fraude na utilização dessa tecnologia por seus clientes". Se por um lado se propaga a atuação dos falsários, na mesma proporção dever-se-ia desenvolver infraestrutura técnica e operacional de segurança do banco, no sentido de evitar a invasão de seu ambiente cibernético. Instituições financeiras que, pela própria conveniência, disponibilizam ao cliente setores de autoatendimento, inclusive em internet. Exercendo atividade de lucro, é do réu o dever de fornecer sistema seguro, apto a evitar atos como os narrados na inicial. Os fatos trazidos sugerem que os meliantes tiveram acesso aos dados cadastrais da requerente. À instituição financeira incumbia a adoção de sistema de segurança mais sofisticado e eficaz, acrescido de travas em caso de habilitação de novo aparelho celular para acesso à conta da requerente, ou, ainda, para a detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor. Responsabilidade objetiva. Inteligência do enunciado nº 479 da súmula da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Diversas as operações questionadas que foram todas realizadas em dois dias, o que poderia ter chamado a atenção da instituição financeira, a quem incumbia tomar providências e averiguar tais transações, inclusive no cotejo com o padrão de movimentações financeiras da cliente. DANOS MORAIS. Inocorrência. Indenização por dano moral que deve ser reservada para os casos de dor profunda e intensa, em que ocorre a violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal, o que não se verifica no caso concreto. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1026936-62.2021.8.26.0114; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022)” EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - INVASÃO DE APARELHO CELULAR - GOLPE DO CELULAR INVADIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE OFENSA A BEM DA PERSONALIDADE. 1. Nos termos do verbete da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. É dever da instituição financeira fornecer segurança suficiente, em suas plataformas digitais, a fim de evitar que terceiros acessem conta bancária de seus consumidores/clientes e efetuem transações. Se o banco se vale das facilidades tecnológicas para fomentar suas atividades, também lhe recai o ônus de investir na adoção de medidas preventivas. 3. Segundo estudos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), já existem medidas de segurança eficazes no mercado capazes de impedir o golpe do celular invadido. 4. A mera cobrança indevida de valores, sem importar em negativação, não é, por si só, causa suficiente à configuração de dano moral, que pressupõe a comprovação de ofensa a bem da personalidade. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.351411-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) Assim, a procedência do pedido de declaração de inexistência dos débitos é medida que se impõe. Como consequência, o Réu deve ressarcir o Autor pelos valores indevidamente debitados em sua conta-corrente. Quanto ao pleito de dano moral, esclareço que a situação vivenciada pelo Autor, apesar do evidente aborrecimento, não pode ser confundido com dano moral, consistente em uma violação à honra, ao conjunto de qualidades que caracterizam a dignidade da pessoa, ao bom nome, à reputação e ao respeito no meio comunitário e social. Constata-se que, embora o Autor tenha passado por transtornos, entendo que não restou configurada a ocorrência de danos morais no caso dos autos. Nesse sentido, tenho que apesar da ocorrência da fraude ter sido um acontecimento lesivo, não é possível dizer que houve ofensa às esferas supramencionadas, principalmente levando-se em consideração que o Autor já será ressarcido pelos prejuízos pecuniários decorrente da falha do serviço do réu. Com efeito, o mero transtorno, ainda que de significativa proporção, não pode ser classificado como um legítimo dano moral, sobretudo em uma sociedade tão complexa como a atual, em que inúmeros eventos do cotidiano já são aptos a gerar aborrecimentos de toda ordem, sendo necessária grande prudência para diferenciar aqueles que se enquadram na categoria dos dissabores e os que se enquadram na dos danos morais. Vide o entendimento em casos semelhantes: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Transferências indevidas em conta-corrente – Fraude – Atuação de criminoso que furtou celular (desbloqueado) do correntista e realizou tais operações irregulares – Dever de segurança violado – Ausência de comunicação eficaz para a certificação da legitimidade das transações – Defeito na prestação de serviços – Responsabilidade objetiva do Banco (art. 14, CDC) – Decreto de inexigibilidade dos débitos – Adequação – Condenação da financeira à restituição dos valores descontados indevidamente – Restabelecimento do "statu quo ante" – Dano moral não configurado – Prejuízo que não ultrapassou a esfera patrimonial – Ausência de afetação do nome, imagem ou crédito da pessoa – Indenização descabida – Sentença mantida – Sucumbência readequada de ofício – Recursos desprovidos, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1037182-78.2021.8.26.0224; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2022; Data de Registro: 18/10/2022)” Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o Réu ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente na conta do Autor, relativos às operações fraudulentas, valor este que deverá ser corrigido monetariamente, pela tabela da CGJ/MG, desde o desembolso, bem como acrescido de juros de mora, a contar da citação, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir da qual serão aplicados o IPCA e a SELIC, respectivamente, conforme a nova redação do 406 do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Custas pro rata. Suspendo a exigibilidade com relação ao Autor, considerando a gratuidade que lhe foi concedida. P. R. I. José Alfredo Jünger JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036733-62.2021.8.26.0114"

Geraldo Pereira Campos x Banco Do Brasil Sa