Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036746-58.2023.8.11.0001" - Resultados da Busca

Resultados para "1036746-58.2023.8.11.0001"

Processo nº 5001840-27.2025.8.13.0460

ID: 316244040

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001840-27.2025.8.13.0460

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SEBASTIAO ROBERTO FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AIRTON DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 20… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ouro Fino / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Fino Avenida Ciro Gonçalves, 209, Centro, Ouro Fino - MG - CEP: 37570-000 PROCESSO Nº: 5001840-27.2025.8.13.0460 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários] AUTOR: ADRIANO ALVES DA SILVA CPF: 029.238.226-09 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 e outros Vistos etc. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Trata-se de ajuizamento de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e pedido de tutela de urgência, proposta por ADRIANO ALVES DA SILVA em face de JULIANO MARTINS BERNARDES FIGUEIREDO e BANCO DO BRASIL S/A. Alega o autor que, em meados de junho do corrente ano, ao acessar sua conta virtual no NUBANK, foi surpreendido com bloqueios judiciais nos valores de R$ 419,48 e R$ 8,52, relacionados ao processo n. 00307975020188260576. Ao buscar informações, descobriu a existência de uma dívida de R$1.936,24, vencida em 19.12.2024, na cidade de São José do Rio Preto/SP, e a indevida negativação de seu nome junto ao SERASA. Aduz que, após diligências, constatou a existência de dois processos judiciais tramitando na Comarca de São José do Rio Preto/SP, sob os números 0030797-50.2018.8.26.060576 (cumprimento de sentença) e 1036746-43.2015.8.26.0576 (monitória), os quais seriam derivados de três cártulas de cheques (n. 850028, 850029 e 850030, nos valores de R148,00,R148,00 e R$150,00, respectivamente) que não reconhece. Tais cártulas estariam vinculadas a uma conta-corrente do Banco do Brasil, agência 2502, conta n. 20.094-8, em São José do Rio Preto/SP, e teriam sido repassadas ao primeiro requerido, Juliano Martins Bernardes Figueiredo, pessoa totalmente desconhecida do autor. O autor afirma que jamais esteve ou residiu na cidade de São José do Rio Preto/SP, tampouco firmou contrato com o Banco do Brasil ou solicitou a emissão de cheques, tendo sempre residido no Município de Inconfidentes/MG. Sustenta que se trata de uma aparente fraude mediante uso indevido de seus dados pessoais, fato que o levou a registrar dois Boletins de Ocorrência. Destaca que, embora seu nome e CPF sejam idênticos aos constantes nas cártulas, o número do RG é divergente do seu, assim como as assinaturas e o endereço. Atribui ao segundo requerido, Banco do Brasil S/A, responsabilidade objetiva por falha na fiscalização e segurança na abertura da conta fraudulenta e emissão das cártulas. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para que os requeridos suspendam e se abstenham de promover qualquer nova emissão de cártulas ou negociação envolvendo seus dados, bem como excluam seu nome do cadastro de maus pagadores (SERASA). É o relatório. Passo à decisão quanto à tutela pretendida. Segundo inteligência do art. 300 do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A análise dos autos revela a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito do autor é evidenciada pelos fatos narrados e pelos documentos que acompanham a petição inicial. O autor apresenta elementos que corroboram a tese de fraude na utilização de seus dados pessoais. A discrepância entre o número do RG do autor e o constante nas cártulas de cheque, a alegação de que jamais esteve na localidade onde a conta foi aberta e os processos judiciais foram ajuizados, bem como a inexistência de qualquer relação contratual ou comercial com os requeridos, são fortes indícios da ilegitimidade das cobranças e dos bloqueios. Ainda, a responsabilidade das instituições financeiras, como o Banco do Brasil S/A, é objetiva, conforme preceitua o art. 14 do CDC. A falha na prestação do serviço bancário, que permite a abertura de contas e a emissão de instrumentos de crédito mediante fraude, insere-se no risco inerente à atividade econômica desenvolvida. A segurança das operações e a correta identificação dos clientes são deveres precípuos da instituição, cuja inobservância pode gerar danos a terceiros de boa-fé. A ausência de cautela na verificação dos dados do suposto correntista, permitindo que terceiros utilizem indevidamente informações pessoais, configura falha na prestação do serviço. A declaração de inexistência de relação jurídica, portanto, mostra-se plausível diante da narrativa e dos elementos iniciais apresentados, indicando que o autor foi vítima de uma fraude, o que sustenta a probabilidade de seu direito. O perigo de dano é manifesto e iminente. A manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SERASA) e a continuidade dos bloqueios judiciais em suas contas bancárias causam-lhe prejuízos graves e de difícil reparação. A negativação restringe o acesso ao crédito e a realização de diversas operações financeiras e comerciais essenciais à vida civil e profissional do autor, que é agricultor e possui parcos rendimentos. Os bloqueios de valores em suas contas, por sua vez, afetam diretamente sua subsistência e a de sua família, impedindo-o de dispor de seus recursos financeiros. Tais medidas, se mantidas, podem comprometer de forma irreversível sua capacidade econômica e sua dignidade, configurando um dano que se agrava a cada dia. A demora na resolução da questão judicial, sem a intervenção liminar, poderia tornar inócua a eventual procedência da ação ao final. Ademais, a concessão da tutela de urgência, neste momento processual, não acarreta perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e a abstenção de novas operações fraudulentas são medidas que podem ser revertidas ou compensadas caso, no mérito, a pretensão autoral seja julgada improcedente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determino que os requeridos, JULIANO MARTINS BERNARDES FIGUEIREDO e BANCO DO BRASIL S/A, no prazo de 05 (cinco) dias, promovam a exclusão do nome do autor, ADRIANO ALVES DA SILVA, de todos os cadastros de inadimplentes (SERASA e outros), comprovando nos autos a efetivação da medida, sob pena de multa diária a ser fixada por este juízo. Determino que os requeridos se abstenham de promover qualquer nova emissão de cártulas de cheque ou realizar qualquer tipo de negociação, contratação ou cobrança envolvendo os dados pessoais do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada a R$ 15.000,00. Cite-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal, sob pena de revelia. Intime-se. Cumpra-se. Ouro Fino, data da assinatura eletrônica JOÃO CLÁUDIO TEODORO JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036746-58.2023.8.11.0001"

Processo nº 5001840-27.2025.8.13.0460