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"1036952-81.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca

Resultados para "1036952-81.2025.8.26.0002"

Processo nº 5000554-81.2025.8.13.0082

ID: 261230260

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5000554-81.2025.8.13.0082

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RIALINO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA VIEIRA MARCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIALINO ALVES DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis De Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis De Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000554-81.2025.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Arrendamento Rural] AUTOR: RIALINO ALVES DA SILVA CPF: 478.634.476-15 RÉU: ADM DO BRASIL LTDA CPF: 02.003.402/0059-91 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de embargos de terceiro, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Rialino Alves da Silva em desfavor de ADM do Brasil Ltda., com o objetivo de suspender os efeitos do arresto judicial anteriormente deferido nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 1028125-81.2025.8.26.0002, em trâmite perante a 13ª Vara Cível do Foro Regional II, Santo Amaro/SP, ajuizada pela empresa ora embargada contra os executados Ricardo Silva Ghelli e Andressa Vieira Silva Ghelli. Em manifestação, a parte embargante manifestou-se pela desistência da ação e requereu o cancelamento da distribuição (ID 10436402345). É o relatório. Decido. A respeito do pedido de cancelamento, ressalto que tal hipótese somente é cabível quando a parte se mantém inerte diante do comando judicial para recolhimento das custas de ingresso, ensejando, assim, a extinção do processo na forma do art. 485, IV, CPC. Conforme relatado, a parte embargante manifestou não mais possuir interesse no prosseguimento do feito logo depois da protocolização da ação, requerendo o cancelamento da distribuição. Dada a natureza processual da ação de conhecimento, triangularizada a relação processual com a citação do réu, o pedido de desistência da ação deve a ele ser submetido. Ocorre que, in casu, nem um ato foi praticado, de modo que deve ser acolhido o pleito de desistência, impondo-se a extinção do feito. No que tange às custas, cumpre destacar que, enquanto exemplo de taxa, tem seu fato gerador vinculado à realização de um ato processual. Como não foi praticado nem um ato processual, não vejo como condenar a parte ao pagamento das custas no presente caso, em que a extinção ocorreu logo no nascedouro da ação. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência e extinguo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas/despesas ou condenação em honorários, pois não houve a formação da lide. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Bonfinópolis De Minas, data da assinatura eletrônica. HUGO SILVA OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036952-81.2025.8.26.0002"

Processo nº 5000554-81.2025.8.13.0082