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Jose Ronaldo Ferreira De Sousa x Willian Montanaro Esteves Araujo 11089174616

ID: 314800878

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001483-95.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

WILLIAN MONTANARO ESTEVES ARAUJO 11089174616

Intimação

Advogados:

JEFFERSON ROSA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE ALMEIDA JOSE E AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001483-95.2024.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] AUTOR: JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA CPF: 007.930.131-27 RÉU: WILLIAN MONTANARO ESTEVES ARAUJO 11089174616 CPF: 32.385.699/0001-41 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Uso Indevido de Imagem proposta por JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA em face de WILLIAN MONTANARO ESTEVES ARAUJO, ambos devidamente qualificados nos autos. O Autor alega, em síntese, que o Réu utilizou sua imagem de forma indevida e sem autorização prévia, em contexto publicitário/comercial, o que lhe teria causado danos de ordem moral e material. Pugna pela condenação do Réu ao pagamento de indenização no valor de R$ 66.980,00, além dos consectários legais. Instruiu a inicial com documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça ao Autor. Devidamente citado, o Réu apresentou a petição de Id. 10447217652, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Autor e a ausência de interesse processual. Sustenta que o direito de exploração econômica da fotografia pertenceria ao seu criador (fotógrafo ou agência), e não à pessoa retratada. Menciona um suposto contrato (ID 10230304135), no qual o Autor figuraria como "ANUENTE" à cessão do uso da imagem pela agência "Click de Gente Imagens e Serviços LTDA" à empresa "VR Benefícios e Serviços de Processamentos LTDA", embora ressalve que tal instrumento não conteria assinaturas. Cita precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo (Processo nº 1030688-06.2024.8.26.0577) em demanda similar proposta pelo mesmo Autor contra outra empresa. Requereu a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a intimação das partes para se manifestarem sobre a validade do contrato e a ausência de interesse processual. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, as parte requereram a produção de prova testemunhal e respectiva designação de audiência de instrução (ID. 10419580367, 10409169998). É o relatório do necessário. DECIDO. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida – uso de imagem e existência de autorização válida – é passível de comprovação eminentemente documental. As questões fáticas relevantes para o deslinde da causa já se encontram suficientemente elucidadas pelos documentos acostados, sendo a produção de prova testemunhal despicienda e incapaz de alterar o convencimento deste juízo, que se forma a partir da análise dos instrumentos e da ausência de prova formal de consentimento. A oitiva de testemunhas não teria o condão de suprir a necessidade de autorização expressa para o uso da imagem, especialmente para fins comerciais, a qual, por sua natureza, materializa-se por escrito. Diante do exposto, indefiro a produção de prova testemunhal. 2.1 - Preliminares – Ilegitimidade Ativa e Ausência de Interesse Processual O Réu suscita a preliminar de ilegitimidade ativa do Autor e, consequentemente, ausência de interesse processual, ao argumento de que o direito de pleitear indenização pelo uso de fotografia pertenceria ao fotógrafo ou à agência que produziu o material, com base no art. 79 da Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais). A preliminar não merece acolhimento. É fundamental distinguir o direito autoral sobre a obra fotográfica do direito de imagem da pessoa retratada. O primeiro, de natureza patrimonial e moral, pertence ao fotógrafo ou a quem ele ceder os direitos, conforme a Lei nº 9.610/98. Este direito protege a criação intelectual, a obra em si. O direito de imagem, por sua vez, é um direito da personalidade, autônomo e personalíssimo, garantido pelo art. 5º, incisos V, X e XXVIII, 'a', da Constituição Federal, e regulado pelo art. 20 do Código Civil. Este direito protege a representação física da pessoa, sua efígie, e sua violação ocorre quando há exposição, publicação ou utilização da imagem sem o consentimento do retratado, especialmente se para fins comerciais ou que lhe atinjam a honra, a boa fama ou a respeitabilidade. Nesse sentido, o Enunciado nº 278 da IV Jornada de Direito Civil do CJF estabelece: "A publicidade que divulgar, sem autorização, imagem de pessoa cuja notoriedade não guarda relação com o produto ou serviço anunciado induz abuso do direito de personalidade previsto no art. 20 do CC". No caso dos autos, o Autor não pleiteia direitos autorais sobre a fotografia, mas sim indenização pela utilização não autorizada de sua própria imagem, o que configura violação a direito da personalidade. Portanto, ele é parte legítima para figurar no polo ativo da demanda que visa proteger tal direito. O precedente do TJSP invocado pelo Réu (Processo nº 1030688-06.2024.8.26.0577), conforme trecho colacionado na própria petição defensiva, parece ter se debruçado sobre a questão sob a ótica da titularidade do direito sobre a obra fotográfica. Tal fundamentação, se isolada e aplicada ao caso vertente, não se sustenta quando a pretensão é claramente de proteção ao direito de imagem do indivíduo retratado, e não de exploração econômica da obra fotográfica em si. Ademais, o "Contrato" mencionado pelo Réu (ID 10230304135), que supostamente demonstraria a anuência do Autor, é fragilizado pela própria alegação defensiva de que não contém assinaturas das partes, o que, em regra, retira sua força probante como instrumento de consentimento válido e eficaz para o uso específico questionado nestes autos. Mesmo que houvesse tal contrato assinado com a agência e esta com a "VR Benefícios", a utilização da imagem pelo ora Réu (WILLIAN MONTANARO ESTEVES ARAUJO) ainda necessitaria de demonstração de que estava abrangida por tal cessão, o que não ocorreu. Destarte, sendo o Autor a pessoa cuja imagem foi supostamente utilizada sem autorização, possui ele legitimidade ativa para a causa e, consequentemente, interesse de agir, consubstanciado na necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada. Rejeito, pois, as preliminares de ilegitimidade ativa e ausência de interesse processual. 2.2 - Mérito Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em verificar se o uso da imagem do Autor pelo Réu, ainda que sem autorização comprovada, enseja o dever de indenizar por danos morais. O direito à imagem é direito da personalidade, assegurado pelo art. 5º, X, da Constituição Federal e pelo art. 20 do Código Civil, que dispõe: "Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais." A Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais." O Réu, em sua defesa, não logrou comprovar a existência de autorização válida e eficaz do Autor para a utilização de sua imagem. O "Contrato" (ID 10230304135) mencionado, desprovido de assinaturas, não possui força probante para demonstrar o consentimento do Autor. Assim, tem-se por incontroversa a ausência de autorização para a veiculação da imagem. Contudo, a mera publicação não autorizada, por si só, não conduz automaticamente à indenização por danos morais, especialmente quando não se vislumbra finalidade comercial explícita ou implícita, nem a ocorrência de situação vexatória para o retratado. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento da Apelação Cível nº 1.0000.19.097293-5/002, de relatoria do Desembargador Luiz Gonzaga Silveira Soares, publicado em 20/06/2024, firmou o seguinte entendimento: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMAGEM DE TERCEIRO. PUBLICAÇÃO NA INTERNET. AUSÊNCIA DE FINALIDADE COMERCIAL. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I. A publicação de imagem de pessoa na internet com fins comerciais, sem a devida autorização, concede o direito à compensação por danos morais, conforme previsto no artigo 20 do Código Civil, sendo dispensável a prova do prejuízo, como já pacificado pela Súmula 403 do STJ. II. Ausente a intenção de obter vantagem econômica com a divulgação de imagem de terceiro, não se vislumbra a ocorrência de dano. Não identificadas evidências que mostrem que o indivíduo, devido à publicação de suas imagens, tenha sido afetado em sua dignidade e reputação, expondo-se a situação vexatória, não é possível admitir indenização por dano moral. III. Recurso desprovido." (grifei) Aplicando tal entendimento ao caso concreto, verifica-se que o Autor, embora alegue o uso indevido de sua imagem, não demonstrou, de forma cabal, que a publicação realizada pelo Réu teve o intuito de obter vantagem econômica. A petição inicial e os documentos que a acompanham não são suficientes para evidenciar que a veiculação se deu com fins nitidamente comerciais ou publicitários em benefício direto do Réu. A simples presença da imagem em algum contexto, sem a demonstração de exploração econômica, não se subsume à hipótese de dano in re ipsa prevista na Súmula 403 do STJ, conforme a interpretação conferida pelo precedente mineiro. Ademais, o Autor também não logrou comprovar que a publicação de sua imagem, na forma como se deu, tenha lhe causado qualquer situação vexatória, humilhante, ou que tenha efetivamente maculado sua honra, dignidade ou reputação perante terceiros. Não há nos autos elementos que indiquem que a exposição da imagem tenha extrapolado o mero dissabor decorrente de uma publicação não consentida, para atingir o patamar de lesão a direito da personalidade passível de compensação pecuniária. O ônus de comprovar a finalidade comercial específica da publicação ou a ocorrência de situação vexatória que extrapolasse o mero aborrecimento, segundo o entendimento jurisprudencial citado, recaía sobre o Autor (art. 373, I, CPC), do qual não se desincumbiu. Dessa forma, ainda que se reconheça a irregularidade da publicação sem autorização, a ausência de prova de finalidade lucrativa por parte do Réu ou de exposição do Autor a constrangimento ou situação vexatória impede o reconhecimento do dano moral indenizável, na esteira do precedente do TJMG. Quanto aos danos materiais, o Autor não os especificou nem comprovou, limitando-se a um pedido genérico. A indenização por danos materiais exige prova efetiva do prejuízo patrimonial (art. 402 do Código Civil), o que não ocorreu. Destarte, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial consolidado no Acórdão nº 1.0000.19.097293-5/002 do TJMG, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JOSE RONALDO FERREIRA DE SOUSA em face de WILLIAN MONTANARO ESTEVES ARAUJO. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, todavia, em razão da gratuidade de justiça deferida ao Autor (art. 98, § 3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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