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"1036770-39.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca

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Thiago Henriques Da Silva x Cassio Roberto Almeida De Barros

ID: 317364989

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Carandaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001154-83.2024.8.13.0132

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUES DA SILVA

Polo Passivo:

CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

Intimação

Advogados:

CASSIO ROBERTO ALMEIDA DE BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carandaí / Juizado Especial da Comarca de Carandaí Praça Barão de Santa Cecília, 13, Centro, Carandaí - MG - CEP: 36280-000 PROCESSO Nº: 5001154-83.2024.8.13.0132 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: VANDA LEIA DRUMOND DA SILVA CPF: 282.555.506-15 RÉU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO CPF: 02.216.963/0001-52 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei no 9.099/95, segue resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo. VANDA LÉIA DRUMOND DA SILVA ajuizou a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NAÇÃO, alegando que é pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e, ao conferir seu extrato bancário, percebeu descontos indevidos em seu beneficio, no valor de R$ 28,24 (vinte oito reais e vinte quatro centavos), referentes a uma suposta contribuição para a ABAPEN, sem sua autorização. Que, ao buscar esclarecimentos junto ao INSS, constatou que os descontos iniciaram em abril de 2024, sendo ainda informada que os descontos eram automáticos, decorrentes de um suposto vínculo com a entidade requerida. Sendo assim, pretende a suspensão imediata dos descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, bem como ser indenizada pelos danos morais sofridos. Concedida a tutela de urgência ID:10281025525, determinando a imediata suspensão dos descontos no beneficio previdenciário da autora. Em sede de contestação ID:10302167202, a parte ré alega as preliminares de impugnação a gratuidade da justiça, incompetência do juizado e falta de interesse de agir. A audiência de conciliação, ID:10302729986, restou infrutífera, não sendo possível a composição de acordo entre as partes. O requerido informou que em 30 (trinta) dias uteis cessaria os descontos no beneficio da autora. Ofertada impugnação em ID:10304936377, a parte autora requereu a procedência total da ação e o julgamento antecipado da lide. II – FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito cumpre analisar as preliminares arguidas, em sede de contestação. Da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita Quanto a preliminar arguida pela parte ré, não há que se falar em não acolhimento de justiça gratuita, uma vez que de acordo com o art. 55 da lei 9.999/95 em 1o instância a sentença não condenará em custas processuais nem honorário advocatícios, in verbis: Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando: I - reconhecida a litigância de má-fé; II - improcedentes os embargos do devedor; III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Logo, não acolho a preliminar arguida pela requerida. Da preliminar de Incompetência Territorial A parte ré arguiu a incompetência territorial, argumentando a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor e competência do domicílio da ré, o que não merece prosperar, conforme entendimento do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - APLICABILIDADE DO CDC - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS - QUANTUM - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. I- Ainda que a requerida seja uma associação sem fins lucrativos, é certo que recebe contribuições dos associados, o que configura remuneração mantenedora das suas atividades/serviços, caracterizando, assim, relação de consumo a justificar a aplicação das normas do CDC ao caso. II- Os descontos realizados em benefício previdenciário a título de contribuição de associação com base em contratação não comprovada geram direito à indenização. III- A privação do uso de importância, mesmo que de baixo valor, subtraída de benefício previdenciário da parte interessada, gera ofensa à sua honra e viola seus direitos da personalidade, justificando indenização por danos morais, não se classificando como mero aborrecimento. IV- A indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor. V- Não tendo restado comprovado que as cobranças realizadas pela ré decorreram de estipulações contratuais válidas, entende-se por injustificável e culposo o engano cometido, fazendo-se devida a restituição em dobro dos valores cobrados da autora sem amparo legal ou contratual. (TJMG- Apelação Cível1.0000.24.212990-6/001, Relator(a): Des.(a) João Câncio, 18ªCÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024). Sendo assim, afasto a preliminar de incompetência territorial. Da Falta de Interesse de Agir A parte ré alega que a autora careceria de interesse de agir por não ter buscado a solução consensual do conflito. Entendo que a tese aventada pela parte ré não merece prosperar, uma vez que a possibilidade de solução do litígio por meios distintos, não pode afastar a apreciação jurisdicional em caso de ameaça a direito, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Portanto, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. Decorrido o prazo sem que as partes manifestassem a necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação e não havendo nulidades a serem declaradas nem outras preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. Na presente lide, há uma relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, consoante os artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90, aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. Em análise do conjunto probatório existente nos autos, verifica-se que a parte autora recebeu cobranças referentes às parcelas de um contrato que não reconhece a origem. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, tratando-se de responsabilidade objetiva, o réu somente deixa de ter o dever de indenizar nas hipóteses dos inc. I e II do § 3º. do art. 14 supra, ou seja, quando demonstrar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa foi exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu nos presentes autos. Negando a autora a autorização do desconto, caberia à parte ré comprovar a contratação dos descontos, por aplicação da regra legal e cogente insculpida no art. 373, inciso II do Código de Processo Civil, algo que não se encontra nos autos. Portanto, a parte ré não logrou êxito em desconstituir o direito da parte autora. Vigem nas relações consumeristas os princípios da boa-fé objetiva, da informação, da transparência e da cooperação, os quais restaram violados no presente caso. - Do dano material A requerida deverá restituir à autora, em dobro, toda a importância descontada. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.501.756-SC em 21 de fevereiro de 2024, afirmou que "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." –Do dano moral Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. Para que haja o dever de indenizar, necessária a presença dos três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: a conduta antijurídica ou ilícita (falha na prestação do serviço), o nexo de causalidade e o dano experimentado, o que se vislumbra no presente caso. No caso em tela, temos que a parte autora, de idade elevada, recebe um benefício previdenciário mínimo para sua subsistência, e, à sua revelia, sofreu descontos em seu salário, por meses a fio, lhe privando de sua própria subsistência material. Aliado a isso, tenho que os transtornos suportados, por meses, tendo que procurar o INSS e o Judiciário, causam sofrimento e angústia, a ponto de configurar danos de natureza psíquica e moral, que devem ser considerados. Neste sentido, colhe-se jurisprudência. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS . PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS . DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora . Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art . 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO . INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado . Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido . Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ-SP - AC: 10367703220198260576 SP 1036770-32.2019.8 .26.0576, Relator.: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 21/06/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2022) Ademais, no caso em apreço, diante do ato invasivo da ré, que procedeu descontos sobre o benefício da parte autora, sem seu consentimento e tendo em vista a reiteração de atos e de ações, entendo que o caráter punitivo pedagógico deve também ser sopesado, com o intuito de desestimular a parte ré a prosseguir em tais contratações unilaterais, causando prejuízo e transtorno aos pensionistas em questão. Neste sentido, colhe-se aresto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ASSOCIAÇÃO - CDC - APLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Sendo a requerida uma pessoa jurídica de direito privado e prestadora de serviços, inclusive assemelhados àqueles prestados por instituição financeira, mediante pagamento de contribuição, aplicam-se as normas previstas no CDC em suas relações, a teor do disposto no artigo 3º, § 2º do referido diploma consumerista. 2 . A requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe é imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Diante disso, imperioso se faz o reconhecimento da inexigibilidade do débito e, consequentemente, tem-se como indevidos os descontos perpetrados em seus proventos. 3 . O desconto de valores promovidos em benefício previdenciário ao arrepio da indispensável autorização do titular, por si só, é capaz de gerar danos morais indenizáveis. 4.Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo educativo, e também amenizador do infortúnio causado. 5 . Diante do inequívoco desconto indevido, de valores no benefício de INSS da parte autora, sem que a requerida tenha justificado a legitimidade na contratação impugnada, configurada está a falha na prestação do serviço, constituindo conduta ilícita que autoriza a restituição em dobro dos valores debitados. 6. Recurso conhecido e não provido.(TJ-MG - AC: 10000221448996001 MG, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022). Por tudo, tenho que a parte ré deve indenizar a parte autora pelos transtornos causados, a título de dano moral, e, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos termos da Lei nº 9.099/95 e do Código de Defesa do Consumidor, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial para: DETERMINAR a Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas da Nação a restituir em dobro o valor pago indevidamente pela autora qual seja e R$ 225,92 (duzentos e vinte e cinco reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente e acrescido e juros de mora a contar de cada desconto indevido. CONDENAR a ré a pagar a autora Vanda Léia Drumond da Silva, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir da data da prolação desta sentença e acrescida de juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices da correção monetária e dos juros de mora, devem ser observados os seguintes parâmetros: - até a data de 29/08/2024, os valores devem ser monetariamente corrigidos de acordo com a pertinente tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste TJMG e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês; - a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros moratórios devem ser computados de acordo com a taxa legal, como tal entendida, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, a diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e a variação do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Carandaí, data da assinatura eletrônica. MARIE VERCESES DA SILVA MAIA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Carandaí

