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"1036990-42.2022.8.26.0053" - Resultados da Busca

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Processo nº 5009824-31.2023.8.13.0105

ID: 317290229

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009824-31.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUSSANE PORTES SANGI RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares Rua Marechal Floriano, 1274, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-141 PROCESSO Nº: 5009824-31.2023.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] PEDRO SANTOS DE SOUZA CPF: 272.447.686-72 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva de Arilton Segadas Coelho, suscitada pelo Estado réu, uma vez que o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o agente público não tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de responsabilidade civil fundamentada no art. 37, § 6º, da Constituição: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: § 6º DO ART. 37 DA MAGNA CARTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AGENTE PÚBLICO (EX-PREFEITO). PRÁTICA DE ATO PRÓPRIO DA FUNÇÃO. DECRETO DE INTERVENÇÃO. O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (RE 327.904, Rel. Min. Carlos Britto, Primeira Turma, DJ 8.9.2006 – grifos nossos). EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE AGENTE PÚBLICO - QUESTÃO PACIFICADA NA JURISPRUDÊNCIA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ENTENDIMENTO REAFIRMADO, COM CARÁTER VINCULANTE, NO PRECEDENTE RE 1027633 (Tema 940) - RECURSO PROVIDO. A declaração de hipossuficiência financeira emitida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e é suficiente para o deferimento do benefício da gratuidade da Justiça, nos termos do art. 99 caput c/c §3º do Código de Processo Civil. Inexistindo nos autos quaisquer elementos que afastem a presunção de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência financeira apresentada em Juízo, deve ser mantido o benefício da gratuidade de justiça concedido. Conforme leciona o jurista Fredie Didier Jr., "Parte legítima é aquela que se encontra em posição processual (autor ou réu) coincidente com a situação legitimadora, 'decorrente de certa previsão legal, relativamente àquela pessoa e perante o respectivo objeto litigioso'". "O §6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pe ssoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE 327904, Relator(a): Min. Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 15/08/2006). Entendimento reafirmado, com caráter vinculante, no julgamento do precedente RE 1027633 (Tema 940) do excelso Supremo Tribunal Federal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.064495-7/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2024, publicação da súmula em 16/02/2024) Compulsando os autos, tenho que os pedidos do autor não merecem ser acolhidos. Cinge-se a controvérsia em aferir a ilegalidade da remoção do veículo da parte autora. Alegou a parte autora que sofreu algumas autuações que impediram a emissão do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) do ano de 2022, razão pela qual seu veículo foi apreendido e removido em uma blitz realizada pela Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG). A ré em contestação defendeu a presunção de legitimidade e veracidade das autuações e a ausência de fatos constitutivos dos direitos do autor Os elementos trazidos aos autos não permitem confirmar a alegação da parte autora. Ora, o autor, mesmo tendo tomado ciência da existência das multas e sem portar o documento necessário, continuou a transitar com o seu veículo, agindo de forma imprudente, sendo legítima a atuação da requerida. Nesse contexto, verifica-se que foi lícita a apreensão do veículo do autor, eis que o art. 230, V do CTB, estabelece como infração gravíssima a condução de veículo “que não esteja registrado e devidamente licenciado”, dispondo como medida administrativa a remoção do veículo. Dessa forma, verifica-se que os agentes da PMMG atuaram em consonância com o princípio da legalidade. Portanto, prevalece a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: Direito Administrativo. Remoção de veículos da agravada pelo Município por estarem os condutores dirigindo sem os CRLVs dos veículos. Ente federativo que agiu em consonância com o art. 230, V, do CTB. Eventual responsabilidade de o porquê os veículos estarem transitando sem a licença que não é capaz de afastar a infração. Necessidade do prévio pagamento das despesas do art. 271, § 1º, do CTB para liberação dos veículos. Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Correta aplicação da remoção do veículo nos termos da lei. Ausência de fumus boni iuris. Indeferimento da tutela antecipada. Recurso provido.(TJ-RJ - AI: 00157261920178190000 RIO DE JANEIRO ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA, Relator: ALEXANDRE ANTÔNIO FRANCO FREITAS CÂMARA, Data de Julgamento: 14/06/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/06/2017) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - LIBERAÇAÕ DE VEÍCULOS - REQUISITOS AUSENTES. 1- Dispõe o art. 7º, III, da Lei 12.016/2009 que deve ser suspenso o ato impugnado se houver fundamento relevante, bem como puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 2- O art. 230, V, do CTB, autoriza a remoção de veículo apreendido pela ausência do CRLV, cuja liberação fica condicionada ao pagamento prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada (art. 271, §1º, do CTB), limitada ao prazo de seis meses (art. 271, §10, do CTB). (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0351.17.006319-9/001, Relator(a): Des.(a) Jair Varão , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2018, publicação da súmula em 21/08/2018) Registre-se que o fato da apreensão ter ocorrido no período noturno e o autor, supostamente, estar em uma região desconhecida não confere ilegalidade ao ato praticado, visto que não há previsão legal para liberação do veículo em tais circunstâncias. Ademais, não há se que falar na aplicação do disposto no art. 271, § 9°A do CTB, visto que o recolhimento do veículo ocorreu em razão da falta de licenciamento anual, hipótese em que a liberação do automóvel é vedada, conforme preceitua o § 9° B do aludido dispositivo, senão vejamos: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. […] § 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração. § 9º-A. Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, será assinalado ao condutor para regularizar a situação, o qual será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião. § 9º-B. O disposto no § 9º-A deste artigo não se aplica às infrações previstas no inciso V do caput do art. 230 e no inciso VIII do caput do art. 231 deste Código. (destaquei) Art. 230. Conduzir o veículo: […] V – que não esteja registrado e devidamente licenciado; Sobre o tema, convém destacar o seguinte julgado: APELAÇÃO. Mandado de segurança. Remoção de veículo. Falta de licenciamento. Código Brasileiro de Trânsito, artigo 230, V. Medida administrativa cabível. Sem aplicação a Lei 14229/2021, pois não se trata de medida coercitiva para cobrança de IPVA, dado que a remoção foi motivada por falta do licenciamento anual, providência que a lei exige para permitir a circulação do veículo pelo sistema viário. Segurança denegada. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004689-42.2022.8.26.0053; Relator (a):Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/07/2022; Data de Registro: 27/07/2022) Portanto, à míngua de outros elementos aos autos, não restou comprovada qualquer prática de conduta ilícita pela parte ré, não havendo que se falar em sua condenação pelos fatos descritos na inicial. Isso posto e por tudo o mais que dos autos constam JULGO IMPROCEDENTES os pedidos do autor, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC/2015. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, procedam-se as devidas anotações, e após, arquivem-se, P.R.I Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ALVES DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Governador Valadares

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1036990-42.2022.8.26.0053"

Processo nº 5009824-31.2023.8.13.0105