Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1051567-37.2024.8.26.0576"

Pablo Eduardo De Freitas Ferreira x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 328715645

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5040051-22.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PABLO EDUARDO DE FREITAS FERREIRA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Intimação

Advogados:

DAVI LEITE SAMPAIO ARANTES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5040051-22.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE UBERLÂNDIA 5ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Autos n. 5040051-22.2024.8.13.0702 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES proposta por PABLO EDUARDO DE FREITAS FERREIRA em desfavor de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., ambos qualificados na inicial de ID n° 10258942166, em que o demandante alegou, em suma, que “se vinculou à rede de entregas da ré em 2020 para prestar serviços como entregador na plataforma IFOOD. Durante o tempo em que prestou serviços, sua avaliação era máxima (3/3), como consequência de seu bom serviço prestado”; que “Trabalhava das 17h00 às 23h00, 6x1 no aplicativo da ré, perfazendo uma média semanal de ganhos brutos de R$559,18 (R$2.236,73 mensais)”; que “Mesmo se ativando em labor impecável e mantendo avaliação máxima de aprovação no app, o autor foi bloqueado pela Requerida julho de 2023, sob acusação de ter violado seus termos de uso”; que “a requerida nunca foi transparente sobre o bloqueio, não informando o real motivo, já que a resposta é sempre genérica”; que “abriu reclamação em busca de justificativa, e se deparou apenas com mensagens genéricas, robotizadas e sem transparência”; que “não praticou nenhuma conduta que violasse o contrato de adesão. Logo, não descumpriu com os Termos e Condições de Uso do app, contrato de adesão, ao qual o autor aderiu para poder trabalhar como entregador”; e que “Diante de tanto descaso e desrespeito, e considerando que seu bloqueio na plataforma se mostra ilegal, não resta alternativa ao Autor senão o ajuizamento da presente demanda para obter amparo jurisdicional e garantir seus direitos”. Diante disso, o autor requereu a procedência da ação para determinar que a parte ré reative a sua conta, bem como seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais) e de indenização por lucros cessantes no valor de R$2.236,74 (dois mil duzentos e trinta e seis reais e setenta e quatro centavos) mensais até a sua reintegração no aplicativo. A inicial veio acompanhada por documentos. A parte ré apresentou contestação sob o ID nº 10287983777, em que, em sede de preliminar, arguiu a incompetência territorial; e, no mérito, aduziu, em suma, que “a rescisão contratual teve por fundamento justo a comprovada quebra das regras dos Termos e Condições de Uso da plataforma iFood; foram prestados todos os esclarecimentos necessários à parte autora, tendo o ora requerido agindo com a boa-fé que exige todo encerramento de relação contratual, inclusive destacando sobre o eventual repasse de valores residuais”; que “o iFood se viu obrigado a rescindir o contrato estabelecido entre as partes por justo motivo, uma vez que a parte autora praticou grave e flagrante violação dos Termos e Condições de Uso da plataforma do iFood.”; que “era de ciência inequívoca da parte autora que o iFood poderia rescindir o contrato, sem qualquer ônus, quando fosse constatado o descumprimento do disposto nos Termos de Uso e/ou Código de Ética, como sucedeu no caso dos autos”; que “a rescisão do contrato se deu de forma motivada, em razão do inadimplemento do contrato e dos Termos e Condições de Uso da plataforma iFood para Entregadores pelo próprio requerente, que, embora ciente dos deveres e obrigações assumidos, ainda assim, agiu de forma irregular, na tentativa de burlar a plataforma, prejudicando não apenas esse requerido, como os demais usuários, estabelecimentos parceiros e consumidores”; que “não há de se falar em obrigação de reativação da conta, haja vista o inadimplemento do contrato por parte do requerente, como efetivamente comprovado, bem como a expressa previsão contratual, da qual estava ciente a parte autora, autorizando o bloqueio definitivo da conta”; que “o requerente aguardou mais de 1 (um) ano para ajuizar a demanda e requerer o desbloqueio da conta além de indenização. Destacando-se que, segundo relato do próprio autor, o bloqueio ocorreu em julho de 2023, tendo sido distribuída a ação apenas em 04/07/2024”; e que “Se a parte autora afirma ter sofrido um dano, incumbe a ela a sua prova, o que não restou efetivado em momento algum, não há absolutamente nada nos autos que comprove que o alegado prejuízo decorreu por culpa exclusiva do iFood”. Diante disso, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. A peça de defesa veio acompanhada por documentos. A inicial foi recebida, sendo concedidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora (ID nº 10268843197). Impugnação à contestação sob o ID nº 10306570841. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Em primeiro lugar, tem-se que a matéria versada no presente feito, apesar de ser de direito e de fato, não necessita de produção de prova em audiência. Desnecessária, desse modo, a produção de outras provas além das já constantes nos autos. Assim, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo antecipadamente a lide. Em segundo lugar, verifico que a parte ré arguiu a incompetência territorial, aduzindo, em suma, que “A relação jurídica travada entre as partes do processo está regida pelos Termos e Condições celebrados por elas, por meio dos quais está estabelecida de forma inequívoca cláusula de eleição do foro da Comarca de São Paulo para dirimir as controvérsias entre as partes”. No que diz respeito à cláusula de eleição de foro suscitada pela parte ré, o Código de Processo Civil preceitua, em seu art. 62, que: “A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes”. Em seguida, o art. 63 prevê que: “As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações”. Em complemento, extrai-se do §3º, do art. 63, que: “Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu”. Diante disso, a despeito de qualquer discussão acerca da aplicação da legislação consumerista ao caso sub judice, tem-se que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a cláusula de eleição de foro é válida, podendo ser afastada excepcionalmente em casos de hipossuficiência e, cumulativamente, dificuldade de acesso da parte hipossuficiente ao Poder Judiciário. Nesse sentido: “[…] A cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão pode ser afastada, quando comprovada a hipossuficiência da parte e a dificuldade de acesso à Justiça, como forma de manter o equilíbrio contratual. Precedentes. […]” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.235.015/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023). No caso em apreço, é flagrante a hipossuficiência econômica da parte autora diante da empresa ré, instituição de notável porte e poder econômico, que atua em todo o território nacional, com amplas possibilidades de litigar em qualquer estado da federação. Ademais, a toda evidência, as cláusulas do contrato sub judice foram redigidas unilateralmente, impossibilitando qualquer discussão, sendo sua natureza adesiva. Além disso, são evidentes as dificuldades que a parte demandante enfrentaria caso tivesse que se deslocar à comarca eleita para a defesa de seus direitos, haja vista se tratar de pessoa de parcos rendimentos, residente nesta comarca. Configurados os pressupostos aptos, portanto, ao afastamento da cláusula de eleição de foro. Nesta toada, uma vez que a controvérsia submetida à apreciação deste Juízo versa sobre contrato de prestação de serviços, adequado que a mesma tramite no foro onde a obrigação convencionada foi satisfeita, ex vi do art. 53, inciso III, alínea d, do Código de Processo Civil. Dessa forma, rejeito a referida preliminar. Em terceiro lugar, quanto ao mérito, trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora sustenta que teve sua conta no aplicativo “Ifood” desativada indevidamente pela parte ré. Importante destacar que a relação jurídica firmada entre as partes é de prestação de serviços, por meio da qual a ré fornece plataforma digital para que o autor exerça atividade remunerada autônoma. Logo, tratando-se de relação jurídica negocial de natureza civil, esta deve ser orientada pela excepcionalidade da intervenção estatal e, somente excepcionalmente, diante de elementos concretos que gerem desequilíbrio, tal intervenção se torna legítima. Em vista disso, verifico ser incontroverso nos autos que o autor exercia atividade remunerada de entregador por meio da plataforma mantida pela ré (ID n° 10258930789), quando teve a sua conta bloqueada. Controverte-se sobre a regularidade do bloqueio da conta do autor no aplicativo da empresa ré, utilizada para a prestação de serviços de entrega (motoboy). Nesse contexto, a análise da antijuridicidade da conduta da empresa ré perpassa pela verificação da observância dos termos previstos no contrato, permitida, apenas excepcionalmente, a intervenção, se constatado que o exercício da prerrogativa pela empresa redundou em abuso do direito, configurando ato ilícito, nos termos do que dispõe o art. 187 do Código Civil. Na hipótese, o contrato celebrado entre as partes permite o bloqueio e o desligamento do entregador da plataforma do aplicativo diante da violação dos termos de uso pactuados. In casu, a parte ré não demonstrou que o autor tenha descumprido com os termos e condições de uso da plataforma, tampouco alegou qualquer ação ou omissão violadora aos termos e condições de uso supostamente cometidos pelo demandante, ônus probatório este que lhe incumbia, na forma do art. 434 do CPC. Com efeito, na sua peça de defesa, resumiu-se a sustentar que “o iFood se viu obrigado a rescindir o contrato estabelecido entre as partes por justo motivo, uma vez que a parte autora praticou grave e flagrante violação dos Termos e Condições de Uso da plataforma do iFood”, sem, contudo, indicar qual previsão dos “Termos e Condições” teria sida descumprida pelo ora autor. Inegável, pois, a falha na prestação de serviços pela ré, ao desativar a conta do autor sem qualquer prova de que tenha violado os termos e condições de uso da plataforma, tendo apresentado justificativa genérica de violação de referidos termos e condições. Portanto, a exclusão do autor sem qualquer justificativa viola a boa-fé objetiva, sendo importante reiterar que, por se tratar de uma plataforma tecnológica que utiliza algoritmo de inteligência artificial, tal exclusão pode também se dar até mesmo de forma automática, involuntária e até aleatória, em razão de possíveis falhas nos sistemas operacionais informatizados. Assim sendo, de rigor o acolhimento da pretensão autoral para determinar que a parte ré reative a conta do autor na respectiva plataforma. Assentado o bloqueio do autor sem justificativa, cumpre analisar os pedidos indenizatórios deduzidos na peça de ingresso. O autor pugnou pela condenação da ré ao pagamento de “lucros cessantes, no montante mensal de R$ 2.236,74, desde julho/2023 até a data da reintegração do autor no aplicativo”, fundamentando que “Quando foi bloqueado, em JULHO/2023, o autor aferia média mensal bruta de R$2.236,74”; e que “o cálculo do que o autor deixou de lucrar pode e deve ser feito na fase de cumprimento ou liquidação de sentença, com a apresentação do relatório de pagamentos efetuado pela ré – documento retido por ela”. De