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"1055769-46.2024.8.26.0224" - Resultados da Busca

Resultados para "1055769-46.2024.8.26.0224"

Elite Representacao E Comercio Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336600325

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071529-48.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELITE REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA VM COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO PENA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5071529-48.2024.8.13.0702 AUTORES:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5071529-48.2024.8.13.0702 AUTORES: (1) VM COBRANÇAS LTDA (2) ELITE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, narrando a primeira autora, VM COBRANÇAS LTDA, que, em 05/11/2024, erroneamente, realizou um PIX no valor de R$ 42.313,90 para a segunda autora, ELITE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, de modo que a pessoa jurídica correta e sua cliente seria a empresa ELLITE IMPRESSÕES GRÁFICAS LTDA, todavia, apesar de a beneficiária ter se disponibilizado a efetuar a devolução, a quantia foi usada para abater saldo devedor junto à instituição financeira ré, o que não concorda, razão pela qual pretendem que o importe de R$ 42.313,90 seja estornado à conta da primeira autora, com as devidas atualizações. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 10353087463). Contestação apresentada em ID Num. 10375458008, posteriormente impugnada pelos autores (ID Num. 10380459682). Considerando que as partes dispensaram a produção de provas orais (ata de audiência conciliatória em ID Num. 10380670797), julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO De início, consoante a teoria da asserção, a legitimidade ad causam diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido, e, em uma análise preliminar do feito, verifica-se que o pedido deve ser dirigido ao réu, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, havendo pertinência subjetiva deste para responder esta demanda, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada, passando-se à análise dos fatos e provas adjacentes aos autos. Restou incontroverso que a primeira autora, VM COBRANÇAS LTDA, realizou transferência, via PIX, por equívoco (ID’s Num. 10352760962 / 10352776921), de modo que a beneficiária ELITE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA reconheceu o erro e autorizou o estorno, mas o banco réu se apropriou do valor para quitar débitos desta última (ID's Num. 10352776475 / 10352763086 - p. 5). Em sede defensiva, a instituição argumenta que não se responsabiliza por transações incorretas, e, além disso, o uso dos valores para abatimento de dívida é norma prevista em contrato, e, não se tratando de verba salarial, apenas cobrou a quantia que lhe era de direito, não havendo ato ilícito de sua parte. Neste contexto, da detida análise do feito, é certo que o banco não pode (após tomar conhecimento de que o valor debitado do montante da dívida de seu correntista ter sido recebido por erro), recusar-se a devolvê-lo, pois estaria utilizando fundos de terceiros, no caso da primeira autora, VM COBRANÇAS LTDA, para quitar o débito da sua cliente/correntista (ELITE REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA), o que, a toda evidência, caracteriza enriquecimento sem causa (CC, art. 884). No caso concreto, ao realizar a transferência por equívoco, a primeira autora não tem obrigação de ceder determinado valor ao réu sem existir qualquer contrato ou documento específico que a obrigasse à tanto, sendo dever deste último proceder a devolução e não atribuir essa responsabilidade à titular da conta. O fato de o numerário ter sido utilizado para cobrir as dívidas da empresa beneficiária não justifica a retenção pelo banco, especialmente considerando que houve pronta comunicação do equívoco por parte de ambos os autores, sendo válido consignar que tal circunstância não pode prejudicar a empresa que realizou o pagamento por equívoco, pois esta tomou todas as providências cabíveis para reaver o seu dinheiro. A propósito: Ação de repetição de indébito - Transferência via PIX realizada por equívoco - Autorização expressa da beneficiária para estorno - Recusa do banco em devolver o valor sob alegação de utilização para quitação de saldo devedor - Apropriação indevida configurada - Dever de restituição do montante - Provimento do Recurso. (TJSP - RI 1023662-46.2024.8.26.0224 - Rel.ª Tônia Yuka Kôroku - j. 04/02/2025) Faz-se mister, portanto, o acolhimento do pleito autoral, consistente na condenação da instituição ré à proceder a devolução da quantia de R$ 42.313,90, em favor da primeira autora, VM COBRANÇAS LTDA, com as devidas atualizações. II – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I) para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 42.313,90 (quarenta e dois mil trezentos e treze reais e noventa centavos), ao primeiro autor, a título de restituição, a ser corrigida pelo IPCA (CC, art. 389), desde o desembolso (05/11/2024), e acrescida de juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de correção monetária (CC, art. 206, § 1°), a contar da citação. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

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