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Processo nº 5008811-27.2025.8.13.0525

ID: 338175561

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008811-27.2025.8.13.0525

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RANNA BRITO FIGUEREIDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Tribunal de Justiça Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, nº 245, Bairro Residencial Santa Rita, CEP 37558-720, Pouso Alegre Número do processo: 5008811-27.2025.8.13.0525 Classe: Polo Ativo: JOSE ANTONIO ROSA ADVOGADO DO AUTOR: DAVI PINHEIRO DE MORAIS, OAB nº BA66799 Polo Passivo: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV RÉU/RÉ SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos etc.; Trata-se de ação Indenizatória por Danos Materiais e Danos Morais, ajuizada por JOSE ANTONIO ROSA em face da ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL AMPABEN BRASIL, visando à declaração de inexistência de relação jurídica, à restituição em dobro de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e à condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais. O Autor requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Diz que é beneficiário do INSS sob o NB nº 181.829.065-8, espécie “APOSENTADORIA POR IDADE”, e que foi surpreendido com um desconto não autorizado em seu benefício previdenciário. Insta que ao contatar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para verificar a situação, foi informado da existência de uma mensalidade de contribuição para a ASSOCIACAO DE BENEFÍCIOS E PREVIDÊNCIA – ABENPREV, descontada a partir do mês de dezembro de 2023, no valor inicial de R$ 33,00 (trinta e três reais), totalizando à época da propositura da ação a quantia de R$ 103,60 (cento e três reais e sessenta centavos - ID 10452477253, p. 2-3). Ressalta que jamais autorizou tal associação a efetuar qualquer desconto em seu benefício e que nunca manteve qualquer tipo de relação jurídica, filiação ou associação com a Requerida. Argumentou, ademais, que a empresa Ré, com sede em Brasília e finalidade de previdência privada, não atende a nenhum interesse seu, sendo evidente a fraude na cobrança e a ausência de sua vontade em aderir a quaisquer de seus serviços (ID 10452477253, p. 3-4). Relata que dependente integralmente de seu benefício para a subsistência, o que torna os descontos indevidos particularmente prejudiciais, motivo pelo qual busca a devolução em dobro dos valores e a reparação pelos danos morais sofridos (ID 10452477253, p. 4). Discorre sobre a tentativa de resolução do problema de forma administrativa, sem êxito, o que ensejou o ajuizamento da ação. Discorreu ainda acerca da investigação da Polícia Federal e reportagens jornalísticas que denunciam um esquema generalizado de descontos indevidos em benefícios previdenciários, envolvendo vínculos não autorizados com entidades sindicais ou associativas em todo o país. O Autor invocou a proteção do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), pleiteando a declaração de inexistência de relação jurídica com a Requerida, uma vez que não contratou nenhum serviço ou produto e jamais se associou a ela, e a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, dada a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica para produzir prova negativa (ID 10452477253, p. 6-7). Requereu, ainda, a restituição em dobro dos valores descontados ilegalmente, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC, aduzindo a inexistência de engano justificável por parte da Requerida, que efetuou cobranças reiteradas sem autorização (ID 10452477253, p. 7). Por fim, pugnou pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando que os descontos indevidos, além de prejuízo financeiro, causaram transtornos e abalo à dignidade do Autor, em conformidade com o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e artigos 186 e 187 do Código Civil, bem como o artigo 6º, inciso IV, do CDC, e ainda a função punitiva e pedagógica da indenização (ID 10452477253, p. 8-10). Juntou aos autos Históricos de Crédito do INSS detalhando os pagamentos e descontos no benefício do Autor (IDs 10452479001 e 10452471465), sob a rubrica "CONTRIBUICAO ABENPREV 0800.000.3751" a partir da competência de dezembro de 2023, no valor de R$ 33,00, alterando para R$ 35,30 na competência de janeiro de 2024 (ID 10452479001, p. 31-32). O Histórico de Empréstimo Consignado (ID 10452465371, p. 3-14) também foi juntado, embora não haja indicação de empréstimo com a Requerida, apenas contribuição, tendo sido juntado ainda protocolo de Requerimento administrativo junto ao INSS para exclusão da mensalidade (ID 10452481496). A ré citada, não compareceu em audiência. A parte autora, requereu a aplicação dos efeitos da revelia. Em 25 de julho de 2025, os advogados que inicialmente representavam a Ré apresentaram Renúncia ao Mandato Judicial, informando que a outorgante (Ré) foi notificada da renúncia em 25 de junho de 2025, por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR), cuja entrega foi confirmada (ID 10502789114, ID 10502789116, p. 1-3) e que a petição de renúncia foi acompanhada de comprovante de rastreamento dos Correios e comunicação por e-mail da renúncia enviada à Ré (ID 10502789116, p. 3-7). A autora quedou-se inerte quanto a juntada de Procuração. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO: Da Revelia e Seus Efeitos: A ausência da parte Ré à audiência de conciliação, devidamente citada e intimada para o ato, conforme comprovam os documentos anexados ao processo, impõe a decretação de sua revelia, em estrita observância ao que preceitua o artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Tal dispositivo legal estabelece que "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos." A citação foi formalmente realizada, e a Ré tinha plena ciência da data e hora da audiência, bem como da advertência legal sobre os efeitos do não comparecimento. A revelia, neste contexto, não se configura apenas como um efeito processual que implica na ausência de contestação, mas opera a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tornando-os incontroversos e, via de regra, passíveis de aceitação pelo julgador, a menos que a prova constante dos autos demonstre o contrário. A ausência da Ré à audiência de conciliação, mesmo com a devida intimação para a sessão, corrobora a sua inércia processual e a desconsideração com o rito dos Juizados Especiais, que busca a celeridade e a simplificação dos atos processuais. O ato de citar a parte para comparecer à audiência inaugural carrega a advertência de que o não comparecimento ensejará a presunção de veracidade dos fatos articulados na peça vestibular, o que é um dos pilares do rito sumariíssimo. Neste caso específico, a Requerida foi devidamente citada e intimada, sendo-lhe concedida a oportunidade de apresentar sua defesa e buscar um acordo. O silêncio e a ausência da Ré, portanto, configuram a sua concordância tácita com os fatos aduzidos pelo Autor na petição inicial, que passam a ser considerados verdadeiros. Embora os advogados da Ré tenham peticionado a renúncia ao mandato em momento posterior à audiência de conciliação, tal fato não afasta os efeitos da revelia. A renúncia, embora regular, foi protocolada em 25 de julho de 2025, enquanto a audiência de conciliação ocorreu em 17 de julho de 2025, ocasião em que a Ré já se encontrava em situação de revelia. A notificação da renúncia, datada de 25 de junho de 2025, também não altera o cenário, pois o comparecimento à audiência era uma incumbência que recaía sobre a própria parte ou seu preposto, independentemente da atuação do patrono, ou que deveria ter sido justificada tempestivamente. A ausência injustificada à audiência de conciliação é ato pessoal da parte e de seu preposto, e o decurso do prazo para constituição de novo procurador, após a renúncia dos patronos anteriores, apenas confirma a desídia processual da Ré. A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia, é mitigada apenas se houver elementos nos autos que a contradigam, o que não se verifica no presente caso, conforme análise subsequente. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Inversão do Ônus da Prova: A relação jurídica estabelecida entre o Autor, na condição de beneficiário previdenciário e consumidor final, e a Ré, na qualidade de fornecedora de serviços de associação e previdência, claramente se amolda aos preceitos da Lei nº 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor. O Autor é o destinatário final dos serviços supostamente contratados, e a Ré atua no mercado de consumo, oferecendo produtos e serviços de natureza securitária e associativa. A vulnerabilidade do consumidor, especialmente um idoso e aposentado, é notória e constitui um dos pilares da legislação consumerista. Diante da hipossuficiência técnica e informacional do consumidor em face da complexidade e do domínio das informações por parte da fornecedora, impõe-se a aplicação das regras protetivas do CDC. Nesse contexto, torna-se imperiosa a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alegou, de forma contundente e verossímil, que jamais autorizou os descontos em seu benefício, nem estabeleceu qualquer vínculo associativo com a Requerida. A prova da inexistência de um fato negativo, como a ausência de contratação ou de filiação, é de extrema dificuldade para o consumidor (prova diabólica). Ao contrário, a Requerida, como fornecedora do serviço detém todos os registros, contratos e documentos que poderiam comprovar a regularidade da filiação e a autorização para os descontos. A ausência da Requerida à audiência de conciliação e a não apresentação de contestação, que deveria vir acompanhada de tais documentos comprobatórios, reforçam a verossimilhança das alegações do Autor e a necessidade de inverter o ônus probatório. Era ônus da Ré demonstrar a existência e a validade da relação jurídica, o que não foi feito. Desse modo, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, a fim de restabelecer o equilíbrio processual e assegurar o direito do consumidor. Da Inexistência de Relação Jurídica e da Ilegalidade dos Descontos: A presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, somada à ausência de qualquer prova em contrário produzida pela Requerida, leva à conclusão inarredável da inexistência de relação jurídica entre o Autor e a ASSOCIAÇÃO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL AMPABEN BRASIL. O Autor afirmou veementemente que nunca se associou, filiou ou autorizou qualquer desconto por parte da Ré, e não há nos autos qualquer documento, como contrato assinado, áudio de gravação com anuência, ou outro meio de prova que demonstre a manifestação de vontade do consumidor em aderir aos serviços da Requerida ou autorizar os descontos em seu benefício previdenciário. A ausência de autorização formal e expressa para a realização dos descontos torna-os ilegais e indevidos. A liberdade de associação, consagrada no artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal, garante que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado."Qualquer desconto associativo em benefício previdenciário deve ser precedido de uma adesão voluntária, consciente e inequívoca do beneficiário, o que não ocorreu no presente caso. O histórico de créditos do INSS corrobora a tese do Autor ao indicar a rubrica “CONTRIBUICAO ABENPREV 0800.000.3751” como um desconto, sem qualquer correspondência com uma contratação expressa. A alegação do Autor de que nunca teve contato ou interesse nos serviços da Ré, uma associação de previdência privada, adiciona robustez à sua narrativa de ausência de consentimento, especialmente considerando o perfil de um aposentado que depende integralmente de seus proventos. Os descontos perpetrados, portanto, são arbitrários e representam uma lesão direta ao patrimônio do Autor. A falta de comprovação de um vínculo válido e da autorização para o desconto, ônus que incumbia à Requerida, é determinante para o reconhecimento da ilegalidade das cobranças. A situação se agrava ao se considerar que tais práticas têm sido objeto de denúncias e investigações, conforme a própria petição inicial aponta, demonstrando um padrão de conduta abusiva contra beneficiários do INSS. Da Repetição do Indébito em Dobro: Diante da manifesta ilegalidade dos descontos, o Autor faz jus à repetição do indébito. A restituição deve ser feita em dobro, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso em tela, não há que se falar em "engano justificável" por parte da Requerida. A conduta de efetuar descontos em benefício previdenciário de um idoso, sem qualquer comprovação de vínculo associativo ou autorização para tal, revela uma falha grave e deliberada na prestação de seus serviços ou, pior, uma prática abusiva e fraudulenta. A ausência de contestação e de qualquer prova que justificasse os descontos demonstra a má-fé ou, no mínimo, a culpa grave da Ré, que agiu em desconformidade com a boa-fé objetiva que deve reger as relações de consumo. A reiteração dos descontos, mês a mês, sem que houvesse qualquer relação subjacente que os legitimasse, afasta a possibilidade de se considerar a conduta como um mero erro escusável. A finalidade do dispositivo legal é justamente coibir práticas abusivas e desestimular o fornecedor a realizar cobranças indevidas. Os valores descontados, conforme o extrato do INSS (ID 10452479001, p. 31-32) são: Dezembro/2023 (R$ 33,00), Janeiro/2024 (R$ 35,30), Fevereiro/2024 (R$ 35,30), embora no extrato inicial apareça como "não pago", a retificação posterior indica pagamento, Março/2024 (R$ 35,30), retificação posterior indica pagamento), Abril/2024 a Abril/2025: Não há menção no extrato de uma cobrança específica de ABENPREV. Verifica-se, de fato, que o desconto “CONTRIBUICAO ABENPREV 0800.000.3751” aparece em dezembro de 2023 no valor de R$ 33,00 (ID 10452479001, p. 31), e em janeiro de 2024 no valor de R$ 35,30 (ID 10452479001, p. 32). A partir de fevereiro de 2024, a rubrica 274 CONTRIBUICAO ABENPREV 0800.000.3751 não é mais listada nos extratos. No entanto, o Autor na inicial totalizou o valor de R$ 103,60 até a data da propositura da ação (19/05/2025), o que indica a permanência dos descontos por mais meses, não integralmente comprovados pelos extratos mais recentes apresentados, que, a partir de abril de 2024, não trazem mais essa rubrica. O extrato mais recente (ID 10452479001, p. 32) mostra que, embora em fevereiro de 2024 a rubrica "CONTRIBUICAO ABENPREV" tenha sido "Não Pago" com status "Crédito bloqueado pelo INSS", a página seguinte (p. 33) mostra um pagamento efetivado para fevereiro de 2024 sem essa rubrica. As rubricas que mostram os descontos para a Requerida aparecem apenas em dezembro de 2023 (R$ 33,00) e janeiro de 2024 (R$ 35,30). Assim, o valor total dos descontos efetivamente comprovados nos autos é de R$ 33,00 + R$ 35,30 = R$ 68,30. Sobre esse montante, deverá incidir a repetição em dobro, totalizando R$ 136,60. A alegação de que até o presente momento o valor totalizava R$ 103,60 não foi integralmente corroborada pelos extratos juntados. Portanto, a condenação se restringirá aos valores comprovadamente descontados nos extratos: R$ 33,00 em dezembro de 2023 e R$ 35,30 em janeiro de 2024. Do Dano Moral: A ocorrência de danos morais, no presente caso, é patente e dispensa maiores divagações. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de um aposentado, pessoa idosa e com renda muitas vezes limitada, causam muito mais do que um mero dissabor cotidiano. A privação, ainda que de pequena quantia, de valores essenciais para a subsistência do Autor, aliado à necessidade de buscar o Poder Judiciário para resolver uma situação que não deveria ter ocorrido, gera sentimentos de angústia, preocupação, frustração e indignação. O aposentado depende de cada centavo de seu benefício, e ter parte dele subtraída sem autorização, em um cenário de fraudes notórias contra essa camada da população, atinge sua tranquilidade, segurança financeira e, em última análise, sua dignidade. A conduta da Ré não se limitou a um equívoco isolado, mas configura uma prática que viola direitos fundamentais do consumidor, especialmente aqueles relacionados à inviolabilidade de sua vida privada e à proteção de seus dados e recursos financeiros. A situação foi agravada pela falta de resposta às tentativas administrativas de resolução, demonstrando descaso e desrespeito para com o consumidor lesado. A reparação por dano moral tem, além do caráter compensatório para a vítima, uma função punitiva e pedagógica para o ofensor, visando a desestimular a reiteração de condutas ilícitas. O valor da indenização deve ser fixado de forma a proporcionar ao lesado uma justa compensação pelo sofrimento experimentado, sem configurar enriquecimento ilícito, e, ao mesmo tempo, deve servir como um fator de inibição para que a Ré e outras empresas não reincidam em práticas semelhantes. A jurisprudência colacionada pelo próprio Autor na inicial, embora não vinculante, reflete o entendimento consolidado de que a realização de descontos indevidos em benefícios previdenciários, sem autorização do beneficiário, configura dano moral indenizável. O caso em exame se alinha perfeitamente com esses precedentes. O primeiro precedente apresentado é: EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FILIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL NÃO COMPROVADA ÔNUS DA PROVA CREDOR RELAÇÃO JURÍDICA DECLARADA INEXISTENTE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REPETIÇÃO INDÉBITO FORMA SIMPLES DANO MORAL CONFIGURADO OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA JUROS DE MORA TERMO INICIAL ALTERAÇÃO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE RECURSOS NÃO PROVIDOS. Deve ser reconhecida a ilicitude da entidade sindical que efetua descontos em benefício previdenciário do autor, sem que este tenha se filiado à entidade O dano moral caracteriza se, em regra, pela violação aos direitos da personalidade, sendo a dor, humilhação, angustia ou sofrimento em si do indivíduo meras consequências da violação a um bem jurídico tutelado O desconto indevido, durante meses, de parte do benefício previdenciário correspondente do autor, prejudica sua subsistência, configurando afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser arbitrada indenização por danos morais Na hipótese de responsabilidade extracontratual, como no caso dos autos, visto ter sido constatada a ocorrência de fraude, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. (TJ MG AC 10000190610865002 MG, Relator Mariangela Meyer, Data de Julgamento 24/08/2021, Câmaras Cíveis / ÍVEL, Data de Publicação 31/08/2021). O segundo precedente: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO À ENTIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. A sentença reconheceu a inexigibilidade dos descontos providenciados pelo réu nos proventos de aposentadoria da autora. Ausência de vinculação à entidade e de autorização para cobrança perpetrada. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ FÉ DO RÉU AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. O réu efetuou descontos indevidos em proventos de aposentadoria da autora. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Perícia. Má fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE. Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado . Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Majoração (R$ 6.000,00) Recurso do réu não provido. Apelo adesivo da autora provido em parte. (TJ SP AC 10367703220198260576 SP 1036770 32.2019.8.26.0576, Relator J.B. Paula Lima, Data de Julgamento 21/06/2022, Direito Privado, Data de Publicação 21/06/2022 (ID 10452477253, p. 8-9.) O terceiro precedente: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5534664.06.2022.8.09.0134 COMARCA DE QUIRINÓPOLIS ÍVEL APELANTE SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES SINDIAPI APELADA ANEROAZE FERREIRA MAGALHÃES RECURSO ADESIVO RECORRENTE ANEROAZE FERREIRA MAGALHÃES RECORRIDO SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES SINDIAPI RELATOR MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. INCIDÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO ADESIVO. INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria ventilada nos presentes autos se configura como relação de consumo, nº 8.078/90 ( Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor). 2. A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. 3. Em degravação a link de conversa telefônica anexada aos autos, não se constata a anuência da Autora/Apelada com a contribuição ao Sindicato SINDIAPI. 4. O incidente ultrapassou o mero dissabor e aborrecimentos do cotidiano, gerando desgaste físico e emocional, a ponto de causar abalo moral o qual deve ser reparado, por privar a Autora de sua pensão com os descontos mensais realizados considerados indevidos . 5. A estipulação do quantum indenizatório deve se pautar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade e a repercussão da ofensa, como ocorreu no caso vertente. Súmula 32 do TJGO. 6. Evidenciado a sucumbência recursal do Apelante, impende majorar, em grau recursal, a verba honorária anteriormente fixada, de 10% (dez por cento), para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação, em favor do advogado da Apelada. 7. Conforme entendimento recente do STJ, não mais se exige a demonstração de má fe, ou seja, da intenção do fornecedor em cobrar um valor indevido, basta que ele tenha agido de forma contrária à boa fé objetiva. 8. Nos descontos indevidos na pensão por morte da Autora, nos meses de janeiro a agosto/2022, a devolução deve ocorrer de forma dobrada, de modo único e integral, apurada quando liquidado o julgado, com a incidência de correção monetária pelo INPC a partir do desconto irregular de cada parcela (Súmula nº 43, do STJ) e de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (art. 405, do CC). 9. Tendo em vista a condenação de cunho econômico no caso concreto, tal sanção é a base para a incidência do percentual de honorários sucumbenciais, por ocupar o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85, CPC, como estipulado na sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ GO AC 55346640620228090134 QUIRINÓPOLIS, Relator Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, ível, Data de Publicação (S/R) DJ) ID 10452477253, p. 9-10. A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da medida. O valor pleiteado pelo Autor, de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado à gravidade da conduta da Ré e aos transtornos causados a um beneficiário idoso do INSS, servindo como um desestímulo à reiteração de condutas ilícitas no mercado de consumo e como uma justa compensação para o sofrimento experimentado. DISPOSITIVO: Ante o exposto e por tudo o que dos autos consta, com fundamento nos artigos 6º, inciso VIII, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 20 da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: I. DECLARAR a inexistência de qualquer relação jurídica entre o autor JOSE ANTONIO ROSA e a ré ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL AMPABEN BRASIL, referente aos descontos questionados no benefício previdenciário do Autor. II. CONDENAR a Ré, ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL AMPABEN BRASIL, à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do Autor JOSE ANTONIO ROSA. O montante a ser restituído corresponde ao dobro da soma dos valores de R$ 33,00 (trinta e três reais) referente à competência de dezembro de 2023, e R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) referente à competência de janeiro de 2024, totalizando R$ 68,30 (sessenta e oito reais e trinta centavos) em valores simples. Assim, a restituição em dobro perfaz o total de R$ 136,60 (cento e trinta e seis reais e sessenta centavos). A verba em questão deverá ser atualizada monetariamente de acordo com o IPCA, a contar ao ajuizamento da ação (art. 1°, §2°, da Lei n° 6.899, de 1981) e acrescida de juros de mora, pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, devidos desde a data da citação, nos termos do art. 405 do CC., e; III. CONDENAR a Ré, ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL AMPABEN BRASIL, ao pagamento de indenização por danos morais ao Autor JOSE ANTONIO ROSAm no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora, desde a citação, baseados na SELIC (art. 405 e 406, parágrafo 1º do C.C, alterado pela Lei n.º 14.905/2024). Por consequência, RESOLVO O MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a parte autora os beneficios da Justiça gratuita, uma vez que comprovada sua hipossuficiência financeira pelos extratos de seu beneficio anexado nos autos. Em caso de embargos de declaração, dê-se vista à parte contrária para, somente então, remeter os autos conclusos para análise. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, independente de nova conclusão, e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, com as nossas homenagens e mediante cumprimento das diligências de praxe. Ficam as partes advertidas que nos termos do art. 1.026 e seus parágrafos quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa e que na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Em atendimento às disposições contidas no Provimento 355/2018, ficam as partes interessadas intimadas de que todos os documentos digitalizados e juntados aos autos serão mantidos na Secretaria deste Juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, ficando desde já autorizado que sejam descartados, caso não haja, no prazo supra, manifestação de interesse por qualquer das partes em manter a sua guarda, salvo determinação contrária desta Magistrada. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ante a renúncia dos patronos da ré, as futuras intimações desta devem ser endereçadas exclusivamente à parte, até ulterior constituição de novo procurador. P.I. Pouso Alegre/MG, 27 de julho de 2025. ADRIANE APARECIDA DE BESSA ROSA Juíza de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036770-39.2025.8.26.0053"

Thiago Henriques Da Silva x Cassio Roberto Almeida De Barros

Processo nº 5008811-27.2025.8.13.0525