acordo com o art. 402 do Código Civil, os lucros cessantes compreendem aquilo que razoavelmente se deixou de ganhar: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Sobre a questão, conforme é sabido, o ressarcimento pelos lucros cessantes importa em recomposição de um prejuízo efetivamente sofrido, por aquilo que concretamente se teria percebido e objetivamente se deixou de ganhar, como consequência direta da atitude de outrem, motivo pelo qual o seu deferimento depende de cabal demonstração nos autos dos danos alegados, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. No caso dos autos, o autor sustentou que “em JULHO/2023, o autor aferia média mensal bruta de R$2.236,74”, sendo que, contudo, nada foi juntado aos autos, com a peça de ingresso, que corrobore referido valor. Com efeito, o autor juntou extratos bancários dos meses de janeiro a maio de 2023, nos quais, contudo não há nenhuma indicação de recebimento de valores em razão da sua atuação por meio da plataforma “Ifood”. Portanto, diante da ausência da comprovação dos alegados lucros cessantes, a rejeição do pedido autoral, neste ponto, é medida que se impõe. Por fim, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, verifico ser o caso de seu acolhimento. Isso porque, o cancelamento da conta junto à plataforma “Ifood” gerou ao autor a impossibilidade de realizar as entregas que eram a sua fonte de sustento. Logo, os danos morais são evidentes, já que o demandante foi impossibilitado de seguir com sua atividade, o que certamente lhe gerou extensas preocupações, aborrecimentos e transtornos, restando, portanto, devida, a indenização para compensar os danos extrapatrimoniais por ele experimentados. Vale dizer, é evidente a decepção, o sofrimento, os transtornos e dissabores sofridos pelo autor, motivo pelo qual está configurada a responsabilidade da ré pela reparação dos danos morais daí decorrentes. Nesse sentido, inclusive, seguem os julgados: Civil e processual. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela ré. Autor que teve seu cadastro na plataforma de entregas "iFood" desativado sem que a ré tenha demonstrado o justo motivo, necessário para que o descredenciamento do entregador ocorra por iniciativa da empresa. Acolhimento do pedido de obrigação de fazer que se impunha. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada pelo demandante que ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano. Valor da indenização reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na esteira de precedentes desta C. Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP. Apelação Cível 1008669-67.2024.8.26.0007; Relator: Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (destaquei). Apelação cível. Prestação de serviços. Bloqueio de acesso do entregador à plataforma (Ifood). Alegada violação aos termos de uso. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Cabimento parcial. Lucros cessantes não demonstrados. Ausente prova dos ganhos mensais habituais alegados pelo autor. Danos morais. Configuração. Inviabilidade de acesso que perdura desde dezembro de 2023. Comprometimento da fonte de renda, com inegável prejuízo à organização financeira. Montante de R$ 8.000,00. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto e à dupla função do instituto. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1027123-37.2024.8.26.0576; Relator: Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) (destaquei). Assim, sendo evidente que estão presentes os requisitos configuradores da responsabilidade civil, cumpre-me apenas quantificar o valor da indenização por danos extrapatrimoniais. Em vista disso, quanto à fixação do valor da indenização por dano moral, a questão é altamente subjetiva, haja vista a ausência de critérios legais rígidos para o arbitramento do quantum. Nesse escopo, doutrina e jurisprudência têm construído paradigmas materiais, pautados pelo equilíbrio. A indenização deve representar para a vítima uma satisfação, capaz de amenizar ou suavizar o mal sofrido. E, de outro lado, acarretar para o ofensor um efeito pedagógico, no sentido de inibir reiteração de fatos similares no futuro. Igualmente, na fixação do quantum, importante avaliar a natureza da falta cometida, a eventual contribuição da vítima e a condição das partes. O valor não pode ser excessivo, a ponto de ensejar o enriquecimento sem causa, mas também inexpressivo, a tornar-se insignificante. Nesse diapasão, levando em consideração o bloqueio indevido, bem como o tempo em que o autor esteve impedido de trabalhar, considero justa e razoável a indenização na importância de R$10.000,00 (dez mil reais). A respeito, destaco que a correção monetária incidirá a partir da data de seu arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do STJ, in verbis: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Mediante tais fundamentos, a parcial procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por PABLO EDUARDO DE FREITAS FERREIRA em desfavor de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, consequentemente: I- DETERMINO a reativação da conta do autor junto à plataforma mantida pela ré, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta sentença; II- CONDENO a parte ré a pagar à parte autora a importância de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, numerário esse que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, p. único, do Código Civil) desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como de juros de mora à taxa legal, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil, a partir da citação; e III- Em razão da sucumbência em sua maior parte e do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. LUÍS EUSÉBIO CAMUCI Juiz de Direito da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes