Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1055967-81.2022.8.26.0506"

Odilea Soares Bibiano Da Silva x Bradesco Saúde S/A

ID: 256219811

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011679-39.2022.8.13.0183

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ODILEA SOARES BIBIANO DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

EULER DE MOURA SOARES FILHO

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ANDRE LUIZ LIMA SOARES

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RITA ALCYONE PINTO SOARES

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MARCOS VINICIUS AZEVEDO DOS SANTOS

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RICARDO AGREMILDO DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5011679-39.2022.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cirurgia, Eletiva] AUTOR: ODILEA SOARES BIBIANO DA SILVA CPF: 701.140.806-15 RÉU: IPSEMG CPF: 17.217.332/0001-25 e outros DECISÃO I – RELATÓRIO ODILEA SOARES BIBIANO DA SILVA ajuizou, na data de 07/11/2022, em face do IPSEMG e do BRADESCO SAÚDE S.A. a presente ação de obrigação de fazer e danos morais, atribuindo à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), consoante fatos e fundamentos lançados na petição inicial e documentos a ela anexados. Depois de regular trâmite, vieram os autos conclusos. Era, em resumo, o importante a ser relatado. Passo a DECIDIR. II – FUNDAMENTOS Sabe-se que a Lei Federal nº 12.153/2009, dispondo sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, previu ser da competência da referida justiça especializada processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, que, na data do ajuizamento da ação (07/11/2022), correspondia ao montante de R$72.720,00 (setenta e dois mil setecentos e vinte reais). Assim, verificando que o valor da causa é inferior ao limite legal de 60 (sessenta) salários-mínimos, e que um dos corréus é o IPSEMG, autarquia estadual, tem-se ser a presente de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme os artigos 2º, caput, e 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009. Não obstante, a despeito da existência de litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito privado (Bradesco Saúde), o entendimento mais atual e sistemático da jurisprudência reconhece que a presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo, aliada ao valor da causa compatível e à ausência de prova pericial complexa, é suficiente para firmar a competência do Juizado da Fazenda Pública, mesmo diante de litisconsórcio passivo misto. A respeito: “Competência esta inabalada pela formação de litisconsórcio passivo entre autarquia estadual e pessoa jurídica de direito privado.” (TJRS, Conflito de Competência nº 70079498754, Rel. Des. Armínio José Abreu Lima da Rosa, j. 17/10/2018). E ainda: “A presença de pessoa jurídica de direito público no polo passivo é suficiente para atrair a competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública, ainda que haja litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito privado [...].” (TJSP – Colégio Recursal Ribeirão Preto, Recurso Inominado nº 1022114-81.2022.8.26.0506, j. 31/01/2024) Ademais, a presente demanda não exige produção de prova pericial complexa, estando instruída com documentos médicos e administrativos que viabilizam sua apreciação no rito do Juizado Especial. Destarte, sendo a presente causa de valor inferior a 60 salários-mínimos e tratando-se de incompetência absoluta da justiça comum, declino, de ofício, da competência para o Juizado Especial investido de competência para os feitos da Fazenda Pública, onde a ação deverá ser redistribuída por sorteio. III – DISPOSITIVO Ante o acima exposto, alinhado ao atual posicionamento jurisprudencial deste Tribunal, DE OFÍCIO, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juizado Especial investido de competência para os feitos da Fazenda Pública, onde a ação deverá ser redistribuída por sorteio. Após o trânsito em julgado desta decisão, DETERMINO a remessa dos autos ao juízo competente, com as homenagens de estilo. Intimar. Cumprir. CONSELHEIRO LAFAIETE, 09 de abril de 2025. ANTÔNIO CARLOS BRAGA Juiz de Direito

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